Monitória 5873786-34.2024.8.09.0149 - TJGO

Monitória 5873786-34.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5873786-34.2024.8.09.0149Polo ativo: Sicredi Cerrado GoPolo passivo: Di Paiva Construtora LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaDECISÃO Ante as tentativas frustradas de citação do Réu, DI PAIVA CONSTRUTORA LTDA, o Autor postulou pela citação editalícia, nos termos do artigo 246, inciso IV, do Código de Processo Civil. No entanto, há que se destacar que essa espécie de citação ficta é extrema, devendo ser empregado tão somente se esgotadas as demais formas de busca para localização do Réu. Nesse diapasão, tem-se a orientação pretoriana: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. VÍCIO INSANÁVEL. I - - A citação por edital somente é possível após esgotar os meios possíveis para citação pessoal da parte, desde que infrutíferas as tentativas de localização do devedor, situação ainda não visualizada na espécie. - II - Não atendido tal pressuposto, correta a decisão que indefere o pedido de edital de citação, pois caso contrário, o ato citatório estaria maculado por vício insanável, com nulidade absoluta, tendo em vista que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ/GO - 121691-04.2013.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 6a Câmara Civel – DJ 1359 de 07/08/2013 - Relator DR. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY) Ademais, oportuno mencionar ainda que incumbe ao litigante o ônus de promover o andamento da demanda, bem como promover as diligências necessárias para o regular deslanche do feito.In casu, vislumbro que não houve qualquer tentativa de busca no sistema conveniado, a saber, SERASAJUD, tampouco de expedição de ofícios às empresas de telefonia (Oi, Vivo, Claro e Tim) e às concessionárias de serviços públicos (Saneago e Equatorial), para obtenção do endereço atualizado. E mais, havendo requerimento, desde já AUTORIZO a expedição de mandados citatórios aos endereços: RUA NC 7, 77, QD. AMP, LT. C2, SETOR NOVA CANAA, TRINDADE-GO, CEP: 75392-337; e RUA MOISES BATISTA, Nº 173, SALA 06, TRINDADE-GO, CEP: 75388-700. Por conseguinte, considerando as peculiaridades supramencionadas, entendo que, na hipótese sub examine, não houve o esgotamento dos meios ordinários passíveis para a localização do Requerido, razão pela qual INDEFIRO a citação editalícia. INTIME-SE o Autor para, no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direitoCaso haja requerimento e comprovação do recolhimento, desde já, AUTORIZO a consulta junto ao sistema SERASAJUD, e a expedição de ofícios às empresas de telefonia (Oi, Vivo, Claro e Tim) e às concessionárias de serviços públicos (Saneago e Equatorial), para tentativa de localização do atual endereço do Réu. Diligências necessárias. Cumpra-se. Trindade - GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

23/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Mandado Não Cumprido

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Intimação Expedida

Citação Efetivada

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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