Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5438455-80.2024.8.09.0044 - TJGO

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5438455-80.2024.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Autos nº: 5438455-80.2024.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Parte autora/exequente: Maria De Fatima Rodrigues De Sousa, inscrita no CPF/CNPJ: 423.885.111-00, residente e domiciliada ou com sede na Rua 10, Q. 5, N. 410, 101, FORMOSINHA, FORMOSA, GO, 73813301, titular do telefone fixo/celular: 61 9 9623-8314.Parte ré/executada: Topcred - Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios, inscrita no CPF/CNPJ: 43.181.488/0001-03, residente e domiciliada ou com sede na PRAIA BOTAFOGO,, 228,, SALA 1702,, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO, RJ22250906, titular do telefone fixo/celular: 1145020100.DECISÃO 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação.2. Inicialmente, cumpre adotar providências para regularizar o andamento processual, tendo em vista que o procedimento adotado pela Escrivania no Evento n. 190 destoa das determinações constantes da decisão proferida no Evento n. 06.Assim, DETERMINO a adoção das seguintes providências:a) Visando evitar eventual prejuízo às partes, intimem-se os litigantes para que tomem ciência da decisão proferida no Evento n. 142, que deu provimento aos Agravos de Instrumento nº 5649277-82.2024.8.09.0000, 5676182-89.2024.8.09.0044 e 5718802-54.2024.8.09.0000, reformando a decisão deste Juízo e indeferiu a liminar pleiteada pela parte autora.b) Considerando a revogação da tutela de urgência, determino que a Escrivania informe: 1) Se houve o efetivo cumprimento da decisão acostada no Evento n. 148, em especial quanto aos itens 2 e 3; e, 2) a existência de conta judicial vinculada a depósitos realizados pela parte autora. Em caso positivo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe os dados bancários necessários à devolução dos valores depositados, tendo em vista o indeferimento da medida liminar.3. Considerando que os autos registram a designação de múltiplas audiências de conciliação (Eventos n.s 26, 30 e 57), o que possivelmente contribuiu para o tumulto processual e gerou confusão quanto à data correta do referido ato, ACOLHO a justificativa apresentada pela parte autora no Evento n. 159 e REVOGO a multa imposta no item 5 da decisão proferida no Evento n. 148.4. De igual modo, INCLUA-SE NA PAUTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do Artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a ser realizada pelo 8º Cejusc Regional Virtual do Interior - CEJUSC, no Fórum desta Comarca de Formosa/GO.Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciaria, DETERMINO que a remuneração do conciliar/mediador fique a cargo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do §1 do art. 14 d Instrução de Serviço nº 002/2016 do TJ/GO e anexos.Destaque-se que a remuneração deverá obedecer a tabela de remuneração do conciliador/mediador judicial da referida instrução, sendo fixada conforme o valor da causa.Em seguida, intimem-se as partes para que tomem ciência do dia e hora da audiência, bem como para que forneçam diretamente ao CEJUSC, via Whattsapp (61) 3642-8394, ou junto aos autos do processo por meio de seu advogado, os dados de e-mail e telefone para a realização da audiência virtual, no prazo de cinco (5) dias.ADVIRTAM-SE as partes de que: a) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC); b) a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC); c) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º).5. INTIMEM-SE os requeridos para comparecimento na audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A do CDC.5.1 ADVIRTAM-SE as requeridas que, nos termos do § 2º, do Artigo 104-A, do CDC, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.5.2 Autorizo a intimação tanto pelo sistema, para os réus que sejam parceiros de expedição eletrônica, quanto por carta para aqueles que não o são, observada a regra do art. 231, I, do CPC, para comparecimento à audiência a ser designada e para intimação da presente decisão.6. Em caso de conciliação com qualquer credor, volvam os autos conclusos, nos termos do § 3º, do Artigo 104-A, do CDC.7. Em caso de insucesso na conciliação em relação a quaisquer credores, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, informe se possui interesse na instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, nos termos do Artigo 104-B, do CDC.8. Em caso de manifestação de interesse da parte autora, sem necessidade de nova conclusão, INSTAURO O PROCESSO POR SUPERENDIVIDAMENTO para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, nos termos do Artigo 104-B, do CDC.9. Em caso de instauração do processo determinado no item 8 da presente decisão, CITEM-SE todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido inicial, devendo apresentar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, nos termos do § 2º, do Artigo 104-A, do CDC.Destaque-se que, eventuais documentos e informações prestados em audiência não precisarão ser novamente juntado aos autos.10. Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito 026

20/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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