Procedimento Comum Cível 0173704-85.2016.8.09.0028 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0173704-85.2016.8.09.0028 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2026, 08:34

Expedição de documento

25/03/2026, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA Av. Arapuá, 385, Setor Bela Vista, Rubiataba - GO - 76350-000. Telefone, (62) 3325 – 2690 Rubiataba - Vara de Família, Sucessões e Cível, da Infância e da Juventude. ART. 92 DO ATO ORDINATÓRIO COMARCA DE RUBIATABA Protocolo: 0173704-85.2016.8.09.0028 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: WALTER APARECIDO CORREIA Polo passivo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA Juiz(a): THAINÁ FERREIRA PEREIRA Por ordem do(a) MM. Juiz(a), disposta no art. 92 do Manual de Atos Ordinatórios da Comarca de Rubiataba, procedo à intimação das partes para requererem que entenderem de direito, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Rubiataba/GO Kely Denise da Silva Analista Judiciário (assinado e Datado Digitalmente)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA Av. Arapuá, 385, Setor Bela Vista, Rubiataba - GO - 76350-000. Telefone, (62) 3325 – 2690 Rubiataba - Vara de Família, Sucessões e Cível, da Infância e da Juventude. ART. 92 DO ATO ORDINATÓRIO COMARCA DE RUBIATABA Protocolo: 0173704-85.2016.8.09.0028 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: WALTER APARECIDO CORREIA Polo passivo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA Juiz(a): THAINÁ FERREIRA PEREIRA Por ordem do(a) MM. Juiz(a), disposta no art. 92 do Manual de Atos Ordinatórios da Comarca de Rubiataba, procedo à intimação das partes para requererem que entenderem de direito, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Rubiataba/GO Kely Denise da Silva Analista Judiciário (assinado e Datado Digitalmente)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA Av. Arapuá, 385, Setor Bela Vista, Rubiataba - GO - 76350-000. Telefone, (62) 3325 – 2690 Rubiataba - Vara de Família, Sucessões e Cível, da Infância e da Juventude. ART. 92 DO ATO ORDINATÓRIO COMARCA DE RUBIATABA Protocolo: 0173704-85.2016.8.09.0028 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: WALTER APARECIDO CORREIA Polo passivo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA Juiz(a): THAINÁ FERREIRA PEREIRA Por ordem do(a) MM. Juiz(a), disposta no art. 92 do Manual de Atos Ordinatórios da Comarca de Rubiataba, procedo à intimação das partes para requererem que entenderem de direito, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Rubiataba/GO Kely Denise da Silva Analista Judiciário (assinado e Datado Digitalmente)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA Av. Arapuá, 385, Setor Bela Vista, Rubiataba - GO - 76350-000. Telefone, (62) 3325 – 2690 Rubiataba - Vara de Família, Sucessões e Cível, da Infância e da Juventude. ART. 92 DO ATO ORDINATÓRIO COMARCA DE RUBIATABA Protocolo: 0173704-85.2016.8.09.0028 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: WALTER APARECIDO CORREIA Polo passivo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA Juiz(a): THAINÁ FERREIRA PEREIRA Por ordem do(a) MM. Juiz(a), disposta no art. 92 do Manual de Atos Ordinatórios da Comarca de Rubiataba, procedo à intimação das partes para requererem que entenderem de direito, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Rubiataba/GO Kely Denise da Silva Analista Judiciário (assinado e Datado Digitalmente)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA Av. Arapuá, 385, Setor Bela Vista, Rubiataba - GO - 76350-000. Telefone, (62) 3325 – 2690 Rubiataba - Vara de Família, Sucessões e Cível, da Infância e da Juventude. ART. 92 DO ATO ORDINATÓRIO COMARCA DE RUBIATABA Protocolo: 0173704-85.2016.8.09.0028 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: WALTER APARECIDO CORREIA Polo passivo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA Juiz(a): THAINÁ FERREIRA PEREIRA Por ordem do(a) MM. Juiz(a), disposta no art. 92 do Manual de Atos Ordinatórios da Comarca de Rubiataba, procedo à intimação das partes para requererem que entenderem de direito, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Rubiataba/GO Kely Denise da Silva Analista Judiciário (assinado e Datado Digitalmente)

