Execução de Título Extrajudicial 5131626-60.2025.8.09.0097 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5131626-60.2025.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 5131626-60.2025.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Auto Posto Matrincha Ltda Polo Passivo: Joao Cesar De Oliveira Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (mov. 144) oposta por JOÃO CÉSAR DE OLIVEIRA em face de AUTO POSTO MATRINCHÃ LTDA, por meio da qual o excipiente sustenta, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão executiva em relação aos 4 (quatro) cheques que instruem a presente execução. Posteriormente, o excipiente apresentou petição de aditamento e redução objetiva do pedido (mov. 147), requerendo a desistência parcial da exceção quanto aos cheques nº UA000387, UA000388 e UA000389, mantendo a insurgência exclusivamente quanto ao cheque nº UA000386, sob o argumento de que a prescrição constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de plano, independentemente de dilação probatória. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. Da admissibilidade do aditamento e da redução objetiva do pedido Compulsando os autos, verifica-se que a exceção de pré-executividade ainda não foi submetida ao contraditório, uma vez que a parte exequente não foi intimada para apresentar manifestação acerca da insurgência apresentada pelo executado. Nesse contexto, considerando a inexistência de estabilização da relação processual incidental e observando-se os princípios da celeridade, economia processual e primazia da resolução do mérito, previstos nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, mostra-se cabível o aditamento pretendido. Assim, DEFIRO o pedido formulado no mov. 147, para que a presente Exceção de Pré-Executividade prossiga exclusivamente quanto à alegação de prescrição do cheque nº UA000386, ficando prejudicada a análise quanto aos demais títulos mencionados inicialmente. II. Do exercício do contraditório Embora a prescrição constitua matéria de ordem pública e possa ser reconhecida de ofício pelo magistrado, sua análise deve observar os princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa, previstos nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a controvérsia não se limita à aplicação abstrata do prazo prescricional, mas envolve a análise de elementos fáticos e documentais relacionados à data de emissão do título e à existência de eventuais documentos que possam influenciar o termo inicial da contagem prescricional, especialmente diante das alegações apresentadas pelo excipiente. Dessa forma, revela-se necessária a prévia manifestação da parte exequente, a fim de que possa exercer seu direito de defesa e apresentar os argumentos e documentos que entender pertinentes antes da apreciação da matéria. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de aditamento e redução objetiva formulado no mov. 147, determinando que a presente Exceção de Pré-Executividade seja analisada exclusivamente quanto à alegação de prescrição do cheque nº UA000386. INTIME-SE a parte exequente, AUTO POSTO MATRINCHÃ LTDA, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da Exceção de Pré-Executividade e do respectivo aditamento (movs. 144 e 147), especialmente quanto à alegação de prescrição do referido título, em observância ao contraditório. CERTIFIQUE a serventia o cumprimento do mandado de intimação por hora certa expedido em face da cônjuge do executado, Sra. Rosiclei Pessoa da Luz (mov. 135). Caso constatada a ausência de cumprimento da diligência ou pendência de prazo para manifestação, aguarde-se o decurso do prazo legal para posterior análise. Após a manifestação da parte exequente ou transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação da Exceção de Pré-Executividade. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 2830/2026)

16/07/2026, 00:00

Petição

30/06/2026, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/06/2026, 00:00

Confirmada

25/06/2026, 13:21

Expedida/certificada

25/06/2026, 13:13

Petição

24/06/2026, 16:47

Petição

13/05/2026, 15:30

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 14:08

Petição

13/05/2026, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Confirmada

05/05/2026, 17:56

Expedida/certificada

05/05/2026, 17:22

Decurso de Prazo

05/05/2026, 17:22

Documento

14/04/2026, 17:27

Mandado (entregue ao destinatário)

