Execução de Título Extrajudicial 5922581-68.2024.8.09.0150 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5922581-68.2024.8.09.0150 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 13:30

Documento

30/04/2026, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 13:11

Expedida/certificada

27/04/2026, 13:04

Documento

27/04/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - J PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado Especial Cível e Criminal Processo nº: 5922581-68.2024.8.09.0150 Exequente: Vanessa Feitosa Silva Executadas: Evellen Lorrane Nunes Moreira Braga e outra DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Com relação ao pedido de penhora dos direitos aquisitivos, hei por bem indeferir, com base no Enunciado 35 do TJGO: Enunciado 35: Nos Juizados Especiais, não são admissíveis a penhora de direitos aquisitivos e de faturamento de recebíveis de cartão. (Aprovado no 5º EPJ, junho/2024). Quanto ao pedido de penhora do veículo Fiat Siena, placa KEV9971, o credor comprovou que o bem pertence à executada Evellen, pois há comunicado de venda em seu favor registrado desde 2023. Portanto, não vejo óbice no deferimento do pedido. O novo codex processual estabelece que a penhora de veículos será realizada por termo nos autos, caso apresentado certidão que ateste a existência do bem, ou seja, a sua situação cadastral - art. 845, §1º, do CPC, que é o presente caso. Também não se procederá à avaliação quando tratar-se de veículo automotor - art. 871, IV, do CPC. Assim, determino: a) Inclua-se restrição de circulação no veículo através do RENAJUD; b) Intime-se o exequente para que, no prazo de 10(dez) dias: b.1) providencie a juntada de tabela com preço médio de mercado do referido veículo (art. 871, IV do CPC); b.2) indique o depositário, sob pena de ser indicado o próprio EXECUTADO como depositário do bem; b.3) indique a localização do veículo, com a comprovação das diligências que realizou para localizá-lo. c) Cumprida as determinações supras pela parte exequente: c.1) LAVRE-SE o termo de penhora nos autos, quanto ao(s) veículo(s) indicado(s), nos termos dos artigos 845, §1º e 838, I, II, III e IV do Código de Processo Civil. c.2) EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e Remoção do(s) veículo(s) (art. 839 do CPC), devendo a parte executada ser intimada imediatamente e pessoalmente (art. 841 do CPC). d) Em seguida, deverá a parte exequente ser intimada para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRA Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 18:12

Deferimento em Parte

24/04/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 16:55

Petição

23/04/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - J PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado Especial Cível e Criminal Processo nº: 5922581-68.2024.8.09.0150 Exequente: Vanessa Feitosa Silva Executado: Evellen Lorrane Nunes Moreira Braga e outra DECISÃO Defiro o pedido de busca de informações de relacionamento bancário e contas da parte executada, através do sistema SISBAJUD. Quanto à pesquisa junto ao DIMOB, esclareço que as informações relacionadas a imóveis é feita junto ao INFOJUD, já realizada no evento 203. Por fim, esclareço à parte exequente que os demais valores foram desbloqueados no evento 215 porque se tratavam de quantias irrisórias (R$ 26,19, R$ 8,92, R$ 0,08, R$ 0,06). Intime-se. Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRA Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - J PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado Especial Cível e Criminal Processo nº: 5922581-68.2024.8.09.0150 Exequente: Vanessa Feitosa Silva Executado: Evellen Lorrane Nunes Moreira Braga e outra DECISÃO Defiro o pedido de busca de informações de relacionamento bancário e contas da parte executada, através do sistema SISBAJUD. Quanto à pesquisa junto ao DIMOB, esclareço que as informações relacionadas a imóveis é feita junto ao INFOJUD, já realizada no evento 203. Por fim, esclareço à parte exequente que os demais valores foram desbloqueados no evento 215 porque se tratavam de quantias irrisórias (R$ 26,19, R$ 8,92, R$ 0,08, R$ 0,06). Intime-se. Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRA Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - J PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado Especial Cível e Criminal Processo nº: 5922581-68.2024.8.09.0150 Exequente: Vanessa Feitosa Silva Executado: Evellen Lorrane Nunes Moreira Braga e outra DECISÃO Defiro o pedido de busca de informações de relacionamento bancário e contas da parte executada, através do sistema SISBAJUD. Quanto à pesquisa junto ao DIMOB, esclareço que as informações relacionadas a imóveis é feita junto ao INFOJUD, já realizada no evento 203. Por fim, esclareço à parte exequente que os demais valores foram desbloqueados no evento 215 porque se tratavam de quantias irrisórias (R$ 26,19, R$ 8,92, R$ 0,08, R$ 0,06). Intime-se. Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRA Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Documentos

