Execução da Pena 5735731-89.2022.8.09.0047 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaHomicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · Vara Judicial 2° Grau · TJGO · Recurso em Sentido Estrito · Gabinete Des. Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

23/04/2026, 16:28

Juntada de Documento

23/04/2026, 16:22

Decisão -> Outras Decisões

23/04/2026, 13:39

Certidão Expedida

22/04/2026, 18:08

Autos Conclusos

22/04/2026, 18:08

Processo Desarquivado

22/04/2026, 18:08

Processo Arquivado

11/02/2026, 18:07

Intimação Lida

21/01/2026, 03:27

Evolução da Classe Processual

18/12/2025, 11:01

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2025, 18:46

Autos Conclusos

16/12/2025, 16:06

Juntada -> Petição

14/12/2025, 16:32

Ato Ordinatório

11/12/2025, 14:35

Intimação Expedida

11/12/2025, 14:35

Decorrido Prazo

11/12/2025, 14:32

Todas as movimentações(576)

Processo Arquivado

23/04/2026, 16:28

Juntada de Documento

23/04/2026, 16:22

Decisão -> Outras Decisões

23/04/2026, 13:39

Certidão Expedida

22/04/2026, 18:08

Autos Conclusos

22/04/2026, 18:08

Documentos

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 13:48

Decisão

•10/01/2023, 09:07

Processo Desarquivado

22/04/2026, 18:08

Processo Arquivado

11/02/2026, 18:07

Intimação Lida

21/01/2026, 03:27

Evolução da Classe Processual

18/12/2025, 11:01

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2025, 18:46

Autos Conclusos

16/12/2025, 16:06

Juntada -> Petição

14/12/2025, 16:32

Ato Ordinatório

11/12/2025, 14:35

Intimação Expedida

11/12/2025, 14:35

Decorrido Prazo

11/12/2025, 14:32

Intimação Lida

29/10/2025, 03:56

Ato Ordinatório

15/10/2025, 15:43

Intimação Expedida

15/10/2025, 15:43

Decorrido Prazo

15/10/2025, 15:43

Retificação de Classe Processual

03/10/2025, 17:47

Juntada de Documento

25/09/2025, 18:43

Intimação Lida

18/09/2025, 03:05

Intimação Expedida

08/09/2025, 15:16

Decorrido Prazo

08/09/2025, 15:15

Intimação Lida

23/06/2025, 03:24

Intimação Expedida

09/06/2025, 17:00

Juntada -> Petição

09/06/2025, 16:50

Intimação Efetivada

02/06/2025, 20:50

Intimação Expedida

02/06/2025, 17:31

Certidão Expedida

02/06/2025, 17:22

Juntada de Documento

02/06/2025, 16:49

Juntada -> Petição

30/05/2025, 23:53

Intimação Lida

30/05/2025, 23:53

Intimação Expedida

26/05/2025, 13:56

Juntada de Documento

26/05/2025, 12:05

Juntada de Documento

14/03/2025, 14:30

Intimação Lida

25/02/2025, 08:39

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2025, 14:17

Autos Conclusos

24/02/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioComarca de Goianápolis - Vara CriminalEndereço: Avenida Nossa Senhora Aparecida, Qd. 01, Lt. 01, Bairro Vit&

24/02/2025, 00:00

Juntada de Documento

22/02/2025, 10:21

Ofício(s) Expedido(s)

21/02/2025, 18:57

Intimação Efetivada

21/02/2025, 18:56

Juntada de Documento

21/02/2025, 18:55

Juntada de Documento

21/02/2025, 18:51

Intimação Expedida

21/02/2025, 18:25

Intimação Efetivada

21/02/2025, 18:25

Certidão Expedida

21/02/2025, 18:24

Decisão -> Revogação -> Prisão

21/02/2025, 17:17

Autos Conclusos

20/02/2025, 22:51

Juntada -> Petição

20/02/2025, 19:32

Juntada de Documento

19/02/2025, 18:52

Processo baixado à origem/devolvido

18/02/2025, 15:57

Processo baixado à origem/devolvido

18/02/2025, 15:57

Transitado em Julgado

18/02/2025, 15:57

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/02/2025, 15:53

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

17/02/2025, 13:55

Intimação Lida

30/01/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5735731-89.2022.8.09.0047 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: CIDADE OCIDENTAL EMBARGANTE: JONAS MATEUS RODRIGUES DE SOUZA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA:DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E-mail: [email protected] RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos

