Execução de Título Extrajudicial 5519670-17.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5519670-17.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5519670-17.2023.8.09.0011Requerente(s): Banco Bradesco S.a.Requerido(s): Tal Tal Caminhoes LtdaDecisão Observa-se manifestação da parte exequente na movimentação nº 42 requerendo o arresto dos direitos creditórios sobre os imóveis em nome dos executados.Pois bem. Em que pese já ter sido deferido nos autos o arresto on-line, via Sisbajud, de valores existentes na conta dos executados (mov. 21), a providência ora requerida pelo exequente, embora cabível, exige a demonstração do esgotamento das diligências no sentido de citar os devedores.É a jurisprudência:PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM CAUTELAR FISCAL. DIREITOS CREDITÓRIOS DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. - A apelação enfrenta o fundamento da decisão impugnada, qual seja, a decretação da indisponibilidade de bem alienado fiduciariamente. razão pela qual afasta-se o pedido de não conhecimento do recurso firmado nos artigos 932, inciso III e 1.010 do CPC - É a alienação fiduciária em garantia instituto jurídico por meio do qual o credor fiduciário mantem a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem, enquanto devedor fiduciante figura como simples possuidor e depositário do bem que somente após o pagamento integral do preço terá a propriedade consolidada (artigo 1º do Decreto-Lei n.º 911/69)- Não obstante o bem alienado fiduciariamente não possa ser constrito, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento segundo o qual o credor tem o direito de obter a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, decorrente de contrato de alienação fiduciária para aquisição de veículo quando, devidamente citado, deixar de pagar ou nomear bens à penhora. Precedentes do STJ e desta Corte - Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, - Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 50003245320184036110, Relator.: Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data de Julgamento: 25/08/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/08/2023)Nota-se que a parte exequente se limita em reiterar pedido de arresto sem, contudo, preocupar em viabilizar a citação da parte devedora.Assim, considerando que a citação é elemento indispensável para o deslinde processual, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado na movimentação nº 42, ante a ausência de citação.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a citação do(s) executado(s), sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, § 1º e 2º, do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20255

16/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Não Efetivada

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Citação Expedida

Citação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Citação Expedida

Todas as movimentações(82)