Procedimento Comum Cível 5785470-12.2022.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5785470-12.2022.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"542332"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5785470-12.2022.8.09.0021COMARCA DE CAÇU1ª APELANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO1º APELADA: SOLANGE APARECIDA PEREIRA DE PAULA2º APELANTE: SOLANGE APARECIDA PEREIRA DE PAULA2º APELADO: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DA TAXA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Dupla Apelação Cível interposta por mutuário e mutuante contra sentença que julgou procedente Ação Revisional de contrato de empréstimo, reduzindo a taxa de juros remuneratórios. O mutuário alegou abusividade da taxa contratada, enquanto o mutuante contestou a decisão, questionando a fundamentação e a inépcia da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a nulidade da sentença por falta de fundamentação; (ii) a inépcia da inicial; (iii) a abusividade dos juros remuneratórios e a taxa correta a ser aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não é nula por falta de fundamentação, pois apresenta razões suficientes para a resolução do conflito, atendendo aos requisitos legais.4. A inicial não é inepta, pois contém todos os elementos necessários à compreensão da pretensão da parte autora.5. A abusividade dos juros remuneratórios é comprovada, considerando a taxa contratada muito superior à média de mercado, em relação de consumo, sem demonstração de risco elevado do mutuário ou custos operacionais elevados do mutuante, configurando desvantagem exagerada do consumidor (artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor). IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido para adequar a taxa de juros à média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação. Tese de julgamento:1. A nulidade da sentença por ausência de fundamentação exige demonstração de omissão relevante sobre os pontos controvertidos, o que não se verificou no caso concreto. 2. A petição inicial é apta quando permite a compreensão dos pedidos e da causa de pedir. 3. É abusiva a taxa de juros remuneratórios que excede em múltiplas vezes a média de mercado, sem justificativa concreta baseada nos riscos da operação. 4. A substituição da taxa de juros remuneratórios deve observar o exato índice médio divulgado pelo Banco Central para a época da contratação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º, I; CDC, art. 51, IV, § 1º, III. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 297, STJ; REsp nº 1.061.530/RS (STJ); EAREsp 676.608/RS (STJ). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Solange Aparecida Pereira de Paula e Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Caçu, Dra. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Pedido Incidental de Exibição de Contrato, ajuizada pela ora 2ª apelante em face da 1ª apelante. Em síntese, narra a parte autora que celebrou contratos de empréstimo com a instituição financeira ré, mas não recebeu os documentos no momento da contratação. Afirma que após notificar extrajudicialmente a ré, solicitando a apresentação dos contratos em 10 (dez) dias, a parte ré não respondeu. Diante disso, a autora ajuizou a presente ação, requerendo a apresentação de todos os contratos celebrados e, em seguida, a revisão dos juros remuneratórios, para que sejam limitados à média estipulada pelo Banco Central, alegando que os juros são exorbitantes e violam entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Analisada a questão, a magistrada singular proferiu sentença nos seguintes termos (mov. 43), verbis: “Ante o exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil/73 (art. 487, I, do CPC/15), resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para revisar o Contrato de Empréstimo Pessoal nº 040920033687, e determinar revisão da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado adotada para a operação de mesma espécie, na época da contratação, qual seja, 6,34% ao mês e 139,00% ao ano, restando descaracterizada, portanto, a mora em relação ao aludido contrato até que se ultime a liquidação da sentença, de acordo com os novos parâmetros definidos no presente decisum, bem como determinar a restituição do valor porventura pago indevidamente por esta, na forma simples, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora à taxa de 1% a contar da apuração dos valores, pelos fundamentos acima expostos, devendo ser realizada a compensação. Face a sucumbência, condeno a parte ré nas despesas processuais, e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Opostos Embargos de Declaração nas movimentações 51 e 54, contudo não foram acolhidos no evento 60. Irresignadas as partes interpuseram as presentes Apelações Cíveis (mov. 63 e 64). Em suas razões recursais, a ré/1ª apelante sustenta, inicialmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação específica e por inépcia da inicial. Alega que o juízo não enfrentou os argumentos apresentados na contestação, tampouco analisou os documentos juntados. Defende a validade da taxa de juros contratada, sustentando que sua atuação se dirige a um público de alto risco, muitas vezes negativado, o que justifica a cobrança de taxas mais elevadas do que aquelas praticadas por instituições financeiras