Outros

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - J PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado Especial Cível e Criminal Processo nº: 5922581-68.2024.8.09.0150 Exequente: Vanessa Feitosa Silva Executadas: Evellen Lorrane Nunes Moreira Braga e outra DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Com relação ao pedido de penhora dos direitos aquisitivos, hei por bem indeferir, com base no Enunciado 35 do TJGO: Enunciado 35: Nos Juizados Especiais, não são admissíveis a penhora de direitos aquisitivos e de faturamento de recebíveis de cartão. (Aprovado no 5º EPJ, junho/2024). Quanto ao pedido de penhora do veículo Fiat Siena, placa KEV9971, o credor comprovou que o bem pertence à executada Evellen, pois há comunicado de venda em seu favor registrado desde 2023. Portanto, não vejo óbice no deferimento do pedido. O novo codex processual estabelece que a penhora de veículos será realizada por termo nos autos, caso apresentado certidão que ateste a existência do bem, ou seja, a sua situação cadastral - art. 845, §1º, do CPC, que é o presente caso. Também não se procederá à avaliação quando tratar-se de veículo automotor - art. 871, IV, do CPC. Assim, determino: a) Inclua-se restrição de circulação no veículo através do RENAJUD; b) Intime-se o exequente para que, no prazo de 10(dez) dias: b.1) providencie a juntada de tabela com preço médio de mercado do referido veículo (art. 871, IV do CPC); b.2) indique o depositário, sob pena de ser indicado o próprio EXECUTADO como depositário do bem; b.3) indique a localização do veículo, com a comprovação das diligências que realizou para localizá-lo. c) Cumprida as determinações supras pela parte exequente: c.1) LAVRE-SE o termo de penhora nos autos, quanto ao(s) veículo(s) indicado(s), nos termos dos artigos 845, §1º e 838, I, II, III e IV do Código de Processo Civil. c.2) EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e Remoção do(s) veículo(s) (art. 839 do CPC), devendo a parte executada ser intimada imediatamente e pessoalmente (art. 841 do CPC). d) Em seguida, deverá a parte exequente ser intimada para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRA Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - J PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado Especial Cível e Criminal Processo nº: 5922581-68.2024.8.09.0150 Exequente: Vanessa Feitosa Silva Executadas: Evellen Lorrane Nunes Moreira Braga e Larissa Gabriely Ribeiro de Faria DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora. A executada Evellen sustenta que a penhora realizada em suas contas é indevida, pois o valor de R$ 1.395,77 refere-se a verbas salariais e R$ 445,46 é oriunda do alvará judicial expedido no evento 181, sendo, pois, impenhoráveis. Devidamente intimada, a exequente não apresentou resposta (evento 202). Decido. No que se refere à alegação de que o valor R$ 1.395,77 é proveniente do salário, entendo que merecem prosperar os argumentos da parte executada, pois consta nos autos o extrato bancário demonstrando o crédito da remuneração em sua conta e o bloqueio judicial em seguida. Da mesma forma, a quantia de R$ 445,46 foi creditada na conta da executada após a expedição de alvará de restituição no evento 181 e, logo em seguida, foi realizado o bloqueio. Vejamos: Além disto, percebe-se que a manutenção do bloqueio causará prejuízos ao sustento da executada e de sua família, uma vez que possui filho menor de idade com Transtorno do Espectro Autista, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Sobre este tema, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO. PENHORA DE SALÁRIO NO PERCENTUAL DE 30%. ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA, SE NÃO COMPROMETER A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. SALÁRIO E BENEFÍCIO DE BOLSA FAMÍLIA. HIPÓTESE COMPROVADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO IDENTIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REANÁLISE DE MÉRITO. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROLATADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I ? CASO EM EXAME: [...]. 8. Assim, a atual jurisprudência do STJ é no sentido de que se admite a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). (...). (TJGO, RI - 5011968-54.2023.8.09.0051, ANA PAULA DE LIMA CASTRO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/10/2024) (destaquei) In casu, restou demonstrado que a manutenção dos bloqueios causará prejuízo à executada, impondo-se a liberação integral da quantia. Ante ao exposto, ACOLHO a impugnação à penhora, e determino o desbloqueio/liberação dos valores em favor da executada, os valores de R$ 1.395,77 e R$ 445,46. Os demais valores bloqueados e não impugnados deverão permanecer constritos. Intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRA Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - J PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado Especial Cível e Criminal Processo nº: 5922581-68.2024.8.09.0150 Exequente: Vanessa Feitosa Silva Executadas: Evellen Lorrane Nunes Moreira Braga e Larissa Gabriely Ribeiro de Faria DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora. A executada Evellen sustenta que a penhora realizada em suas contas é indevida, pois o valor de R$ 1.395,77 refere-se a verbas salariais e R$ 445,46 é oriunda do alvará judicial expedido no evento 181, sendo, pois, impenhoráveis. Devidamente intimada, a exequente não apresentou resposta (evento 202). Decido. No que se refere à alegação de que o valor R$ 1.395,77 é proveniente do salário, entendo que merecem prosperar os argumentos da parte executada, pois consta nos autos o extrato bancário demonstrando o crédito da remuneração em sua conta e o bloqueio judicial em seguida. Da mesma forma, a quantia de R$ 445,46 foi creditada na conta da executada após a expedição de alvará de restituição no evento 181 e, logo em seguida, foi realizado o bloqueio. Vejamos: Além disto, percebe-se que a manutenção do bloqueio causará prejuízos ao sustento da executada e de sua família, uma vez que possui filho menor de idade com Transtorno do Espectro Autista, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Sobre este tema, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO. PENHORA DE SALÁRIO NO PERCENTUAL DE 30%. ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA, SE NÃO COMPROMETER A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. SALÁRIO E BENEFÍCIO DE BOLSA FAMÍLIA. HIPÓTESE COMPROVADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO IDENTIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REANÁLISE DE MÉRITO. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROLATADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I ? CASO EM EXAME: [...]. 