30/01/2025, 00:00

Intimação Efetivada

29/01/2025, 16:16

Intimação Expedida

29/01/2025, 16:16

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/01/2025, 15:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/01/2025, 15:47

Intimação Lida

17/01/2025, 13:05

Intimação Expedida

16/01/2025, 16:00

Intimação Efetivada

16/01/2025, 16:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/01/2025, 16:00

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

15/01/2025, 14:08

Autos Conclusos

13/01/2025, 09:12

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

10/01/2025, 18:17

Intimação Lida

10/01/2025, 18:17

Retificação de Classe Processual

18/12/2024, 09:35

Intimação Expedida

18/12/2024, 09:35

Despacho -> Mero Expediente

17/12/2024, 16:26

Autos Conclusos

13/12/2024, 12:55

Intimação Lida

12/12/2024, 17:52

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

12/12/2024, 14:59

Intimação Expedida

11/12/2024, 13:34

Intimação Efetivada

11/12/2024, 13:34

Intimação Efetivada

11/12/2024, 13:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

11/12/2024, 13:19

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/12/2024, 18:32

Certidão Expedida

10/12/2024, 15:43

Intimação Lida

10/12/2024, 14:39

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

10/12/2024, 10:24

Intimação Efetivada

09/12/2024, 16:34

Certidão Expedida

09/12/2024, 16:16

Intimação Expedida

09/12/2024, 16:16

Sessão Julgamento Adiado

22/11/2024, 05:59

Intimação Lida

13/11/2024, 14:55

Certidão Expedida

12/11/2024, 18:16

Intimação Expedida

12/11/2024, 18:15

Intimação Efetivada

12/11/2024, 18:15

Intimação Efetivada

12/11/2024, 18:15

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

12/11/2024, 18:15

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/11/2024, 17:40

Autos Conclusos

08/11/2024, 12:57

Relatório - encaminhado à revisão

08/11/2024, 10:54

Autos Conclusos

07/10/2024, 13:04

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

07/10/2024, 12:05

Intimação Lida

07/10/2024, 03:13

Ato Ordinatório

25/09/2024, 09:00

Intimação Expedida

25/09/2024, 09:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/09/2024, 08:32

Intimação Lida

23/09/2024, 03:14

Mídia Publicada

18/09/2024, 15:10

Desabilitação de Responsável

13/09/2024, 12:31

Habilitação Responsável

13/09/2024, 12:31

Intimação Expedida

13/09/2024, 09:22

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

12/09/2024, 16:50

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

11/09/2024, 20:28

Intimação Efetivada

05/09/2024, 08:43

Certidão Expedida

05/09/2024, 08:41

Troca de Responsável

05/09/2024, 08:40

Despacho -> Mero Expediente

04/09/2024, 21:20

Autos Conclusos

04/09/2024, 12:30

Recurso Autuado

04/09/2024, 12:29

Recurso Distribuído

04/09/2024, 12:05

Certidão Expedida

04/09/2024, 12:05

Recurso Distribuído

04/09/2024, 12:05

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

04/09/2024, 06:39

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

03/09/2024, 09:14

Juntada de Documento

02/09/2024, 16:54

Troca de Responsável

02/09/2024, 15:49

Juntada -> Petição -> Apelação

02/09/2024, 15:16

Autos Conclusos

30/08/2024, 15:39

Juntada -> Petição -> Apelação

30/08/2024, 15:19

Juntada de Documento

30/08/2024, 12:07

Juntada de Documento

29/08/2024, 18:51

Ofício(s) Expedido(s)

29/08/2024, 18:49

Juntada de Documento

29/08/2024, 18:46

Ofício(s) Expedido(s)