26/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 12:32

Confirmada

25/02/2026, 12:32

Confirmada

25/02/2026, 12:32

Ato ordinatório

25/02/2026, 12:28

Recebimento

25/02/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 0173704-85.2016.8.09.0028 COMARCA: RUBIATABA CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) APELANTES: WALTER APARECIDO CORREIA E OUTROS APELADA: STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. RELATOR: RICARDO SILVEIRA DOURADO - Juiz em Substituição 2º Grau Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acidente ocorreu por falha no veículo ou por culpa exclusiva da vítima, embriagada e sem o devido cuidado ao dirigir, o que afastaria a responsabilidade da fabricante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial da Polícia Técnico-Científica e o laudo pericial judicial demonstraram que a fratura do cubo da roda não foi a causa do acidente, mas sim consequência. 4. O exame de alcoolemia constatou alto nível de álcool no sangue do condutor, corroborando a tese de perda do controle do veículo por embriaguez. 5. Não restou comprovado o nexo causal entre eventual defeito do veículo e o acidente, sendo a embriaguez do condutor a causa determinante do sinistro. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, para conhecer parcialmente da apelação cível e, nesta extensão, desprovê-la, nos termos do voto do relator. Sentença mantida. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores(as) consignados(as) no extrato da ata, com a presença do(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, sob a presidência do(a) Desembargador(a) igualmente registrado(a) na ata de julgamento. Sustentações orais: Em favor das partes, respectivamente, Dr. Júlio Maurílio C. de Oliveira e Dr. Helvécio Franco M. Júnior. Goiânia, 27 de janeiro de 2026. Ricardo Silveira Dourado Juiz em Substituição 2º Grau Relator VOTO DO RELATOR Relatório adotado em sessão. Trata-se de apelação cível (mov. 365) interposta por WALTER APARECIDO CORREIA E OUTROS contra a sentença (mov. 353) proferida pela juíza substituta da Vara Cível da comarca de Rubiataba, Thainá Ferreira Pereira, nos autos da ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., nova denominação de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Por oportuno, transcrevo trecho do decisum: “(…) Frente a esse panorama probatório, entendo que a fornecedora desincumbiu-se do seu ônus processual de comprovar a inexistência de nexo causal e a culpa exclusiva do consumidor para a ocorrência do acidente, nos termos do art. 12, §3º, CDC. (…) Por todas essas razões, e respeitosamente à dor sofrida pelos autores em decorrência do trágico acidente, concluo que está demonstrada a ruptura do nexo causal pela culpa exclusiva da vítima, configurando excludente de responsabilidade civil expressa do CDC (art. 12, §3º, III). 3. DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por consequência, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO os autores, proporcionalmente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa. Suspensa, contudo, a exigibilidade da condenação, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, também do CPC.”. Nas razões recursais, os recorrentes alegam que a sentença deve ser reformada, pois desconsiderou provas técnicas e testemunhais que demonstram falha estrutural no cubo da roda traseira do veículo Fiat Siena, fabricado pela apelada, a qual teria sido a causa determinante do acidente que resultou na morte de quatro pessoas da família dos autores. Defendem que o laudo pericial judicial não foi conclusivo, reconhecendo expressamente a impossibilidade de afirmar se a fratura do componente foi causa ou consequência do sinistro, e que, diante dessa incerteza, deve prevalecer o princípio da proteção ao consumidor, com aplicação do in dubio pro consumidor. Sustentam que houve vício de fabricação ou de projeto, uma vez que o material empregado (ferro fundido nodular) apresenta resistência inferior e propensão a fraturas frágeis, além de existir histórico de recall relacionado ao mesmo defeito em veículos da marca. Argumentam que os laudos da Polícia Técnico-Científica e o judicial contêm contradições e limitações técnicas, já que os peritos não eram especialistas em mecânica automotiva e admitiram hipóteses não comprovadas. Aduzem que o exame de alcoolemia, utilizado na sentença para afirmar culpa exclusiva do condutor, é tecnicamente frágil e inconfiável, pois o laudo foi elaborado mais de três meses após a coleta e apresenta inconsistências fisiológicas. Sustentam que, ainda que o condutor tivesse ingerido álcool, tal fato não afastaria a responsabilidade objetiva da fabricante pelo defeito do produto, pois a embriaguez não se mostrou causa exclusiva do acidente. Requerem, ao final, o conhecimento e total provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade civil da fabricante pelo defeito do veículo e condenando-a ao pagamento das verbas indenizatórias e de sucumbência. Acostam documentos. A apelada, por sua vez, em contrarrazões (mov. 368), pugna pelo não conhecimento do recurso por violar o princípio da dialeticidade e/ou inovação recursal. No mérito, requer pela manutenção da sentença. Ab initio, analiso as preliminares de não conhecimento do recurso. Analisando a argumentação da recorrida, entendo que o recurso de apelação deve ser conhecido em parte, conforme explico. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.010, inciso III assim dispõe: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Assim, a motivação de qualquer recurso constitui pressuposto objetivo de admissibilidade, de modo que a sua ausência enseja a inépcia do pedido. Daí a sua exigência expressa. Perlustrando os termos da peça recursal, verifico a presença da exposição dos motivos pelos quais defende a procedência da sua pretensão, possibilitando a compreensão da controvérsia por esta Corte. Desse modo, constato que o requerente impugnou a matéria decidida na sentença, declinando os fundamentos de fato e de direito para a sua modificação, em absoluta harmonia com a norma do art. 1.010, do Código de Processo Civil, portanto, não há que se falar em violação à dialeticidade. Por outro lado, a alegação de inovação recursal merece prosperar, pois, como observa-se dos autos, não houve em qualquer manifestação dos apelantes anterior à sentença acerca da tese de fragilidade do exame de alcoolemia e da inconfiabilidade do resultado. É cediço que as matérias de mérito devem, necessariamente, ser ventiladas na origem, à exceção da hipótese prevista no art. 1.014 do Código de Processo Civil, pois vedada a inovação de tese inicial em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Da leitura do inconformismo recursal, observa-se que a tese apresentada pelos recorrentes na petição inicial, ao atribuir à ré a culpa pelo acidente automobilístico, fundamentou-se em uma suposta falha estrutural no cubo da roda traseira, sem qualquer questionamento quanto ao exame de alcoolemia realizado no condutor do veículo e ao respectivo resultado. Contudo, em sede recursal, os recorrentes passam a contestar a credibilidade do referido exame realizado pelos policiais, buscando afastar essa circunstância como causa do sinistro. Tal situação caracteriza indevida e inusitada inovação recursal, o que inviabiliza a análise do pleito diante da preclusão consumativa operada para a parte. Precedente: STJ, AgInt no AREsp 1.345.310/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17/12/2018, DJe 1/2/2019. Desta feita, verificada a inovação recursal, impedida está a apreciação da aludida tese de mérito do recurso, à luz da fundamentação supracitada. Assim, deixo de conhecer parte do recurso, neste ponto. Passo então à análise do mérito. A parte autora pretende, com o presente recurso, a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de suposto defeito existente no cubo da roda traseira do veículo em que estavam às 4 (quatro) vítimas fatais do acidente automobilístico. Em suma, a controvérsia recursal cinge-se em relação à dinâmica do acidente, na medida em que, enquanto os apelantes afirmam que o acidente fatal sucedeu por culpa da concessionária devido a existência de suposto defeito no veículo, a apelada defende que o condutor, ora vítima, comprovadamente embriagado, é quem detém a culpa exclusiva pelo acidente ocorrido. Conquanto todo esforço argumentativo dos apelantes, não vislumbro razões suficientes a amparar o provimento do recurso, pois, da análise detida dos autos, o conjunto fático-probatório é convergente para a culpa exclusiva da vítima condutora pelo sucedido. Pois, conforme o laudo pericial elaborado pela Polícia Técnico-Científica, concluiu-se que a causa do acidente “foi de fato o condutor do veículo Fiat/Sena não deter o controle de sua direção, saindo da pista e capotando.” Ainda, no mesmo laudo pericial, os peritos policiais constataram que a parte traseira do veículo sofreu forte colisão com o barranco, sugerindo ser esse o motivo da separação do cubo da roda traseira. Acerca da validade da perícia mencionada, vale ressaltar que além de os atos dos agentes públicos gozarem de fé pública (art. 405, CPC), o laudo realizado pela polícia científica possui significativo valor probatório na averiguação da relação causal em acidentes desta natureza, de modo que, a sua presunção de veracidade, somente pode ser afastada, quando apresentada prova sólida em sentido contrário, conforme entendimento desta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. CULPA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DAS INDENIZAÇÕES REFERENTES AOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS. 1- O laudo pericial elaborado pela Polícia Técnico-Científica goza de presunção de veracidade juris tantum e prevalece até prova contundente e robusta em sentido contrário. 2- No caso dos autos, além da clareza do laudo elaborado pela Polícia, consubstanciado com fotos e depoimentos, observa-se claramente a tentativa de distorção dos fatos com o laudo particular apresentado pelo segundo apelante, que parte de premissas equivocadas, se contradizendo entre as afirmações na peça apelatória e o Laudo Técnico-Científico, além da contradição por parte do depoimento de sua testemunha. 3- Presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva, consubstanciados na ação culposa por imprudência do segundo apelante, o dano suportado com a morte do filho dos segundos apelados e o nexo de causalidade entre estes, incontrastável o dever de indenizar. 4- Em consonância com esta Câmara, verificado a culpa do acidente e sua fatalidade, acompanhado da estrutura econômica das partes, entendo que se faz necessário a majoração de R$ 25.000,00 para o patamar de R$ 50.000,00 para cada genitor. 5- O valor a título de dano material, decorrente de acidente de trânsito o qual resultou na perda total do veículo, deve corresponder ao seu preço médio na época no sinistro conforme Tabela FIPE. 6- Em observância aos ditamos do § 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista o improvimento do 2º apelo, e o parcial provimento do 1º, a majoração dos honorários de 15% para 18% é medida que se impõe. Apelações conhecidas, parcialmente provida a primeira e desprovida a segunda. (TJGO. Apelação Cível nº 5455874-39.2017.8.09.0051. Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO. 3ª Câmara Cível. Data de Julgamento 11/03/2024, Publicação: 13/03/2024) Nesse sentido, os recorrentes não lograram êxito em demonstrar prova suficiente de que a falha do cubo da roda traseira seja a causa determinante para o acidente ocorrido. Cumpre salientar que a desconfiança manifestada pelos apelantes em relação ao laudo produzido pela Polícia Técnico-Científica foi superada pela realização de perícia técnica judicial (mov. 3, fls. 324/353) e laudo complementar (mov. 3, fls. 655/674) elaborados por perito especializado, o qual confirmou que a fratura da roda não foi a causa do acidente, destaco: “DAS CONCLUSÕES DO LAUDO Frisa-se que a conclusão do laudo tem um posicionamento que trata-se de uma hipótese a qual é considerada a mais provável em vista das evidências apresentadas. E portanto, para afastar qualquer imprecisão, acredita-se que a quebra da roda foi consequência e não causa do acidente.” (mov. 3, fls. 660) Portanto, não há que se aplicar o princípio in dubio pro consumidor, pleiteado pelos recorrentes, uma vez que, tanto o laudo pericial policial como o judicial, demonstraram certeza ao relatarem que a fratura do cubo da roda não foi a causa do acidente. Ademais, o perito judicial concluiu pela inexistência de defeito de fabricação no componente invocado, e os esclarecimentos prestados no laudo complementar e em audiência apenas corroboram essa conclusão, não restando prova técnica apta a demonstrar o nexo causal entre eventual falha do cubo e o capotamento do veículo. Não sendo trazida prova suficiente para desconstituir a conclusão técnica, subsiste a conclusão adotada pelo juízo de primeiro grau. Complementarmente, em que pese a inversão do ônus probatório adotado em favor dos consumidores, ora apelantes, tal medida não os desobriga de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, bem como, de demonstrar o dano e o nexo causal (art. 373, CPC; arts. 12 e 18 do CDC). Assim, apesar de a responsabilidade da concessionária por defeito no veículo ser objetiva, ou seja, a sua configuração prescinde da demonstração de culpa, vale ressaltar que, cumpre à vítima demonstrar o nexo de causalidade entre o dano sofrido e o defeito do produto, ausente prova neste sentido, inexiste o dever de indenizar. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO PESADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. REMONTAGEM DO MOTOR COM TORQUE INADEQUADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de alegado vício oculto em caminhão adquirido para atividade empresarial, após ruptura no motor. A parte recorrente alegou nulidades por cerceamento de defesa (indeferimento de prova testemunhal) e por ausência de fundamentação, além de pugnar, no mérito, pelo reconhecimento da responsabilidade das rés. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o indeferimento de prova testemunhal caracteriza cerceamento de defesa; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) saber se o laudo pericial comprova vício de fabricação no motor; e (iv) saber se se estabeleceu o nexo causal apto a gerar responsabilidade civil das rés. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias e julgar a lide com o acervo já suficiente (CPC, arts. 370 e 371). Afastado o cerceamento de defesa. 4. A sentença expôs motivos jurídicos suficientes, atendendo ao art. 489, § 1º, do CPC e ao art. 93, IX, da CF/1988.5. Perícia judicial realizada sob contraditório concluiu que a ruptura decorreu de aplicação inadequada de torque na remontagem do motor, com manuseio na região do cárter, hipótese que não revela vício de fabricação. 6. A parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito (CPC, art. 373, I). Ausente nexo causal entre conduta das rés e o dano, reconhece-se a culpa exclusiva da vítima, que rompe o nexo e afasta o dever de indenizar. 7. Mantida a improcedência. Majorados os honorários sucumbenciais em grau recursal (CPC, art. 85, § 11).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento"1. Indeferimento motivado de prova e julgamento antecipado, quando suficientes os elementos dos autos, não configuram cerceamento de defesa. 2. Sentença concisa é válida quando apresenta fundamentação adequada. 3. Conclusão pericial que aponta remontagem com torque inadequado por terceiro afasta vício de fabricação e rompe o nexo causal. 4. Ausente prova do fato constitutivo do direito, não há responsabilidade civil nem dever de indenizar."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 370, parágrafo único, 371, 373, I, 487, I, 489, § 1º, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 336.893/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 17.09.2013; STJ, AgInt no AREsp 1.327.496/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.04.2019; TJGO, Súmula 28 (julgamento antecipado e ausência de prejuízo). (TJGO. Apelação cível nº 5271729-03.2021.8.09.0051. Rel. Des. José Proto de Oliveira. 1ª Câmara Cível, julgado em 23/09/2025, publicado em 26/09/2025) Desse modo, apesar das alegações iniciais, os apelantes não demonstraram, com provas técnicas aptas, a existência de vício de fabricação ou que essa seja a causa do sinistro. Pelo contrário, há nos autos elementos técnicos (laudo policial, laudo pericial e complementar do perito) sustentando a tese contrária. Por conseguinte, vale destacar o exame de alcoolemia realizado pela polícia científica, no qual foi identificada a presença de 14,5 dg/L de álcool no sangue do condutor do veículo, constatação coerente com a conclusão do parecer policial, que atribui a perda do controle do veículo, por parte do condutor, como causa determinante para a ocorrência do sinistro. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto à exclusão da responsabilidade objetiva do fornecedor ou fabricante em caso de inexistente o defeito apontado (art.12, § 3º, II e 14, § 3º, I, CDC), ou ainda, nos casos em que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II. CDC). Pois, é cediço que a embriaguez altera significativamente os sentidos e a capacidade psicomotora do motorista, tornando a condução do veículo extremamente perigosa, provocando acidentes fatais, como in casu, afastando a responsabilidade civil, por culpa exclusiva da vítima. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NÃO VERIFICADA. CAUTELA E SEGURANÇA NO TRÂNSITO. NÃO OBSERVADAS PELA VÍTIMA DO SINISTRO. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA POR PARTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA. INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O ordenamento jurídico pátrio adota, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que tem como fundamento a conduta dolosa ou culposa do agente, a teor do disposto no art. 186 do Código Civil. A responsabilidade civil possui quatro elementos, quais sejam: a conduta (comissiva ou omissiva), o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano e o elemento subjetivo eventual consistente no dolo ou na culpa. 2. No caso dos autos, verifica-se que as provas que instruem o feito não foram suficientemente esclarecedoras a ponto de demonstrar cabalmente que o recorrente deu causa ao acidente que vitimou o pai do autor, ora recorrido. Inclusive, há indícios de que o sinistro possa ter ocorrido por culpa exclusiva da vítima, fato este que exclui o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade civil do recorrente. 3. Não restou demonstrado a contento que o acidente tenha ocorrido em virtude da conduta do apelante, pois, pela leitura da dinâmica do sinistro, constata-se que a vítima conduzia sua bicicleta sem sinalização, no meio de uma rodovia sem iluminação, de madrugada, sem camisa e alcoolizado, não agindo com a cautela indispensável à segurança do trânsito, assumindo o risco de ser atingido por qualquer outro veículo automotor, ainda que este estivesse sendo conduzido com prudência. 4. Ausente a demonstração de negligência, imprudência ou imperícia por parte do condutor do veículo, visto que o atropelamento somente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em ato ilícito e, por conseguinte lógico, em dever de reparação. 5. Merece reforma a sentença proferida no primeiro grau, devendo-se afastar a responsabilidade do apelante, condutor do automóvel, pelo acidente, uma vez que não há nos autos provas suficientes a comprovar sua responsabilidade. 6. A inversão dos ônus sucumbenciais é medida que se impõe, devendo a parte autora arcar com as custas/honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO. Apelação Cível 5379611-13.2017.8.09.0100. Rel. Des. JAIRO FERREIRA JUNIOR. Julgado em 06/12/2021, DJe de 06/12/2021, destaquei) Desse modo, pelo apanhado de todas as provas contidas nos autos, tanto documentais, fotográficos, periciais e testemunhais, constata-se que houve culpa exclusiva do condutor, ora vítima, para o resultado de seu próprio óbito e dos demais passageiros. Noutras palavras, não restou demonstrada a responsabilidade civil do requerido em reparar o evento danoso com resultado morte, uma vez que as fatalidades somente ocorreram por conta da negligência da vítima/condutor, contexto que afasta o intento indenizatório dirigido contra a ré/apelada. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida. De consequência, majoro os honorários advocatícios para 12% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção cabível à apelante, nos termos dos arts. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade, por serem os apelantes beneficiários da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). É o voto. Goiânia, 27 de janeiro de 2026. Ricardo Silveira Dourado Juiz em Substituição 2º Grau Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 0173704-85.2016.8.09.0028 COMARCA: RUBIATABA CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) APELANTES: WALTER APARECIDO CORREIA E OUTROS APELADA: STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. RELATOR: RICARDO SILVEIRA DOURADO - Juiz em Substituição 2º Grau Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acidente ocorreu por falha no veículo ou por culpa exclusiva da vítima, embriagada e sem o devido cuidado ao dirigir, o que afastaria a responsabilidade da fabricante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial da Polícia Técnico-Científica e o laudo pericial judicial demonstraram que a fratura do cubo da roda não foi a causa do acidente, mas sim consequência. 4. O exame de alcoolemia constatou alto nível de álcool no sangue do condutor, corroborando a tese de perda do controle do veículo por embriaguez. 5. Não restou comprovado o nexo causal entre eventual defeito do veículo e o acidente, sendo a embriaguez do condutor a causa determinante do sinistro. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido.

