Execução de Título Extrajudicial 5636122-29.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5636122-29.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Nega��o de seguimento (CNJ:901)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"543148"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL Nº 5636122-29.2019.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC APELADA: METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Na origem, COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS – CMTC ingressou com “Ação de Execução de Título Extrajudicial” em desfavor de METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A, sobrevindo sentença (mov. 37), por meio da qual o magistrado de primeiro grau – Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, da 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia – extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC. Opostos embargos de declaração (mov. 40), foram eles rejeitados (mov. 45). Inconformada com a sentença, a exequente (COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS – CMTC) interpôs o presente recurso de apelação (mov. 48), por intermédio do qual i) alegou que “o acordo celebrado não teve o condão de extinguir o litígio, mas tão somente suspender a execução enquanto tramita o processo administrativo de reequilíbrio econômico-financeiro”; ii) defendeu que “o item 1.2 da petição do acordo juntado no processo 5025008-79.2018.8.09.0051 […], inclusive, estipula expressamente que o processo judicial deveria permanecer suspenso até o deslinde do processo administrativo”; e iii) sustentou que “nos termos do artigo 313, inciso V, do CPC, a suspensão do processo é permitida quando houver convenção entre as partes”. Pugnou, ao final, pelo provimento do apelo para que seja cassada a sentença, com a consequente suspensão da presente execução. Preparo regular. Nas contrarrazões, a parte apelada ratificou as razões recurais, pugnando pelo provimento do apelo (mov. 51). O feito foi convertido em diligência, com o retorno dos autos ao juízo de origem para permitir ao magistrado primevo ampla retratação (mov. 60/63). Houve negativa de retratação (mov. 65). O processo foi remetido ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) em 2º Grau, sobrevindo acordo aos 15/05/2025 (mov. 106). A apelada, no entanto, requereu a homologação de acordo extrajudicial feito, um dia antes (14/05/2025), entre as partes, oportunidade em que juntou o respectivo termo (mov. 108). Instada sobre o requerimento da apelada, a apelante concordou com os termos do acordo de mov. 108 (mov. 111). É o relatório. Decido. 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Cabível, in casu, o julgamento monocrático do recurso de APELAÇÃO CÍVEL, na forma prevista no artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, em mira do requerimento de homologação da autocomposição firmada entre as partes. 2. DA DECISÃO: À luz do artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Consoante relatado, depreende-se do processo que as partes entabularam acordo, pondo fim à demanda (mov. 108). O pacto em questão é negócio jurídico válido, nos termos do artigo 104 do Código Civil, de modo que entendo por bem homologá-lo. Confira-se: CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto 1. O presente acordo tem como objetivo a satisfação do débito representado no título executivo extrajudicial em discussão nos autos da Ação de Execução nº 5636122- 29.2019.8.09.0051, atualmente em trâmite perante a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. CLÁUSULA SEGUNDA – Do(s) Valor(es) e da Forma de Pagamento 2. Pelo presente instrumento, visando pôr fim ao litígio em comento, as partes celebram a presente transação mediante concessões mútuas, na qual a Segunda Acordante, reconhecendo a dívida existente, pagará à Primeira Acordante a quantia líquida e total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), a ser adimplida parceladamente da seguinte forma: 2.1. A primeira parcela, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), com vencimento até o dia 30 de junho de 2025. 2.2. A segunda parcela, igualmente no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), deverá ser quitada até o dia 30 de março de 2026. 2.3. Os valores acima referidos deverão ser pagos mediante transferência eletrônica de dinheiro, para a seguinte conta da Primeira Acordante: COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS, CNPJ: 05.787.273/0001-41, Banco Itaú – nº 341, Agência: 4384, Conta: 66430-8. 2.4. Caso a Primeira Acordante opte por receber o valor pactuado em conta bancária não vinculada à Caixa Econômica Federal, caberá a eles a responsabilidade sobre eventuais pagamentos de taxas/tarifas bancárias, quando da transferência do montante pactuado. CLÁUSULA TERCEIRA – Dos honorários advocatícios 3. Por se tratar de acordo extrajudicial submetido à homologação pelo Juízo, cada parte deverá honrar com os eventuais honorários contratuais porventura celebrados com seus causídicos. Quantos aos honorários sucumbenciais, se eventualmente devidos e arbitrados pelo Juízo, estarão inclusos no valor total ora pactuado, não havendo, portanto, nenhuma obrigação adicional a qualquer das partes além do quantum estipulado no item 2 acima. CLÁUSULA QUARTA – Das Custas Finais 4. As custas finais, se houver, ficam a cargo da Primeira Acordante, sendo ela a responsável por seu recolhimento e comprovação perante o juízo. 4.1. Em decorrência deste acordo, prioritariamente, com relação a eventuais custas finais, as partes requerem sua isenção em homenagem ao presente acordo e invocando, analogicamente, a regra do art. 90, §3º do CPC. CLÁUSULA QUINTA – Da Cláusula Penal Moratória 5. Fica estipulada multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do acordo (Cláusula 2ª), em caso de inadimplência da METROBUS. CLÁUSULA SEXTA – Das Disposições Finais 6. O presente acordo é celebrado espontâneo e consensualmente, em caráter definitivo e sem cláusula de arrependimento. 6.1. Após o pagamento do valor descrito na cláusula segunda, a Primeira Acordante outorga à Segunda Acordante, automaticamente, a mais ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação quanto ao objeto da demanda em comento, para nada mais reclamar, em Juízo ou fora dele, a que título for, direta ou indiretamente, independentemente de sua natureza. 6.2. O presente instrumento de acordo deverá ser assinado por ambas as partes acordantes e seus respectivos procuradores judiciais, além da sua consequente juntada nos autos nº 5636122-29.2019.8.09.0051. 6.3. As partes renunciam a qualquer recurso contra a decisão judicial que homologar esta transação, salvo no caso de sua recusa, total ou parcial. Compete a esta relatoria, logo, aplicar os termos do artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) e o 175, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás (RITJGO), que assim dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Art. 175. Ao relator compete: [...] XV - homologar as desistências, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento; [...]. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. OMISSÃO VERIFICADA. EFEITO INFRINGENTE. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO ACOLHIDO. 1. Verificada a omissão acerca do acordo extrajudicial firmado pelos litigantes, mister o acolhimento dos embargos de declaração para saná-la. 2. A transação materializa a vontade das partes de pôr fim ao litígio, diante de concessões mútuas. Assim, realizada a transação pelos litigantes, cumpre ao julgador analisar apenas a sua validade e eficácia, devendo, na presença dos requisitos, homologar a transação. 3. A homologação da transação acarreta a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. (TJGO, APELAÇÃO 0318509-52.2012.8.09.0132, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/02/2020, DJe de 04/02/2020. Grifei) Por consequência, tem-se por prejudicada a apelação cível interposta (artigo 157 do RITJGO). 3. DISPOSITIVO: Na confluência do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado pelas partes (mov. 108) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, também do CPC. Por conseguinte, com suporte no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, DEIXO DE CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, porquanto prejudicada. Uma vez que o acordo ocorreu após a sentença, as custas remanescentes são devidas (art. 90, § 3º, CPC), no caso, pela parte autora, conforme acordado entre as partes. Honorários sucumbenciais conforme pactuado. Publique-se. Intimem-se. Após o transcurso do prazo recursal, devolva-se o processo ao juízo de origem. Desembargador Altair Guerra da Costa Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). (5/G)

19/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(23)