29/08/2024, 18:43

Juntada de Documento

29/08/2024, 16:49

Juntada de Documento

29/08/2024, 16:48

Juntada de Documento

29/08/2024, 16:47

Juntada de Documento

29/08/2024, 16:46

Juntada de Documento

29/08/2024, 16:45

Juntada de Documento

29/08/2024, 16:42

Juntada de Documento

29/08/2024, 15:45

Juntada de Documento

29/08/2024, 15:45

Juntada de Documento

29/08/2024, 15:44

Intimação Efetivada

29/08/2024, 15:17

Intimação Expedida

29/08/2024, 15:16

Audiência de Instrução e Julgamento

28/08/2024, 19:49

Audiência de Instrução

28/08/2024, 19:49

Sessão do Tribunal do Júri

28/08/2024, 19:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

28/08/2024, 19:49

Mídia Publicada

28/08/2024, 12:14

Mídia Publicada

28/08/2024, 12:12

Troca de Responsável

28/08/2024, 08:46

Juntada de Documento

27/08/2024, 17:25

Certidão Expedida

26/08/2024, 14:47

Certidão Expedida

26/08/2024, 14:46

Juntada de Documento

26/08/2024, 12:18

Despacho -> Mero Expediente

23/08/2024, 18:54

Autos Conclusos

22/08/2024, 13:24

Juntada de Documento

22/08/2024, 12:57

Mandado Cumprido

20/08/2024, 13:02

Mandado Cumprido

20/08/2024, 12:59

Mandado Cumprido

20/08/2024, 12:57

Mandado Cumprido

20/08/2024, 12:54

Mandado Cumprido

20/08/2024, 12:50

Mandado Expedido

19/08/2024, 15:40

Mandado Expedido

19/08/2024, 15:38

Mandado Expedido

19/08/2024, 15:36

Mandado Expedido

19/08/2024, 15:34

Mandado Expedido

19/08/2024, 15:31

Certidão Expedida

19/08/2024, 15:29

Juntada de Documento

19/08/2024, 15:13

Juntada de Documento

19/08/2024, 15:12

Juntada -> Petição

19/08/2024, 10:23

Intimação Lida

19/08/2024, 10:23

Intimação Lida

19/08/2024, 03:14

Mandado Cumprido

16/08/2024, 13:46

Mandado Cumprido

16/08/2024, 04:59

Ato Ordinatório

15/08/2024, 12:21

Intimação Expedida

15/08/2024, 12:21

Mandado Não Cumprido

15/08/2024, 09:45

Mandado Não Cumprido

15/08/2024, 09:43

Mandado Cumprido

15/08/2024, 09:35

Decisão -> Outras Decisões

07/08/2024, 17:12

Intimação Expedida

07/08/2024, 17:12

Autos Conclusos

06/08/2024, 18:51

Juntada de Documento

06/08/2024, 18:50

Ofício(s) Expedido(s)

06/08/2024, 18:47

Certidão Expedida

06/08/2024, 18:13

Juntada -> Petição

05/08/2024, 16:57

Juntada de Documento

31/07/2024, 16:41

Ato Ordinatório

31/07/2024, 15:29

Intimação Efetivada

31/07/2024, 15:29

Mandado Não Cumprido

31/07/2024, 13:49

Juntada de Documento

31/07/2024, 12:36

Juntada de Documento

25/07/2024, 14:26

Mandado Cumprido

24/07/2024, 21:18

Intimação Lida

23/07/2024, 03:09

Mandado Cumprido

22/07/2024, 20:07

Mandado Cumprido

12/07/2024, 15:54

Intimação Lida

12/07/2024, 03:03

Juntada de Documento

11/07/2024, 15:51

Mandado Expedido

11/07/2024, 15:37

Mandado Expedido

11/07/2024, 15:36

Mandado Expedido

11/07/2024, 15:34

Mandado Expedido

11/07/2024, 15:34

Mandado Expedido

11/07/2024, 15:32

Mandado Expedido

11/07/2024, 15:32

Mandado Expedido

11/07/2024, 15:30

Ofício(s) Expedido(s)

11/07/2024, 15:25

Mandado Expedido

11/07/2024, 15:20

Ofício(s) Expedido(s)