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Ato ordinatório

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 0173704-85.2016.8.09.0028 COMARCA: RUBIATABA CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) APELANTES: WALTER APARECIDO CORREIA E OUTROS APELADA: STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. RELATOR: RICARDO SILVEIRA DOURADO - Juiz em Substituição 2º Grau Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acidente ocorreu por falha no veículo ou por culpa exclusiva da vítima, embriagada e sem o devido cuidado ao dirigir, o que afastaria a responsabilidade da fabricante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial da Polícia Técnico-Científica e o laudo pericial judicial demonstraram que a fratura do cubo da roda não foi a causa do acidente, mas sim consequência. 4. O exame de alcoolemia constatou alto nível de álcool no sangue do condutor, corroborando a tese de perda do controle do veículo por embriaguez. 5. Não restou comprovado o nexo causal entre eventual defeito do veículo e o acidente, sendo a embriaguez do condutor a causa determinante do sinistro. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, para conhecer parcialmente da apelação cível e, nesta extensão, desprovê-la, nos termos do voto do relator. Sentença mantida. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores(as) consignados(as) no extrato da ata, com a presença do(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, sob a presidência do(a) Desembargador(a) igualmente registrado(a) na ata de julgamento. Sustentações orais: Em favor das partes, respectivamente, Dr. Júlio Maurílio C. de Oliveira e Dr. Helvécio Franco M. Júnior. Goiânia, 27 de janeiro de 2026. Ricardo Silveira Dourado Juiz em Substituição 2º Grau Relator VOTO DO RELATOR Relatório adotado em sessão. Trata-se de apelação cível (mov. 365) interposta por WALTER APARECIDO CORREIA E OUTROS contra a sentença (mov. 353) proferida pela juíza substituta da Vara Cível da comarca de Rubiataba, Thainá Ferreira Pereira, nos autos da ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., nova denominação de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Por oportuno, transcrevo trecho do decisum: “(…) Frente a esse panorama probatório, entendo que a fornecedora desincumbiu-se do seu ônus processual de comprovar a inexistência de nexo causal e a culpa exclusiva do consumidor para a ocorrência do acidente, nos termos do art. 12, §3º, CDC. (…) Por todas essas razões, e respeitosamente à dor sofrida pelos autores em decorrência do trágico acidente, concluo que está demonstrada a ruptura do nexo causal pela culpa exclusiva da vítima, configurando excludente de responsabilidade civil expressa do CDC (art. 12, §3º, III). 3. DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por consequência, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO os autores, proporcionalmente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa. Suspensa, contudo, a exigibilidade da condenação, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, também do CPC.”. Nas razões recursais, os recorrentes alegam que a sentença deve ser reformada, pois desconsiderou provas técnicas e testemunhais que demonstram falha estrutural no cubo da roda traseira do veículo Fiat Siena, fabricado pela apelada, a qual teria sido a causa determinante do acidente que resultou na morte de quatro pessoas da família dos autores. Defendem que o laudo pericial judicial não foi conclusivo, reconhecendo expressamente a impossibilidade de afirmar se a fratura do componente foi causa ou consequência do sinistro, e que, diante dessa incerteza, deve prevalecer o princípio da proteção ao consumidor, com aplicação do in dubio pro consumidor. Sustentam que houve vício de fabricação ou de projeto, uma vez que o material empregado (ferro fundido nodular) apresenta resistência inferior e propensão a fraturas frágeis, além de existir histórico de recall relacionado ao mesmo defeito em veículos da marca. Argumentam que os laudos da Polícia Técnico-Científica e o judicial contêm contradições e limitações técnicas, já que os peritos não eram especialistas em mecânica automotiva e admitiram hipóteses não comprovadas. Aduzem que o exame de alcoolemia, utilizado na sentença para afirmar culpa exclusiva do condutor, é tecnicamente frágil e inconfiável, pois o laudo foi elaborado mais de três meses após a coleta e apresenta inconsistências fisiológicas. Sustentam que, ainda que o condutor tivesse ingerido álcool, tal fato não afastaria a responsabilidade objetiva da fabricante pelo defeito do produto, pois a embriaguez não se mostrou causa exclusiva do acidente. Requerem, ao final, o conhecimento e total provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade civil da fabricante pelo defeito do veículo e condenando-a ao pagamento das verbas indenizatórias e de sucumbência. Acostam documentos. A apelada, por sua vez, em contrarrazões (mov. 368), pugna pelo não conhecimento do recurso por violar o princípio da dialeticidade e/ou inovação recursal. No mérito, requer pela manutenção da sentença. Ab initio, analiso as preliminares de não conhecimento do recurso. Analisando a argumentação da recorrida, entendo que o recurso de apelação deve ser conhecido em parte, conforme explico. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.010, inciso III assim dispõe: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Assim, a motivação de qualquer recurso constitui pressuposto objetivo de admissibilidade, de modo que a sua ausência enseja a inépcia do pedido. Daí a sua exigência expressa. Perlustrando os termos da peça recursal, verifico a presença da exposição dos motivos pelos quais defende a procedência da sua pretensão, possibilitando a compreensão da controvérsia por esta Corte. Desse modo, constato que o requerente impugnou a matéria decidida na sentença, declinando os fundamentos de fato e de direito para a sua modificação, em absoluta harmonia com a norma do art. 1.010, do Código de Processo Civil, portanto, não há que se falar em violação à dialeticidade. Por outro lado, a alegação de inovação recursal merece prosperar, pois, como observa-se dos autos, não houve em qualquer manifestação dos apelantes anterior à sentença acerca da tese de fragilidade do exame de alcoolemia e da inconfiabilidade do resultado. É cediço que as matérias de mérito devem, necessariamente, ser ventiladas na origem, à exceção da hipótese prevista no art. 1.014 do Código de Processo Civil, pois vedada a inovação de tese inicial em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Da leitura do inconformismo recursal, observa-se que a tese apresentada pelos recorrentes na petição inicial, ao atribuir à ré a culpa pelo acidente automobilístico, fundamentou-se em uma suposta falha estrutural no cubo da roda traseira, sem qualquer questionamento quanto ao exame de alcoolemia realizado no condutor do veículo e ao respectivo resultado. Contudo, em sede recursal, os recorrentes passam a contestar a credibilidade do referido exame realizado pelos policiais, buscando afastar essa circunstância como causa do sinistro. Tal situação caracteriza indevida e inusitada inovação recursal, o que inviabiliza a análise do pleito diante da preclusão consumativa operada para a parte. Precedente: STJ, AgInt no AREsp 1.345.310/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17/12/2018, DJe 1/2/2019. Desta feita, verificada a inovação recursal, impedida está a apreciação da aludida tese de mérito do recurso, à luz da fundamentação supracitada. Assim, deixo de conhecer parte do recurso, neste ponto. Passo então à análise do mérito. A parte autora pretende, com o presente recurso, a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de suposto defeito existente no cubo da roda traseira do veículo em que estavam às 4 (quatro) vítimas fatais do acidente automobilístico. Em suma, a controvérsia recursal cinge-se em relação à dinâmica do acidente, na medida em que, enquanto os apelantes afirmam que o acidente fatal sucedeu por culpa da concessionária devido a existência de suposto defeito no veículo, a apelada defende que o condutor, ora vítima, comprovadamente embriagado, é quem detém a culpa exclusiva pelo acidente ocorrido. Conquanto todo esforço argumentativo dos apelantes, não vislumbro razões suficientes a amparar o provimento do recurso, pois, da análise detida dos autos, o conjunto fático-probatório é convergente para a culpa exclusiva da vítima condutora pelo sucedido. Pois, conforme o laudo pericial elaborado pela Polícia Técnico-Científica, concluiu-se que a causa do acidente “foi de fato o condutor do veículo Fiat/Sena não deter o controle de sua direção, saindo da pista e capotando.” Ainda, no mesmo laudo pericial, os peritos policiais constataram que a parte traseira do veículo sofreu forte colisão com o barranco, sugerindo ser esse o motivo da separação do cubo da roda traseira. Acerca da validade da perícia mencionada, vale ressaltar que além de os atos dos agentes públicos gozarem de fé pública (art. 405, CPC), o laudo realizado pela polícia científica possui significativo valor probatório na averiguação da relação causal em acidentes desta natureza, de modo que, a sua presunção de veracidade, somente pode ser afastada, quando apresentada prova sólida em sentido contrário, conforme entendimento desta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. CULPA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DAS INDENIZAÇÕES REFERENTES AOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS. 1- O laudo pericial elaborado pela Polícia Técnico-Científica goza de presunção de veracidade juris tantum e prevalece até prova contundente e robusta em sentido contrário. 2- No caso dos autos, além da clareza do laudo elaborado pela Polícia, consubstanciado com fotos e depoimentos, observa-se claramente a tentativa de distorção dos fatos com o laudo particular apresentado pelo segundo apelante, que parte de premissas equivocadas, se contradizendo entre as afirmações na peça apelatória e o Laudo Técnico-Científico, além da contradição por parte do depoimento de sua testemunha. 3- Presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva, consubstanciados na ação culposa por imprudência do segundo apelante, o dano suportado com a morte do filho dos segundos apelados e o nexo de causalidade entre estes, incontrastável o dever de indenizar. 4- Em consonância com esta Câmara, verificado a culpa do acidente e sua fatalidade, acompanhado da estrutura econômica das partes, entendo que se faz necessário a majoração de R$ 25.000,00 para o patamar de R$ 50.000,00 para cada genitor. 