Procedimento Comum Cível 5084693-63.2025.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5084693-63.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5084693-63.2025.8.09.0021Promovente(s): Catarina Bueno Ceravolo LimaPromovido(s):Banco Do Brasil SaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL proposta por CATARINA BUENO CERÁVOLO LIMA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas.Em síntese, sustenta a parte autora que a instituição financeira requerida ajuizou ação de execução forçada fundada em Contrato de Abertura de Crédito fixo garantido por nota promissória no valor de R$ 18.402,19, emitida em 7/3/1996, contra o devedor principal e avalistas, dentre os quais, SILVANDO D´ARIMATEA LIMA, seu ex-cônjuge, falecido em 25/03/2011. Aduz que o referido contrato contém previsão de cláusula estabelecendo o pagamento de: a) juros capitalizados mensalmente e b) comissão de permanência em contrato celebrado em 7/3/1996, quando não era permitida a cobrança de tais encargos.Diante dos fatos, pretende a declaração de nulidade das cláusulas quarta e décima primeira que estabelecem a incidência da comissão de permanência cumulada com juros moratórios, multa e cláusula penal, bem como das cláusulas terceira e quarta que autorizam a capitalização mensal de juros e quaisquer outras que tenham previsão de cobrança abusiva.Despacho determinando a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço, comprovar a alegada hipossuficiência financeira, assim como manifestar acerca de possível prescrição da ação/coisa julgada, evento 05.Manifestação autoral, evento 07.Após, vieram-me conclusos os autos.É o breve relato. DECIDO.Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora.Cuida-se a presente demanda sobre a revisão de contrato bancário celebrado em 07/03/1996, em que pretende a requerente a declaração de nulidade de cláusulas contratuais que entende abusivas. Como se sabe, o prazo prescricional aplicável para revisão de cláusulas contratuais é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil de 2002, salvo se aplicável regra específica. Na hipótese, considerando que o contrato foi firmado em 07/03/1996, sob a égide do Código Civil de 1916, incide a regra do artigo 177 daquele diploma legal, que previa prazo prescricional de 20 (vinte) anos.A propósito, cito:[...] Esta Corte Superior entende que "o prazo prescricional da pretensão de revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário é o decenal, na vigência do Código Civil/2002, ou o vintenário, durante a vigência do Código revogado, e não o trienal. Jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no REsp n. 2.016.744/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023)...(STJ, AgInt no AREsp n. 2.474.134/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJGO. SENTENÇA MANTIDA. I. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em ação de cobrança indevida de encargos contratuais é de dez anos. II. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato, justamente porque esse é o momento em que as partes tiveram ciência de todos os encargos pactuados. III. No presente caso, o contrato foi firmado em 26/12/2012, contudo a presente demanda só foi proposta no dia 23/02/2023, quando já ultrapassado o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5105359-63.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2024, DJe de 22/03/2024).Todavia, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o prazo foi reduzido para 10 (dez) anos. Nesse sentido, o artigo 2.028 do Código Civil de 2002, possui previsão no sentido de que "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.".Assim, considerando que entre a data da celebração do contrato (07/03/1996) e a vigência do novo Código Civil (11/01/2003) transcorreu quase 7 (sete) anos, isto é, menos da metade do tempo estabelecido na lei revogada (20 anos), logo, o prazo prescricional aplicável passou a ser o de 10 anos, contados de 11/01/2003, expirando, portanto, em 11/01/2013.Nesse sentido, considerando que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário é a data da assinatura do contrato e, tendo em vista que o contrato objeto dos autos foi celebrado em 07/03/1996 e a presente ação foi ajuizada em 05/02/2025, mais de 12 anos após a consumação do prazo prescricional, resta evidente a prescrição do direito de ação.Portanto, por estar prescrito o direito de ação, impõe-se o julgamento liminarmente de improcedência, na forma do art. 332, §1º, do CPC. É o que basta.Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição e, consequentemente, nos termos do art. 332, §1º, do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida à requerente. Deixo de condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios, eis que não ocorreu a triangularização processual.Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.Publica-se. Registra-se. Intimem-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Término da Suspensão do Processo

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

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