11/07/2024, 15:18

Mandado Expedido

11/07/2024, 15:04

Mandado Expedido

11/07/2024, 14:49

Juntada de Documento

11/07/2024, 13:09

Juntada de Documento

11/07/2024, 13:07

Juntada de Documento

11/07/2024, 13:06

Juntada de Documento

11/07/2024, 13:04

Sessão do Tribunal do Júri

11/07/2024, 12:55

Intimação Efetivada

11/07/2024, 12:55

Intimação Lida

11/07/2024, 03:03

Decisão -> Indeferimento

10/07/2024, 22:48

Intimação Efetivada

10/07/2024, 22:48

Intimação Expedida

10/07/2024, 22:48

Autos Conclusos

10/07/2024, 15:04

Juntada -> Petição

10/07/2024, 14:05

Mandado Cumprido

09/07/2024, 19:57

Mandado Expedido

04/07/2024, 12:48

Certidão Expedida

04/07/2024, 12:36

Juntada de Documento

04/07/2024, 12:30

Juntada de Documento

03/07/2024, 17:48

Despacho -> Mero Expediente

02/07/2024, 19:46

Intimação Expedida

02/07/2024, 19:46

Intimação Efetivada

02/07/2024, 19:46

Autos Conclusos

02/07/2024, 14:52

Decisão -> Outras Decisões

01/07/2024, 15:45

Intimação Efetivada

01/07/2024, 15:45

Intimação Expedida

01/07/2024, 15:45

Autos Conclusos

01/07/2024, 15:24

Juntada de Documento

01/07/2024, 15:19

Mídia Publicada

01/07/2024, 15:17

Juntada de Documento

28/06/2024, 17:20

Ofício(s) Expedido(s)

28/06/2024, 17:18

Juntada de Documento

28/06/2024, 17:11

Decisão -> Outras Decisões

28/06/2024, 16:26

Juntada de Documento

25/06/2024, 13:47

Juntada -> Petição

14/06/2024, 17:21

Autos Conclusos

05/06/2024, 13:43

Juntada -> Petição

05/06/2024, 13:18

Intimação Lida

05/06/2024, 13:18

Juntada -> Petição

05/06/2024, 11:03

Intimação Expedida

03/06/2024, 17:04

Juntada -> Petição

03/06/2024, 10:40

Intimação Lida

03/06/2024, 03:17

Intimação Lida

27/05/2024, 03:11

Decisão -> Outras Decisões

22/05/2024, 07:59

Intimação Expedida

22/05/2024, 07:59

Intimação Efetivada

22/05/2024, 07:59

Autos Conclusos

21/05/2024, 13:16

Certidão Expedida

16/05/2024, 12:45

Intimação Expedida

16/05/2024, 12:45

Juntada de Documento

16/05/2024, 12:03

Juntada de Documento

06/05/2024, 12:52

Ofício(s) Expedido(s)

06/05/2024, 12:48

Juntada de Documento

02/05/2024, 17:36

Juntada -> Petição

02/05/2024, 12:19

Juntada -> Petição

29/04/2024, 16:41

Intimação Lida

29/04/2024, 03:09

Certidão Expedida

19/04/2024, 12:51

Intimação Expedida

19/04/2024, 12:51

Juntada de Documento

19/04/2024, 09:14

Juntada de Documento

18/04/2024, 18:01

Ofício(s) Expedido(s)

18/04/2024, 17:57

Despacho -> Mero Expediente

18/04/2024, 15:00

Intimação Expedida

18/04/2024, 15:00

Intimação Efetivada

18/04/2024, 15:00

Alvará de Soltura Expedido

17/04/2024, 18:20

Desabilitação de Responsável

17/04/2024, 14:01

Autos Conclusos

17/04/2024, 12:10

Habilitação Responsável

16/04/2024, 17:25

Desabilitação de Responsável

16/04/2024, 17:14

Processo baixado à origem/devolvido

16/04/2024, 08:14

Processo baixado à origem/devolvido

16/04/2024, 08:14

Certidão Expedida

15/04/2024, 19:36

Processo baixado à origem/devolvido

15/04/2024, 19:36

Processo baixado à origem/devolvido

15/04/2024, 19:36

Certidão Expedida

15/04/2024, 15:54

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/04/2024, 14:13

Intimação Expedida

11/04/2024, 09:41

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

10/04/2024, 14:28

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/04/2024, 16:59

Intimação Expedida

03/04/2024, 12:07

Recurso Inserido

03/04/2024, 12:06

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

01/04/2024, 23:05

Intimação Lida

01/04/2024, 03:11

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/03/2024, 11:49

Intimação Efetivada

22/03/2024, 11:30

Intimação Expedida

22/03/2024, 11:30

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

21/03/2024, 14:54

Autos Conclusos

21/03/2024, 08:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/03/2024, 18:13

