Execução de Título Extrajudicial 0334584-16.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0334584-16.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL N° 0334584-16.2015.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: JOEL RODRIGUES BOTELHO APELADA: ELIANY SILVA RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC/2015. O recurso foi interposto pelo exequente, inconformado com o entendimento de que teria ocorrido inércia processual superior ao prazo quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se restaram preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente no tocante à alegada inércia do exequente após a suspensão do processo e arquivamento dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em 11.02.2019, foi efetivada a penhora de imóvel avaliado inicialmente em R$ 500.000,00, e posteriormente homologado em R$ 880.000,00. 5. Durante o curso do processo, o exequente realizou diversos atos de impulso, incluindo manifestações para venda do bem penhorado, anuência a valores de avaliação e requerimentos para alienação particular, o que afasta a alegação de desídia. 6. A paralisação dos autos não decorreu de omissão do credor, mas de entraves processuais e da própria condução jurisdicional do feito, não sendo possível imputar-lhe a inércia exigida para caracterização da prescrição intercorrente. 7. A jurisprudência reconhece que a prescrição intercorrente exige inércia deliberada e contínua do credor, o que não se verificou na hipótese. Tese de Julgamento: “1. A configuração da prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia deliberada do exequente após a suspensão do processo e o decurso do prazo prescricional da pretensão executiva. 2. A prática de atos úteis à persecução da execução, como pedidos de avaliação e de alienação do bem penhorado, impede o reconhecimento da prescrição intercorrente.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, arts. 202, 487, II, 921, §§ 1º a 5º, e 924, V. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5670969-18.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, DJe de 01.07.2024; TJGO, AC nº 0218452-20.2016.8.09.0024, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJe de 24.06.2024. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, V, “A”, DO CPC/15. SENTENÇA CASSADA. DECISÃO UNIPESSOAL Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (mov. 188) interposto por JOEL RODRIGUES BOTELHO em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia (mov. 178), Dr. Eduardo Alvares de Oliveira, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta em desfavor de Eliany Silva, ora apelada. O ilustre magistrado singular reconheceu e declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, II, c/c artigo 924, V, ambos do CPC/15, litteris: “(…). A presente execução lastreia-se em nota promissória, cujo vencimento é datado de 30/10/2014. O prazo prescricional é quinquenal nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, e com a citação efetuada em 29/2/2016, e este se interrompeu na data do despacho inicial, nos termos do art. 202, I, do mesmo código. (…). Vê-se da norma supratranscrita que após a determinação de suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento a qualquer tempo, mas desde que sejam encontrados bens passíveis de penhora, conforme expressamente consta da parte final do § 3º do art. 921 do Código de Processo Civil. Embora a lei processual possua eficácia imediata, esta não retroagirá para alcançar atos anteriores à sua vigência, conforme recente entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: (…). No caso dos autos, houve desídia na condução do processo, permanecendo os autos inertes/suspensos. Desta forma, até agosto/2021, analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da inércia do exequente com os atos que lhe competem e a partir de agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Logo, o mero desarquivamento para realização de buscas infrutíferas não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. Acrescente-se ainda que nos termos do art. 202 do Código Civil, a interrupção ocorre apenas uma única vez, ou seja, esta se dará com a efetiva citação. Adotar posição contrária, de que reiteradas pesquisas infrutíferas nos sistemas de informação sejam suficientes para suspender ou interromper indefinidamente a prescrição, não está de acordo com a interpretação que leva em conta o contexto geral, a evolução histórica e a finalidade das regras relativas à prescrição intercorrente introduzidas no atual Código de Processo Civil. (…). Acrescente-se que efetiva constrição é aquela que satisfaz substancialmente a obrigação principal almejada nos autos, razão pela qual, eventuais valores ou bens irrisórios localizados junto aos sistemas conveniados não se encaixam na hipótese de suspensão do prazo prescricional intercorrente. Desde então, não se configurou qualquer das hipóteses legais aptas a interromper ou suspender seu curso, após a vigência da lei n.º 14.195/2021. Preconiza a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que o prazo de prescrição para a execução é o mesmo da ação, que, no caso em tela, este equivale a 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. Somado o período de desídia até 26/1/2021, com a ausência de suspensão inerente à efetiva constrição e alienação de bens (art. 921, §4º do Código de Processo Civil), a inércia processual atingiu mais de 6 (seis) anos. Portanto, denota-se que no caso em análise, operou-se a prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão exposta na inicial, e ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.” Opostos embargos de declaração pelo exequente (mov. 182), estes foram rejeitados pela decisão constante do mov. 185. Inconformada com a sentença, o exequente interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais, o apelante alega que não deixou de impulsionar o feito com o propósito de ensejar sua desídia. Verbera que a penhora sobre o imóvel para o adimplemento da dívida, em 11.02.2019, foi causa interruptiva da prescrição. Pondera, outrossim, que não houve inércia anterior nem posterior a 26.01.2021. Em síntese, requer o conhecimento e provimento do apelo para cassar a sentença recorrida e, de consequência, que seja dado o regular seguimento ao feito. Recurso dispensado do preparo, em razão do exequente contar com os benefícios da gratuidade judiciária (mov. 3, doc. 6). Intimada para apresentar resposta ao recurso, a apelada manifestou no mov. 190, ocasião em que pugnou pelo seu desprovimento. Empós, os autos foram distribuídos a este Relator pelo critério da prevenção. É o relatório. DECIDO. 