Execução de Título Extrajudicial 5302269-05.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5302269-05.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"182721"} Configuracao_Projudi-->GOIÂNIAGoiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Processo n.º 5302269-05.2019.8.09.0051Polo ativo: Banco Do BrasilPolo passivo: Milton Antonio MendanhaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. O exequente apresentou embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 248, em que reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel (matrícula nº 94.286), alegou omissão, pois não tem provas suficientes que o imóvel é o único bem do devedor nem que serve de residência da família, requisitos para o reconhecimento como bem de família. O embargado postulou a rejeição do recurso (evento 254). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração visam afastar a contradição, omissão, obscuridade e erro material (art. 1.022, do CPC/15). Impende ressaltar que não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido e o fato das partes possuírem entendimento diverso não enseja a modificação do posicionamento adotado, que se encontra suficientemente fundamentado. Note-se que independentemente dos argumentos do embargante, a decisão fundamentou as razões para acolhimento da impugnação apresentada, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 94.286. A oposição de embargos de declaração pressupõe a existência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cujo rol é taxativo. Assim, a meu ver, as alegações deduzidas pelo embargante não constituem- se nas hipóteses legais, motivo pelo qual não devem ser acolhidas. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO MULTIRRISCO RURAL. TRATOR DANIFICADO. COLISÃO. COBERTURA CONTRATUAL. SINISTRO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E CIVIL DA SEGURADORA. ABATIMENTO DO VALOR FRANQUIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. ACÓRDÃO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OMISSÃO CONSTATADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, restando descabida a reanálise de questões já debatidas, visando a rediscussão da matéria e deslinde da causa, por ter sido esse contrário à sua pretensão. 2. Ante a omissão do decisum embargado quanto ao índice da correção monetária aplicável à indenização securitária, afigura-se necessário o acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício apontado e estabelecer o IPCA/IBGE para talter, por ser o convencionado nas disposições contratuais. 3. No que se refere ao prequestionamento, o julgador não precisa se reportar sobre cada artigo invocado pelas partes, mas basta que decida a controvérsia de forma fundamentada, o que foi realizado na espécie, considerando, pois, implicitamente prequestionados os dispositivos legais mencionados. Precedentes STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5058364-64.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024) Relendo a decisão embargada não vislumbro a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Do exposto, REJEITO os embargos do evento de n. 251. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito(assinado digitalmente)

30/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Prazo Decorrido

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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