Intimação Lida

18/03/2024, 03:07

Juntada -> Petição

13/03/2024, 13:53

Troca de Responsável

08/03/2024, 11:38

Troca de Responsável

08/03/2024, 11:37

Intimação Expedida

07/03/2024, 08:49

Troca de Responsável

07/03/2024, 08:47

Recurso Autuado

07/03/2024, 08:45

Recurso Distribuído

06/03/2024, 10:50

Recurso Distribuído

06/03/2024, 10:50

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/03/2024, 10:49

Juntada -> Petição -> Recurso especial

29/02/2024, 16:56

Intimação Lida

09/02/2024, 15:32

Retificação de Classe Processual

08/02/2024, 16:14

Intimação Efetivada

08/02/2024, 16:14

Intimação Expedida

08/02/2024, 16:14

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

08/02/2024, 16:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

08/02/2024, 16:04

Juntada -> Petição -> Recurso especial

15/01/2024, 12:10

Intimação Efetivada

10/01/2024, 12:44

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/01/2024, 12:44

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

10/01/2024, 12:05

Autos Conclusos

09/01/2024, 18:54

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

09/01/2024, 18:53

Intimação Expedida

19/12/2023, 18:42

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2023, 18:40

Autos Conclusos

19/12/2023, 14:16

Retificação de Classe Processual

19/12/2023, 13:37

Autos Conclusos

18/12/2023, 16:57

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/12/2023, 16:56

Juntada -> Petição

18/12/2023, 16:47

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

18/12/2023, 12:24

Intimação Lida

13/12/2023, 16:30

Intimação Expedida

12/12/2023, 11:58

Intimação Efetivada

12/12/2023, 11:58

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

12/12/2023, 08:11

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/12/2023, 08:11

Certidão Expedida

27/11/2023, 12:56

Intimação Efetivada

27/11/2023, 12:55

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/11/2023, 12:55

Retirado de Pauta

27/11/2023, 12:55

Despacho -> Mero Expediente

24/11/2023, 23:03

Autos Conclusos

23/11/2023, 15:23

Juntada -> Petição

23/11/2023, 14:30

Intimação Lida

16/11/2023, 14:06

Certidão Expedida

14/11/2023, 12:00

Intimação Expedida

14/11/2023, 11:59

Intimação Efetivada

14/11/2023, 11:59

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/11/2023, 11:59

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

14/11/2023, 11:28

Autos Conclusos

10/11/2023, 13:39

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

09/11/2023, 19:08

Intimação Lida

09/11/2023, 03:05

Troca de Responsável

01/11/2023, 11:50

Intimação Expedida

30/10/2023, 16:54

Certidão Expedida

30/10/2023, 16:53

Despacho -> Mero Expediente

30/10/2023, 16:51

Autos Conclusos

30/10/2023, 13:29

Certidão Expedida

30/10/2023, 13:28

Processo Redistribuído

30/10/2023, 13:28

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

29/10/2023, 21:27

Autos Conclusos

27/10/2023, 17:44

Certidão Expedida

27/10/2023, 17:44

Processo Redistribuído

27/10/2023, 17:44

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

27/10/2023, 17:27

Certidão Expedida

27/10/2023, 13:47

Autos Conclusos

27/10/2023, 13:47

Recurso Autuado

27/10/2023, 13:46

Recurso Distribuído

27/10/2023, 13:24

Recurso Distribuído

27/10/2023, 13:24

Decisão -> Outras Decisões

26/10/2023, 13:52

Autos Conclusos

24/10/2023, 13:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/10/2023, 17:03

Intimação Lida

21/09/2023, 03:03

Certidão Expedida

11/09/2023, 17:44

Intimação Expedida

11/09/2023, 17:44

Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito

11/09/2023, 10:34

Mandado de Prisão Cumprido

06/09/2023, 13:34

Juntada de Documento

06/09/2023, 11:37

Juntada de Documento

06/09/2023, 11:36

Certidão Expedida

05/09/2023, 18:52

Intimação Efetivada

05/09/2023, 18:52

Certidão Expedida

05/09/2023, 18:47

Juntada -> Petição

05/09/2023, 14:37

Intimação Lida

04/09/2023, 03:10

Intimação Lida

04/09/2023, 03:09

Ofício(s) Expedido(s)

