Execução da Pena 5013781-85.2025.8.09.0168 - TJGO

Execução da Pena 5013781-85.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS2ª Vara Criminal Processo: 5013781-85.2025.8.09.0168Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASRequerido: KAYO VINICIOS SOUSA COSTAJuíza: Sarah de Carvalho NocratoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 29/04/2025, o Ministério Público manifestou-se sobre a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal com o acusado CARLOS MANOEL BARROS DA SILVA.Por tal razão, encerrou-se a audiência. O Ministério Público e o acusado CARLOS MANOEL BARROS DA SILVA celebraram o acordo de não persecução penal, conforme termo juntado no evento nº 202.Os autos vieram-me conclusos para homologação. É o relatório. Decido. DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENALNo caso em apreço, em consonância com a manifestação do Ministério Público, reconheço que estão presentes os requisitos legais previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 13.964/2019.Constata-se que o investigado confessou formal e circunstanciadamente a prática das infrações penais descritas nos arts. 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, e 244-B da Lei nº 8.069/90, cuja soma das penas mínimas cominadas totaliza três anos. Ademais, a conduta não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa, tampouco está inserida nas hipóteses de vedação previstas na Lei nº 11.340/2006.Verifica-se, ainda, a inexistência de reincidência ou de concessão de benefícios despenalizadores nos últimos cinco anos (mov. 200), não sendo hipótese de cabimento de transação penal. Também não se trata de caso de arquivamento do feito.Considerando que as condições pactuadas se mostram adequadas, necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, entendo preenchidos todos os pressupostos legais para homologação do acordo de não persecução penal.Diante da confissão do investigado e da demonstração de sua voluntariedade, homologo o acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e CARLOS MANOEL BARROS DA SILVA, para que produza os efeitos legais.Em razão da homologação do ANPP e considerando que os corréus se encontram em fases processuais distintas, determino o desmembramento do feito em relação ao investigado supracitado.Remetam-se os autos apartados ao Juízo da Execução Penal, para fiscalização do cumprimento do acordo. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOCom a homologação do acordo de não persecução penal firmado com o réu CARLOS, afasta-se a prejudicialidade anteriormente existente em relação ao réu KAYO VINÍCIOS SOUSA COSTA.Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/05/2025, às 16:00h.Faculto o acesso remoto somente aos representantes processuais da defesa e acusação (advogado(a) e promotor(a) de justiça), bem como aos agentes de segurança pública por meio do link: https://tjgo.zoom.us/j/87362171382 Intimem-se o réu, seu defensor, o Ministério Público e as testemunhas arroladas pela acusação e defesa.Considerando a homologação do acordo de não persecução penal em relação ao réu CARLOS, é desnecessária a reabertura de toda a instrução criminal, devendo ser ouvidas apenas a testemunha arrolada no aditamento (Paulo Célio Cardoso) e a vítima (Kauã Macedo Irene).As testemunhas devem ser intimadas para comparecer presencialmente ao Fórum da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO.Em caso de réu solto, deverá comparecer presencialmente à audiência.Tratando-se de réu preso, cientifique-se a Unidade Prisional onde se encontra, remetendo-se o link para apresentação virtual do acusado.Autorizo a intimação atípica por meios eletrônicos, como aplicativos de mensagens ou qualquer outro meio idôneo, desde que se garanta a ciência inequívoca da comunicação, a confirmação da identidade da pessoa a ser intimada, bem como do número de telefone utilizado. Havendo réu ou testemunhas arroladas pela acusação ou pela defesa que residam fora desta comarca, expeça-se ofício requisitando a disponibilização de sala passiva no fórum da comarca de residência das testemunhas. Além disso, deverá ser expedida carta precatória para sua intimação, quando não disponível outro meio, a fim de que compareçam ao fórum local. Intime-se o defensor acerca da expedição das referidas diligências. Fixo o prazo de sessenta dias para o cumprimento da diligência deprecada nos casos em que o(s) réu(s) estiver(em) em liberdade e de trinta dias quando se tratar de réu(s) preso(s).Ressalto que compete às partes e a seus representantes processuais garantir os meios necessários para a participação virtual no ato, incluindo equipamentos adequados e conexão