8. Assim, a atual jurisprudência do STJ é no sentido de que se admite a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). (...). (TJGO, RI - 5011968-54.2023.8.09.0051, ANA PAULA DE LIMA CASTRO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/10/2024) (destaquei) In casu, restou demonstrado que a manutenção dos bloqueios causará prejuízo à executada, impondo-se a liberação integral da quantia. Ante ao exposto, ACOLHO a impugnação à penhora, e determino o desbloqueio/liberação dos valores em favor da executada, os valores de R$ 1.395,77 e R$ 445,46. Os demais valores bloqueados e não impugnados deverão permanecer constritos. Intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRA Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - J PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado Especial Cível e Criminal Processo nº: 5922581-68.2024.8.09.0150 Exequente: Vanessa Feitosa Silva Executadas: Evellen Lorrane Nunes Moreira Braga e Larissa Gabriely Ribeiro de Faria DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora. A executada Evellen sustenta que a penhora realizada em suas contas é indevida, pois o valor de R$ 1.395,77 refere-se a verbas salariais e R$ 445,46 é oriunda do alvará judicial expedido no evento 181, sendo, pois, impenhoráveis. Devidamente intimada, a exequente não apresentou resposta (evento 202). Decido. No que se refere à alegação de que o valor R$ 1.395,77 é proveniente do salário, entendo que merecem prosperar os argumentos da parte executada, pois consta nos autos o extrato bancário demonstrando o crédito da remuneração em sua conta e o bloqueio judicial em seguida. Da mesma forma, a quantia de R$ 445,46 foi creditada na conta da executada após a expedição de alvará de restituição no evento 181 e, logo em seguida, foi realizado o bloqueio. Vejamos: Além disto, percebe-se que a manutenção do bloqueio causará prejuízos ao sustento da executada e de sua família, uma vez que possui filho menor de idade com Transtorno do Espectro Autista, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Sobre este tema, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO. PENHORA DE SALÁRIO NO PERCENTUAL DE 30%. ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA, SE NÃO COMPROMETER A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. SALÁRIO E BENEFÍCIO DE BOLSA FAMÍLIA. HIPÓTESE COMPROVADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO IDENTIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REANÁLISE DE MÉRITO. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROLATADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I ? CASO EM EXAME: [...]. 8. Assim, a atual jurisprudência do STJ é no sentido de que se admite a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). (...). (TJGO, RI - 5011968-54.2023.8.09.0051, ANA PAULA DE LIMA CASTRO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/10/2024) (destaquei) In casu, restou demonstrado que a manutenção dos bloqueios causará prejuízo à executada, impondo-se a liberação integral da quantia. Ante ao exposto, ACOLHO a impugnação à penhora, e determino o desbloqueio/liberação dos valores em favor da executada, os valores de R$ 1.395,77 e R$ 445,46. Os demais valores bloqueados e não impugnados deverão permanecer constritos. Intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRA Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - J PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Juizado Especial Cível e Criminal Processo nº: 5922581-68.2024.8.09.0150 Exequente: Vanessa Feitosa Silva Executadas: Evellen Lorrane Nunes Moreira Braga e outra DECISÃO Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial. Autorizo as seguintes diligências na busca de bens passíveis de constrição: SISBAJUD - proceda-se à tentativa de penhora on line na modalidade teimosinha por 30 dias nas contas da parte executada, até o limite do valor atualizado da dívida. RENAJUD - proceda-se à realização de pesquisa detalhada de veículo(s) em nome da parte executada, intimando-se o exequente a manifestar no prazo de 10 dias. PREVJUD - proceda-se à realização de pesquisa de informações sobre recebimento de benefícios previdenciários. ONR - autorizo a busca neste sistema. CRCJUD - proceda-se à consulta de registros civis (nascimento, casamento e óbito). INFOGES - proceda-se à realização de pesquisa de informações sobre vínculo empregatício. SIDAGO - proceda-se à realização de pesquisa acerca da existência de semoventes em nome da parte executada. INFOJUD - proceda-se à busca das duas últimas declarações de imposto de renda. SERPJUD (antigo SREI) - proceda-se à consulta de dados de registros públicos, imóveis, protestos, sociedades empresariais e outras informações patrimoniais vinculadas a serventias extrajudiciais. PENHORAONLINE - proceda-se à pesquisa de bens imóveis. SERASAJUD - determino a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do § 3° do art. 782, do CPC, esclarecendo-se às partes que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo; AVERBAÇÃO DA AÇÃO - poderá o credor proceder com a averbação desta ação junto aos cartórios de registro de imóveis, independentemente de ordem deste Juízo, devendo, para tanto, apresentar certidão positiva com supedâneo no artigo 828 do CPC, devendo requerer pessoalmente ao cartório distribuidor. Advirto ao exequente de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Intime-se. Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRA Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, Rua 72, 312, 2º Andar, Gabinete 13, Jardim Goiás, Goiânia/GO. CEP: 74.805-480. E-mail: [email protected]. Fone: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5922581-68.2024.8.09.0150 ORIGEM: Juizado Especial Cível da Comarca de Trindade_7 RECORRENTE: LARISSA GABRIELY RIBEIRO DE FARIA RECORRIDO: VANESSA FEITOSA SILVA RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ABONO SALARIAL. FGTS. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA ORIGEM DOS VALORES. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por VANESSA FEITOSA SILVA em desfavor de EVELLEN LORRANE NUNES MOREIRA BRAGA e LARISSA GABRIELY RIBEIRO DE FARIA, para cobrança do valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), oriundo de notas promissórias vinculadas a um contrato de cessão de ponto comercial. A exequente alega que as executadas se apropriaram indevidamente dos bens do estabelecimento e deixaram de adimplir as parcelas do negócio. 2. Após o bloqueio de valores via SISBAJUD (evento n.º 29), a executada LARISSA GABRIELY RIBEIRO DE FARIA apresentou impugnação à penhora (evento n.º 50), na qual sustentou a impenhorabilidade dos montantes constritos em suas contas (R$ 606,22 na Caixa Econômica Federal e R$ 267,28 no Itaú Unibanco), por se tratarem, respectivamente, de abono salarial e saldo de FGTS, verbas destinadas à sua subsistência e de seu filho menor com necessidades especiais. 3. O juízo de origem, na decisão recorrida, rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada Larissa, por entender que não houve prova suficiente da origem dos valores bloqueados. Por conseguinte, manteve a penhora sobre o montante de R$ 873,50 (oitocentos e setenta e três reais e cinquenta centavos) e determinou a expedição de alvará em favor da parte exequente (evento n.º 61). II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A controvérsia recursal cinge-se a analisar se os valores bloqueados nas contas bancárias da recorrente são impenhoráveis, questionando: (i) a natureza da quantia de R$ 606,22, bloqueada em conta da Caixa Econômica Federal (Agência 3880), que a recorrente alega ser abono salarial e, portanto, verba alimentar; e (ii) a natureza do valor de R$ 267,28, bloqueado na conta do Itaú Unibanco, que a recorrente afirma ser oriundo de saldo de FGTS (evento n.º 104). III – RAZÕES PARA DECIDIR: 5. A decisão que julga a impugnação à penhora, embora interlocutória, possui caráter terminativo quanto ao incidente processual, o que atrai a aplicação do Enunciado n.º 143 do FONAJE e autoriza o manejo do recurso inominado. 