Procedimento Comum Cível 0173704-85.2016.8.09.0028 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0173704-85.2016.8.09.0028 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 0173704-85.2016.8.09.0028Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: WALTER APARECIDO CORREIAPolo Passivo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA DECISÃO 1. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por WALTER APARECIDO CORREIA e outros em desfavor de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, partes qualificadas.Narra a parte autora que, no dia 10/05/2014, por volta das 19 horas, na rodovia GO-428, KM 003, sentido Nova Iguaçu/Campinorte, Zona Rural, Nova Iguaçu de Goiás/GO, o veículo (Fiat/Siena Fire Flex, Placa NHD-6033, Campinorte, Renavam 00917792467; Chassi 9BD17206G73317092, Cor cinza, ano e modelo 2007), conduzido por Ronaldo Andrade de Correia, perdeu o controle e capotou na rodovia, levando a óbito todos os passageiros do veículo: Ronaldo Andrade de Correia, Josiana Aparecida Pereira dos Santos; Emanuelly Victória Correia dos Santos e Gildean Vieira dos Santos. O irmão do condutor que presenciou o acidente mas estava em carro distinto, informou que após o acidente notou que a roda traseira esquerda do veículo estava desprendida do carro.Vários documentos vieram juntos à inicial.Foi realizada audiência de conciliação, contudo não logrou êxito, conforme termo de audiência das fls. 113.A parte requerida apresentou contestação nas fls. 121-185, alegando preliminarmente a inépcia da inicial.Os requerentes impugnaram a contestação nas fls. 188-207.A parte requerida e a parte requerente pleitearam a realização de perícia. A parte requerente também requereu a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos requeridos. Foi nomeado perito nas fls. 221, que declinou a nomeação; nas fls. 235 foi nomeado novo perito, que também declinou e nova nomeação foi realizada nas fls. 246.A parte requerida efetuou o pagamento dos honorários periciais nas fls. 289-292. O laudo pericial foi entregue e consta nas fls. 324-353.A parte requerente impugnou o laudo pericial alegando nulidade em razão da ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART., nas fls. 357-598, bem como apresentou quesitos suplementares nas fls. 599-602.A parte requerida apresentou impugnação ao laudo pericial nas fls. 604-641. Laudo complementar foi juntado nas fls. 655-674. Nas fls. 678-713, a parte requerente impugnou o laudo complementar e reiterou a nulidade em razão da ausência de ART. Contudo, a parte requerida manifestou concordância ao laudo nas fls. 714-729.Foi deferida a designação de audiência de instrução e julgamento no evento 05; contudo esta não se realizou, conforme despacho do evento 14.Entretanto, o requerido, no evento 45, requereu o encerramento da instrução e julgamento, bem como que fosse oportunizado prazo para apresentação de alegações finais.O perito foi intimado para juntar nos autos a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, o que foi feito no evento 60, com pedido de expedição de alvará dos honorários periciais (evento 84).Em cumprimento à Resolução nº 189/2022, PROAD 202201000313197 os autos foram redistribuídos para esta comarca.Este Juízo a intimação da parte requerente para manifestar a necessidade da oitiva das testemunhas. A requerente se manifestou no evento 92, bem como requereu a juntada de prova documental.A decisão de saneamento e organização do processo rejeitou as preliminares, deferiu a produção de prova documental e testemunhal e designou audiência de instrução e julgamento (evento 95).Designada a audiência de instrução e julgamento (evento 236). O procurador da parte autora informou o falecimento das requerentes Margarida Pereira da Fonseca e Maria Nilza de Jesus Vieira, oportunidade em que requereu o cancelamento da audiência.Decisão do evento 246 retirou a audiência de pauta e determinou a suspensão do processo pelo prazo de 02 (dois) meses, a fim de que os autores verificassem o polo ativo com a inclusão dos sucessores das falecidas.Ao término da suspensão, o autor requereu nova suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o que foi deferido (evento 270).Intimado para dar andamento ao feito, a parte autora, novamente, requereu a suspensão processual, dessa vez pelo prazo de 120 (cento e vinte dias) (evento 294).Vieram-me conclusos.