07/04/2026, 21:42

Documentos

Decisão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº: 5131626-60.2025.8.09.0097Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Auto Posto Matrincha LtdaPolo Passivo: Joao Cesar De Oliveira Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por AUTO POSTO MATRINCHA LTDA em desfavor de JOÃO CÉSAR DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos.A parte exequente narra na incial que os referidos títulos de crédito, ao serem apresentados para a devida compensação bancária, foram devolvidos pelas alíneas "11" (insuficiência de fundos) e "21" (sustado ou revogado), frustrando a legítima expectativa de recebimento do crédito. Sustenta, ainda, a sua plena legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, argumentando que um dos cheques foi emitido nominalmente em seu favor, enquanto os demais, emitidos em nome de terceiro, foram-lhe transferidos por meio de endosso regular, o que lhe conferiu a condição de portadora e credora dos valores neles estampados. Assim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas processuais, bem como a decretação de tutela de urgência de natureza cautelar para o arresto de bens imóveis e veículos de propriedade do executado.A decisão na mov. 8, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, sendo, contudo, deferido o parcelamento do recolhimento das custas processuais em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas.Com a comprovação do pagamento da primeira parcela (mov. 10), foi proferida a decisão de mov. 12, que determinou a citação do executado para que efetuasse o pagamento do débito, sob pena de penhora, ou, querendo, para que opusesse embargos à execução ou requeresse o parcelamento da dívida.A citação foi efetivada por meio de mandado cumprido por Oficial de Justiça, conforme certidão acostada na mov. 31.O executado, por sua vez, compareceu espontaneamente aos autos (mov. 32), oportunidade em que, antes mesmo de opor embargos, formulou pedido liminar de concessão de efeito suspensivo à execução. Em sua defesa, arguiu a nulidade do feito executivo e a inexigibilidade dos títulos, sob o fundamento de que os cheques teriam sido emitidos para garantir uma dívida originada de prática de agiotagem, supostamente perpetrada pelo representante legal da empresa exequente. Alega que a operação ilícita teria sido dissimulada por meio de um contrato de compra e venda e seu respectivo aditivo, os quais seriam simulados. Afirma que a dívida inicial seria de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e que, em virtude da cobrança de juros usurários, teria alcançado o vultoso montante executado. Aduz, ademais, ter sido coagido, mediante graves ameaças, a emitir as cártulas, e que a alegação de endosso por terceiro seria uma manobra para ocultar a origem ilícita da obrigação. Este pleito foi reiterado na Mov. 40, após a expedição de certidão premonitória (mov. 40) em favor da parte exequente.O pedido liminar de suspensão foi, contudo, indeferido pela decisão fundamentada de mov. 41, que consignou a inadequação da via eleita e a necessidade de que tais matérias de defesa fossem arguidas em sede de embargos à execução, dada a necessidade de dilação probatória, determinando, por conseguinte, o regular prosseguimento do feito executivo.Seguindo o curso processual, a parte exequente juntou aos autos o comprovante de averbação da certidão premonitória na matrícula de um dos imóveis do executado (mov. 44) e continuou a adimplir rigorosamente as parcelas das custas processuais, conforme se verifica nas movs. 53, 61, 65 e 81, reiterando em diversas oportunidades o pedido de efetivação das medidas constritivas para a satisfação de seu crédito.Em atendimento a tais requerimentos e à determinação judicial anterior, foi realizada a consulta ao sistema SISBAJUD, que resultou no bloqueio parcial da quantia de R$ 5.246,76 (cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme detalhado no relatório de mov. 82.Intimado sobre a constrição (mov. 84), o executado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação, conforme certificado pela Serventia na mov. 86. Ato contínuo, a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados (mov. 85).Ademais, em cumprimento ao mandado de penhora e avaliação expedido (mov. 73), o Oficial de Justiça procedeu à penhora do bem imóvel rural de matrícula nº 711, situado no município de Matrinchã/GO, avaliando-o e constituindo o próprio executado como depositário, conforme auto circunstanciado juntado na mov. 88. Na mesma certidão, o meirinho informou a impossibilidade de intimar a cônjuge do executado acerca da penhora, por não a ter localizado no local da diligência.