Monitória 5143782-68.2018.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5143782-68.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5143782-68.2018.8.09.0051Requerente(s): Banco Do Brasil S/aRequerido(s): DUMATTO ALIMENTOS LTDA MENos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DESPACHO/MANDADO Cuida-se de ação monitória proposta por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Dumatto Alimentos Ltda., Espólio de Santinome Aparecido de Oliveira, Priscila Borges de Oliveira e Leonardo Aguides Martins.Antes de analisar o pedido no evento 189, é necessária a regularização da representação processual.Com efeito, o inventariante representará em juízo, ativa e passivamente, o espólio, sendo que, até que o inventariante preste o compromisso, o espólio será representado por administrador provisório nomeado pelo juiz (arts. 75, inciso VII, 613 e 618, inciso I, todos do CPC).Assim, em caso de falecimento de uma das partes, deverá substituí-la o seu espólio, e excepcionalmente, quando restar comprovado que inexiste patrimônio hábil a ensejar a abertura de inventário ou quando finalizado tal procedimento com a partilha de bens, admitir-se-á a habilitação direta dos herdeiros.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. PRINCÍPIO DA SAISINE. AQUISIÇÃO EX LEGE. NÃO CRIAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PELA SUCESSÃO. BENS TRANSFERIDOS DA MESMA FORMA EM QUE ENCONTRAVAM COM O DE CUJUS. ATO EFETIVO DE POSSE EXERCIDO PELO AUTOR DA HERANÇA. ESBULHO DEMONSTRADO. REQUISITOS COMPROVADOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Conquanto a representação do espólio seja feita pelo inventariante nos termos do art. 618 do CPC, na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. Precedentes STJ e TJGO. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO Apelação Cível nº 5424030.71.2017.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, Des. Anderson Máximo de Holanda, data da publicação 03/02/2023) (Grifo nosso)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE DE SUA CITAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Com o falecimento do autor da herança, somente após a nomeação e o compromisso do inventariante é que o espólio será por este legitimamente representado e administrado (artigo 75, inciso V, Código de Processo Civil). 2. Com efeito, enquanto não deflagrado o processo de inventário, responde pelo espólio o administrador provisório, segundo a ordem estatuída pelo art. 1.797 do Código Civil, ao qual compete a representação ativa e passiva do espólio até a assunção do inventariante. (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5128378- 62.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/07/2020, DJe de 21/07/2020) (Grifo nosso).No presente caso, a certidão de óbito informa que o falecido deixou três filhos. Contudo, não foi juntado no processo a parte do documento em que consta o nome de todos os filhos para a devida regularização processual.Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve a abertura de inventário e partilha de bens dos espólios de Santinome Aparecido de Oliveira, se foi nomeado inventariante, juntar documento de sua nomeação, ou informar se houve a conclusão do procedimento de inventário, para fins de sucessão definitiva dos herdeiros e regularização processual.Caso não tenha sido aberto inventário, deverá a parte ré providenciar a citação de todos os herdeiros, bem como juntar a certidão de óbito completa em que consta o nome de todos os filhos. Com a nomeação de inventariante, deverá a parte ré informar os seus dados e o endereço para a sua citação, caso ainda não tenha comparecido no processo, sob pena de extinção do processo por abandono.No mesmo prazo, deverá a parte ré apresentar documentos atualizados que comprovem a sua incapacidade de arcar com as despesas processuais (de todos os réus que requereu a concessão do benefício), especialmente a última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, carteira de trabalho, contracheques e outros documentos idôneos que comprovem sua situação financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.Por fim, a procuração juntada aos autos pelos réus Leonardo Aguides Martins e Priscilla Borges de Oliveira aparenta tratar-se de arquivo em formato PDF com inserção digital de assinaturas, tendo em vista o aspecto pixelado das assinaturas quando o documento é ampliado, o que não ocorre com os demais elementos textuais da procuração (evento 189, arquivo 2).Sendo assim, intimem-se os réus Leonardo Aguides Martins e Priscilla Borges de Oliveira para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual, mediante a juntada de nova procuração que atenda aos requisitos legais de validade, nos termos do artigo 76, §1º, inciso II, do Diploma Legal supracitado.À UPJ para alterar o polo passivo para “Espólio de Santinome Aparecido de Oliveira”.Após, faça-se nova conclusão.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)RGCO

14/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

Autos Conclusos

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(39)