6. A controvérsia central reside na natureza dos valores bloqueados nas contas bancárias da recorrente, Sra. Larissa Gabriely Ribeiro de Faria. O juízo de origem manteve a constrição por entender que a devedora não comprovou a origem alimentar das verbas. A recorrente, por sua vez, insiste na tese de impenhorabilidade, alegando que os montantes são provenientes de abono salarial e FGTS, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 7. O ônus de comprovar a impenhorabilidade de valores recai sobre o executado. No caso em tela, a recorrente trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar a natureza alimentar e protetiva dos valores. Quanto ao montante de R$ 606,22, bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal, a recorrente argumenta que a Agência 3880 se refere a uma "Conta Caixa Tem", utilizada exclusivamente para o pagamento de benefícios sociais pelo Governo Federal. Informações de conhecimento público, facilmente acessíveis, confirmam que a referida agência é uma unidade virtual criada para centralizar o pagamento de benefícios assistenciais, como PIS, Bolsa Família e o próprio FGTS. Tal fato constitui indício robusto do caráter social e alimentar da verba. 8. Quanto ao valor de R$ 267,28, bloqueado na conta do Banco Itaú, a recorrente afirma ser oriundo de saldo de FGTS. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço possui expressa proteção legal de impenhorabilidade, conforme artigo 2º, § 2º, da Lei n.º 8.036/1990. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta dos valores de FGTS, salvo para pagamento de pensão alimentícia, o que não é o caso dos autos. A simples transferência dos valores para outra conta corrente não descaracteriza sua natureza, especialmente quando se trata de quantia módica, cuja preservação se mostra essencial para a dignidade da devedora e de sua família (STJ - AgRg no REsp: 2021651 PR 2022/0262673-0, Relator.: Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1, Data de Julgamento: 19/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2023). 9. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a regra da impenhorabilidade salarial apenas em situações excepcionais, quando a constrição de parte dos vencimentos não compromete o mínimo existencial do devedor (EREsp 1874222). No presente caso, os valores bloqueados são de pequena monta e a executada demonstrou possuir despesas elevadas com seu filho, que necessita de cuidados especiais. 10. Nessas circunstâncias, a manutenção da penhora sobre verbas de nítido caráter alimentar e social (abono salarial e FGTS) viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, a decisão de origem merece reforma para reconhecer a impenhorabilidade de todos os valores bloqueados nas contas da recorrente. IV – DISPOSITIVO: 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão de evento n.º 61 reformada para julgar procedente a impugnação à penhora e determinar o desbloqueio e a restituição integral dos valores de R$ 606,22 (seiscentos e seis reais e vinte e dois centavos) e R$ 267,28 (duzentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos) à recorrente LARISSA GABRIELY RIBEIRO DE FARIA. 12. Sem condenação de custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55, da Lei Federal n.º 9.099/95. 13. Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, conforme sintetizado na ementa acima. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ABONO SALARIAL. FGTS. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA ORIGEM DOS VALORES. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por VANESSA FEITOSA SILVA em desfavor de EVELLEN LORRANE NUNES MOREIRA BRAGA e LARISSA GABRIELY RIBEIRO DE FARIA, para cobrança do valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), oriundo de notas promissórias vinculadas a um contrato de cessão de ponto comercial. A exequente alega que as executadas se apropriaram indevidamente dos bens do estabelecimento e deixaram de adimplir as parcelas do negócio. 2. Após o bloqueio de valores via SISBAJUD (evento n.º 29), a executada LARISSA GABRIELY RIBEIRO DE FARIA apresentou impugnação à penhora (evento n.º 50), na qual sustentou a impenhorabilidade dos montantes constritos em suas contas (R$ 606,22 na Caixa Econômica Federal e R$ 267,28 no Itaú Unibanco), por se tratarem, respectivamente, de abono salarial e saldo de FGTS, verbas destinadas à sua subsistência e de seu filho menor com necessidades especiais. 3. O juízo de origem, na decisão recorrida, rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada Larissa, por entender que não houve prova suficiente da origem dos valores bloqueados. Por conseguinte, manteve a penhora sobre o montante de R$ 873,50 (oitocentos e setenta e três reais e cinquenta centavos) e determinou a expedição de alvará em favor da parte exequente (evento n.º 61). II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A controvérsia recursal cinge-se a analisar se os valores bloqueados nas contas bancárias da recorrente são impenhoráveis, questionando: (i) a natureza da quantia de R$ 606,22, bloqueada em conta da Caixa Econômica Federal (Agência 3880), que a recorrente alega ser abono salarial e, portanto, verba alimentar; e (ii) a natureza do valor de R$ 267,28, bloqueado na conta do Itaú Unibanco, que a recorrente afirma ser oriundo de saldo de FGTS (evento n.º 104). III – RAZÕES PARA DECIDIR: 5. A decisão que julga a impugnação à penhora, embora interlocutória, possui caráter terminativo quanto ao incidente processual, o que atrai a aplicação do Enunciado n.º 143 do FONAJE e autoriza o manejo do recurso inominado. 6. A controvérsia central reside na natureza dos valores bloqueados nas contas bancárias da recorrente, Sra. Larissa Gabriely Ribeiro de Faria. O juízo de origem manteve a constrição por entender que a devedora não comprovou a origem alimentar das verbas. A recorrente, por sua vez, insiste na tese de impenhorabilidade, alegando que os montantes são provenientes de abono salarial e FGTS, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 7. O ônus de comprovar a impenhorabilidade de valores recai sobre o executado. No caso em tela, a recorrente trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar a natureza alimentar e protetiva dos valores. Quanto ao montante de R$ 606,22, bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal, a recorrente argumenta que a Agência 3880 se refere a uma "Conta Caixa Tem", utilizada exclusivamente para o pagamento de benefícios sociais pelo Governo Federal. Informações de conhecimento público, facilmente acessíveis, confirmam que a referida agência é uma unidade virtual criada para centralizar o pagamento de benefícios assistenciais, como PIS, Bolsa Família e o próprio FGTS. Tal fato constitui indício robusto do caráter social e alimentar da verba. 8. Quanto ao valor de R$ 267,28, bloqueado na conta do Banco Itaú, a recorrente afirma ser oriundo de saldo de FGTS. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço possui expressa proteção legal de impenhorabilidade, conforme artigo 2º, § 2º, da Lei n.º 8.036/1990. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta dos valores de FGTS, salvo para pagamento de pensão alimentícia, o que não é o caso dos autos. A simples transferência dos valores para outra conta corrente não descaracteriza sua natureza, especialmente quando se trata de quantia módica, cuja preservação se mostra essencial para a dignidade da devedora e de sua família (STJ - AgRg no REsp: 2021651 PR 2022/0262673-0, Relator.: Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1, Data de Julgamento: 19/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2023). 9. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a regra da impenhorabilidade salarial apenas em situações excepcionais, quando a constrição de parte dos vencimentos não compromete o mínimo existencial do devedor (EREsp 1874222). No presente caso, os valores bloqueados são de pequena monta e a executada demonstrou possuir despesas elevadas com seu filho, que necessita de cuidados especiais. 10. Nessas circunstâncias, a manutenção da penhora sobre verbas de nítido caráter alimentar e social (abono salarial e FGTS) viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, a decisão de origem merece reforma para reconhecer a impenhorabilidade de todos os valores bloqueados nas contas da recorrente. IV – DISPOSITIVO: 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão de evento n.º 61 reformada para julgar procedente a impugnação à penhora e determinar o desbloqueio e a restituição integral dos valores de R$ 606,22 (seiscentos e seis reais e vinte e dois centavos) e R$ 267,28 (duzentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos) à recorrente LARISSA GABRIELY RIBEIRO DE FARIA. 12. Sem condenação de custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55, da Lei Federal n.º 9.099/95. 13. Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, Rua 72, 312, 2º Andar, Gabinete 13, Jardim Goiás, Goiânia/GO. CEP: 74.805-480. E-mail: [email protected]. Fone: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial_7 PROCESSO N.º: 5922581-68.2024.8.09.0150 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para serem incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 24/11/2025 às 10h00min, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que o exceder. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Complexo dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, 2º andar, sala de sessão 02) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n.º 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube "3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5922581-68.2024.8.09.0150Exequente: Vanessa Feitosa SilvaExecutadas: Evellen Lorrane Nunes Moreira Braga e Larissa Gabriely Ribeiro de FariaDECISÃOTrata-se de Ação de execução de título extrajudicial. ALVARÁ - considerando o transcurso do prazo recursal, expeça-se alvará judicial conforme decisão do evento 61 PREVJUD - proceda-se à realização de pesquisa de informações sobre recebimento de benefícios previdenciários SERPJUD - proceda-se à realização de pesquisa de informações sobre registros públicos, inclusive documentos civis. ONR - autorizo a busca neste sistema; INFOGES - proceda-se à realização de pesquisa de informações sobre vínculo empregatício. SIDAGO - proceda-se à realização de pesquisa acerca da existência de semoventes em nome da parte executada; INFOJUD - proceda-se à busca das duas últimas declarações de imposto de renda; Apreensão de CNH, Passaporte e bloqueio de cartões de créditos - indefiro os pedidos. Embora seja permitido ao magistrado a imposição de medidas coercitivas ao devedor para compeli-lo ao cumprimento de sua obrigação de adimplir o débito, tais medidas, em prestígio aos princípios da menor onerosidade ao devedor e razoabilidade e proporcionalidade, devem ser adotadas em ultima ratio, pois não é permitido ao juiz adotar medidas ineficazes que não garantam a satisfação do crédito e apenas penalizem o devedor. Assim, considerando o caso concreto, tenho que tais medidas seriam drásticas e não resolveriam a questão, principalmente porque não foi demonstrado pelo exequente a eficácia das medidas pretendidas. Outrossim, importa salientar que segundo disposto no art. 8º, do CPC, ao aplicar ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da nossa Constituição. Advirto ao exequente de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.Intime-se.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5922581-68.2024.8.09.0150Exequente: Vanessa Feitosa SilvaExecutadas: Evellen Lorrane Nunes Moreira Braga e Larissa Gabriely Ribeiro de FariaDECISÃOTrata-se de Ação de execução de título extrajudicial. ALVARÁ - considerando o transcurso do prazo recursal, expeça-se alvará judicial conforme decisão do evento 61 PREVJUD - proceda-se à realização de pesquisa de informações sobre recebimento de benefícios previdenciários SERPJUD - proceda-se à realização de pesquisa de informações sobre registros públicos, inclusive documentos civis. ONR - autorizo a busca neste sistema; INFOGES - proceda-se à realização de pesquisa de informações sobre vínculo empregatício. SIDAGO - proceda-se à realização de pesquisa acerca da existência de semoventes em nome da parte executada; INFOJUD - proceda-se à busca das duas últimas declarações de imposto de renda; Apreensão de CNH, Passaporte e bloqueio de cartões de créditos - indefiro os pedidos. Embora seja permitido ao magistrado a imposição de medidas coercitivas ao devedor para compeli-lo ao cumprimento de sua obrigação de adimplir o débito, tais medidas, em prestígio aos princípios da menor onerosidade ao devedor e razoabilidade e proporcionalidade, devem ser adotadas em ultima ratio, pois não é permitido ao juiz adotar medidas ineficazes que não garantam a satisfação do crédito e apenas penalizem o devedor. Assim, considerando o caso concreto, tenho que tais medidas seriam drásticas e não resolveriam a questão, principalmente porque não foi demonstrado pelo exequente a eficácia das medidas pretendidas. Outrossim, importa salientar que segundo disposto no art. 8º, do CPC, ao aplicar ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da nossa Constituição. Advirto ao exequente de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.Intime-se.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5922581-68.2024.8.09.0150Exequente: Vanessa Feitosa SilvaExecutadas: Evellen Lorrane Nunes Moreira Braga e Larissa Gabriely Ribeiro de FariaDECISÃOTrata-se de Ação de execução de título extrajudicial. ALVARÁ - considerando o transcurso do prazo recursal, expeça-se alvará judicial conforme decisão do evento 61 PREVJUD - proceda-se à realização de pesquisa de informações sobre recebimento de benefícios previdenciários SERPJUD - proceda-se à realização de pesquisa de informações sobre registros públicos, inclusive documentos civis. ONR - autorizo a busca neste sistema; INFOGES - proceda-se à realização de pesquisa de informações sobre vínculo empregatício. SIDAGO - proceda-se à realização de pesquisa acerca da existência de semoventes em nome da parte executada; INFOJUD - proceda-se à busca das duas últimas declarações de imposto de renda; Apreensão de CNH, Passaporte e bloqueio de cartões de créditos - indefiro os pedidos. Embora seja permitido ao magistrado a imposição de medidas coercitivas ao devedor para compeli-lo ao cumprimento de sua obrigação de adimplir o débito, tais medidas, em prestígio aos princípios da menor onerosidade ao devedor e razoabilidade e proporcionalidade, devem ser adotadas em ultima ratio, pois não é permitido ao juiz adotar medidas ineficazes que não garantam a satisfação do crédito e apenas penalizem o devedor. Assim, considerando o caso concreto, tenho que tais medidas seriam drásticas e não resolveriam a questão, principalmente porque não foi demonstrado pelo exequente a eficácia das medidas pretendidas. Outrossim, importa salientar que segundo disposto no art. 8º, do CPC, ao aplicar ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da nossa Constituição. Advirto ao exequente de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.Intime-se.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

