Execução de Título Extrajudicial 5254220-98.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5254220-98.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5254220-98.2017.8.09.0051Promovente (s): FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACREDPromovido (s): ANA PAULA TELES CRUVINELEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED em face de ANA PAULA TELES CRUVINEL e JANE APARECIDA CRUVINEL DE PAIVA.A parte exequente requereu a realização de pesquisa via sistema INFOSEG para localização de bens das executadas, bem como a juntada de extrato de débito atualizado (evento 329).Passo a decidir.Em relação à executada JANE APARECIDA CRUVINEL DE PAIVA, já foi proferida decisão (evento 322) indeferindo pedido de penhora sobre seus proventos de aposentadoria, considerando sua condição de idosa (79 anos), portadora de doença de Alzheimer (CID 10:G30.8) e diagnóstico de lesão adenomatosa com displasia de alto grau no cólon, o que demanda tratamento médico contínuo, medicação de alto custo e cuidados especiais.Naquela oportunidade, reconheceu-se a hipossuficiência e hipervulnerabilidade da executada, cuja totalidade dos recursos é comprometida com sua própria sobrevivência, em consonância com o art. 833, X, do CPC, que prevê a impenhorabilidade de valores indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família.Quanto à executada ANA PAULA TELES CRUVINEL, verifico que a tentativa de localização de ativos financeiros em seu nome restou infrutífera, conforme resposta da B3 (evento 327), que indicou "inexistência de cadastro ou inexistência de posição de ativos perante a B3, em nome da(s) respectiva(s) pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s)".Assim, considerando que a parte exequente demonstra diligência na busca por bens penhoráveis, DEFIRO o pedido de consulta via sistema INFOSEG para verificação de bens em nome das executadas ANA PAULA TELES CRUVINEL (CPF 024.582.281-00) e JANE APARECIDA CRUVINEL DE PAIVA (CPF 071.048.801-78), ressalvando-se que, em relação à segunda executada, eventual constrição sobre bens eventualmente localizados deverá observar a decisão anterior e a preservação de sua dignidade e mínimo existencial.Defiro também a juntada do extrato de débito atualizado.Recolhidas as custas pertinentes, encaminhem-se os autos ao CENOPES para cumprimento. Realizadas as consultas, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias.Caso não sejam encontrados bens, os autos serão arquivados nos termos do art. 921, III, do CPC.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (sl/srs)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5254220-98.2017.8.09.0051Promovente (s): FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACREDPromovido (s): ANA PAULA TELES CRUVINELEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED em face de JANE APARECIDA CRUVINEL DE PAIVA e ANA PAULA TELES CRUVINEL, em que a parte exequente requereu a realização de penhora online reiterada (modalidade “teimosinha”) e, subsidiariamente, a mitigação da penhora sobre 30% dos valores auferidos pela executada Jane, evento 319.A executada, por intermédio de sua curadora, manifestou-se nos eventos nº 298 e 320, arguindo a absoluta hipossuficiência e hipervulnerabilidade da devedora. Apresentou-se documentação comprobatória de que Jane Aparecida é idosa, com 79 anos, portadora de doença de Alzheimer (CID 10:G30.8) e, mais recentemente, diagnosticada com lesão adenomatosa com displasia de alto grau no cólon, situação que demanda tratamento médico contínuo, medicação de alto custo, alimentação diferenciada e acompanhamento especializado.Ademais, restou comprovado que os bloqueios judiciais anteriores recaíram integralmente sobre sua aposentadoria, rendimentos estes de natureza alimentar e essenciais à sua sobrevivência, inclusive impedindo a continuidade de tratamento oncológico e neurológico.Nesse contexto, o pleito exequente de reiteração automática de ordens de bloqueio (SISBAJUD teimosinha) configura excesso e desproporcionalidade, afrontando diretamente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88) e da razoabilidade e proporcionalidade.De igual modo, a mitigação para penhora de 30% também se revela incompatível com a realidade fática da executada, cuja totalidade dos recursos é comprometida com sua própria sobrevivência, como bem ressalta o art. 833, inciso X, do CPC, ao prever a impenhorabilidade de valores indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família. No caso em tela, a executada JANE APARECIDA CRUVINEL DE PAIVA comprovou por meio de laudos médicos a sua condição de saúde debilitada, sofrendo de Alzheimer e câncer. Tais doenças demandam tratamento contínuo e oneroso, sendo os proventos de aposentadoria essenciais para a manutenção de sua saúde e subsistência. Ademais, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de que a impenhorabilidade deve ser interpretada de forma a garantir a dignidade da pessoa humana e as condições mínimas de sobrevivência do devedor.Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória – Fase de cumprimento de sentença – Cheque – Autorização de penhora de 15% (quinze por cento) do benefício previdenciário da devedora – Insurgência que prospera - Deferimento e mantuenção de penhora sobre verba de natureza salarial e/ou previdenciária da Executada – Impossibilidade – Impenhorabilidade absoluta de renda salarial reconhecida – Inocorrência de quaisquer das hipóteses excepcionais previstas no § 2º, do artigo 833, do CPC, de forma taxativa – Ausência de qualquer indício, inclusive, de excedentes que perfaçam outras possibilidades de materialização da constrição – Rendimentos líquidos auferidos que não perfazem grande monta - Retenção de percentual que levaria a inegável prejuízo à subsistência da devedora – Condições subjetivas da Agravante, enquanto idosa e portadora de doença degenerativa - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO para se indeferir a penhora de percentual de verbas de origem salarial e/ou previdenciária da Executada. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21752654520248260000 São Paulo, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 16/07/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2024) - https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2608411657 (destaquei)AGRAVO DE INSTRUMENTO –– Cumprimento de sentença – Decisão que indeferiu expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para penhora de percentual do benefício da executada - Executada, que é pessoa idosa, acometida por Alzheimer, necessitando de cuidados ininterruptos de profissionais da saúde – Inviabilidade de flexibilização da regra do CPC, art. 833, IV - Princípio da dignidade da pessoa humana - Exegese do inc. III, do art. 1º, da CF/88 - Decisão mantida. Recurso desprovido. - (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2304624-82.2023.8.26.0000, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 21/11/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) - https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2058159278 Por fim, o art. 805 do CPC dispõe que a execução deve se processar pelo meio menos gravoso ao devedor, o que claramente não se observa na pretensão da exequente.Considerando a situação da executada JANE APARECIDA, entendo que a penhora de seus proventos de aposentadoria, ainda que parcial, comprometeria sua dignidade e colocaria em risco a continuidade de seu tratamento médico, violando o princípio do mínimo existencial. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora online via SISBAJUD ("teimosinha") sobre os proventos de aposentadoria de JANE APARECIDA CRUVINEL DE PAIVA, bem como o pedido de mitigação apresentado pela FUNDACRED.Manifeste-se a parte credora no prazo de quinze dias.Caso não sejam encontrados bens, os autos serão arquivados nos termos do art. 921, III, do CPC.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (srs)

14/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

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Intimação Efetivada

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