Execução da Pena 0127943-38.2019.8.09.0024 - TJGO

Execução da Pena 0127943-38.2019.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por ARIANE PATRICIA GONÇALVES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/06/2025 15:25:33))

10/06/2025, 14:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rai Sabino Patricio (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/06/2025 15:25:33))

09/06/2025, 18:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafaela De Sousa Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/06/2025 15:25:33))

09/06/2025, 18:23

-> Ciência de acórdão -> Cumprir comandos finais

09/06/2025, 15:25

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Rafaela De Sousa Silva (Referente à Mov. - )

09/06/2025, 15:25

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Rai Sabino Patricio (Referente à Mov. - )

09/06/2025, 15:25

On-line para Caldas Novas - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. - )

09/06/2025, 15:25

Autos Conclusos

05/06/2025, 10:04

Processo baixado à origem/devolvido

02/06/2025, 17:50

Processo baixado à origem/devolvido

29/05/2025, 19:59

Juntada de Decisão STJ/STF - Remessa para Serventia de Origem

29/05/2025, 19:59

Término da Suspensão do Processo

29/05/2025, 19:59

CERTIDÃO REMESSA DOS AUTOS AO STJ

12/05/2025, 18:27

(Por 360 dias)

12/05/2025, 18:27

Certidão Preparo dos Autos Para Remessa aos Tribunais Superiores

07/05/2025, 22:20

Documentos

Ato Ordinatório

•18/05/2020, 11:05

Ato Ordinatório

•18/05/2020, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0127943-38.2019.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS RECORRENTE: RAFAELA DE SOUSA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Rafaela de Sousa, qualificada e regularmente representada, na mov. 184, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) contra o acórdão unânime de mov. 180, proferido nos autos desta apelação criminal pela 2ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. J. Paganucci Jr., que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. OFERECIMENTO DE ANPP. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NEGATIVA CONSUBSTANCIADA NA GRAVIDADE CONCRETA. 1- O Acordo de Não Persecução Penal não configura direito subjetivo da acusada, se insere no poder-dever do Ministério Público, conferida discricionariedade regrada de recusa, desde que apresente fundamentação idônea. 2- No caso, tanto a Promotoria de 1º grau quanto a Procuradoria de Justiça manifestaram-se contrariamente à propositura do benefício, considerada a apreensão de expressiva quantidade de drogas, evidenciando que o instituto não é suficiente para reprovação e prevenção do crime, ausentes os requisitos expressos do art. 28-A, caput, do CPP. ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. 3- Quando o ingresso no domicílio alheio se encontra amparado em fundadas razões, devidamente justificado pelas circunstâncias do caso concreto, não há que se falar em ilicitude das provas, aptas a demonstrarem a certeza da conduta ilícita da processada, concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas, não sobrando espaço ao pronunciamento absolutório. REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. 4- De ofício, procede-se à revisão do processo dosimétrico para correção de erro material na fixação da sanção basilar, sem, contudo, acarretar em alteração na penalidade final. PREQUESTIONAMENTO. 5- Respeitados os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, o prequestionamento deve ser reconhecido tão somente para fins de interposição de recurso em instância superior. 7- Recurso conhecido e desprovido. De ofício, revisado o processo dosimétrico.” Nas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 28-A, 155, 156, 157, § 1º e 563 do Código de Processo Penal e 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e 5º, XI e LVI da Constituição Federal, além de divergência jurisprudencial. Recurso isento de preparo. Contrarrazões na mov. 194, pela não admissão ou desprovimento do recurso. É o breve relatório. Decido. Prima facie, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Em primeiro lugar, o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa ou divergência de interpretação na aplicação de preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Já em relação ao art. 28-A do CPP, vê-se que o entendimento lançado no acórdão atacado – no sentido de que “O Acordo de Não Persecução Penal não configura direito subjetivo da acusada, se insere no poder-dever do Ministério Público, conferida discricionariedade regrada de recusa, desde que apresente fundamentação idônea” – vai ao encontro da orientação do Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 6ª T., HC n. 841.522/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJEN de 27/3/20251), o que, por certo, faz incidir, in casu, o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior, aplicável também ao recurso especial interposto com fundamento tanto alínea “a” quanto na alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 6ª T., AgRg no AREsp 1.814.381/RJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 02/05/2022). Por