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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Orgao julgador

Turma de Uniformização

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Autos Devolvidos da Instância Superior

19/09/2025, 12:41

Autos Devolvidos da Instância Superior

19/09/2025, 12:41

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Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

Intimação Lida

Retificação de Classe Processual

Recurso Excluído

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Intimação Efetivada

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Intimação Expedida

legal