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Pedido De Uniformizacao De Interpretacao De Lei CriminalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Turma de Uniformização

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS - DETRAN-GO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Autor

YGOR KAUAN NUNES

CPF 705.***.***-07

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

13/03/2026, 18:48

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 20/02/2026 e término em 12/03/2026, para YGOR KAUAN NUNES apresentar resposta à petição n. 113667/2026 (AGRAVO INTERNO), de fls. 508.

13/03/2026, 17:30

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 20/02/2026 e término em 12/03/2026, para YGOR KAUAN NUNES apresentar resposta à petição n. 113667/2026 (AGRAVO INTERNO), de fls. 508.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 19/02/2026 Petição Nº 113667/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 113667/2026. Publicação prevista para 19/02/2026)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 113667/2026

Protocolizada Petição 113667/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 12/02/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1085700/2025

Protocolizada Petição 1085700/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/11/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE GOIAS - DETRAN/GO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/11/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

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