outro lado, a análise de eventual ofensa aos demais dispositivos elencados, no que diz respeito a alegação de ilicitude das provas produzidas pela suposta ausência de fundadas razões para o ingresso no domicílio do suspeito, bem como a possibilidade de alteração do patamar de redução pelo tráfico privilegiado, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria sensível incursão no conjunto fático-probatório dos autos. E isso, por certo, impede o trânsito deste recurso especial (cf. STJ, 5ª T., AgRg no AREsp n. 2.067.268/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 24/10/20222; STJ, 5ª T., AgRg no AREsp n. 1.094.892/BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 1/9/20173). Por fim, no que tange à alínea “c” do permissivo constitucional, além do impedimento imposto pela referida súmula da Corte Superior, a parte recorrente não atentou às exigências do art. 1.029, § 1º, do CPC, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 14/1 1“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação do paciente pela prática do delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, à pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. 2. O Tribunal estadual consignou que o Ministério Público, de forma fundamentada, não ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao denunciado, em razão da gravidade concreta da conduta, que envolveu disparos de arma de fogo contra policiais em via pública. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a negativa do Ministério Público em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal, com base na gravidade concreta da conduta e na ausência de requisitos subjetivos, configura constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 4. A aplicação do Acordo de Não Persecução Penal é discricionária e cabe ao Ministério Público verificar a presença dos requisitos legais previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal. 5. A negativa de oferecimento do ANPP foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, que envolveu violência, tornando inviável a aplicação do instituto, independentemente da absolvição pelo crime de resistência. 6. Não há comprovação de erro ou arbitrariedade na negativa ministerial, não se justificando a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A aplicação do Acordo de Não Persecução Penal é discricionária e cabe ao Ministério Público verificar a presença dos requisitos legais. 2. A negativa fundamentada na gravidade concreta da conduta não configura constrangimento ilegal". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 612.449/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 28/9/2020.” 2“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 7º, § 2º-B, DO ESTATUTO DA OAB. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DA PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. Precedentes. 2. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 3. Conforme expressamente destacado pelo acórdão impugnado, no caso em apreço, o flagrante do crime de tráfico com respectiva apreensão das drogas, pelos policiais militares, ocorreu do lado externo do imóvel, situação diferente daquela narrada no RE 603.616/RO, em que os agentes estatais ingressam no imóvel do suspeito, sem autorização judicial, e lá são apreendidas as provas do crime. 4. Nesse contexto, para a alteração do julgado, a fim de reconhecer que as provas do crime imputado ao réu foram produzidas a partir do ingresso desautorizado dos agentes policiais em seu domicílio, seria necessário o aprofundado reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não é possível nesta via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido.” 3PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (26g DE CRACK). REVISÃO DA FRAÇÃO DE 1/2. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. 2. A Corte de origem aplicou o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 1/2, considerando a quantidade e a natureza da droga. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ.3. Agravo regimental desprovido.

15/04/2025, 00:00

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Por ARIANE PATRICIA GONÇALVES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/06/2025 15:25:33))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rai Sabino Patricio (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/06/2025 15:25:33))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafaela De Sousa Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/06/2025 15:25:33))

-> Ciência de acórdão -> Cumprir comandos finais

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Rafaela De Sousa Silva (Referente à Mov. - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Rai Sabino Patricio (Referente à Mov. - )

On-line para Caldas Novas - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. - )

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada de Decisão STJ/STF - Remessa para Serventia de Origem

Término da Suspensão do Processo

CERTIDÃO REMESSA DOS AUTOS AO STJ

(Por 360 dias)

Certidão Preparo dos Autos Para Remessa aos Tribunais Superiores

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