Monitória 5593493-63.2019.8.09.0011 - TJGO

Monitória 5593493-63.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos a acórdão colegiado, ao fundamento de existência de suposta omissão quanto à análise da alegação de animus novandi tácito na relação jurídica entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se houve omissão no julgado quanto à apreciação da tese de existência de animus novandi tácito capaz de caracterizar novação da dívida e interromper o prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O acórdão embargado manifestou expressamente sobre a alegação de animus novandi, consignando que não há prova da existência deste requisito indispensável para a caracterização da novação. 2. A geração automática de novas datas de vencimento, sem comprovação de cientificação da parte contrária, não caracteriza novação da dívida capaz de interromper o prazo prescricional. 3. A novação, nos termos do art. 360 do CC/2002, exige a presença de três elementos essenciais - existência de obrigação anterior válida, criação de nova obrigação diversa da primeira e animus novandi. 4. O julgado colegiado baseou-se no entendimento sedimentado na jurisprudência regional, segundo o qual a novação se dá quando o devedor efetivamente contrai com o credor nova dívida, com a finalidade de extinguir e substituir a anterior. IV. TESES 1. A novação, seja tácita ou expressa, exige a comprovação do animus novandi, requisito indispensável para a sua caracterização. 2. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão da matéria já apreciada. V. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. __________________________________________________________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, VII, 1.022 e 1.026, §2º; CC/2002, art. 360. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5710431-79.2023.8.09.0051, AC 0010165-68.2016.8.09.0051 e AC 5342962-20.2017.8.09.0142. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5593493-63.2019.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.EMBARGADA: GOIÂNIA MÉDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA VOTO Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração (mov. 92), opostos por BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA., ao acórdão (mov. 86) que negou provimento ao apelo de mesma autoria, nos autos dos embargos monitórios, opostos por GOIÂNIA MÉDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Acusa a embargante a existência de vício no julgado colegiado, razão de buscar a via aclaratória para supri-lo. De início, ressalta-se a possibilidade de julgamento imediato dos aclaratórios, haja vista que a ausência de infringência em seus efeitos dispensa a necessidade de apresentação de contrarrazões. Pois bem, sabe-se que o recurso integrativo, consoante disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, é destinado a corrigir a decisão judicial acometida de eventual vício de obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, afetada por erro material. Em relação ao vício suscitado (omissão), a doutrina processualista ensina: A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – 13. ed. - Salvador: JusPodivm, 2021; p. 1720) Na espécie, diversamente do alegado na peça recursal, não se vislumbra o vício imputado ao acórdão hostilizado, na medida em que as teses suscitadas foram devidamente apreciadas. Com efeito, no tocante ao ponto específico da questão reavivada, ou seja, de que não teria havido manifestação acerca da alegada existência de animus novandi tácito na relação jurídica entre as partes, restou expressamente consignado no acórdão que (mov. 86): Indubitavelmente, a geração automática de novas datas de vencimento, sem a comprovação de cientificação da parte ex adversa, por si só, não tem o condão de caracterizar novação da dívida capaz de interromper o prazo prescricional.Com efeito, a novação, nos termos do art. 360 do Código Civil, exige a presença de três elementos essenciais: (i) existência de obrigação anterior válida; (ii) criação de nova obrigação diversa da primeira; e (iii) animus novandi, ou seja, a intenção das partes de extinguir a obrigação anterior.(…)No caso em análise, não há prova da existência do animus novandi, requisito indispensável para a caracterização da novação. Ademais, o julgado colegiado baseou-se no entendimento sedimentado na jurisprudência regional, no sentido de que a novação (tácita ou expressa) se dá quando o devedor efetivamente contrai com o credor nova dívida, a fim de extinguir e substituir a anterior, o que, pelos próprios fundamentos expendidos no acórdão, não restou demonstrado nos autos (TJGO, AC 0010165-68.2016.8.09.0051 e AC 5342962-20.2017.8.09.0142). Assim, resta claro que a embargante busca a rediscussão da matéria, o que não é cabível nos estreitos lindes dos embargos de declaração. A corroborar: Não verificadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister rejeitar os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir tema já debatido no julgado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJGO, AI 5710431-79.2023.8.09.0051, relator des. Itamar de Lima, 3ª C. Cível, DJe 22/07/2024) Dessarte, inexistente o vício imputado ao julgado colegiado, de rigor a rejeição do recurso integrativo. Esclareça-se, por fim, que eventual oposição de novo recurso de embargos de declaração, com a finalidade única de reiterar argumentos já analisados, implicará no reconhecimento de conduta manifestamente protelatória, o que poderá ensejar a aplicação de multa estabelecida no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da sanção por litigância de má-fé (art. 80, VII, CPC/2015). Nessa confluência, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração opostos. É o voto. Goiânia, 31 de março de 2025. Desembargador Fernando de Castro MesquitaRelator 06 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5593493-63.2019.8.09.0011.ACORDA, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, conforme voto do relator.Participaram do julgamento e votaram com o relator, a desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento e o desembargador Luiz Eduardo de Sousa.Presidiu a sessão o relator, desembargador Fernando de Castro Mesquita.Procuradoria representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 31 de março de 2025. Desembargador Fernando de Castro MesquitaRelator

07/04/2025, 00:00

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CERTIDÃO REMESSA DOS AUTOS AO STJ

(Por 360 dias)

(Recurso Agravo ao Stj)

Contraminuta ao AREsp

Agravo em Recurso Especial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GOIÂNIA MÉDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial (25/05/2025 07:47:23))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial (25/05/2025 07:47:23))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - 25/05/2025 07:47:23)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de GOIÂNIA MÉDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - 25/05/2025 07:47:23)

Súmula 7/STJ

CONCLUSO AO VICE-PRESIDENTE

P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Especial)

Contrarrazões ao REsp

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

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