Execução de Título Extrajudicial 5131626-60.2025.8.09.0097 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5131626-60.2025.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5131626-60.2025.8.09.0097Polo ativo: Auto Posto Matrincha LtdaPolo passivo: Joao Cesar De OliveiraEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de pedido liminar formulado por pelo executado, por meio do qual requer a concessão de efeito suspensivo à execução de títulos extrajudiciais ajuizada em seu desfavor. Sustenta, em síntese, que os cheques que embasam a demanda executiva decorrem de operação de agiotagem praticada pelo representante legal da parte exequente, dissimulada por meio de contrato simulado de compra e venda. Alega, ainda, ter sido coagido a emitir os referidos títulos sob ameaça, o que comprometeria a higidez da obrigação. Requer, liminarmente, a suspensão da execução até o julgamento dos embargos que pretende opor, bem como a expedição de ofícios aos sistemas Sisbajud e Renajud, com vistas a obstar bloqueios e restrições em seu nome (Mov. 32 e 40).O pedido, contudo, não comporta acolhimento.De início, observa-se que a via eleita pelo requerente mostra-se inadequada. As alegações deduzidas — relativas a vícios na origem dos títulos e à invalidade da obrigação subjacente — constituem matérias típicas de defesa a serem veiculadas por meio de embargos à execução, conforme disciplina o art. 917 do Código de Processo Civil: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento..O processo de execução é regido pelo princípio da executividade, que confere aos títulos executivos extrajudiciais presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade. Assim, eventual desconstituição do título deve ocorrer, em regra, por meio da via própria, qual seja, a oposição de embargos à execução. Embora o ordenamento jurídico preveja, excepcionalmente, a possibilidade de concessão de efeito suspensivo antes da oposição dos embargos, tal medida exige prova inequívoca de situação excepcional e demonstração robusta dos requisitos do art. 300 do CPC, o que não se verifica na hipótese em exame.Ademais, não se pode admitir o presente requerimento sequer sob a forma de exceção de pré-executividade, haja vista que as alegações formuladas demandam dilação probatória, como eventual produção de prova testemunhal ou pericial para aferição de vício de consentimento e existência de simulação ou coação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é cabível apenas em hipóteses restritas, quando o vício puder ser reconhecido de plano, o que não se aplica ao caso concreto.Importa esclarecer, ainda, que compete à parte, por meio de seu patrono, indicar no momento do protocolo eletrônico a existência de urgência, utilizando-se dos marcadores específicos do sistema. A ausência de tal providência implica o processamento do feito segundo a ordem cronológica de apresentação, nos termos da legislação vigente e das normas de organização judiciária, sendo justamente este o motivo pelo qual o requerimento não havia sido, até então, analisado.Por fim, quanto à alegação de tratamento processual diferenciado, impende destacar que a certidão narrativa expedida na Mov. 38 decorreu de expressa determinação judicial anteriormente proferida, limitando-se à fiel execução da ordem contida nos autos, sem configurar nova apreciação ou deferimento de pedido diverso.Ante o exposto, com fundamento nos arts. 917 e 919 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido liminar de efeito suspensivo à execução formulado pelo executado às Movs. 32 e 40.Prossiga-se na execução, observando-se o rito legalIntimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

26/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Juntada de Documento

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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