Execução de Título Extrajudicial 0286325-92.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0286325-92.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 0286325-92.2012.8.09.0051Promovente: Banco do Brasil S.A.Promovido: João Batista de Paula Júnior (Falecido) e Outro DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Brasil S.A. em desfavor de João Batista de Paula Júnior (Falecido) e Outro, partes devidamente qualificadas na petição inicial.No evento n.º 230, a parte exequente requereu expedição de ofício à CENSEC para obter informações acerca da existência de testamentos, procurações e escrituras públicas em nome daquela. Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.O Colégio Notarial do Brasil — Conselho Federal, por meio da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), informou que dispõe de dados sobre negócios jurídicos formalizados por escritura pública, lavrados pelos tabeliães de notas, incluindo informações acerca de escrituras de separações, divórcios, inventários, testamentos e procurações, conforme Provimento n.º 18, 2012, do Conselho Nacional de Justiça. No entanto, esclareceu que o conteúdo integral dos atos deve ser solicitado diretamente aos respectivos cartórios.Essa entidade é voltada principalmente para auxiliar serventias extrajudiciais que realizam atos notariais, facilitando o intercâmbio de documentos eletrônicos e o fluxode informações e dados, além de viabilizar a criação de bancos de dados para pesquisa.Diante da manifestação da CENSEC, que limita o fornecimento de informações ao simples registro de atos notariais, sendo necessária a solicitação direta aos cartóriospara obtenção das cópias integrais dos atos notariais, entendo que o pedido da parte encontra amparo legal, segundo o entendimento da Egrégia Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CENSEC. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO D A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Na hipótese, restando infrutíferas as diligências realizadas pelo exequente, no sentido de encontrar bens do executado para satisfazer seu crédito, e ainda, considerando que algumas informações não podem ser obtidas por vias administrativas, é possível a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), sendo medida adequada e idônea para fins de garantir o resultado útil da presente demanda, nos termos do Provimento nº 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça. Presentes os requisitos de admissibilidade da tutela de urgência, a reforma do decisum é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 52291901520208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2020)”.Nesse sentido, DEFIRO a expedição de ofício de requisição à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados — CENSEC para informar acerca da existência de testamentos, procurações e escrituras públicas em nome da parte executada. O ofício deverá ser retirado pela parte exequente e por ela protocolizado, e a resposta deverá ser encaminhada para este juízo.Apresentadas as informações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente.Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ofício Não Efetivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(54)