18/07/2025, 00:00

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5230691-34.2023.8.09.0150. Petição - AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRINDADE-GO Processo n° 5922581-68.2024.8.09.0150 EVELLEN LORRANE NUNES MOREIRA BRAGA e LARISSA GABRIELY RIBEIRO DE FARIA, já qualificadas nos autos da ação de execução de título extrajudicial acima identifica- da, que lhe propôs VANESSA FEITOSA SILVA, também qualificada, retorna à digna presença de Vossa Excelência, por intermédio de Advogado, integrante do Núcleo de Prática Jurídica do Curso de Direito das Faculdades Aphonsiano, reconhecida na forma da lei, bem como por meio de con- vênio firmado com a Defensoria Pública do Estado de Goiás, para, com fulcro no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e demais dispositivos legais, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos in- fringentes objetivando sanar omissão ocorrente em r. decisão antes proferida, o que faz com fulcro nos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – DA TEMPESTIVIDADE DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.1. Consoante se constata da leitura da alínea “b”, “Dos Pedidos”, dos embargos de declaração anteriormente apresentados (evento 55), o presente subscritor requereu expres- samente que fosse intimado dos atos processuais de estilo, in verbis: Ex positis, e invocando os doutos suprimentos que certamente ocorre- rão a Vossa Excelência no ato de proferir decisão, requerem as Execu- tadas/Embargantes o conhecimento e o provimento dos presentes embargos de declaração com o objetivo de, sanando-se a contradição acima apontada, seja: [...] b) doravante, intimado dos atos processuais de estilo o subscritor des- te petitório, Alano Franco Bastos, OAB-GO nº 17.856. 1.2. Porém, por ocasião da publicação do r. decisum que julgou aqueles primeiros embargos de declaração (evento 61), constou o nome de outro advogado, como se vê na página 5925 da Edição nº 4187 do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goi- ás, Suplemento - SEÇÃO III – C, disponibilizado quinta-feira, 08/05/2025, publicado: sexta-feira, 09/05/2025. 1.3. Destarte, nos termos do § 5º do art. 272 do CPC/2015, é nula a intimação a- cima, haja vista o pedido expresso anteriormente formulado. 1.4. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, manifestado no julgamento do processo nº 5033654-48.2020.8.09.0006, por sua d. 1ª Câmara Cível, relatado pelo eminente Desembargador Fernando de Castro Mesquita, publicado em 10/02/2023, assim ementado, ad litteram: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DP- VAT. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA NÃO OBSERVADO. RECUR- SO TEMPESTIVO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL ÀS LESÕES. INOB- SERVÂNCIA DO PERCENTUAL DISPOSTO NA TABELA. SENTENÇA RE- FORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUI- DADE. 1. Uma vez constante nos autos pedido de publicação ex- clusiva em nome de determinado advogado, é nula a intimação direcionada a outro causídico, o que implica no reconhecimento da tempestividade do ato que a parte poderia praticar. 2. Tratan- do-se de invalidez permanente, parcial e incompleta, com repercussão leve para um dos ombros, como no caso, a indenização deve equivaler a 25% do valor previsto para a invalidez parcial completa (R$ 3.375,00), ou seja, R$ 843,75. 3. Revelando-se ínfimo o valor da con- denação, não reclama modificação a opção da magistrada a quo de fi- xar a verba patronal em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 13.500,00) (art. 85, §2°, CPC/15). APELAÇÃO CONHECIDA E PAR- CIALMENTE PROVIDA. (destacou-se). 1.5. Demais disso, esta é a 1ª vez que a compete esse causídico falar nos presentes autos após a prolação daquela r. decisão. 1.6. Pelo exposto, requer-se sejam conhecidos os presentes embargos de declara- ção, por serem tempestivos, haja vista a ausência de intimação, nos moldes solicitados e diante do art. 272, § 5º, do CPC/2015, revogando-se a certidão antes proferida (evento 68), no sentido de que “a sentença de evento 61 teria transitado livremente em julgado na data de 23/05/2025”. 1.7. É o que se requer. II. DA OMISSÃO. 2.1. No que interessa à presente questão, a r. sentença embargada encontra-se as- sim lavrada, in verbis: 2.2. Conforme se vê na segunda imagem acima, o extrato bancário menciona que o bloqueio da quantia de R$ 606,22 ocorreu na agência 3880 da Caixa Econômica Federal, produ- to 1288. 2.3. A agência: 3880 foi criada pelo Governo Federal com a função única e especí- fica de dar suporte ao pagamento de benefícios sociais, tais como o abono salarial, e o produto 1288 indica tratar-se de conta poupança. 2.4. Logo, a conta bancária 000965161198, da agência 3880 – Varejo Digital, SP, Produto 1288, foi aberta pelo próprio Governo Federal para depositar o abono salarial devido à ora 2ª Embargante, Larissa, conta essa vinculada tão somente a esse ato, não sujeita a qualquer outro tipo de movimentação. 2.5. Essa informação pode, inclusive, ser comprovada em diversos sites existentes na internet, como adiante se vê, in litteris: Agência 3880 da CAIXA: Confira endereço, telefone e serviços Tire todas suas dúvidas sobre a Agência 3880 da CAIXA. Quando se trata de lidar com instituições financeiras, muitas vezes nos deparamos com numerações enigmáticas que suscitam dúvidas. Um dos casos mais notáveis é a agência 3880 Caixa, cujo número frequen- temente surge em consultas relacionadas a benefícios governamen- tais. Confira os segredos por trás dessa numeração, elucidando seu signifi- cado, localização e funcionalidades. O Verdadeiro Propósito da Agência 3880 Caixa Contrariando as expectativas de muitos, a agência 3880 Caixa não é uma unidade física convencional. Em vez disso, essa designação numérica representa uma entidade virtual, intimamente ligada a uma conta poupança social digital conhecida como Caixa Tem. Quando os cidadãos são contemplados com auxílios governamen- tais, como o Bolsa Família, FGTS ou PIS, uma conta digital é auto- maticamente criada para eles nessa “agência” virtual. Esse meca- nismo inovador visa facilitar o acesso e a gestão desses benefí- cios, promovendo a inclusão financeira em todo o país. (grifou-se) 2.6 Disponível em https://assistencialismonoticias.com.br/2024/07/17/agencia- 3880-da-caixa-confira-endereco-telefone-e-servicos/ Localização e Telefone da Agência 3880 da Caixa Econômica Federal Escrito por Thais Souza Atualizado 5 de novembro de 2024 Compromisso com o leitor Muitas vezes, os trabalhadores que possuem direito a benefícios como PIS, FGTS e outros, podem se deparar com a informação de que o di- nheiro foi transferido para a agência 3880 da Caixa. Isso ocorre por- que essa é uma agência comum da Caixa e está apta a receber esses ti- pos de transferências. Neste artigo, vamos trazer informações detalhadas sobre a agência 3880 da Caixa Econômica Federal. Confira tudo o que precisa saber sobre os serviços oferecidos por essa unidade bancária. Ao abrir uma conta bancária, o número da conta e da agência são ge- rados. No entanto, muitos clientes que foram consultar seus benefícios pagos pela Caixa acabaram se deparando com um número de agência desconhecido: o 3880. A Agência 3880 da Caixa Econômica Feral nada mais é que a a- gência referente à conta poupança social Caixa Tem. Essa conta é criada automaticamente pela Caixa para todos os cidadãos que têm direito a benefícios, como PIS, FGTS, Auxílio Emergencial, dentre outros. O número da agência na conta Caixa Tem é o mesmo para todos os clientes. O que muda é o número da conta. Para descobrir o nú- mero completo da sua conta Caixa Tem, entre no aplicativo (Android e iOS) e ao lado do saldo você poderá visualizar o número da agência e conta Caixa Tem. (destacou-se). Portanto, se você foi consultar seu FGTS, PIS ou outros benefícios e descobriu que o valor está disponível em uma conta cuja agência é a 3880, saiba que o dinheiro estará na sua conta do Caixa Tem, que pode ser acessada e movimentada pelo aplicativo. 2.7 Disponível em: https://www.foregon.com/blog/agencia-3880/ A Revista dos Benefícios - Direitos do Trabalhador - Benefícios Sociais [...] Artigos Agência 3880 da Caixa: Onde fica? Veja o endereço, telefone e demais serviços Foto de Saulo Moreira Saulo Moreira21/03/2025 - 7:49 am. Muitos cidadãos brasileiros se deparam com a informação de que seus benefícios, como PIS, FGTS e Bolsa Família, foram transferidos para a agência 3880 da Caixa Econômica Federal. Essa descoberta pode gerar confusão e dúvidas sobre o que significa esse número de agência e como acessar os recursos depositados. Mas afinal de contas, o que significa essa transferência de benefí- cios para agência 3880 da Caixa? A seguir, confira sua função, locali- zação, canais de atendimento e tudo o que você precisa saber para ge- renciar seus benefícios com tranquilidade. Vamos dissecar os principais questionamentos sobre essa unidade bancária e fornecer respostas claras e detalhadas, capacitando você a navegar com confiança pelo sistema financeiro da Caixa. O Que é a Agência 3880 da Caixa? A agência 3880 do banco Caixa Econômica Federal não se trata de uma unidade física tradicional, mas sim de um código de agência espe- cífico utilizado para a conta poupança social Caixa Tem. Essa conta é criada automaticamente pela Caixa para todos os cidadãos que têm di- reito a benefícios governamentais, como PIS, FGTS, Bolsa Família, en- tre outros benefícios. O número da agência 3880 é o mesmo para todos os titulares da con- ta Caixa Tem, sendo o que diferencia cada cliente é o número da conta individual. Portanto, se você verificou que seu dinheiro foi depositado em uma conta com a agência 3880 CAIXA, significa que ele está dis- ponível em sua conta Caixa Tem, que pode ser acessada e movimenta- da por meio do aplicativo. (grifos do original). 