Execução de Título Extrajudicial 5198166-29.2024.8.09.0064 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5198166-29.2024.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5198166-29 Recorrente: Maria das Merces da Silva Pinho Recorrido: Center Autos e Motos Ltda. Comarca de Origem: Goianira - Juizado Especial Cível Juiz Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. ATO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação de execução ajuizada pela exequente, ora recorrida, em desfavor de Maria das Merces da Silva Pinho, parte recorrente. 2. Realizado o bloqueio de valores em nome da executada (evento n° 21), a recorrente apresentou embargos à execução, que foram julgados improcedentes (evento n° 41). II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Em recurso, a parte executada/recorrente alega: a) nulidade de citação, que não se deu de forma pessoal; b) ausência de intimação sobre o bloqueio judicial; c) requer o parcelamento do débito, sem o depósito de 30% sobre o valor da dívida; d) pleiteia o desbloqueio de valores e veículo. III- RAZÕES DE DECIDIR: 4. Nos termos do Enunciado n° 143, do FONAJE, admite-se Recurso Inominado contra a decisão que julga de forma definitiva os embargos à execução, cuidando-se de decisão que, embora não termine formalmente o processo, encerra a fase do procedimento. Destaca-se: “a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”. 5. Atinente às teses recursais, cumpre ressaltar que a citação é pressuposto processual que garante o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 6. No âmbito dos Juizados Especiais as regras de citação encontram-se previstas no artigo 18 da Lei 9.099/95. Neste seguimento, prevê o inciso I: “Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; (...).”. 7. Na mesma seara, segue orientação do Enunciado nº 05 do Fonaje: “A correspondência ou contra fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. 8. Do compulso dos autos, verifica-se que o aviso de recebimento colacionado ao evento n° 7, foi recebido por terceiro, porém, o recebedor foi devidamente identificado pelo responsável pela entrega. Logo, não merece prosperar a alegação da parte recorrente de que é inválida a citação. Não fosse o bastante, observo que o endereço utilizado para o envio da carta de citação (evento n° 7), qual seja, Rua L-24A, quadra 25, lote 5, Residencial Lago Azul II, Goianira-GO, é aquele usualmente utilizado pela recorrente, conforme por ela mesmo comprovado (evento n° 32 – arquivo 4) não havendo que se questionar a validade da citação. 9. De igual modo, não assiste razão à recorrente ao questionar a validade da intimação de evento n° 31, já que as certidões emitidas por oficial de justiça gozam de presunção de veracidade juris tantum, assim como se revestem de fé pública, nos termos do art. 405, do CPC. Desse modo, conclui-se que a parte recorrente foi regularmente intimada da penhora efetivada e teve plena ciência do inteiro teor do mandado juntado aos autos (evento n° 31). 10. Acerca do pedido de parcelamento da dívida, é cediço a sua possibilidade, conforme previsão do art. 916, caput, do CPC, que assim dispõe: “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.”. 11. Na hipótese, ausentes os requisitos legais trazidos pelo artigo supradito, a uma porque a parte executada deixou de realizar o depósito de 30% do valor em execução, a duas porque ausente a concordância do credor acerca do parcelamento pleiteado, o que inviabiliza a sua concessão. Ressalte-se que a execução se processa em benefício do credor, o qual não é obrigado a aceitar prestação diversa do que lhe é devida. 12. De acordo com o disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, que prevê o princípio da responsabilidade patrimonial, “o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. 13. Cabe ressaltar que, essas restrições constituem as denominadas “regras de impenhorabilidade” que, inseridas em um conjunto de medidas previstas pelo legislador para a humanização da execução, representam limitações à satisfação do credor com o objetivo de garantir o mínimo necessário para a manutenção da dignidade do devedor. 14. Dentre as impenhorabilidades legais, a recorrente insurge contra o bloqueio de valores, por se tratar de penhora em benefício previdenciário, e bloqueio do veículo, afirmando tratar-se de bem de uso essencial. Todavia, a comprovação da circunstância da impenhorabilidade é ônus da parte impugnante, cabendo ao devedor a comprovação de que os bens bloqueados possuem a natureza de verba alimentar e/ou essencial a sua subsistência e, portanto, necessários ao sustento do devedor e de sua família, o que não foi feito no caso. 15. Assim, escorreita a sentença de origem que rejeito os embargos à execução e determinou o prosseguimento do feito. IV- DISPOSITIVO: 16. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 17. Parte recorrente, vencida, condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 55, Lei 9.099/95, os quais permanecerão suspensos pelo prazo de 5 (cinco) anos, ressalvada a cobrança neste período se houver mudança da condição econômica da recorrente (art. 98,§3º, do CPC). 18. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Relator F5 EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. ATO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação de execução ajuizada pela exequente, ora recorrida, em desfavor de Maria das Merces da Silva Pinho, parte recorrente. 2. Realizado o bloqueio de valores em nome da executada (evento n° 21), a recorrente apresentou embargos à execução, que foram julgados improcedentes (evento n° 41). II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Em recurso, a parte executada/recorrente alega: a) nulidade de citação, que não se deu de forma pessoal; b) ausência de intimação sobre o bloqueio judicial; c) requer o parcelamento do débito, sem o depósito de 30% sobre o valor da dívida; d) pleiteia o desbloqueio de valores e veículo. III- RAZÕES DE DECIDIR: 4. Nos termos do Enunciado n° 143, do FONAJE, admite-se Recurso Inominado contra a decisão que julga de forma definitiva os embargos à execução, cuidando-se de decisão que, embora não termine formalmente o processo, encerra a fase do procedimento. Destaca-se: “a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”. 5. Atinente às teses recursais, cumpre ressaltar que a citação é pressuposto processual que garante o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 6. No âmbito dos Juizados Especiais as regras de citação encontram-se previstas no artigo 18 da Lei 9.099/95. Neste seguimento, prevê o inciso I: “Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; (...).”. 7. Na mesma seara, segue orientação do Enunciado nº 05 do Fonaje: “A correspondência ou contra fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. 8. Do compulso dos autos, verifica-se que o aviso de recebimento colacionado ao evento n° 7, foi recebido por terceiro, porém, o recebedor foi devidamente identificado pelo responsável pela entrega. Logo, não merece prosperar a alegação da parte recorrente de que é inválida a citação. Não fosse o bastante, observo que o endereço utilizado para o envio da carta de citação (evento n° 7), qual seja, Rua L-24A, quadra 25, lote 5, Residencial Lago Azul II, Goianira-GO, é aquele usualmente utilizado pela recorrente, conforme por ela mesmo comprovado (evento n° 32 – arquivo 4) não havendo que se questionar a validade da citação. 9. De igual modo, não assiste razão à recorrente ao questionar a validade da intimação de evento n° 31, já que as certidões emitidas por oficial de justiça gozam de presunção de veracidade juris tantum, assim como se revestem de fé pública, nos termos do art. 405, do CPC. Desse modo, conclui-se que a parte recorrente foi regularmente intimada da penhora efetivada e teve plena ciência do inteiro teor do mandado juntado aos autos (evento n° 31). 10. Acerca do pedido de parcelamento da dívida, é cediço a sua possibilidade, conforme previsão do art. 916, caput, do CPC, que assim dispõe: “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.”. 11. Na hipótese, ausentes os requisitos legais trazidos pelo artigo supradito, a uma porque a parte executada deixou de realizar o depósito de 30% do valor em execução, a duas porque ausente a concordância do credor acerca do parcelamento pleiteado, o que inviabiliza a sua concessão. Ressalte-se que a execução se processa em benefício do credor, o qual não é obrigado a aceitar prestação diversa do que lhe é devida. 12. De acordo com o disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, que prevê o princípio da responsabilidade patrimonial, “o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. 13. Cabe ressaltar que, essas restrições constituem as denominadas “regras de impenhorabilidade” que, inseridas em um conjunto de medidas previstas pelo legislador para a humanização da execução, representam limitações à satisfação do credor com o objetivo de garantir o mínimo necessário para a manutenção da dignidade do devedor. 14. Dentre as impenhorabilidades legais, a recorrente insurge contra o bloqueio de valores, por se tratar de penhora em benefício previdenciário, e bloqueio do veículo, afirmando tratar-se de bem de uso essencial. Todavia, a comprovação da circunstância da impenhorabilidade é ônus da parte impugnante, cabendo ao devedor a comprovação de que os bens bloqueados possuem a natureza de verba alimentar e/ou essencial a sua subsistência e, portanto, necessários ao sustento do devedor e de sua família, o que não foi feito no caso. 15. Assim, escorreita a sentença de origem que rejeito os embargos à execução e determinou o prosseguimento do feito. IV- DISPOSITIVO: 16. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 17. Parte recorrente, vencida, condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 55, Lei 9.099/95, os quais permanecerão suspensos pelo prazo de 5 (cinco) anos, ressalvada a cobrança neste período se houver mudança da condição econômica da recorrente (art. 98,§3º, do CPC). 18. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

29/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Todas as movimentações(106)