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia incidental acerca da higidez do título executivo, suscitada pelo executado nas movs. 32 e 40, já foi objeto de apreciação por este Juízo na decisão de mov. 41. Naquela ocasião, restou assentado, de forma clara e inequívoca, que as alegações de agiotagem, simulação e coação constituem matéria de defesa de mérito, cuja análise demanda ampla dilação probatória e, por isso, devem ser veiculadas através do instrumento processual adequado, qual seja, os embargos à execução, nos termos do artigo 917 do Código de Processo Civil.A referida decisão, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, não foi objeto de recurso, operando-se sobre ela a preclusão. Desse modo, a presente fase processual não comporta nova discussão sobre a exigibilidade da obrigação, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos, em estrita observância ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional executiva e da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que milita em favor do título extrajudicial que a aparelha. Assim, a tarefa deste Juízo, no momento, cinge-se a deliberar sobre os atos constritivos já realizados e a impulsionar o feito rumo à satisfação do crédito do exequente.Noutro giro, a parte exequente formulou pedido de levantamento da quantia bloqueada por meio do sistema SISBAJUD (mov. 85). A diligência, conforme demonstra o extrato detalhado de mov. 82, resultou na constrição do valor de R$ 5.246,76 (cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), que, embora represente uma fração diminuta do débito total, constitui o primeiro passo efetivo para a satisfação do crédito.O procedimento de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, atualmente realizado por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), prevê, após a efetivação do bloqueio, a intimação do executado para que, querendo, manifeste-se sobre a indisponibilidade, podendo arguir, por exemplo, a impenhorabilidade da quantia ou eventual excesso de execução.No caso em tela, o executado foi devidamente intimado acerca da penhora online, conforme se infere da publicação de mov. 84.Contudo, a Serventia certificou, na mov. 86, que o prazo legal para a apresentação de qualquer impugnação transcorreu sem que houvesse manifestação por parte do devedor. A ausência de impugnação torna a penhora sobre o referido montante definitiva e incontroversa, autorizando o prosseguimento dos atos expropriatórios. Desta forma, o pedido de levantamento da quantia, que representa a conversão da penhora em pagamento parcial ao credor, encontra amparo legal e deve ser acolhido.A diligência realizada pelo Oficial de Justiça (mov. 88) culminou na penhora e avaliação do bem imóvel rural de matrícula nº 711, pertencente ao executado.O ato foi devidamente documentado no respectivo auto, que descreve pormenorizadamente o bem e lhe atribui um valor de avaliação, tendo o executado sido intimado da constrição e nomeado depositário. Com a juntada do referido auto aos autos, tenho por formalizada a penhora sobre o imóvel em questão, para todos os fins de direito.Todavia, a mesma certidão do meirinho aponta uma pendência processual de suma importância e que obsta, por ora, o prosseguimento dos atos expropriatórios relativos a este bem: a ausência de intimação da cônjuge do executado, Sra. Rosiclei Pessoa da Luz Oliveira.O artigo 842 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor que, "recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens".Assim, a finalidade de tal norma é garantir ao cônjuge que não figura no polo passivo da execução a oportunidade de exercer a defesa de seus interesses, notadamente a sua meação, por meio do instrumento processual cabível. A inobservância deste preceito legal acarreta nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, viciando a eventual expropriação do bem. Trata-se, portanto, de um pressuposto de validade da penhora imobiliária, cuja regularização é medida que se impõe de ofício.Considerando que o Oficial de Justiça informou que o executado apenas mencionou que sua esposa estaria na cidade de Goiânia, sem fornecer um endereço preciso, é ônus da parte exequente, como maior interessada no prosseguimento regular e hígido da execução, diligenciar para obter o endereço atualizado da Sra. Rosiclei Pessoa da Luz Oliveira, a fim de viabilizar o cumprimento da determinação legal. Da mesma forma, compete ao executado, em observância ao dever de cooperação processual (art. 6º do CPC) e para evitar a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, IV, do CPC), fornecer o endereço de sua cônjuge para a devida intimação. DISPOSITIVOAnte o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente na mov. 85 e, por conseguinte, DETERMINO a expedição de alvará judicial eletrônico, via SISCONDJ, para levantamento da quantia de R$ 5.246,76 (cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), acrescida dos rendimentos proporcionais desde a data do bloqueio, em