30/08/2023, 18:18

Decisão -> Outras Decisões

29/08/2023, 16:53

Intimação Efetivada

29/08/2023, 16:53

Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito

28/08/2023, 21:54

Mandado de Prisão Expedido

28/08/2023, 17:11

Mandado Não Cumprido

28/08/2023, 08:26

Ofício(s) Expedido(s)

25/08/2023, 20:31

Juntada de Documento

25/08/2023, 20:07

Autos Conclusos

25/08/2023, 17:27

Intimação Lida

25/08/2023, 03:02

Ato Ordinatório

24/08/2023, 20:30

Intimação Expedida

24/08/2023, 20:30

Juntada -> Petição

24/08/2023, 18:40

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

24/08/2023, 18:20

Despacho -> Mero Expediente

24/08/2023, 14:00

Intimação Expedida

24/08/2023, 14:00

Autos Conclusos

24/08/2023, 13:33

Juntada de Documento

23/08/2023, 16:11

Juntada de Documento

23/08/2023, 12:29

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia

23/08/2023, 09:17

Intimação Efetivada

23/08/2023, 09:17

Intimação Expedida

23/08/2023, 09:17

Autos Conclusos

22/08/2023, 16:32

Certidão Expedida

22/08/2023, 16:32

Certidão Expedida

22/08/2023, 16:31

Juntada -> Petição -> Alegações finais

18/08/2023, 11:20

Ofício(s) Expedido(s)

16/08/2023, 17:31

Ato Ordinatório

15/08/2023, 17:47

Intimação Expedida

15/08/2023, 17:47

Juntada de Documento

15/08/2023, 17:46

Mandado Expedido

04/08/2023, 15:49

Certidão Expedida

04/08/2023, 15:38

Juntada -> Petição -> Memoriais

27/07/2023, 14:27

Despacho -> Mero Expediente

21/07/2023, 14:01

Intimação Efetivada

21/07/2023, 14:01

Autos Conclusos

21/07/2023, 13:29

Intimação Lida

11/07/2023, 06:17

Juntada -> Petição -> Alegações finais

02/07/2023, 22:23

Ato Ordinatório

29/06/2023, 16:43

Intimação Expedida

29/06/2023, 16:43

Juntada de Documento

29/06/2023, 16:42

Juntada de Documento

29/06/2023, 16:42

Autos Conclusos

16/06/2023, 16:12

Juntada -> Petição

09/06/2023, 10:43

Intimação Lida

01/06/2023, 03:02

Juntada de Documento

31/05/2023, 11:19

Juntada de Documento

31/05/2023, 11:16

Mídia Publicada

26/05/2023, 16:08

Audiência de Instrução

22/05/2023, 18:27

Decisão -> Recebimento -> Aditamento da denúncia

22/05/2023, 18:27

Intimação Expedida

22/05/2023, 18:27

Intimação Lida

12/05/2023, 16:39

Certidão Expedida

12/05/2023, 14:55

Juntada de Documento

11/05/2023, 18:26

Juntada de Documento

11/05/2023, 18:24

Juntada -> Petição

11/05/2023, 13:17

Intimação Expedida

11/05/2023, 12:19

Certidão Expedida

10/05/2023, 16:45

Intimação Efetivada

09/05/2023, 18:16

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2023, 17:56

Autos Conclusos

09/05/2023, 15:21

Juntada de Documento

09/05/2023, 15:21

Juntada de Documento

05/05/2023, 15:43

Mídia Publicada

04/05/2023, 18:59

Juntada de Documento

04/05/2023, 15:02

Ofício(s) Expedido(s)

04/05/2023, 14:58

Mandado Expedido

04/05/2023, 14:40

Mandado Expedido

04/05/2023, 14:38

Intimação Expedida

04/05/2023, 13:24

Intimação Efetivada

04/05/2023, 13:24

Audiência de Instrução

04/05/2023, 13:24

Audiência de Instrução e Julgamento

02/05/2023, 19:50

Decisão -> Outras Decisões

02/05/2023, 19:50

Mandado Cumprido em Parte

27/04/2023, 16:10

Juntada de Documento

26/04/2023, 13:28

Mandado Cumprido

25/04/2023, 16:17

Mídia Publicada

24/04/2023, 18:41

Mídia Publicada

24/04/2023, 18:38

Mídia Publicada

24/04/2023, 18:37

Juntada de Documento

24/04/2023, 18:05

Ofício(s) Expedido(s)

