Monitória 5271825-49.2018.8.09.0107 - TJGO

Monitória 5271825-49.2018.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5271825-49.2018.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos por EDEGE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA e CÉSAR ALTOMARI contra sentença exarada em mov. 174.Alega a parte embargante Edege Equipamentos Agropecuarios Ltda que a sentença foi omissa ao não incluir na parte dispositiva questão apreciada na fundamentação, especificamente que o pagamento do saldo remanescente do contrato deverá ser feito com a substituição das peças defeituosas (mov. 177).O embargante Cesar Altomari, por sua vez, alega que a sentença embargada incorreu em erro de fato ao admitir a configuração de sucumbência recíproca (mov. 178).Embora intimados, as partes não apresentaram contrarrazões (mov. 183).Os autos vieram conclusos.É o breve relato. DECIDO.Os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:Artigo 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.Conforme determina o art. 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias e não necessitam do recolhimento de preparo.Pois bem.Da análise dos autos, verifico que ambos os embargos são tempestivos, pois foram opostos dentro do quinquídio legal.Dos embargos de declaração opostos por Edege Equipamentos Agropecuários LtdaQuanto às hipóteses de admissibilidade, vislumbro que assiste razão ao embargante quanto a alegação de omissão na referida decisão.Consta na fundamentação da sentença de mov. 174 o reconhecimento do dever da Edge Equipamento Agropecuários Ltda de proceder à substituição das peças oxidadas e, com a substituição, o dever de Cesar Altomari de pagar o saldo remanescente do contrato. Embora o dever de pagamento seja consequência lógica, o acréscimo na parte dispositiva dissipa eventuais questionamentos.Contudo, não prospera o pedido de que incida sobre o saldo remanescente juros de mora desde a data do vencimento, isso porque, como restou decidido na sentença de mov. 174, a suspensão do pagamento foi justificada pela existência de defeitos nos equipamentos, não havendo que se falar em mora do devedor.Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração (mov. 177) para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, alterar o dispositivo da sentença exarada em mov. 174, que passará a ter a seguinte redação:Quanto aos pedidos reconvencionais, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para CONDENAR a EDEGE EQUIPAMENTOS AGRO-PECUÁRIOS LTDA a substituir as peças de tubos nas linhas de comedouros que foram oxidadas, relativamente àquelas indicadas nas notas fiscais anexadas à inicial (mov. 1), suspendendo a cobrança do saldo remanescente do contrato até a substituição, quando deverá o demandado Cesar Altomari efetuar o pagamento do saldo remanescente do contrato, devidamente corrigido pelo INPC, a partir de 29.09.2017.Dos embargos de declaração opostos por Cesar AltomariAlega o embargante que houve erro de fato ao admitir a configuração de sucumbência recíproca, posto que teve êxito integral nos embargos monitórios e apenas mínima sucumbência quanto aos pedidos reconvencionais.Entretanto, verifico que o ônus sucumbencial foi distribuído entre as partes na proporção 70% à parte autora (Edge Equipamento) e 30% à parte ré (Cesar Altomari).Dessa forma, denoto que não assiste razão à pretensão do embargante, pois não houve nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada, não havendo que se falar em erro de premissa fática.O embargante apresenta irresignação quanto à condenação proporcional ao ônus de sucumbência, pretendendo a rediscussão da matéria já decidida na sentença de mov. 174Como sabido, não é admissível a oposição de embargos declaratórios com o fim de rediscussão da matéria, quando não houver na decisão recorrida qualquer dos vícios objeto dos aclaratórios.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO VERIFICADO. 1. O recurso de embargos de declaração possui o objetivo de ainda para corrigir erro material, portanto, somente em hipóteses excepcionais é possível conferir-lhes efeito infringente. 2. O suposto vício aduzido não é passível de integração pela via dos aclaratórios. A pretensão, em verdade, configura um mero descontentamento com o julgamento realizado e visa unicamente a rediscussão da matéria, o que se apresenta incompatível nesta espécie recursal. 3. Ausentes as hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tão somente rediscutir a matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5624084-43.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ LEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024).Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios manejados (mov. 178), mantendo a sentença em seus próprios termos.Intimem-se.Cumpra-se como determinado na sentença de mov. 174.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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