Cumprimento de sentença 0052468-46.2012.8.09.0178 - TJGO

Cumprimento de sentença 0052468-46.2012.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 0052468-46.2012.8.09.0178Requerente/Exequente: Torres Alimentos LtdaRequerido(a)/Executado: Simi e Carvalho Ltda ME e Outros DESPACHOTrata-se de ação monitória convertida em execução proposta por TORRES ALIMENTOS LTDA em desfavor de PAES MANAH INDUSTRIA, partes devidamente qualificadas nos autos.Ao examinar aos autos, verifica-se que foi determinada a restrição de transferência e circulação de veículo identificado em nome da executada GLAUCIANE ARAÚJO CARVALHO (eventos 358 e 369).Instada a manifestar-se, a parte exequente requereu a intimação da parte executada sobre o efetivo bloqueio de transferência e circulação do veículo, bem como a realização de leilão (evento 377).O procurador da executada Sami e Carvalho Ltda ME apresentou pedido de renúncia de mandato e pugnou por suas desabilitações nos autos (evento 380).Nesse sentido, a fim de evitar eventual arguição de nulidade, INTIME-SE a parte executada para, caso queira, se manifestar sobre restrições que recaíram sobre o veículo (RENAULT KWID ZEN 10 MT. Placa: GAA5J44. Ano: 2021/2022. Cor: Branca. Combustível: Álcool/Gasolina. Chassi: 93YRBB003NJ160355), conforme consta no evento 375, no prazo de 15 (quinze) dias.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço em que o veículo poderá ser localizado, a fim de viabilizar eventual avaliação e posterior leilão do mencionado veículo, conforme pleiteado pela parte exequente no evento 377.Oportunamente, Intime-se o procurador da executada Sami e Carvalho Ltda ME para juntar aos autos documento que comprove a comunicação de sua renúncia ao outorgante, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de dispensa de comunicação, deverá o procurador demonstrar que o caso se adequa à exceção prevista no §2º do mencionado artigo.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)5

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"443087"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 0052468-46.2012.8.09.0178Autor/Exequente: TORRES ALIMENTOS LTDARequerido/Executado: SIMI E CARVALHO LTDA ME DECISÃOTrata-se de ação monitória convertida em execução proposta por TORRES ALIMENTOS LTDA em desfavor de PAES MANAH INDUSTRIA, todos devidamente qualificados.Extrai-se dos autos que a parte exequente peticionou aduzindo que houve restrição sobre o veículo apontado na pesquisa retro apenas de circulação, devendo a serventia tomar as providências necessárias para correção, eis que a decisão determinou promover restrição de circulação e transferência (movimentação n. 352). Após, houve prolação de decisão que determinou remessa ao CACE para promover restrição de transferência, via sistema RENAJUD, quanto ao bem de propriedade da executada GLAUCIANE ARAÚJO CARVALHO (movimentação n. 358).Foi certificado que houve envio ao CACE para restrição de transferência, via sistema RENAJUD, na movimentação n. 353 (movimentação n. 358).A parte exequente peticionou aduzindo que a ordem contida na movimentação n. 342 é de restrição de circulação e transferência, via sistema RENAJUD, requerendo que seja dispensada de pagar custas novamente (movimentação n. 365).Apresentou planilha de cálculos na movimentação n. 366.Vieram-me os autos conclusos.Analisando os autos, constata-se razão assistir a parte exequente quanto alegação de que houve restrição apenas de circulação sobre o bem de propriedade da executada GLAUCIANE ARAÚJO CARVALHO (minuta CACE -movimentação n. 354), bem como que houve ordem de restrição de circulação e transferência, via sistema RENAJUD, conforme decisão proferida na movimentação n. 342.Assim, independente de recolhimento de nova guia de custas, REMETA-SE o feito ao CACE para promover restrição de transferência, via sistema RENAJUD, quanto ao bem de propriedade da executada GLAUCIANE ARAÚJO CARVALHO, conforme decisão proferida na movimentação n. 342.Após, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, se manifestar requerendo o que lhe aprouver, bem como providenciar a avaliação do bem penhorado nos autos, que se pretende levar a leilão, sob pena de extinção.O que feito, certifique-se e façam os autos conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) 1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

14/04/2025, 00:00

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