5- O valor a título de dano material, decorrente de acidente de trânsito o qual resultou na perda total do veículo, deve corresponder ao seu preço médio na época no sinistro conforme Tabela FIPE. 6- Em observância aos ditamos do § 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista o improvimento do 2º apelo, e o parcial provimento do 1º, a majoração dos honorários de 15% para 18% é medida que se impõe. Apelações conhecidas, parcialmente provida a primeira e desprovida a segunda. (TJGO. Apelação Cível nº 5455874-39.2017.8.09.0051. Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO. 3ª Câmara Cível. Data de Julgamento 11/03/2024, Publicação: 13/03/2024) Nesse sentido, os recorrentes não lograram êxito em demonstrar prova suficiente de que a falha do cubo da roda traseira seja a causa determinante para o acidente ocorrido. Cumpre salientar que a desconfiança manifestada pelos apelantes em relação ao laudo produzido pela Polícia Técnico-Científica foi superada pela realização de perícia técnica judicial (mov. 3, fls. 324/353) e laudo complementar (mov. 3, fls. 655/674) elaborados por perito especializado, o qual confirmou que a fratura da roda não foi a causa do acidente, destaco: “DAS CONCLUSÕES DO LAUDO Frisa-se que a conclusão do laudo tem um posicionamento que trata-se de uma hipótese a qual é considerada a mais provável em vista das evidências apresentadas. E portanto, para afastar qualquer imprecisão, acredita-se que a quebra da roda foi consequência e não causa do acidente.” (mov. 3, fls. 660) Portanto, não há que se aplicar o princípio in dubio pro consumidor, pleiteado pelos recorrentes, uma vez que, tanto o laudo pericial policial como o judicial, demonstraram certeza ao relatarem que a fratura do cubo da roda não foi a causa do acidente. Ademais, o perito judicial concluiu pela inexistência de defeito de fabricação no componente invocado, e os esclarecimentos prestados no laudo complementar e em audiência apenas corroboram essa conclusão, não restando prova técnica apta a demonstrar o nexo causal entre eventual falha do cubo e o capotamento do veículo. Não sendo trazida prova suficiente para desconstituir a conclusão técnica, subsiste a conclusão adotada pelo juízo de primeiro grau. Complementarmente, em que pese a inversão do ônus probatório adotado em favor dos consumidores, ora apelantes, tal medida não os desobriga de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, bem como, de demonstrar o dano e o nexo causal (art. 373, CPC; arts. 12 e 18 do CDC). Assim, apesar de a responsabilidade da concessionária por defeito no veículo ser objetiva, ou seja, a sua configuração prescinde da demonstração de culpa, vale ressaltar que, cumpre à vítima demonstrar o nexo de causalidade entre o dano sofrido e o defeito do produto, ausente prova neste sentido, inexiste o dever de indenizar. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO PESADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. REMONTAGEM DO MOTOR COM TORQUE INADEQUADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de alegado vício oculto em caminhão adquirido para atividade empresarial, após ruptura no motor. A parte recorrente alegou nulidades por cerceamento de defesa (indeferimento de prova testemunhal) e por ausência de fundamentação, além de pugnar, no mérito, pelo reconhecimento da responsabilidade das rés. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o indeferimento de prova testemunhal caracteriza cerceamento de defesa; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) saber se o laudo pericial comprova vício de fabricação no motor; e (iv) saber se se estabeleceu o nexo causal apto a gerar responsabilidade civil das rés. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias e julgar a lide com o acervo já suficiente (CPC, arts. 370 e 371). Afastado o cerceamento de defesa. 4. A sentença expôs motivos jurídicos suficientes, atendendo ao art. 489, § 1º, do CPC e ao art. 93, IX, da CF/1988.5. Perícia judicial realizada sob contraditório concluiu que a ruptura decorreu de aplicação inadequada de torque na remontagem do motor, com manuseio na região do cárter, hipótese que não revela vício de fabricação. 6. A parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito (CPC, art. 373, I). Ausente nexo causal entre conduta das rés e o dano, reconhece-se a culpa exclusiva da vítima, que rompe o nexo e afasta o dever de indenizar. 7. Mantida a improcedência. Majorados os honorários sucumbenciais em grau recursal (CPC, art. 85, § 11).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento"1. Indeferimento motivado de prova e julgamento antecipado, quando suficientes os elementos dos autos, não configuram cerceamento de defesa. 2. Sentença concisa é válida quando apresenta fundamentação adequada. 3. Conclusão pericial que aponta remontagem com torque inadequado por terceiro afasta vício de fabricação e rompe o nexo causal. 4. Ausente prova do fato constitutivo do direito, não há responsabilidade civil nem dever de indenizar."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 370, parágrafo único, 371, 373, I, 487, I, 489, § 1º, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 336.893/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 17.09.2013; STJ, AgInt no AREsp 1.327.496/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.04.2019; TJGO, Súmula 28 (julgamento antecipado e ausência de prejuízo). (TJGO. Apelação cível nº 5271729-03.2021.8.09.0051. Rel. Des. José Proto de Oliveira. 1ª Câmara Cível, julgado em 23/09/2025, publicado em 26/09/2025) Desse modo, apesar das alegações iniciais, os apelantes não demonstraram, com provas técnicas aptas, a existência de vício de fabricação ou que essa seja a causa do sinistro. Pelo contrário, há nos autos elementos técnicos (laudo policial, laudo pericial e complementar do perito) sustentando a tese contrária. Por conseguinte, vale destacar o exame de alcoolemia realizado pela polícia científica, no qual foi identificada a presença de 14,5 dg/L de álcool no sangue do condutor do veículo, constatação coerente com a conclusão do parecer policial, que atribui a perda do controle do veículo, por parte do condutor, como causa determinante para a ocorrência do sinistro. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto à exclusão da responsabilidade objetiva do fornecedor ou fabricante em caso de inexistente o defeito apontado (art.12, § 3º, II e 14, § 3º, I, CDC), ou ainda, nos casos em que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II. CDC). Pois, é cediço que a embriaguez altera significativamente os sentidos e a capacidade psicomotora do motorista, tornando a condução do veículo extremamente perigosa, provocando acidentes fatais, como in casu, afastando a responsabilidade civil, por culpa exclusiva da vítima. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NÃO VERIFICADA. CAUTELA E SEGURANÇA NO TRÂNSITO. NÃO OBSERVADAS PELA VÍTIMA DO SINISTRO. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA POR PARTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA. INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O ordenamento jurídico pátrio adota, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que tem como fundamento a conduta dolosa ou culposa do agente, a teor do disposto no art. 186 do Código Civil. A responsabilidade civil possui quatro elementos, quais sejam: a conduta (comissiva ou omissiva), o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano e o elemento subjetivo eventual consistente no dolo ou na culpa. 2. No caso dos autos, verifica-se que as provas que instruem o feito não foram suficientemente esclarecedoras a ponto de demonstrar cabalmente que o recorrente deu causa ao acidente que vitimou o pai do autor, ora recorrido. Inclusive, há indícios de que o sinistro possa ter ocorrido por culpa exclusiva da vítima, fato este que exclui o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade civil do recorrente. 3. Não restou demonstrado a contento que o acidente tenha ocorrido em virtude da conduta do apelante, pois, pela leitura da dinâmica do sinistro, constata-se que a vítima conduzia sua bicicleta sem sinalização, no meio de uma rodovia sem iluminação, de madrugada, sem camisa e alcoolizado, não agindo com a cautela indispensável à segurança do trânsito, assumindo o risco de ser atingido por qualquer outro veículo automotor, ainda que este estivesse sendo conduzido com prudência. 4. Ausente a demonstração de negligência, imprudência ou imperícia por parte do condutor do veículo, visto que o atropelamento somente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em ato ilícito e, por conseguinte lógico, em dever de reparação. 5. Merece reforma a sentença proferida no primeiro grau, devendo-se afastar a responsabilidade do apelante, condutor do automóvel, pelo acidente, uma vez que não há nos autos provas suficientes a comprovar sua responsabilidade. 6. A inversão dos ônus sucumbenciais é medida que se impõe, devendo a parte autora arcar com as custas/honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO. Apelação Cível 5379611-13.2017.8.09.0100. Rel. Des. JAIRO FERREIRA JUNIOR. Julgado em 06/12/2021, DJe de 06/12/2021, destaquei) Desse modo, pelo apanhado de todas as provas contidas nos autos, tanto documentais, fotográficos, periciais e testemunhais, constata-se que houve culpa exclusiva do condutor, ora vítima, para o resultado de seu próprio óbito e dos demais passageiros. Noutras palavras, não restou demonstrada a responsabilidade civil do requerido em reparar o evento danoso com resultado morte, uma vez que as fatalidades somente ocorreram por conta da negligência da vítima/condutor, contexto que afasta o intento indenizatório dirigido contra a ré/apelada. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida. De consequência, majoro os honorários advocatícios para 12% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção cabível à apelante, nos termos dos arts. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade, por serem os apelantes beneficiários da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). É o voto. Goiânia, 27 de janeiro de 2026. Ricardo Silveira Dourado Juiz em Substituição 2º Grau Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 0173704-85.2016.8.09.0028 COMARCA: RUBIATABA CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) APELANTES: WALTER APARECIDO CORREIA E OUTROS APELADA: STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. RELATOR: RICARDO SILVEIRA DOURADO - Juiz em Substituição 2º Grau Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acidente ocorreu por falha no veículo ou por culpa exclusiva da vítima, embriagada e sem o devido cuidado ao dirigir, o que afastaria a responsabilidade da fabricante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial da Polícia Técnico-Científica e o laudo pericial judicial demonstraram que a fratura do cubo da roda não foi a causa do acidente, mas sim consequência. 4. O exame de alcoolemia constatou alto nível de álcool no sangue do condutor, corroborando a tese de perda do controle do veículo por embriaguez. 