Execução de Título Extrajudicial 5090046-31.2025.8.09.0071 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5090046-31.2025.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000-Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5090046-31.2025.8.09.0071Promovente(s): Paulo Cezar Caetano LtdaPromovido(s): Sergio Da Silva Miranda SouzaS E N T E N Ç ATrata-se de exceção de pré-executividade oposta por Sergio da Silva Miranda Souza nos autos da execução movida por Paulo Cezar Caetano Ltda, sob o fundamento de incompetência territorial, diante da existência de cláusula contratual de eleição de foro em favor da Comarca de Goiânia-GO.A parte exequente apresentou impugnação, sustentando tratar-se de relação de consumo e, por isso, deveria prevalecer a competência do domicílio do consumidor.Decido.É incontroverso nos autos que o contrato que embasa a presente execução contém cláusula de eleição de foro, indicando expressamente a Comarca de Goiânia-GO como competente para dirimir eventuais controvérsias dele decorrentes. Também é incontroverso que a relação entre as partes possui natureza consumerista.No caso em apreço, todavia, a própria parte executada, o consumidor, invoca a cláusula de eleição de foro e requer o reconhecimento da incompetência deste Juízo em favor daquele eleito contratualmente. Nesse cenário, deve-se reconhecer que o art. 101, I, do CDC estabelece uma prerrogativa em favor do consumidor, e não uma obrigação, sendo possível sua renúncia expressa e voluntária.Dessa forma, havendo cláusula válida de eleição de foro e sendo esta invocada pelo próprio consumidor, não há óbice ao seu acolhimento.Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a incompetência territorial deste Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(67)