É o breve relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Da sucessão processualConforme se observa dos autos, foi comunicado o falecimento de duas requerentes (Margarida Pereira da Fonseca e Maria Nilza de Jesus Vieira). Após, a parte autora requereu a suspensão do processo para a devida habilitação dos respectivos sucessores, nos termos do art.110 do CPC: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º". Na forma desse dispositivo, a sucessão processual decorrente de falecimento se dá, em regra, pelo espólio do falecido.Acerca da suspensão processual pela morte das partes, o art. 313, §2º, inciso II do CPC, dispõe:Art. 313. (...) §2º (...)II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.No caso em análise, verifica-se que desde a data do óbito da autora Margarida (25/03/2022), transcorreram-se mais de 03 (três) anos. Já o falecimento da autora Maria Nilza ocorreu em 14/04/2024, mas ainda não foi juntada a certidão de óbito. O processo foi suspenso para retificação do polo ativo e habilitação dos herdeiros em 15/04/2024, ou seja, há quase um ano. Na ocasião (decisão do ev. 246), foi determinada a suspensão pelo prazo razoável de dois meses. Na data de 30/07/2024, a parte autora postulou o sobrestamento por mais dois meses. Em 23/11/2024, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (ev. 278). No entanto, em 19/03/2025, o advogado da parte requerente requereu nova suspensão, dessa vez por 120 dias, ao fundamento de que os "herdeiros/sucessores residem em diversas cidades, diferentes umas das outras". Como se constata, o processo está paralisado há quase um ano por desídia da parte autora, que foi intimada diversas vezes para proceder à sucessão processual, mas não o fez - embora tenha sido alertada da possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito. Destaco que não há qualquer justificativa válida para a demora em relação à regularização do polo ativo. A informação de que os herdeiros residem em cidades diferentes em nada explica a demora processual, ainda mais considerando as diversas formas de comunicação virtual e à distância atualmente disponíveis. Ademais, não seria razoável seguir prejudicando as demais pessoas que compõem o polo ativo por meio de suspensões intermináveis do processo, ainda mais levando em conta que a presente ação tramita há quase dez anos sem solução do mérito. Assim, considerando o falecimento de duas das requerentes no curso da demanda, sem que houvesse a habilitação dos herdeiros ou sucessores nos autos, revela-se necessária a extinção do feito, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação às partes falecidas.Tal medida encontra amparo no art. 485, inciso VI, do CPC, bem como nos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, os quais visam assegurar que a prestação jurisdicional se dê de forma eficaz e tempestiva. Ainda, é necessário esclarecer que o processo não pode ser inteiramente extinto, uma vez que as demais partes não podem sofrer os prejuízos decorrentes na inércia dos sucessores das partes falecidas.A esse respeito, a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5463281-36.2019.8.09.0016 Comarca: BARRO ALTO3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: Banco Bmg S.A.APELADO: Dionísio Pires RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. MORTE DA AUTORA NOTICIADA EM SEDE RECURSAL. SUSPENSÃO DO FEITO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Em consequência do falecimento da autora e, considerando a transmissibilidade do direito, impõe-se a intimação dos herdeiros ou do espólio para manifestação sobre eventual interesse na sucessão processual, consoante as diretrizes dos §§ 1º e 2º e inciso II do art. 313 do Código de Processo Civil. 2. Certificada a inércia após deferida a suspensão do feito e renovado o ato intimatório para regularização processual, porém sem manifestação, impõe extinguir o processo, consoante comando imperativo do inciso IV, art. 485 c/c 313, § 2º, II, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 54632813620198090016 BARRO ALTO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (DJe: 10/07/2024)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À OUTRA AUTORA - SENTENÇA CASSADA. - Evidenciada a formação de litisconsórcio facultativo ativo nos autos, tem-se que as partes são independentes e autônomas entre si, de forma que as atitudes, bem como os atos processuais de uma, não prejudicarão as outras. (TJ-MG - Apelação Cível: 74710645920098130024, Relator.: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 09/05/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024)Desse modo, quanto aos autores Walter Aparecido Correia e Jorge Vieira dos Santos, o processo deverá seguir normalmente.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 485, incisos IV e VI e art. 313, §2º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação às autoras Margarida Pereira da Fonseca e Maria Nilza de Jesus Vieira.Preclusa esta decisão, volvam conclusos para a designação de audiência de instrução e julgamento.I.C.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

14/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

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