Execução de Título Extrajudicial 5651259-88.2020.8.09.0092 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5651259-88.2020.8.09.0092 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5651259-88.2020.8.09.0092Parte autora: Lojas Centro Atacado E Distribuicao LtdaParte ré: Luiz Carlos Dos SantosDECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Lojas Centro Atacado E Distribuição Ltda em face de Luiz Carlos Dos Santos, partes qualificadas.Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Decido.A parte exequente pugnou pela penhora do objeto alienado ao executado, qual seja TV PANASONIC 43 POL TC- 43FS630B SMART USB FULL HD.Nesse sentido o art. 833, inciso II do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado. Veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; A finalidade da norma é proteger o núcleo essencial da vida privada do devedor, resguardando os bens indispensáveis à habitação e ao cotidiano familiar, mesmo diante da existência de dívida exequível. Assim, mesmo que a televisão indicada tenha sido objeto do contrato inadimplido, a sua eventual localização na residência do devedor não autoriza, por si só, a constrição judicial, diante da presunção legal de impenhorabilidade que recai sobre o bem.Importa destacar, ainda, que a televisão em questão não se enquadra na exceção prevista no mesmo inciso, haja vista que não há nenhum elemento nos autos que demonstre se tratar de bem com valor substancial ou que revele ostentação incompatível com um padrão médio de consumo. Portanto, indefiro o pedido de penhora da televisão pertencente ao executado. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito08

07/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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