Execução de Título Extrajudicial 5268275-83.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5268275-83.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5268275-83.2019.8.09.0051 Recorrentes(s): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI Recorrido(s): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A Verifica-se que o exequente impugnou o mandado de avaliação (evento 94), em razão da divergência entre os valores apurados e aqueles atribuídos a imóveis localizados no mesmo condomínio edilício por outros oficiais de justiça, em avaliações anteriores. Sobre a matéria, cumpre registrar que, em sede de execução, a avaliação judicial de bem penhorado é realizada, em regra, por oficial de justiça, sendo que o laudo de avaliação goza de presunção relativa de veracidade. Contudo, para que se avalie novamente o bem, faz-se necessário a comprovação de algum dos requisitos previstos no artigo 873 do Código de Processo Civil. Veja-se: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II- se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III- o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.” Na hipótese em apreço, constata-se significativa discrepância entre os valores atribuídos ao bem penhorado: nos autos constam avaliações judiciais colacionadas pelo credor, referentes a imóveis situados no mesmo condomínio, com valor médio de R$ 128.577,44 (evento 96, arquivos 2, 3 e 7), enquanto o Auto de Penhora e Avaliação lavrado pela oficiala de justiça avaliou o bem em R$ 25.000,00 (evento 94). Desta forma, nota-se preenchido o disposto nos incisos I e III do artigo 873 do Código de Processo Civil, situação que recomenda a repetição do ato por quem tenha conhecimento técnico específico para apurar todas as alegações das partes, nos termos do que dispõe o art. 870 do mesmo diploma legal: “Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.” Sobre o tema corrobora a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LAUDOS DO OFICIAL DE JUSTIÇA E DE PROFISSIONAL PARTICULAR. VALORES DISCREPANTES. POSSIBILIDADE DE ERRO NA AVALIAÇÃO. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR REAL DE MERCADO DOS BENS. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO POR PERITO. POSSIBILIDADE. Havendo discrepância significativa entre o laudo particular apresentado pela parte e aquele confeccionado por oficial de justiça avaliador, e visando afastar a possibilidade de erro e a fundada dúvida do julgador, nova avaliação deve ser realizada, por profissional técnico habilitado, a fim de averiguar o real valor de mercado dos bens penhorados. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão cassada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos → Agravo de Instrumento 5422928-20.2022.8.09.0154, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2022, DJe de 13/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Imóvel penhorado. Avaliação oficial. Dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Nova avaliação por profissional habilitado. Possibilidade. Evidenciada relevante discrepância entre o valor do alqueire da avaliação realizada por Oficial de Justiça e o apontado pelo agravante para a região, causando fundada dúvida sobre o valor atribuído ao imóvel rural na primeira avaliação, revela-se prudente e necessária a realização de nova avaliação por profissional habilitado, a fim de averiguar o real valor de mercado do bem e evitar prejuízo ao devedor e a terceiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5125978- 08.2022.8.09.0129, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022) Assim, diante da discrepância entre os valores atribuídos ao bem pela oficiala de justiça e aqueles constantes dos laudos anexados pelo credor — oriundos de avaliações de imóveis no mesmo condomínio —, restam demonstradas a possibilidade de erro na avaliação e a fundada dúvida quanto ao real valor do imóvel penhorado. Ante o exposto, na busca da verdade real e para que a execução não traga prejuízos às partes, determino a realização de perícia técnica para a realização de novo laudo de avaliação do bem objeto da penhora. Assim, nomeio como perita deste juízo a Sra. Isabella Cristina de Carvalho Araújo, engenheira civil e avaliadora de imóveis – CREA n° 1018213945D-GO, com telefones (62) 99950-2261, e e-mail: [email protected], nos termos do artigo 465 do CPC. Intime-se a expert para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a qual serão intimadas as partes para manifestarem no mesmo prazo. No caso de concordância ou inércia, intime-se a executada para depositar o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas legais, ficando autorizado o levantamento de 50% dos honorários pela perita para início dos trabalhos (art. 465, § 4º, do CPC). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar do depósito dos honorários, observando-se que devem as partes serem intimadas da data da perícia, ciente o perito de que deverá apresentar a “ART”. As partes deverão observar o disposto no artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC. Apresentado o laudo pericial, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para se manifestarem, em 15 (quinze) dias, sobre o trabalho técnico. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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