Execução de Título Extrajudicial 0226718-14.2016.8.09.0115 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0226718-14.2016.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona - CIVEL Gabinete do Juiz Telefone (64)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0226718-14.2016.8.09.0115 Polo ativo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 2 Polo passivo: JEDEAN ALVES DE MELO Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. O exequente pugnou pela realização de penhora via sistema bacenjud na modalidade de repetição, tendo recolhido custas, eventos nº 94 e 96. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Sem delongas, DEFIRO o pedido de penhora on line na modalidade repetição da ordem de bloqueio de aplicações bancárias (teimosinha), pelo período de 30 dias (art. 835, I, CPC). Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha atualizada do débito. APÓS, remeta-se os autos ao CACE para diligenciar acerca do ato constritivo de numerários suficientes para adimplir o valor exequendo, o que deverá ser feito nas contas bancárias do executado JEDEAN ALVES DE MELO, inscrito no CPF nº 010.654.641-42, por meio do sistema SISBAJUD. Registre-se que em havendo a restrição de numerários nas contas bancárias dos executados, deverá ser procedida de imediato a transferência para conta judicial vinculada a este Juízo, com a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, bem como de valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). Considerando as novas funcionalidades do SISBAJUD: 1. NÃO bloquear conta salário; 2. SIM, dar preferência ao bloqueio de conta única, quando cadastrada. 3. SIM, incluir dados de contas, investimentos e outros ativos encerrados nos casos de requisição de informações como saldo, extratos, endereços, relação de agências e contas. Efetivado o ato de constrição, intime-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§2º, art. 854, CPC), para os fins do §3º, art. 854, CPC, para que se manifeste (m) sobre os valores bloqueados (evento n.º 30), bem como o(s) que, porventura, forem encontrados no cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo, sem impugnação, expeça-se o(s) competente(s) alvará (s), intimando-se o exequente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito em Substituição Automática

30/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

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Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

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