Execução de Título Extrajudicial 5090046-31.2025.8.09.0071 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5090046-31.2025.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Hidrolândia - Juizado Especial Cível Rua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000% Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5090046-31.2025.8.09.0071 Promovente: Paulo Cezar Caetano Ltda | CPF/CNPJ: 31.000.518/0001-59 Promovido(a): Sergio Da Silva Miranda Souza | CPF/CNPJ: 989.578.131-87 D E C I S Ã O Em mov. 55, foi penhorado o valor total de R$ 1.142,54. Em mov.62, certificou-se a inércia da parte executada, uma vez que, devidamente intimada por meio de seu procurador, nada manifestou. Posteriormente, na mov. 66, a parte exequente requereu o levantamento dos valores bloqueados e indicou os dados bancáriros para transferência constrita. Pois bem. Devido à inércia da parte executada, DEFIRO o pedido de levantamento da quantia penhorada na mov. 55. Por conseguinte, após a certificação expressa pela Escrivania quanto a existência de poderes expressos na procuração, especificamente para receber, dar quitação ou levantar valores, EXPEÇA-SE ofício de transferência bancária (alvará híbrido) rogado, nos termos do Provimento nº 35/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, conforme dados bancários indicados na mov. 66. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, deduzindo-se o valor penhorado, bem como requeira o que entender pertinente. Providencie-se o necessário. Intimem-se e cumpra-se HIDROLÂNDIA, nesta data. Eduardo Perez Oliveira Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Hidrolândia - Juizado Especial Cível Rua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000% Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5090046-31.2025.8.09.0071 Promovente: Paulo Cezar Caetano Ltda | CPF/CNPJ: 31.000.518/0001-59 Promovido(a): Sergio Da Silva Miranda Souza | CPF/CNPJ: 989.578.131-87 D E C I S Ã O Em mov. 55, foi penhorado o valor total de R$ 1.142,54. Em mov.62, certificou-se a inércia da parte executada, uma vez que, devidamente intimada por meio de seu procurador, nada manifestou. Posteriormente, na mov. 66, a parte exequente requereu o levantamento dos valores bloqueados e indicou os dados bancáriros para transferência constrita. Pois bem. Devido à inércia da parte executada, DEFIRO o pedido de levantamento da quantia penhorada na mov. 55. Por conseguinte, após a certificação expressa pela Escrivania quanto a existência de poderes expressos na procuração, especificamente para receber, dar quitação ou levantar valores, EXPEÇA-SE ofício de transferência bancária (alvará híbrido) rogado, nos termos do Provimento nº 35/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, conforme dados bancários indicados na mov. 66. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, deduzindo-se o valor penhorado, bem como requeira o que entender pertinente. Providencie-se o necessário. Intimem-se e cumpra-se HIDROLÂNDIA, nesta data. Eduardo Perez Oliveira Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 22:00

Confirmada

18/06/2026, 22:00

deferimento

18/06/2026, 21:50

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 11:21

Petição

14/04/2026, 16:00

Confirmada

28/03/2026, 01:49

Expedida/certificada

19/03/2026, 23:27

Expedição de documento

17/03/2026, 13:07

Expedição de documento

17/03/2026, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de HIDROLÂNDIA Rua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, QD.07, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA-Goiás, 75340000, Hidrolândia - Juizado Especial Cível, 35572675, HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 12h às 18h Fone: 62-3553-2675/62-3553-3565 ATO ORDINATÓRIO Atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: a) INTIMO o executado para manifestar acerca da penhora online realizada em mov. 55. HIDROLÂNDIA, 4 de fevereiro de 2026 PAULO GOMES MACHADO JUNIOR Analista Judiciário 11