5. Não restou comprovado o nexo causal entre eventual defeito do veículo e o acidente, sendo a embriaguez do condutor a causa determinante do sinistro. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 0173704-85.2016.8.09.0028Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: WALTER APARECIDO CORREIAPolo Passivo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA SENTENÇA1. RELATÓRIOTrata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por WALTER APARECIDO CORREIA, MARGARIDA PEREIRA DA FONSECA, JORGE VIEIRA DOS SANTOS e MARIA NILZA DE JESUS VIEIRA em face de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, partes já qualificadas nos autos.Em síntese, os autores narraram que, no 10 de maio de 2014, por volta das 19 horas, na rodovia GO-428, KM 003, sentido Nova Iguaçu/Campinorte, Zona Rural, Nova Iguaçu de Goiás/GO, o Sr. Ronaldo Andrade Correia, que estava conduzindo o veículo Fiat Siena Fire Flex (Placa NHD-6033, Campinorte, Renavam 00917792467; Chassi 9BD17206G73317092, cor cinza, ano e modelo 2007), perdeu o controle do automóvel e capotou na rodovia, resultando no falecimento de todos os ocupantes: Ronaldo, Josiana, Emanuelly e Gildean - filhos e netos dos autores. Sustentaram que o acidente ocorreu em razão de um defeito no cubo da roda traseira esquerda, que se desprendeu do veículo. Requereram, assim, a condenação da parte ré à indenização por danos materiais no valor de R$ 19.973,00, correspondente ao valor do veículo e às despesas com funeral; além de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 para cada um dos requerentes. Pugnaram ainda pela concessão da gratuidade de justiça. Com a inicial, juntaram documentos. Concessão da gratuidade de justiça (evento 03, 115). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, refutando as alegações autorais (evento 03, págs. 120 a 185). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial. No mérito, afirmou, em síntese, que a causa do acidente não foi o defeito no veículo, e sim a culpa exclusiva da vítima Ronaldo, diante da imprudência e estado de embriaguez na condução do veículo, fatores que resultaram na perda do controle da condução do veículo. Juntou parecer de Assistente Técnico. Houve réplica (evento 03, págs. 188 a 207).As partes foram devidamente intimadas para especificarem provas (evento 03, pág. 209), ocasião em que a requerida pugnou pela realização de prova pericial (evento 03, pág. 211).Foi proferido despacho nomeando perito (evento 03, pág. 246).O laudo pericial foi apresentado (evento 03, págs. 324 a 352).Instada, a parte autora apresentou impugnação ao laudo, bem como apresentou Parecer de Assistente Técnico (evento 03, pág. 357).Determinou-se a intimação do perito para manifestação sobre a impugnação apresentada (evento 03, pág. 643), tendo este prestado os devidos esclarecimentos (evento 03, pág. 655).Foi proferida decisão saneadora, a qual rejeitou a preliminar arguida (inépcia da inicial), indeferiu o pedido de nulidade do laudo pericial e deferiu a oitiva da parte requerida (evento 95).Designada a audiência de instrução e julgamento (evento 236). O procurador da parte autora informou o falecimento das requerentes Margarida Pereira da Fonseca e Maria Nilza de Jesus Vieira, oportunidade em que requereu o cancelamento da audiência. Decisão do evento 246 retirou a audiência de pauta e determinou a suspensão do processo pelo prazo de 02 (dois) meses, a fim de que os autores verificassem o polo ativo com a inclusão dos sucessores das falecidas. Ao término da suspensão, o autor requereu nova suspensão pelo prazo de 60 dias, o que foi deferido (evento 270). Intimado para dar andamento ao feito, a parte autora, novamente, requereu a suspensão processual, dessa vez pelo prazo de 120 (evento 294). Diante disso, a decisão do evento 296, nos termos do art. 485, incisos IV e VI e art. 313, §2º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com relação às autoras Margarida Pereira da Fonseca e Maria Nilza de Jesus Vieira. Realizou-se audiência de instrução e julgamento (evento 328), ocasião em que foram ouvidos, para esclarecimentos, o sr. Perito, Eng. Mecânico Cláudio da Costa Marques, bem como o assistente técnico da parte autora, Eng. Mecânico João Vanlentim Bin. A parte requerida apresentou alegações finais escritas (Evento 341).É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Questão processual pendente: homologação do laudo pericialCompulsando os autos, verifica-se que, embora o laudo pericial elaborado pelo Perito nomeado pelo Juízo, Eng. Mecânico Cláudio da Costa Marques, tenha sido apresentado há muitos anos (evento 03, págs. 324 a 352), ainda não foi homologado. Portanto, para efeito de formalização, destaco que o laudo pericial produzido por perito nomeado pelo juízo constitui prova técnica dotada de presunção relativa de veracidade, em razão da imparcialidade e da ausência de vinculação do expert aos interesses das partes, sendo necessário, para sua desconstituição, a apresentação de elementos robustos e tecnicamente fundamentados em sentido contrário. Desse modo, encerrado o trabalho do Perito, e considerando que o laudo atende a todos os requisitos exigidos, homologo o laudo pericial (evento 03, págs. 324 a 352), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2.2. MéritoVerifica-se que o feito tramitou regularmente, em estrita observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer vício apto a ensejar nulidade. Ademais, a decisão saneadora já rechaçou a preliminar arguida pela ré, motivo pelo qual ingresso desde logo no exame do mérito. A controvérsia cinge-se a apurar a causa determinante do trágico acidente que vitimou os filhos e netos dos autores, especificamente se o desprendimento da roda traseira esquerda foi a consequência ou a causa do capotamento do veículo e do consequente falecimento de todos os ocupantes do veículo. O caso dos autos submete-se ao regramento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), eis que a requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, por desenvolver a atividade de produção e comercialização de veículos (art. 3º, CDC), ao passo que os autores são consumidores por equiparação (bystander), eis que foram vítimas (ainda que indiretas) de alegado acidente de consumo (art. 17 do CDC). Portanto, aplica-se ao caso dos autos a responsabilidade pelo fato do produto, relacionada ao acidente de consumo, pela qual o fornecedor responde civilmente de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, “pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos (...)” (art. 12 do CDC). Assim, constituem pressupostos para a reparação civil: o defeito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Para casos tais, o próprio CDC estabelece a inversão ope legis do ônus da prova, de modo que, por força de lei, incumbe ao fornecedor provar, para excluir a responsabilidade civil, que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; ou ainda a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 12, §3º, CDC). No caso dos autos, o acidente em questão ocorreu no dia 10 de maio de 2014, por volta das 19 horas, na rodovia GO-428, KM 003, sentido Nova Iguaçu/Campinorte, Zona Rural, Nova Iguaçu de Goiás/GO, quando o Sr. Ronaldo Andrade Correia, que estava conduzindo o veículo Fiat Siena Fire Flex (Placa NHD-6033, Campinorte, Renavam 00917792467; Chassi 9BD17206G73317092, Cor cinza, ano e modelo 2007), perdeu o controle do automóvel e capotou na rodovia, levando a óbito todos os passageiros do veículo. A respeito do detalhamento da dinâmica dos fatos, o Laudo de exame pericial de local de acidente de trânsito, elaborado pela Polícia Técnico-Científica, concluiu o seguinte (pgs. 57-112 do PDF completo): Dinâmica do Acidente – Como Ocorreu: Pelas evidências materiais constatadas no local, opinam os Peritos que o sinistro ocorreu da seguinte forma: Trafegava a unidade Fiat/Siena pela Go.428, sentido aproximado de oeste para o leste, ou seja, Nova Iguaçu de Goiás a Campinorte. No km 5 desta rodovia, o condutor do veículo derivou para sua esquerda atravessando toda a contramão de sua direção. O veículo caiu com as rodas na canaleta de condução de água, o condutor perdeu o controle de sua direção. Desta forma, ao tentar retornar à pista, o veículo capotou por 56 m (cinquenta e seis metros) até repousar atravessado, porém, em posição normal, na margem da pista com a frente voltada para seu leito. Os ocupantes do veículo, que na ocasião não estavam usando cinto de segurança, foram lançados para fora do veículo, assim como a cadeira da criança. Todos foram projetados na direção do leito da pista e repousaram, a esposa do condutor, no leito da pista, o amigo, que estava no banco traseiro repousou no interior da canaleta de escoamento de água da pista. Tanto o condutor, quanto sua filha, foram socorridos e levados para o hospital municipal em Campinorte, vindo a óbito naquele local.A análise dos danos no veículo demonstram que teria sofrido forte impacto em sua porção traseira esquerda, na altura da porta traseira (fotografias 8 e 11). Inferimos que aquela região do veículo colidiu contra a parede do barranco de forma mais intensa, fato que sugere ter sido a causa da quebra e separação total do cubo da roda traseira esquerda do veículo, encontrada somente no outro dia próximo ao local de repouso do veículo. Marcas presentes na face interna da parede da canaleta de escoamento de água da rodovia são semelhantes a produzidas pelo atrito da bordas da roda dianteira esquerda, na ocasião impregnada com a tinta de cal branca daquela parede.A roda e pneus traseiro esquerdo do veículo foi detidamente analisado, oportunidade em que constatamos que apresentava as bordas externas avariadas e o pneu estava vazio com presença de dois orifícios em sua lateral externa. Não descartamos a possibilidade de que este pneu traseiro esquerdo tenha se esvaziado ou estourado ainda na pista e contribuído para que o condutor do veículo perdesse o controle de sua direção. O pavimento apresentava boas condições de trafegabilidade, estava em bom estado de conservação e seco quando da ocasião do acidente e de nossos levantamentos e o local era uma reta. A roda com pneu e o cubo foram recolhidos por nós e será devolvido da Delegacia responsável pela apuração dos fatos, juntamente com a via deste laudo pericial.Conclusão: os peritos criminais opinam que a causa do acidente foi o fato de o condutor do veículo Fiat/Sena não deter o controle de sua direção, saindo da pista e capotando. Ademais, o Laudo de exame pericial de alcoolemia (pg. 114-112 do PDF completo) demonstra que o condutor do veículo, sr. Ronaldo, possuía em seu organismo 14,5 dg/L de álcool (quatorze vírgula cinco decigramas de etanol por litro de sangue), indicando um nível de intoxicação alcoólica significativo, correspondendo à chamada faixa de excitação. Cabe ressaltar que o laudo pericial elaborado pela Polícia Técnico-Científica constitui prova técnica de elevado valor probatório, produzida por órgão oficial especializado, com metodologia científica adequada e conclusões fundamentadas em investigação técnica. Por ser assim, goza de presunção de veracidade juris tantum, o que significa que prevalece até que seja apresentada uma prova contundente e robusta em sentido contrário. