Execução de Título Extrajudicial 5000057-55.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5000057-55.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5000057-55.2017.8.09.0051 Recorrentes(s): BANCO BRADESCO S/A Recorrido(s): NISSEI MONTAGEM ELÉTRICA MECÂNICA INDUSTRIAL LTDA KINGO KIHARA apresentou IMPUGNAÇÃO À PENHORA (evento 273), argumentando tratar-se de verba de natureza salarial e alimentar, bem como pediu a gratuidade da justiça. Manifestação da exequente, evento 275, verberando que a manifestação da parte executada não faz prova das suas argumentações, pois não demonstrado, por meio de documentos, que a conta onde houve o bloqueio seja exclusivamente de movimentação de salário. Decido. É de bom alvitre salientar que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, salvo para satisfazer cobrança de verba alimentar, o que não se aplica no caso em deslinde. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ARRESTO. CONTA-CORRENTE DA EXECUTADA/EMBARGANTE. VERBA SALARIAL NÃO COMPROVADA. PENHORABILIDADE. ARTIGO 833 do CPC/2015. I – Compete ao executado provar que as quantias depositadas em conta-corrente estão revestidas de alguma forma de impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC/15). II – No caso, não existem provas seguras a comprovar a alegação da recorrente de que o bloqueio recaiu sobre conta bancária de origem salarial, destinada ao seu sustento e de sua família, motivo pelo qual não há como reconhecer a impenhorabilidade apontada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, APELACAO 0055294-56.2016.8.09.0032, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2017, DJe de 12/07/2017) Portanto, é ônus do devedor fazer prova da impenhorabilidade dos valores constritos. No caso dos autos, verifica-se que o espelho do bloqueio anexado no evento 273, doc. 2, não comprova que a penhora em questão atingiu a aposentadoria do devedor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE SENTENCA. ACAO DE COBRANCA. PENHORA ON-LINE. SALARIO. POSSIBILIDADE. NAO COMPROVACAO. AINDA QUE PROVENIENTE DE PROVENTOS OU PENSAO, POSSIVEL A PENHORA SOBRE OS VALORES DEPOSITOS EM CONTA-CORRENTE, COM A RESSALVA QUE, NESSA HIPOTESE O DESCONTO DEVE LIMITAR-SE A 30% (TRINTA POR CENTO). NAO COMPROVADO QUE OS VALORES NA CONTA EM QUESTAO SE REFERIAM EXCLUSIVAMENTE A 'SALARIOS' E DE SER MANTIDA A DECISAO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS JUDICIALMENTE VIA SISTEMA BACEN-JUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 60837-3/180, Rel. DR(A). JOSE RICARDO M. MACHADO, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 08/04/2008, DJe 80 de 02/05/2008) ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação apresentada. Converto a indisponibilidade em penhora, ficando determinada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, via BACENJUD. Após, intime-se a exequente para que, no prazo de quinze dias, dar andamento ao feito, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de um ano, conforme art. 921, § 1º, do CPC/15, o que desde já fica determinado na hipótese de inércia. Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Todas as movimentações(400)

Todos os documentos(45)