2.8. Disponível em: https://revistadosbeneficios.com.br/agencia-3880-caixa/ 2.9. Além do mais, essa informação, qual seja, que a agência 3880 da Caixa Eco- nômica Federal se destina ao pagamento, pelo Governo Federal, de verbas sociais, logo, impe- nhoráveis, já foi levada ao conhecimento de V. Exa. no Proc. 5230691-34.2023.8.09.0150, como se vê do trecho abaixo e no documento que ora se anexa a este petitório (doc. 1). 2.7. Como se vê, Excelência, o fato de constar que o valor está depositado na a- gência 3880, da Caixa Econômica Federal, produto 1288, conta poupança, já demonstra consistir em verba pecuniária oriunda de trabalho da ora Embargante. 2.8. Demais disso, mutatis mutandis, aplica-se, in casu, o recentíssimo e v. acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 5012709-49.2024.8.21.9000,, d. Turma Recursal da Fazenda Pública, Relator: Dr. Volnei dos Santos Coelho, julgado em 25/03/2025, o qual analisou caso deveras análogo, entendo pela impenhorabilidade de valores encontrados na conta bancária 3880 da autora, ad litteram: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DA IMPETRANTE. DIREITO EVIDENCIADO. FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AUTORA É TITULAR DA CONTA BANCÁRIA 3880 1288 796175631-1 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUAL RECEBE O SEU BENEFÍCIO DO BOLSA FAMÍLIA, DE CARÁTER ALIMENTAR, DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA. VALORES IM- PENHORÁVEIS. ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. VERIFICADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDI- DA. (grifou-se). 2.9. Por derradeiro, cumpre juntar o incluso extrato da conta nº 000965161198, da agência 3880, produto 1288 (doc. 2), que o Governo Federal abriu para a ora Embargante, e cuja destinação é o repasse de verbas sociais, mormente as decorrentes do trabalho de tal parte, no caso específico dos autos, o seu abono salarial, como forma de comprovar, definitivamente, que o valor ali bloqueado é impenhorável. 2.10. Quanto ao prejuízo com a manutenção do aludido bloqueio, este se visualiza nas prementes necessidades pelas quais a entidade familiar da ora Embargante tem passado, a qual, como dito e provado, conta com uma criança autista, que necessita de atenção constante e cuidados de índole financeira, tudo devidamente comprovado nos quase 20 documentos anexa- dos ao petitório antes protocolado (evento 50), que pugnou pela impenhorabilidade de tais verbas. 2.11. Ante o exposto, restando demonstrado que o valor de R$ 606,22, bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, é quantia impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, requer-se a ora Embargante a Vossa Excelência que o mesmo seja desbloqueado e destinado a esta parte, a fim de que ela possa dar a devida destinação a ele em benefício de sua família, principalmente nos cuidados com o seu filho. III. DOS PEDIDOS Por todo o exposto, requer a 2ª Embargante a Vossa Excelência, no ato de proferir a sua judiciosa decisão: a) sejam conhecidos os presentes embargos de declaração, por serem cabíveis e tempestivos, visto ser nula a intimação da r. decisão antes proferida (evento 61), bem como a certidão que declarou o seu trânsito em julgado (evento 68), nos termos do art. 272, § 5º, do CPC/2015, haja vista a existência de pedido expresso, anteriormente formulado, para que este específico procurador foi intimado dos atos processuais (evento 55); b) o provimento destes embargos, para declarar a impenhorabilidade do valor de R$ 606,22, bloqueado na conta nº 000965161198, da agência 3880, produto 1288 da Caixa Eco- nômica Federal, por se tratar de abono salarial da ora Embargante, liberando-o em benefício desta parte; c) por oportuno, reitera-se o pedido de que a intimação dos atos processuais na pessoa do advogado que subscreve o presente recurso. Termos em que pede e espera deferimento. Trindade-GO, 28 de maio de 2025. Alano Franco Bastos OAB-GO nº 17.856 AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRINDADE-GO Processo n° 5230691-34.2023.8.09.0150 VANICLEIA FERREIRA MENEZES, já qualificada nos autos da ação de reparação de danos, que lhe propôs LILIAN DE OLIVEIRA EUGÊNIO, também qualificada, vem à ilustrada presença de V. Exª., por seu procurador, Advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica do Curso de Direito da Faculdade Aphonsiano, devidamente constituído nos termos do incluso instrumento particular de substabelecimento (doc. 1), para e expor e requerer o quanto segue: Trata-se, na origem, de ação de indenizatória proposta pela Autora ora em fase de execução de sentença. Pois bem. Em data recente, houve o bloqueio da quantia de R$ 886,33 na conta que a Executada mantém na Caixa Econômica Federal, conforme atesta o Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores, localizado no evento 50 destes autos, mais especifica- mente id3880676603a8a75dcb1394fdaadca654a1f6effdb. Ocorre que, segundo evidencia o anexo Comprovante de Prestação de Informações (doc. 2), a Executada está inscrita no Departamento do Cadastro Único (CadÚnico) da Secretaria Nacional de Renda da Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social. Dessa forma, e consoante comprova o acostado Extrato (doc. 3), tal quantia refere-se a parcela de programa social denominado Bolsa Família, a qual, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, é impenhorável. Usuário: ALANO FRANCO BASTOS - Data: 28/05/2025 12:57:21 TRINDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 28.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2024 18:05:34 Assinado por ALANO FRANCO BASTOS:77761529191 Localizar pelo código: 109087655432563873808513436, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Com o nítido propósito de evidenciar a impenhorabilidade do programa social Bol- sa Família, cumpre transcreve v. aresto proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos do processo nº 5118706-85.2023.8.09.0174, julgado pela d. 2ª Câmara Cível, relatado pelo eminente Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, publicado no DJe de 20/04/2023, verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. DE- CISÃO REFORMADA. 1. Considerando-se que a indisponibilidade online (SISBAJUD) não indica a natureza dos valores afetados processualmente, incumbe à parte executada comprovar que a quantia não disponibilizada é impenhorável, conforme dispõe o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Da dicção do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, extrai-se a regra de impenhorabilidade com escopo resguardar os direitos fundamentais do cidadão, assegurando-lhe o mínimo para a manutenção de sua subsistência, como consequência lógica do princípio da dignidade da pessoa humana. 3. In casu, a agravante logrou êxito em comprovar através dos documentos colacionados que a quantia bloqueada é proveniente do seu trabalho autônomo e da ajuda que recebe do go- verno federal, através do programa bolsa família, não possuindo ela emprego fixo, nem declarando imposto de renda, atestando, assim, um padrão de vida singelo. 4. A jurisprudência é no sentido de que os valores oriundos de remuneração salarial configuram-se como verba alimentar, razão pela qual são absolutamente impenhoráveis, bem como não se tratando de penhora para pagamento de prestação ali- mentícia e nem incidindo sobre importância excedente a 50 (cin- quenta) salários-mínimos mensais, conclui-se que a penhora inci- dente sobre a remuneração do executado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 833 do Código de Processo Civil. 5. Ainda, no- ta-se que a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários é excepcionada pela norma inserta no § 2º do supracitado artigo, nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia, em ra- zão de sua natureza alimentar, bem como relativamente às impor- tâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que, por certo, não é ocaso dos autos. 6. Portanto, subsistem razões para reforma do pronunciamento judicial vituperado, uma vez que se tratam de verbas de subsistência absolutamente impenhoráveis. 7. Desta feita, de rigor a re- forma da decisão agravada. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (destacou-se) Dessa forma, o valor bloqueado é, Excelência, impenhorável e se destina a garan- tir as mínimas condições de subsistência da Executada e de sua família, urgindo, portanto, o imediato desbloqueio de tal verba. Ainda cumpre observar que o extrato em foco também demonstra que a Conta 000864419717-5 da Agência 3880 da Caixa Econômica Federal é a que a ora Executada utiliza para receber o benefício social em questão, sendo essa sua única destinação. Nesse sentido, o site designado “Revista dos Benefícios” informa no seguinte link: https://revistadosbeneficios.com.br/agencia-3880-caixa/ que: Processo: 5230691-34.2023.8.09.0150 Usuário: ALANO FRANCO BASTOS - Data: 28/05/2025 12:57:21 TRINDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 28.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2024 18:05:34 Assinado por ALANO FRANCO BASTOS:77761529191 Localizar pelo código: 109087655432563873808513436, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p O Que é a Agência 3880 da Caixa Econômica Federal? Entendendo a Função da Agência 3880 A Agência 3880 da Caixa Econômica Federal é o código associado às contas poupança social digital criadas automaticamente para a ges- tão de benefícios sociais através do aplicativo Caixa Tem. Quando vo- cê vê esse número vinculado à sua conta, ele está relacionado direta- mente à sua conta digital no Caixa Tem. Essa conta foi amplamente utilizada durante a pandemia de COVID-19 para distribuir o auxílio emergencial e outros benefícios sociais. O número da agência 3880 é o mesmo para todos os titulares da con- ta Caixa Tem, sendo o que diferencia cada cliente é o número da conta individual. Portanto, se você verificou que seu dinheiro foi depositado em uma conta com a agência 3880 CAIXA, significa que ele está dis- ponível em sua conta Caixa Tem, que pode ser acessada e movimenta- da por meio do aplicativo. A Caixa Tem é uma plataforma digital que permite aos beneficiários de programas sociais acessarem seus recursos de maneira rápida e conveniente. Quando um cidadão é contemplado com um desses benefícios, uma conta digital é automaticamente aberta em seu nome na “agência” 3880 da Caixa. Essa conta possibilita a realiza- ção de diversas operações bancárias, como saques, depósitos e paga- mentos, sem a necessidade de se deslocar até uma agência física. Localização da Agência 3880 Embora o número da agência 3880 seja utilizado para todas as con- tas Caixa Tem em todo o país, a unidade física dessa agência está lo- calizada no município de Itaitinga, no estado do Ceará. Inaugurada em 2004, essa agência oferece uma variedade de serviços bancários, como abertura de contas, empréstimos, financiamentos, saques, depó- sitos e pagamentos. (grifou-se) Acesso em 10 de outubro de 2024. Assim, com fulcro nessa evidenciação, requer-se que, doravante, não sejam blo- queadas quaisquer importâncias pecuniárias porventura ali encontradiças, o que se requer alicerçado nas mesmas razões atualmente utilizadas para se vindicar o desbloqueio das quantias concernentes ao abono salarial do Executado, in casu, o art. 833, IV, do CPC/2015. Do pedido Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência o imediato desbloqueio do valor referente ao pagamento do programa social Bolsa Família da Executada, qual seja, a quantia de R$ 886,33, conforme comprovante anexado, haja vista tratar-se de verba impenhorável por disposição legal; bem como o não bloqueio de quaisquer quantias encontradiças a Conta 000864419717-5 da Agência 3880 da Caixa Econômica Federal, pois todos os valores ali encontrados terão a mesma origem. Termos em que pede e espera deferimento. Trindade, 10 de outubro de 2024. Alano Franco Bastos OAB nº 17.856 Processo: 5230691-34.2023.8.09.0150 Usuário: ALANO FRANCO BASTOS - Data: 28/05/2025 12:57:21 TRINDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 28.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/10/2024 18:05:34 Assinado por ALANO FRANCO BASTOS:77761529191 Localizar pelo código: 109087655432563873808513436, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5922581-68.2024.8.09.0150Exequente: Vanessa Feitosa SilvaExecutadas: Evellen Lorrane Nunes Moreira Braga e Larissa Gabriely Ribeiro de FariaDECISÃOTrata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto pelas executadas alegando contradição no despacho que determinou a intimação para garantir o juízo.Instado, o exequente manifestou-se no evento 59.É o Relatório. Decido.Inicialmente, quanto aos requisitos de admissibilidade, verifico que o recurso oposto é adequado e tempestivo, motivo pelo qual o CONHEÇO.A parte embargante alega contradição no despacho que determinou a intimação das executadas para garantirem o juízo, aduzindo que, por se tratar de matéria de ordem pública, não há necessidade de prestar a garantia.Neste tocante, entendo que razão assiste às embargantes/executadas no sustento de sua tese. Isto porque, a impenhorabilidade de verbas salariais constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo. Logo, não há necessidade de prestar a garantia do juízo para o recebimento do recurso, como prevê o Enunciado 117 do FONAJE nos demais casos.Ainda, importante destacar que não houve preclusão, tampouco intuito protelatório na apresentação da impugnação, como alega o exequente, pois as alegações ali constantes podem ser arguidas a qualquer momento.Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios para RECEBER a impugnação apresentada e passo à sua análise:IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Em síntese, alegam as executadas que a penhora é indevida, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil, pois referem-se a verbas salariais e FGTS. Ressaltam, também, que a executada Evellen possui um filho autista, contando com muitos gastos com médicos e remédios.Resposta apresentada no evento 59, onde a exequente pugna pela rejeição da impugnação.DECIDO.A impugnação à penhora eletrônica de dinheiro somente pode versar sobre: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, I e II, do CPC.1. Dos valores bloqueados na conta da executada LarissaObserva-se que foram bloqueados R$ 606,22 junto à Caixa Econômica Federal e R$ 267,28 junto ao Itaú Unibanco e a executada alega que aquele refere-se a abono salarial e este a saldo do FGTS.Pela análise detida dos documentos juntados no evento 50, observa-se que a devedora juntou extratos bancários, mas não consta informação de que se as quantias se tratam de verba salarial ou FGTS. Veja:Com efeito, não consta nenhuma prova de que se trata de verba oriunda de trabalho, como o contracheque, declaração do empregador ou outro.Além disto, não há quaisquer outros documentos demonstrando que a manutenção dos bloqueios trará prejuízos à parte executada.2. Dos valores bloqueados na conta da executada EvellenVerifica-se que foram bloqueados R$ 14,51 junto ao Banco Inter, R$ 318,96 junto ao Banco Digio e R$ 71,35 junto ao Itaú Unibanco e a executada alega que são provenientes do seu trabalho.Analisando as provas juntadas pela referida executada, observo que os valores constritos junto aos bancos Digio e Itaú referem-se a verbas oriundas do trabalho. Isto porque anexou o contracheque demonstrando que recebe o seu salário no Itaú e o contrato de aluguel de carro que utiliza para trabalhar como motorista de aplicativo e o print da plataforma UBER, onde consta que os valores das corridas são creditados na conta do Banco Digio.Portanto, entendo que merece prosperar os argumentos da executada, porquanto comprovou que a quantia que estava em sua conta era do recebimento do seu salário. Sabe-se que pela dicção do art. 833, IV, do CPC são impenhoráveis: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, entre outros. Todavia, a jurisprudência pátria vem decidindo pela manutenção da penhora no limite de 30% (trinta por cento), com a finalidade de não comprometer o seu próprio sustento e o da sua família. No presente caso, entendo que a manutenção da penhora em 30% traria prejuízos para a executada Evellen, uma vez que comprovou que possui um filho autista e trouxe aos autos provas das despesas que tem com o garoto com medicamentos, terapias e consultas. Desta forma, entendo que os valores bloqueados devem ser liberados em favor da executada, para que não haja prejuízo do sustento de sua família.3. Das planilhas anexadas pela credoraAnalisando as planilhas juntadas pelo advogado da parte exequente, verifico que todas estão distoantes da determinação do evento 9, pois foi utilizado um único termo inicial para todas as notas promissórias, quando o correto seria atualizar cada uma das notas de acordo com a data de vencimento nela constante.Ante ao exposto, ACOLHO em parte a impugnação à penhora, para manter integralmente o bloqueio realizado na conta da executada Larissa e determinar o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas da executada Evellen.Ultimada a preclusão, expeçam-se dois alvarás judiciais: 1) um em favor da exequente Vanessa para levantamento do total de R$ 873,50; 2) outro em favor da executada Evellen para restituição da quantia total de R$ 404,82.Em tempo, determino ao exequente que junte aos autos a planilha de cálculos utilizando como termo inicial a data de vencimento de cada nota promissória.Requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.Intimem-se.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

08/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(53)