24/04/2023, 15:58

Mandado Expedido

24/04/2023, 15:38

Intimação Efetivada

24/04/2023, 14:28

Audiência de Instrução e Julgamento

24/04/2023, 14:28

Audiência de Instrução e Julgamento

24/04/2023, 14:24

Intimação Lida

24/04/2023, 03:06

Decisão -> Outras Decisões

20/04/2023, 20:49

Mídia Publicada

20/04/2023, 15:35

Mídia Publicada

20/04/2023, 15:33

Mídia Publicada

20/04/2023, 15:32

Mídia Publicada

20/04/2023, 14:39

Juntada -> Petição

14/04/2023, 17:13

Juntada de Documento

13/04/2023, 18:15

Intimação Efetivada

13/04/2023, 18:08

Ofício(s) Expedido(s)

13/04/2023, 16:40

Mandado Expedido

13/04/2023, 16:33

Certidão Expedida

13/04/2023, 16:08

Certidão Expedida

12/04/2023, 18:41

Juntada de Documento

12/04/2023, 18:40

Ato Ordinatório

12/04/2023, 16:16

Intimação Expedida

12/04/2023, 16:16

Mandado Não Cumprido

12/04/2023, 16:15

Mandado Não Cumprido

12/04/2023, 16:13

Certidão Expedida

04/04/2023, 14:55

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

04/04/2023, 14:18

Mandado Cumprido

30/03/2023, 12:32

Mandado Cumprido

30/03/2023, 12:32

Mandado Cumprido

17/03/2023, 18:13

Intimação Lida

17/03/2023, 03:02

Juntada de Documento

16/03/2023, 16:56

Mandado Expedido

16/03/2023, 16:50

Juntada de Documento

09/03/2023, 10:24

Ato Ordinatório

08/03/2023, 15:47

Juntada -> Petição

08/03/2023, 15:25

Ato Ordinatório

07/03/2023, 16:41

Intimação Expedida

07/03/2023, 16:41

Mandado Não Cumprido

07/03/2023, 16:40

Mandado Cumprido

07/03/2023, 16:37

Juntada de Documento

06/03/2023, 15:08

Juntada de Documento

03/03/2023, 17:28

Intimação Lida

23/02/2023, 03:02

Certidão Expedida

16/02/2023, 17:16

Certidão Expedida

16/02/2023, 16:50

Mandado Expedido

14/02/2023, 15:15

Mandado Expedido

14/02/2023, 15:14

Mandado Expedido

14/02/2023, 15:11

Mandado Expedido

14/02/2023, 15:10

Mandado Expedido

14/02/2023, 15:06

Mandado Expedido

14/02/2023, 15:04

Juntada de Documento

14/02/2023, 15:00

Mandado Cumprido

14/02/2023, 13:34

Mandado Cumprido

14/02/2023, 13:11

Ofício(s) Expedido(s)

14/02/2023, 11:42

Intimação Expedida

13/02/2023, 18:20

Intimação Efetivada

13/02/2023, 18:19

Audiência de Instrução e Julgamento

13/02/2023, 18:16

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

13/02/2023, 18:04

Autos Conclusos

09/02/2023, 18:06

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

09/02/2023, 18:02

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

09/02/2023, 11:29

Juntada de Documento

08/02/2023, 18:23

Juntada de Documento

08/02/2023, 18:22

Mandado Expedido

08/02/2023, 18:16

Mandado Expedido

08/02/2023, 18:14

Certidão Expedida

08/02/2023, 18:08

Certidão Expedida

08/02/2023, 18:07

Juntada -> Petição

03/02/2023, 12:58

Intimação Lida

03/02/2023, 12:58

Ato Ordinatório

31/01/2023, 16:37

Intimação Expedida

31/01/2023, 16:37

Juntada de Documento

31/01/2023, 16:36

Juntada de Documento

30/01/2023, 14:01

Juntada de Documento

30/01/2023, 13:42

Juntada -> Petição -> Parecer

26/01/2023, 16:05

Intimação Lida

26/01/2023, 16:05

Ato Ordinatório

25/01/2023, 14:36

Intimação Expedida

25/01/2023, 14:36

Juntada de Documento

25/01/2023, 14:33

Juntada -> Petição -> Parecer

25/01/2023, 13:56

Intimação Lida

25/01/2023, 13:56

Juntada de Documento

25/01/2023, 13:38

Juntada de Documento

24/01/2023, 16:39

Mandado Cumprido

24/01/2023, 12:41

Mandado Cumprido

24/01/2023, 12:40

Ato Ordinatório

20/01/2023, 16:50

Intimação Expedida

20/01/2023, 16:50

Juntada de Documento

20/01/2023, 16:42

Juntada de Documento

20/01/2023, 13:54

Juntada de Documento

20/01/2023, 13:52

Ofício(s) Expedido(s)