estável à internet. Ademais, eventual indisponibilidade técnica daqueles que optarem pela modalidade virtual não ensejará o adiamento do ato.Considerando se tratar de processo com réu preso, determino a expedição de mandados de intimação com distribuição prioritária, nos termos do art. 144, III, do Código de Normas do Foro Judicial deste ETJGO, para cumprimento no prazo máximo de 07 (sete) dias.Intime-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. SARAH DE CARVALHO NOCRATOJuíza de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Marcar Audi�ncia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"589984","ClassificadorProcesso1":"AUDI�NCIA","Id_ClassificadorPendencia":"589984"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás Processo n.º: 5013781-85.2025.8.09.0168 Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS Requerido(s): KAYO VINICIOS SOUSA COSTA Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário D E C I S Ã O Habilite-se o advogado subscritor da petição de mov. 156. Exclua-se o defensor dativo. DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO DO CORRÉU CARLOS MANOEL BARROS DA SILVA A defesa constituída ratificou a resposta à acusação apresentada pela defesa dativa. Ao analisar a defesa apresentada na mov. 153, observa-se que não foram levantadas questões preliminares, apenas reservando a análise meritória para após a instrução probatória. Ademais, não se verificam presentes as hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se trata de caso de absolvição sumária. HONORÁRIOS DEFESA DATIVA Pela apresentação da resposta à acusação, ratificada pela defesa constituída, fixo os honorários da defesa dativa em 03 (três) UHD's. Expeça-se a certidão em favor do Dr. FRANCISCO ALVES DA SILVA, OAB/GO 61479S. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Muito embora já iniciada a instrução processual (mov. 130), com a oitiva das testemunhas Claudomiro José Batista de O. Silva, Ibi Aires de Paula Teixeira, Jakson Rodrigues Veloso e da vítima Márcio Moura Gonçalo, houve o aditamento da denúncia com a inclusão do corréu Carlos Manoel Barros da Silva. Ao corréu recém-incluído, foram imputadas, no aditamento, as mesmas condutas do réu Kayo Vinícios Sousa Costa, descritas na denúncia. Assim, entendo que deve ser REINICIADA a instrução processual, com a intimação de todas as testemunhas arroladas na denúncia e no aditamento à denúncia, a fim de oportunizar ao corréu Carlos Manoel Barros da Silva a produção probatória sobre os fatos descritos na denúncia e ao réu Kayo Vinícios Sousa Costa a participação na produção probatória no novo marco processual. Para tanto, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 29/04/2025, às 15:30h. Faculto o acesso remoto somente aos representantes processuais da defesa e acusação (advogado(a) e promotor(a) de justiça), bem como aos agentes de segurança pública por meio do link: https://tjgo.zoom.us/j/87362171382 Intimem-se o réu, seu defensor, o Ministério Público e as testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Autorizo a intimação atípica por meios eletrônicos, como aplicativos de mensagens ou qualquer outro meio idôneo, desde que se garanta a ciência inequívoca da comunicação, a confirmação da identidade da pessoa a ser intimada, bem como do número de telefone utilizado. Havendo testemunhas arroladas pela acusação ou pela defesa que residam fora desta comarca, expeça-se ofício requisitando a disponibilização de sala passiva no fórum da comarca de residência das testemunhas. Além disso, deverá ser expedida carta precatória para sua intimação, quando não disponível outro meio, a fim de que compareçam ao fórum local. Intime-se o defensor acerca da expedição das referidas diligências. Fixo o prazo de sessenta dias para o cumprimento da diligência deprecada nos casos em que o(s) réu(s) estiver(em) em liberdade e de trinta dias quando se tratar de réu(s) preso(s). Ressalto que compete às partes e a seus representantes processuais garantir os meios necessários para a participação virtual no ato, incluindo equipamentos adequados e conexão estável à internet. Ademais, eventual indisponibilidade técnica daqueles que optarem pela modalidade virtual não ensejará o adiamento do ato. Por se tratar de réu preso, EXPEÇAM-SE OS MANDADOS EM CARÁTER PRIORITÁRIO, nos termos do art. 144, III, do Código de Normas do Foro Judicial, para cumprimento em prazo máximo não superior a 7 (sete) dias. Intime-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. SARAH DE CARVALHO NOCRATO Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Evolução da Classe Processual

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(33)