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. I - O laudo pericial elaborado pela Polícia Técnico-Científica goza de presunção de veracidade juris tantum e prevalece até prova contundente e robusta em sentido contrário, mormente porque meras alegações não são suficientes para infirmar sua veracidade. II - Ausentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva, consubstanciados comprovação de ação culposa por parte apelado, não há dever de indenizar. III - Face a sucumbência recursal majoro os honorários advocatícios em 2%, totalizando 12%, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade torno suspensa e condicionada à superveniência de melhora na condição financeira, em virtude de a parte estar sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5202110-91.2017.8.09.0029, Relator.: NEY TELES DE PAULA, Catalão - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: 26/10/2018)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. CULPA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DAS INDENIZAÇÕES REFERENTES AOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS. 1- O laudo pericial elaborado pela Polícia Técnico-Científica goza de presunção de veracidade juris tantum e prevalece até prova contundente e robusta em sentido contrário. 2- No caso dos autos, além da clareza do laudo elaborado pela Polícia, consubstanciado com fotos e depoimentos, observa-se claramente a tentativa de distorção dos fatos com o laudo particular apresentado pelo segundo apelante, que parte de premissas equivocadas, se contradizendo entre as afirmações na peça apelatória e o Laudo Técnico-Científico, além da contradição por parte do depoimento de sua testemunha. 3- Presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva, consubstanciados na ação culposa por imprudência do segundo apelante, o dano suportado com a morte do filho dos segundos apelados e o nexo de causalidade entre estes, incontrastável o dever de indenizar. 4- Em consonância com esta Câmara, verificado a culpa do acidente e sua fatalidade, acompanhado da estrutura econômica das partes, entendo que se faz necessário a majoração de R$ 25.000,00 para o patamar de R$ 50.000,00 para cada genitor. 5- O valor a título de dano material, decorrente de acidente de trânsito o qual resultou na perda total do veículo, deve corresponder ao seu preço médio na época no sinistro conforme Tabela FIPE. 6- Em observância aos ditamos do § 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista o improvimento do 2º apelo, e o parcial provimento do 1º, a majoração dos honorários de 15% para 18% é medida que se impõe. Apelações conhecidas, parcialmente provida a primeira e desprovida a segunda. (TJ-GO - Apelação Cível: 5455874-39.2017.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Julgado em 12/03/2024). Por seu turno, o Laudo Pericial apresentado pelo Perito nomeado pelo Juízo, Eng. Mecânico Cláudio da Costa Marques (evento 03, págs. 324 a 352), procedeu à análise detalhada do veículo, de suas peças e das circunstâncias do acidente, fazendo-se necessário, para o adequado deslinde da controvérsia, destacar as principais conclusões. Em primeiro lugar, o Perito realizou a análise metalográfica detalhada do cubo fraturado, concluindo que o material utilizado atende às especificações técnicas, tratando-se de ferro fundido nodular adequado para a aplicação e utilizado amplamente na indústria automobilística. Ainda, foi realizado ensaio de dureza Brinell em amostras do cubo, com resultados dentro dos parâmetros técnicos esperados: o laudo oficial asseverou que o elemento analisado apresenta boa resistência mecânica quando comparado a outros tipos de ferros fundidos, e que o ensaio de dureza e tenacidade do material apresentado é semelhante a de outros fabricantes, o que descarta problemas na composição do material no cubo de roda. Ainda, o Expert comparou o acidente de trânsito em questão com outros acidentes decorrentes de desprendimento de rodas traseiras, referenciando estudos do CESVI Brasil sobre o tema, concluindo que, nos acidentes advindos de defeitos na fabricação de veículos Fiat, “na maioria dos casos as rodas estavam muito mais íntegras em relação ao caso em questão" (fls. 344), sugerindo que no presente caso a deterioração foi mais severa, compatível com acidente violento.O Laudo Pericial, após exaustiva análise técnica, concluiu de forma categórica: "Baseado nas avaliações não se pode afirmar que a fratura observada no cubo de roda seja o responsável pelo acidente ocorrido no Fiat Siena objeto do laudo. Diversos fatores deixam dúbio esse raciocínio", e que não há elementos coerentes para o alcance de um resultado convincente para concluir que a fratura no referido cubo de roda do Fiat Sena seja a causa do acidente (fl. 358).Especificamente, o laudo enumera fatores que tornam duvidosa a tese do defeito: 1) Riscos na vala da pista resultantes de contato da roda com a vala, mencionados no Laudo da Polícia Técnico-Científica2) Estado da roda comparado aos outros casos de desprendimento envolvendo acidentes com o veículo Fiat Stilo, extraídos do laudo CESVI Brasil; 3) Quilometragem elevada superior à média dos acidentes do Fiat Stilo. A quilometragem do veículo analisado é muito superior quando comparado à média de quilometragem em que ocorrem os acidentes do Fiat Stilo. A alta quilometragem abre margem para a possibilidade da existência de um serviço no referido elemento cubo de roda como, por exemplo, a sua substituição realizada de modo inadequado. Além disso, defeitos de fabricação tendem a se manifestar nos primeiros quilômetros de uso; 4) Exclusão de problemas com material do cubo de roda do Fiat Siena. O material utilizado neste cubo de roda está presente em outros veículos de passeio de mesma categoria, ano e peso como foi comprovado nos exames metalográficos, e mostrou-se adequado à sua finalidade. O Laudo Pericial registra elementos probatórios objetivos que contradizem a tese do defeito prévio: por exemplo, a inicial afirma que a roda traseira do lado esquerdo havia se desprendido do veículo e essa circunstância teria causado o acidente, mas na verdade a roda foi encontrada próxima ao local de repouso do veículo. Em tal contexto, as conclusões do nomeado pelo Juízo, Eng. Mecânico Cláudio da Costa Marques, estão em plena consonância com o Laudo da Polícia Técnico-Científica, que constatou claramente que: o veículo derivou para a esquerda atravessando a contramão; caiu na canaleta lateral de escoamento; o condutor perdeu o controle; então ocorreu o capotamento por 56 metros. Esta sequência é incompatível com a tese de que a roda se desprendeu primeiro, causando a perda de controle. Ademais, o Laudo da Polícia Técnico-Científica menciona que o veículo colidiu contra a parede do barranco de forma intensa, o que provavelmente foi a causa da quebra e separação total do cubo da roda traseira do veículo. Ainda, como já referido, o Laudo de alcoolemia (fls. 93-94) comprovou concentração de 14,5 dg/L de álcool no sangue do condutor, em nível muito superior ao limite legal, caracterizando embriaguez grave que compromete significativamente as faculdades psicomotoras necessárias à condução segura.Por outro lado, o assistente técnico dos autores, Eng. Mecânico João Valentim Bin, apresentou Laudo técnico (fls. 313-346) sustentando que o acidente decorreu de defeito no cubo da roda, mas as evidências apresentadas não subsistem quando analisadas em cotejo com todo o conjunto probatório. Por exemplo, o sr. assistente técnico constatou "fratura frágil, com posição longitudinal (vertical), sem deformação plástica, presença de marcas de sargento (chevron marks)" (fl. 317). Todavia, como o próprio Laudo da Polícia Técnico-Científica esclarece, o cubo sofreu "forte impacto em sua porção traseira esquerda" durante o capotamento, de modo que a fratura frágil pode perfeitamente ter resultado de impactos severos, não constituindo prova de defeito prévio.O assistente técnico também mencionou que "as marcas no interior do cubo de roda demonstram que o rolamento trabalhou solto devido à fratura do cubo ainda na pista" (fl. 318), mas com isso desconsidera que tais marcas podem decorrer dos 56 metros de capotamento descritos no laudo oficial, durante os quais o veículo sofreu múltiplos impactos.O assistente técnico, enfim, observou que "o anel rolado foi totalmente arrancado, enquanto nos testes elaborados pela Fiat o anel rolado fica parcialmente removido" (fl. 318). No entanto, essa comparação é tecnicamente inadequada, pois os testes laboratoriais da fabricante simulam condições controladas, diversas da violência de um capotamento real, que no caso dos autos foi de grandes proporções. Da mesma forma, a destruição total da capa externa, o rebordamento da face externa da roda, a remoção de material do ombro do pneu são compatíveis com as formas extremas derivadas do capotamento e da colisão intensa contra a parede do barranco, considerando ainda que o veículo capotou e teve contato com o solo por 56 metros.Frente a esse panorama probatório, entendo que a fornecedora desincumbiu-se do seu ônus processual de comprovar a inexistência de nexo causal e a culpa exclusiva do consumidor para a ocorrência do acidente, nos termos do art. 12, §3º, CDC. Com efeito, a análise do nexo causal deve considerar a teoria da causalidade adequada, examinando se o alegado defeito foi causa eficiente e determinante do resultado. No caso, os elementos probatórios demonstram que a causa determinante do acidente foi a embriaguez do condutor (com 14,5 dg/L de álcool no sangue), o que comprometeu suas faculdades psicomotoras; resultou na derivação do veículo para a contramão; provocou a perda de controle na canaleta lateral; e gerou o capotamento subsequente. Tal afirmação está em plena consonância com a conclusão da Polícia-Científica, no sentido de que “os peritos criminais opinam que a causa do acidente foi o fato de o condutor do veículo Fiat/Sena não deter o controle de sua direção, saindo da pista e capotando”. O eventual desprendimento do cubo da roda mostrou-se superveniente ao início da sequência causal, resultante dos impactos durante o capotamento. Portanto, trata-se de consequência, e não de causa do infortúnio. É crucial esclarecer, por fim, que a existência de recall do modelo Fiat Stilo (conforme informações trazidas aos autos pelo assistente técnico dos autores) não implica automaticamente que o veículo em questão tenha apresentado o mesmo defeito como causa do acidente analisado. No presente caso, como já exposto, a fornecedora logrou demonstrar que não houve nexo causal entre o alegado defeito e o dano ocorrido.Por todas essas razões, e respeitosamente à dor sofrida pelos autores em decorrência do trágico acidente, concluo que está demonstrada a ruptura do nexo causal pela culpa exclusiva da vítima, configurando excludente de responsabilidade civil expressa do CDC (art. 12, §3º, III).3. DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por consequência, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.CONDENO os autores, proporcionalmente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa. Suspensa, contudo, a exigibilidade da condenação, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, também do CPC.EXPEÇA-SE alvará em favor do perito para levantamento do valor remanescente dos honorários periciais (dados bancários no ev. 340). Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, e INTIME-SE a parte recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do art. 1023 do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, REMETAM-SE os autos à Instância Superior para apreciação do recurso interposto.Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.P. R. I. C.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza SubstitutaEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 0173704-85.2016.8.09.0028Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: WALTER APARECIDO CORREIAPolo Passivo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA DECISÃO 1. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por WALTER APARECIDO CORREIA e outros em desfavor de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, partes qualificadas.Narra a parte autora que, no dia 10/05/2014, por volta das 19 horas, na rodovia GO-428, KM 003, sentido Nova Iguaçu/Campinorte, Zona Rural, Nova Iguaçu de Goiás/GO, o veículo (Fiat/Siena Fire Flex, Placa NHD-6033, Campinorte, Renavam 00917792467; Chassi 9BD17206G73317092, Cor cinza, ano e modelo 2007), conduzido por Ronaldo Andrade de Correia, perdeu o controle e capotou na rodovia, levando a óbito todos os passageiros do veículo: Ronaldo Andrade de Correia, Josiana Aparecida Pereira dos Santos; Emanuelly Victória Correia dos Santos e Gildean Vieira dos Santos. O irmão do condutor que presenciou o acidente mas estava em carro distinto, informou que após o acidente notou que a roda traseira esquerda do veículo estava desprendida do carro.Vários documentos vieram juntos à inicial.Foi realizada audiência de conciliação, contudo não logrou êxito, conforme termo de audiência das fls. 113.A parte requerida apresentou contestação nas fls. 121-185, alegando preliminarmente a inépcia da inicial.Os requerentes impugnaram a contestação nas fls. 188-207.A parte requerida e a parte requerente pleitearam a realização de perícia. A parte requerente também requereu a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos requeridos. Foi nomeado perito nas fls. 221, que declinou a nomeação; nas fls. 235 foi nomeado novo perito, que também declinou e nova nomeação foi realizada nas fls. 246.A parte requerida efetuou o pagamento dos honorários periciais nas fls. 289-292. O laudo pericial foi entregue e consta nas fls. 324-353.A parte requerente impugnou o laudo pericial alegando nulidade em razão da ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART., nas fls. 357-598, bem como apresentou quesitos suplementares nas fls. 599-602.A parte requerida apresentou impugnação ao laudo pericial nas fls. 604-641. Laudo complementar foi juntado nas fls. 655-674. Nas fls. 678-713, a parte requerente impugnou o laudo complementar e reiterou a nulidade em razão da ausência de ART. Contudo, a parte requerida manifestou concordância ao laudo nas fls. 714-729.Foi deferida a designação de audiência de instrução e julgamento no evento 05; contudo esta não se realizou, conforme despacho do evento 14.Entretanto, o requerido, no evento 45, requereu o encerramento da instrução e julgamento, bem como que fosse oportunizado prazo para apresentação de alegações finais.O perito foi intimado para juntar nos autos a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, o que foi feito no evento 60, com pedido de expedição de alvará dos honorários periciais (evento 84).Em cumprimento à Resolução nº 189/2022, PROAD 202201000313197 os autos foram redistribuídos para esta comarca.Este Juízo a intimação da parte requerente para manifestar a necessidade da oitiva das testemunhas. A requerente se manifestou no evento 92, bem como requereu a juntada de prova documental.A decisão de saneamento e organização do processo rejeitou as preliminares, deferiu a produção de prova documental e testemunhal e designou audiência de instrução e julgamento (evento 95).Designada a audiência de instrução e julgamento (evento 236). O procurador da parte autora informou o falecimento das requerentes Margarida Pereira da Fonseca e Maria Nilza de Jesus Vieira, oportunidade em que requereu o cancelamento da audiência.Decisão do evento 246 retirou a audiência de pauta e determinou a suspensão do processo pelo prazo de 02 (dois) meses, a fim de que os autores verificassem o polo ativo com a inclusão dos sucessores das falecidas.Ao término da suspensão, o autor requereu nova suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o que foi deferido (evento 270).Intimado para dar andamento ao feito, a parte autora, novamente, requereu a suspensão processual, dessa vez pelo prazo de 120 (cento e vinte dias) (evento 294).Vieram-me conclusos.É o breve relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Da sucessão processualConforme se observa dos autos, foi comunicado o falecimento de duas requerentes (Margarida Pereira da Fonseca e Maria Nilza de Jesus Vieira). Após, a parte autora requereu a suspensão do processo para a devida habilitação dos respectivos sucessores, nos termos do art.110 do CPC: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º". Na forma desse dispositivo, a sucessão processual decorrente de falecimento se dá, em regra, pelo espólio do falecido.Acerca da suspensão processual pela morte das partes, o art. 313, §2º, inciso II do CPC, dispõe:Art. 313. (...) §2º (...)II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.No caso em análise, verifica-se que desde a data do óbito da autora Margarida (25/03/2022), transcorreram-se mais de 03 (três) anos. Já o falecimento da autora Maria Nilza ocorreu em 14/04/2024, mas ainda não foi juntada a certidão de óbito. O processo foi suspenso para retificação do polo ativo e habilitação dos herdeiros em 15/04/2024, ou seja, há quase um ano. Na ocasião (decisão do ev. 246), foi determinada a suspensão pelo prazo razoável de dois meses. Na data de 30/07/2024, a parte autora postulou o sobrestamento por mais dois meses. Em 23/11/2024, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (ev. 278). No entanto, em 19/03/2025, o advogado da parte requerente requereu nova suspensão, dessa vez por 120 dias, ao fundamento de que os "herdeiros/sucessores residem em diversas cidades, diferentes umas das outras". Como se constata, o processo está paralisado há quase um ano por desídia da parte autora, que foi intimada diversas vezes para proceder à sucessão processual, mas não o fez - embora tenha sido alertada da possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito. Destaco que não há qualquer justificativa válida para a demora em relação à regularização do polo ativo. A informação de que os herdeiros residem em cidades diferentes em nada explica a demora processual, ainda mais considerando as diversas formas de comunicação virtual e à distância atualmente disponíveis. Ademais, não seria razoável seguir prejudicando as demais pessoas que compõem o polo ativo por meio de suspensões intermináveis do processo, ainda mais levando em conta que a presente ação tramita há quase dez anos sem solução do mérito. Assim, considerando o falecimento de duas das requerentes no curso da demanda, sem que houvesse a habilitação dos herdeiros ou sucessores nos autos, revela-se necessária a extinção do feito, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação às partes falecidas.Tal medida encontra amparo no art. 485, inciso VI, do CPC, bem como nos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, os quais visam assegurar que a prestação jurisdicional se dê de forma eficaz e tempestiva. Ainda, é necessário esclarecer que o processo não pode ser inteiramente extinto, uma vez que as demais partes não podem sofrer os prejuízos decorrentes na inércia dos sucessores das partes falecidas.A esse respeito, a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5463281-36.2019.8.09.0016 Comarca: BARRO ALTO3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: Banco Bmg S.A.APELADO: Dionísio Pires RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. MORTE DA AUTORA NOTICIADA EM SEDE RECURSAL. SUSPENSÃO DO FEITO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Em consequência do falecimento da autora e, considerando a transmissibilidade do direito, impõe-se a intimação dos herdeiros ou do espólio para manifestação sobre eventual interesse na sucessão processual, consoante as diretrizes dos §§ 1º e 2º e inciso II do art. 313 do Código de Processo Civil. 2. Certificada a inércia após deferida a suspensão do feito e renovado o ato intimatório para regularização processual, porém sem manifestação, impõe extinguir o processo, consoante comando imperativo do inciso IV, art. 485 c/c 313, § 2º, II, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 54632813620198090016 BARRO ALTO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (DJe: 10/07/2024)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À OUTRA AUTORA - SENTENÇA CASSADA. - Evidenciada a formação de litisconsórcio facultativo ativo nos autos, tem-se que as partes são independentes e autônomas entre si, de forma que as atitudes, bem como os atos processuais de uma, não prejudicarão as outras. (TJ-MG - Apelação Cível: 74710645920098130024, Relator.: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 09/05/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024)Desse modo, quanto aos autores Walter Aparecido Correia e Jorge Vieira dos Santos, o processo deverá seguir normalmente.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 485, incisos IV e VI e art. 313, §2º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação às autoras Margarida Pereira da Fonseca e Maria Nilza de Jesus Vieira.Preclusa esta decisão, volvam conclusos para a designação de audiência de instrução e julgamento.I.C.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

14/04/2025, 00:00

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