20/01/2023, 13:21

Mandado Expedido

20/01/2023, 13:19

Mandado Expedido

20/01/2023, 13:19

Ofício(s) Expedido(s)

20/01/2023, 13:15

Evolução da Classe Processual

19/01/2023, 17:26

Juntada de Documento

18/01/2023, 13:59

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

17/01/2023, 18:01

Juntada de Documento

17/01/2023, 12:50

Autos Conclusos

17/01/2023, 12:44

Juntada -> Petição -> Denúncia

16/01/2023, 18:34

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

16/01/2023, 18:34

Intimação Lida

16/01/2023, 18:34

Juntada de Documento

10/01/2023, 12:51

Ato Ordinatório

09/01/2023, 13:48

Intimação Expedida

09/01/2023, 13:48

Intimação Lida

12/12/2022, 03:01

Mídia Publicada

07/12/2022, 11:30

Mídia Publicada

07/12/2022, 11:29

Mídia Publicada

07/12/2022, 11:26

Processo Distribuído

01/12/2022, 15:12

Intimação Expedida

01/12/2022, 15:12

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

01/12/2022, 15:12

Recebido

01/12/2022, 15:12

Decisão

•17/01/2023, 18:01

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 18:08

Despacho

•13/02/2023, 18:04

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 16:41

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 16:08

Termo de Audiência

•20/04/2023, 20:49

Termo de Audiência

•02/05/2023, 19:50

Despacho

•09/05/2023, 17:56

Todos os documentos(65)

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 13:48

Decisão

•10/01/2023, 09:07

Decisão

•17/01/2023, 18:01

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 18:08

Despacho

•13/02/2023, 18:04

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 16:41

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 16:08

Termo de Audiência

•20/04/2023, 20:49

Termo de Audiência

•02/05/2023, 19:50

Despacho

•09/05/2023, 17:56

Termo de Audiência

•22/05/2023, 18:27

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 16:43

Despacho

•21/07/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 17:47

Decisão

•23/08/2023, 09:17

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 20:30

Decisão

•29/08/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 18:52

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 17:44

Decisão

•26/10/2023, 13:52

Despacho

•27/10/2023, 17:27

Despacho

•29/10/2023, 21:27

Despacho

•30/10/2023, 16:51

Relatório

•14/11/2023, 11:28

Despacho

•24/11/2023, 23:03

Relatório e Voto

•04/12/2023, 12:27

Ementa

•04/12/2023, 12:27

Despacho

•19/12/2023, 18:40

Despacho

•10/01/2024, 12:05

Relatório e Voto

•05/02/2024, 14:31

Ementa

•05/02/2024, 14:31

Decisão

•21/03/2024, 14:54

Decisão

•18/04/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 12:45

Decisão

•22/05/2024, 07:59

Decisão

•01/07/2024, 15:45

Decisão

•02/07/2024, 19:46

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 12:36

Decisão

•10/07/2024, 22:48

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 15:29

Decisão

•07/08/2024, 17:12

Despacho

•23/08/2024, 18:54

Sentença

•28/08/2024, 19:49

Decisão

•04/09/2024, 06:39

Despacho

•04/09/2024, 21:20

Relatório

•08/11/2024, 10:54

Despacho

•11/11/2024, 17:40

Relatório e Voto

•11/12/2024, 13:19

Ementa

•11/12/2024, 13:19

Despacho

•17/12/2024, 16:26

Despacho

•15/01/2025, 14:08

Ementa

•28/01/2025, 11:20

Decisão

•21/02/2025, 17:17

Decisão

•24/02/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 14:35

Despacho

•16/12/2025, 18:46

Decisão

•23/04/2026, 13:39