Execução de Título Extrajudicial 5922581-68.2024.8.09.0150 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5922581-68.2024.8.09.0150 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5922581-68.2024.8.09.0150Exequente: Vanessa Feitosa SilvaExecutadas: Evellen Lorrane Nunes Moreira Braga e Larissa Gabriely Ribeiro de FariaDECISÃOTrata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto pelas executadas alegando contradição no despacho que determinou a intimação para garantir o juízo.Instado, o exequente manifestou-se no evento 59.É o Relatório. Decido.Inicialmente, quanto aos requisitos de admissibilidade, verifico que o recurso oposto é adequado e tempestivo, motivo pelo qual o CONHEÇO.A parte embargante alega contradição no despacho que determinou a intimação das executadas para garantirem o juízo, aduzindo que, por se tratar de matéria de ordem pública, não há necessidade de prestar a garantia.Neste tocante, entendo que razão assiste às embargantes/executadas no sustento de sua tese. Isto porque, a impenhorabilidade de verbas salariais constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo. Logo, não há necessidade de prestar a garantia do juízo para o recebimento do recurso, como prevê o Enunciado 117 do FONAJE nos demais casos.Ainda, importante destacar que não houve preclusão, tampouco intuito protelatório na apresentação da impugnação, como alega o exequente, pois as alegações ali constantes podem ser arguidas a qualquer momento.Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios para RECEBER a impugnação apresentada e passo à sua análise:IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Em síntese, alegam as executadas que a penhora é indevida, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil, pois referem-se a verbas salariais e FGTS. Ressaltam, também, que a executada Evellen possui um filho autista, contando com muitos gastos com médicos e remédios.Resposta apresentada no evento 59, onde a exequente pugna pela rejeição da impugnação.DECIDO.A impugnação à penhora eletrônica de dinheiro somente pode versar sobre: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, I e II, do CPC.1. Dos valores bloqueados na conta da executada LarissaObserva-se que foram bloqueados R$ 606,22 junto à Caixa Econômica Federal e R$ 267,28 junto ao Itaú Unibanco e a executada alega que aquele refere-se a abono salarial e este a saldo do FGTS.Pela análise detida dos documentos juntados no evento 50, observa-se que a devedora juntou extratos bancários, mas não consta informação de que se as quantias se tratam de verba salarial ou FGTS. Veja:Com efeito, não consta nenhuma prova de que se trata de verba oriunda de trabalho, como o contracheque, declaração do empregador ou outro.Além disto, não há quaisquer outros documentos demonstrando que a manutenção dos bloqueios trará prejuízos à parte executada.2. Dos valores bloqueados na conta da executada EvellenVerifica-se que foram bloqueados R$ 14,51 junto ao Banco Inter, R$ 318,96 junto ao Banco Digio e R$ 71,35 junto ao Itaú Unibanco e a executada alega que são provenientes do seu trabalho.Analisando as provas juntadas pela referida executada, observo que os valores constritos junto aos bancos Digio e Itaú referem-se a verbas oriundas do trabalho. Isto porque anexou o contracheque demonstrando que recebe o seu salário no Itaú e o contrato de aluguel de carro que utiliza para trabalhar como motorista de aplicativo e o print da plataforma UBER, onde consta que os valores das corridas são creditados na conta do Banco Digio.Portanto, entendo que merece prosperar os argumentos da executada, porquanto comprovou que a quantia que estava em sua conta era do recebimento do seu salário. Sabe-se que pela dicção do art. 833, IV, do CPC são impenhoráveis: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, entre outros. Todavia, a jurisprudência pátria vem decidindo pela manutenção da penhora no limite de 30% (trinta por cento), com a finalidade de não comprometer o seu próprio sustento e o da sua família. No presente caso, entendo que a manutenção da penhora em 30% traria prejuízos para a executada Evellen, uma vez que comprovou que possui um filho autista e trouxe aos autos provas das despesas que tem com o garoto com medicamentos, terapias e consultas. Desta forma, entendo que os valores bloqueados devem ser liberados em favor da executada, para que não haja prejuízo do sustento de sua família.3. Das planilhas anexadas pela credoraAnalisando as planilhas juntadas pelo advogado da parte exequente, verifico que todas estão distoantes da determinação do evento 9, pois foi utilizado um único termo inicial para todas as notas promissórias, quando o correto seria atualizar cada uma das notas de acordo com a data de vencimento nela constante.Ante ao exposto, ACOLHO em parte a impugnação à penhora, para manter integralmente o bloqueio realizado na conta da executada Larissa e determinar o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas da executada Evellen.Ultimada a preclusão, expeçam-se dois alvarás judiciais: 1) um em favor da exequente Vanessa para levantamento do total de R$ 873,50; 2) outro em favor da executada Evellen para restituição da quantia total de R$ 404,82.Em tempo, determino ao exequente que junte aos autos a planilha de cálculos utilizando como termo inicial a data de vencimento de cada nota promissória.Requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.Intimem-se.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

08/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(34)