favor da parte exequente, AUTO POSTO MATRINCHA LTDA (CNPJ 03.157.157/0001-13), ou de seu procurador legalmente constituído com poderes específicos para receber e dar quitação.DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o endereço completo e atualizado da cônjuge do executado, Sra. Rosiclei Pessoa da Luz Oliveira, ou requeira as diligências que entender pertinentes para sua localização, a fim de possibilitar a sua intimação pessoal acerca da penhora realizada sobre o bem imóvel, em estrita observância ao disposto no artigo 842 do Código de Processo Civil.DETERMINO, concomitantemente, a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos o endereço de sua cônjuge, sob pena de sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso IV, do Código de Processo Civil.Após a juntada do endereço e o efetivo cumprimento da intimação da cônjuge, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, se manifestem sobre o laudo de avaliação constante da mov. 88, no prazo comum de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5131626-60.2025.8.09.0097Polo ativo: Auto Posto Matrincha LtdaPolo passivo: Joao Cesar De OliveiraEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de pedido liminar formulado por pelo executado, por meio do qual requer a concessão de efeito suspensivo à execução de títulos extrajudiciais ajuizada em seu desfavor. Sustenta, em síntese, que os cheques que embasam a demanda executiva decorrem de operação de agiotagem praticada pelo representante legal da parte exequente, dissimulada por meio de contrato simulado de compra e venda. Alega, ainda, ter sido coagido a emitir os referidos títulos sob ameaça, o que comprometeria a higidez da obrigação. Requer, liminarmente, a suspensão da execução até o julgamento dos embargos que pretende opor, bem como a expedição de ofícios aos sistemas Sisbajud e Renajud, com vistas a obstar bloqueios e restrições em seu nome (Mov. 32 e 40).O pedido, contudo, não comporta acolhimento.De início, observa-se que a via eleita pelo requerente mostra-se inadequada. As alegações deduzidas — relativas a vícios na origem dos títulos e à invalidade da obrigação subjacente — constituem matérias típicas de defesa a serem veiculadas por meio de embargos à execução, conforme disciplina o art. 917 do Código de Processo Civil: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento..O processo de execução é regido pelo princípio da executividade, que confere aos títulos executivos extrajudiciais presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade. Assim, eventual desconstituição do título deve ocorrer, em regra, por meio da via própria, qual seja, a oposição de embargos à execução. Embora o ordenamento jurídico preveja, excepcionalmente, a possibilidade de concessão de efeito suspensivo antes da oposição dos embargos, tal medida exige prova inequívoca de situação excepcional e demonstração robusta dos requisitos do art. 300 do CPC, o que não se verifica na hipótese em exame.Ademais, não se pode admitir o presente requerimento sequer sob a forma de exceção de pré-executividade, haja vista que as alegações formuladas demandam dilação probatória, como eventual produção de prova testemunhal ou pericial para aferição de vício de consentimento e existência de simulação ou coação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é cabível apenas em hipóteses restritas, quando o vício puder ser reconhecido de plano, o que não se aplica ao caso concreto.Importa esclarecer, ainda, que compete à parte, por meio de seu patrono, indicar no momento do protocolo eletrônico a existência de urgência, utilizando-se dos marcadores específicos do sistema. A ausência de tal providência implica o processamento do feito segundo a ordem cronológica de apresentação, nos termos da legislação vigente e das normas de organização judiciária, sendo justamente este o motivo pelo qual o requerimento não havia sido, até então, analisado.Por fim, quanto à alegação de tratamento processual diferenciado, impende destacar que a certidão narrativa expedida na Mov. 38 decorreu de expressa determinação judicial anteriormente proferida, limitando-se à fiel execução da ordem contida nos autos, sem configurar nova apreciação ou deferimento de pedido diverso.Ante o exposto, com fundamento nos arts. 917 e 919 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido liminar de efeito suspensivo à execução formulado pelo executado às Movs. 32 e 40.Prossiga-se na execução, observando-se o rito legalIntimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

26/05/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

21/02/2025, 00:00

—

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Petição

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento

Mandado (entregue ao destinatário)

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