1. Do julgamento monocrático Passo ao exame do recurso, na forma autorizada pelo artigo 932, inciso IV, alínea “b”, que assim prescreve in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; ” 2. Da inexistência da prescrição intercorrente Prima facie, insta esclarecer que o prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida representada por instrumento particular (nota promissória, cujo valor originário é de R$ 127.662,00 – emitida em 30.09.2014, com vencimento em 30.10.2014), que é o caso em exame (mov. 3, doc. 3, pg. 5), é de 05 (cinco) anos, consoante estabelecido no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, ad litteram: “Art. 206. Prescreve: (…). § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” A prescrição extintiva é a perda da pretensão pelo não exercício do direito de ação, no prazo que a lei determina. Por seu turno, a prescrição intercorrente é uma causa de extinção da execução, decorrente da inércia do exequente em dar andamento efetivo ao processo, permitindo, assim, o escoamento de prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação. Nesse toar, o Verbete Sumular nº 150 do Supremo Tribunal Federal enuncia que “(…). prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação.” Insta ressaltar que o Estatuto Processual Civil solucionou a lacuna que antes existia no ordenamento jurídico, dispondo, nos artigos 921 e 924, sobre a prescrição intercorrente (prescrição no curso do processo), ipsis litteris: “Art. 921. Suspende-se a execução: (…). III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; (…). § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…). V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Pois bem. Ao analisar o decisum colacionado no mov. 24, exarado em 04.02.2019, o douto magistrado singular deferiu o pedido de penhora sobre o imóvel, indicado na certidão do cartório de registro de imóveis (mov. 21), qual seja, imóvel registrado no CRI de Hidrolândia-GO, sob a matrícula nº 5.205, mediante termo nos autos (CPC/15, art. 845, §1º). Nada obstante, verifica-se que, em 11.02.2019, foi efetivada a penhora do citado imóvel, conforme se observa do Termo de Penhora anexo no mov. 28. Em seguida, no mov. 44, em 30.10.2019, foi apresentado laudo de avaliação do imóvel, fixando o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A executada/recorrida, em 23.11.2019, impugnou a avaliação (mov. 47, doc. 1), alegando que a importância correta seria de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). Em 06.04.2020 (mov. 54), o exequente/apelante concordou com o valor indicado pela executada. Nessa dinâmica, em 10.09.2021 (mov. 65), o Juízo de origem indeferiu o pleito de desconstituição da penhora e homologou o valor do imóvel em R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). É importante esclarecer que, em 15.10.2021, Celso José Mendanha, terceiro, requereu assistência à executada/recorrida (mov. 70), contudo, tal pedido foi questionado pelo exequente/recorrente em 18.10.2021 (mov. 71). Em 10.12.2021 (mov. 74), o demandante requereu prazo de 90 (noventa) dias para alienação particular do imóvel, que restou deferido em 26.01.2022 (mov. 77). Por consectário, em 11.04.2022, o exequente/apelante juntou acordo com um interessado na aquisição do imóvel penhorado (mov. 82), entretanto, o Julgador primevo o indeferiu em 10.10.2022 (mov. 92). Posteriormente, o exequente anuiu com o novo valor da avaliação do imóvel (R$ 1.125.000,00), requerendo sua alienação particular (mov. 166). No entanto, sem apreciar o requerimento formulado pelo apelante (mov. 166), o Juiz de Direito, condutor da causa, reconheceu e declarou a prescrição da pretensão executiva (sentença colacionada no mov. 178). Repisa-se, a prescrição intercorrente exige a conjugação dos seguintes pressupostos: (i) ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, (ii) suspensão do processo por até 01 (um) ano, e (iii) inércia do exequente após o decurso desse prazo, pelo período equivalente ao prazo prescricional da pretensão executiva — no caso, cinco anos, conforme artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, e Súmula nº 150 do STF. No entanto, não se verifica a paralisação ininterrupta do feito por culpa exclusiva do credor/apelante, circunstância indispensável para o reconhecimento da prescrição intercorrente. A propósito, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça proclama in verbis: “(…). A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo; exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, a qual, pessoalmente intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação. 3. Verificada a inexistência de desídia da parte exequente, não há falar-se em ocorrência da prescrição intercorrente, de modo que o processo deve retornar ao juízo de origem, para o regular processamento do feito executivo. (…).” (TJGO, 10ª CC, AC nº 5670969-18.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, DJe de 01.07.2024); “(…). O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a conjugação do decurso do tempo e a inércia do titular do direito.3. Na hipótese em apreço, não se verifica a inércia do Exequente pelo prazo da extinção incidental do crédito (…).” (TJGO, 9ª CC, AC nº 0218452-20.2016.8.09.0024, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJe de 24.06.2024). As manifestações do recorrente, no curso do processo de execução, configuram impulso processual útil e inequívoco, não podendo ser desconsideradas como meramente formais ou inócuas. Nesse sentido, não houve inércia deliberada ou abandono da causa por parte do exequente, o que afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente. À luz dessas balizas, tratando-se de execução ainda em trâmite, com constrição patrimonial válida e diversas providências adotadas pelo credor, mostra-se precipitada a extinção do feito. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do CPC/15, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento da execução, com retorno dos autos à origem para apreciação do requerimento formulado no mov. 166 e demais providências cabíveis. Deixo de majorar a verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, porque não fixada pelo Juízo de origem e acolhida a tese recursal. Após o trânsito em julgado, restituam-se os autos ao juízo de origem, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator

16/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

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