05/02/2026, 00:00

Confirmada

04/02/2026, 19:21

Documentos

Outros

•06/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000-Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5090046-31.2025.8.09.0071Promovente(s): Paulo Cezar Caetano LtdaPromovido(s): Sergio Da Silva Miranda SouzaD E C I S Ã OSérgio da Silva Miranda Souza opôs embargos de declaração contra a decisão, afirmando que existe uma omissão no julgado.Alega que a decisão embargada, ao dar provimento aos embargos da parte contrária para rejeitar a exceção de pré-executividade, deixou de analisar o domicílio do réu, ponto essencial para a definição da competência territorial. Ele sustenta, ainda, que seu endereço na cidade de Goiânia-GO, informado na procuração, deveria ser considerado para a aplicação da cláusula de eleição de foro.Afirma que a decisão de afastar a incompetência territorial anteriormente reconhecida viola o pacto firmado e compromete a segurança jurídica, pois é domiciliado em comarca diversa. Requer, assim, o reconhecimento da omissão para que seja revista a decisão e mantida a sentença que reconheceu a incompetência do juízo.Requer o recebimento do recurso, com a oitiva do embargado, para que lhe seja atribuído efeito modificativo a fim de suprir a omissão apontada, para efeito de pré-questionamento da matéria.Contrarrazões aos embargos de declaração apresentadas no mov. 40. Este é o breve relatório. DECIDO.Dispõem o art. 48 da Lei nº 9.099/95 e o art. 1.022 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, sendo elas obscuridade, contradição, omissão e erro material. A parte embargante alega vício de embargabilidade na decisão, todavia, ao longo de sua fundamentação, são apontadas meras insurgências quanto às razões e critérios de decidir adotados por este magistrado.Ao contrário do que alega a parte embargante, este magistrado manifestou-se expressamente sobre o domicílio do réu, consignando na decisão embargada que 'o consumidor é domiciliado nesta Comarca e não há prejuízo em seu direito de defesa'. A questão do domicílio foi, portanto, devidamente sopesada e considerada para a formação do convencimento que resultou na rejeição da exceção de pré-executividade.Não bastasse, o intuito de rediscutir o que já claramente decidido, buscando revolver o próprio juízo de valor perfilhado no ato embargado, denota não apenas a manifesta inadequação da via integrativa, como também seu cunho protelatório, ensejando a multa cominada no art. 1.026, § 2º, do CPC, conforme impõe a Tese fixada pelo STJ acerca do Tema Repetitivo nº 698, cuja observância é obrigatória por parte das instâncias ordinárias:"Tema 698- Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC."Em casos análogos, pautou-se o STJ pelo caráter protelatório:"Segundo a jurisprudência desta Corte, é correta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.507.099/MG, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 22/8/2024)" Destaquei"III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. IV - Embargos de declaração rejeitados. Considerando que os embargos são manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015). (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.666.816/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/3/2022)" DestaqueiFirme em tais razões, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.Ressalte-se que os presentes embargos não foram conhecidos por serem manifestamente inadmissíveis, logo, não produzem o efeito interruptivo do prazo recursal (art. 50 da Lei nº 9.099/95), que flui normalmente, nos termos da jurisprudência consolidada. Nesse sentido:"Mandado de Segurança n. 5250102-20.2025.8.09.9001. Relator: Fernando Moreira Gonçalves. Impetrante: Félix Renan Ferreira Teles. Advogado(a): Félix Renan Ferreira Teles. Impetrado: Juizado Especial Cível da Comarca de Hidrolândia - GO.EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. ENTENDIMENTO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.1. Da causa de pedir. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juiz do Juizado Especial Cível de Hidrolândia-GO que não conheceu do recurso inominado interposto pelo impetrante nos autos do processo nº 5212479-71.2024.8.09.0071, sob o fundamento de intempestividade. Alega o impetrante, em síntese, que o juízo a quo proferiu sentença de procedência em 30/10/2024, publicada em 01/11/2024. Contra esta decisão, interpôs embargos de declaração em 11/11/2024, os quais não foram conhecidos em decisão publicada em 09/12/2024. Sustenta que, em 22/01/2025, interpôs recurso inominado tempestivamente, considerando que o prazo recursal foi interrompido pela oposição dos embargos de declaração, ainda que não conhecidos. Argumenta que somente embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para outros recursos.2. Do parecer do Ministério Público (evento nº 17). Instado a se manifestar, o Ministério Público de Goiás absteve-se.3. Dos fundamentos da decisão.3.1. Inicialmente, verifico que o pedido de justiça gratuita deve ser deferido, tendo em vista a comprovação da hipossuficiência momentânea do impetrante, mediante documentação idônea anexada aos autos.3.2. Quanto ao mérito, observo que a controvérsia reside na admissibilidade do recurso inominado, tendo o magistrado a quo considerado intempestivo o recurso interposto pelo impetrante.3.3. Analisando os autos, verifica-se que a sentença foi proferida em 30/10/2024 e publicada em 01/11/2024. O impetrante opôs embargos de declaração em 11/11/2024, os quais não foram conhecidos por decisão publicada em 09/12/2024. O recurso inominado foi interposto em 22/01/2025.3.4. De acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95, o prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias, contados da ciência da sentença. Por sua vez, o art. 50 da mesma lei estabelece que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso.3.5. Contudo, diferentemente do que sustenta o impetrante, a jurisprudência do STJ faz importante distinção quanto aos efeitos dos embargos de declaração não conhecidos, levando em consideração o motivo do não conhecimento.3.6. De fato, os embargos de declaração, mesmo quando rejeitados ou não conhecidos por manifesta inadmissibilidade, interrompem o prazo para interposição de outros recursos, desde que tempestivos. Entretanto, quando não conhecidos por intempestividade ou quando são considerados manifestamente protelatórios, não produzem o efeito interruptivo.3.7. No caso em análise, é preciso avaliar cuidadosamente a decisão que não conheceu dos embargos de declaração. Embora o juiz tenha mencionado que os embargos eram tempestivos no início de sua fundamentação, ao longo da decisão ele expressamente caracterizou o recurso como manifestamente incabível e como erro grosseiro, citando jurisprudência do STJ que equipara recursos manifestamente incabíveis aos recursos intempestivos para fins de não interrupção do prazo recursal.3.8. O juízo a quo, ao transcrever precedente do STJ (AgRg no AREsp n. 2.337.725/ES), deixou claro seu entendimento de que "a interposição de recurso manifestamente inadmissível não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de outros recursos". O magistrado qualificou os embargos opostos como "erro grosseiro" e manifestamente inadmissíveis para a finalidade pretendida.3.9. Nessa perspectiva, o entendimento adotado pelo juízo singular encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que estabelece que recursos manifestamente inadmissíveis equiparam-se aos intempestivos para fins de não interrupção do prazo recursal.3.10. Assim, considerando que a sentença foi publicada em 01/11/2024, iniciando-se o prazo recursal em 06/11/2024 (primeiro dia útil seguinte), o prazo de 10 dias úteis para interposição do recurso inominado encerrou-se em 21/11/2024. Entretanto, o recurso inominado só foi interposto em 22/01/2025, muito além do prazo legal, considerando-se o não conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem protelatórios, excluindo-se a interrupção do prazo para o recurso inominado.3.11. Ressalte-se que o juízo de admissibilidade do recurso inominado é bipartido, cabendo tanto ao juízo a quo quanto ao juízo ad quem a análise dos pressupostos recursais, conforme Enunciado nº 166 do FONAJE, que dispõe que "nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau".3.12. Ainda que a escrivania tenha certificado a tempestividade do recurso inominado, tal certificação não vincula o magistrado, que pode, fundamentadamente, adotar entendimento diverso, como ocorreu no caso em análise.3.13. Por fim, cumpre destacar que o mandado de segurança contra atos jurisdicionais no âmbito dos Juizados Especiais é medida excepcional, cabível apenas quando a decisão não seja atacável por via recursal ou nas hipóteses de teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que não se verifica no presente caso.4. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, por entender que não houve violação a direito líquido e certo do impetrante, uma vez que o recurso inominado foi corretamente não conhecido por intempestividade.5. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.6. Comunique-se ao juízo de primeiro grau do inteiro teor da presente decisão.7. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição.ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os juízes da segunda turma julgadora da PRIMEIRA TURMA RECURSAL, por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA nos termos do voto do Juiz Relator. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Vitor França Dias Oliveira e Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator"Nessa linha de ideias, a conclusão não pode ser outra senão pelo trânsito em julgado da decisão embargada.À SECRETARIA para certificação do trânsito em julgado, considerando a data da intimação da decisão embargada.Por fim, a conduta do embargante configura nítida litigância de má-fé, uma vez que, ao opor embargos manifestamente infundados, insistindo na competência de um foro que sabe já ter declinado da causa por decisão transitada em julgado, o executado age de modo temerário e opõe resistência injustificada ao andamento do processo.A intenção é nitidamente protelatória, buscando criar um vácuo jurisdicional para se esquivar da execução.Diante do exposto, com fulcro nos artigos 80, incisos IV e VI, e 81, caput, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte embargante, Sergio Da Silva Miranda Souza, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, a ser revertida em favor da parte exequente.Intime-se e cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

15/08/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000-Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5090046-31.2025.8.09.0071Promovente(s): Paulo Cezar Caetano LtdaPromovido(s): Sergio Da Silva Miranda SouzaS E N T E N Ç ATrata-se de exceção de pré-executividade oposta por Sergio da Silva Miranda Souza nos autos da execução movida por Paulo Cezar Caetano Ltda, sob o fundamento de incompetência territorial, diante da existência de cláusula contratual de eleição de foro em favor da Comarca de Goiânia-GO.A parte exequente apresentou impugnação, sustentando tratar-se de relação de consumo e, por isso, deveria prevalecer a competência do domicílio do consumidor.Decido.É incontroverso nos autos que o contrato que embasa a presente execução contém cláusula de eleição de foro, indicando expressamente a Comarca de Goiânia-GO como competente para dirimir eventuais controvérsias dele decorrentes. Também é incontroverso que a relação entre as partes possui natureza consumerista.No caso em apreço, todavia, a própria parte executada, o consumidor, invoca a cláusula de eleição de foro e requer o reconhecimento da incompetência deste Juízo em favor daquele eleito contratualmente. Nesse cenário, deve-se reconhecer que o art. 101, I, do CDC estabelece uma prerrogativa em favor do consumidor, e não uma obrigação, sendo possível sua renúncia expressa e voluntária.Dessa forma, havendo cláusula válida de eleição de foro e sendo esta invocada pelo próprio consumidor, não há óbice ao seu acolhimento.Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a incompetência territorial deste Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

10/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

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Expedida/certificada

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