tradicionais. Argumenta que a comparação feita pelo juízo com a “taxa média de mercado” divulgada pelo Banco Central é equivocada, porquanto essa média engloba operações de natureza diversa e não representa critério técnico idôneo para aferição de abusividade. Por fim, requer o provimento do recurso para cassar a sentença por ausência de fundamentação e inépcia da inicial, com retorno dos autos à origem para regular instrução; alternativamente, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade do contrato; subsidiariamente, reduzir as condenações impostas, inclusive afastando a restituição dos valores e a limitação dos juros. Instada a se manifestar, a parte apelada quedou-se inerte. Preparo visto. Por sua vez, a autora/2ª apelante sustenta que a sentença merece reforma substancial, por conter equívoco material e jurídico ao aplicar como limite contratual uma taxa que não corresponde à exata média de mercado, e sim a um valor presumido, retirado de interpretação jurisprudencial que indica apenas um parâmetro para identificação da abusividade, mas não para correção contratual. Aponta que tendo sido reconhecida judicialmente a existência de juros abusivos, a taxa destes, no contrato deve ser limitada à média exata praticada pelo mercado para operações da mesma natureza no mesmo período, nos termos de planilha divulgada pelo Banco Central do Brasil. Destaca que a sentença incorre em erro ao fixar como taxa substitutiva o índice de 139,00% (cento e trinta e nove por cento) ao ano, sendo que a média oficial do Banco Central para o período era de 77,41% (setenta e sete vírgula quarenta e um por cento) ao ano. Por fim, requer que a sentença seja reformada, com a finalidade de determinar que a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato em questão seja limitada à exata média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, ou seja, 77,41% (setenta e sete vírgula quarenta e um por cento) ao ano. Preparo dispensado por força do instituto da assistência judiciária. Instada a apresentar contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo desprovimento do recurso (evento 67). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Ainda, verifica-se que é admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, alínea “a” do Código de Processo Civil, visto que a matéria em exame já se encontra com posicionamento consolidado em súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, importa considerar que nos termos da Súmula 297: Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Consoante relatado, cuida-se de Apelações Cíveis interpostas por Solange Aparecida Pereira de Paula e Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Caçu, Dra. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Pedido Incidental de Exibição de Contrato, ajuizada pela ora 2ª apelante em face da 1ª apelante. Analisada a questão, a magistrada singular proferiu sentença nos seguintes termos (mov. 43), verbis: “Ante o exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil/73 (art. 487, I, do CPC/15), resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para revisar o Contrato de Empréstimo Pessoal nº 040920033687, e determinar revisão da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado adotada para a operação de mesma espécie, na época da contratação, qual seja, 6,34% ao mês e 139,00% ao ano, restando descaracterizada, portanto, a mora em relação ao aludido contrato até que se ultime a liquidação da sentença, de acordo com os novos parâmetros definidos no presente decisum, bem como determinar a restituição do valor porventura pago indevidamente por esta, na forma simples, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora à taxa de 1% a contar da apuração dos valores, pelos fundamentos acima expostos, devendo ser realizada a compensação. Face a sucumbência, condeno a parte ré nas despesas processuais, e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia recursal aos seguintes pontos: a) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; b) inépcia da inicial; c) abusividade dos juros. Por questão de didática processual, passo à análise dos apelos em conjunto. 1. Da nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não merece prosperar a questão prejudicial relativa à nulidade do decisum como resultado à suposta ausência de fundamentação. Com efeito, o artigo 93, IX, da Constituição Federal impõe ao juiz o dever de fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade do ato decisório, in verbis: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. No mesmo sentido, o artigo 489, § 1º, I, do Código de Processo Civil, estipula determinadas situações em que não se tem por motivado o provimento jurisdicional, ad litteram: Art. 489. São elementos essenciais da sentença:§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. In casu, contudo, verifica-se guardar a sentença objurgada estrita relação com o processo em comento, mostrando-se a fundamentação apresentada suficiente à resolução do conflito posto. Não se deve olvidar, outrossim, a existência de tema apreciado em sede de repercussão geral pelo Excelso Pretório a deliberar acerca da desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas trazidas aos autos, desde que realizada fundamentação satisfatória à resolução de todos os pontos controvertidos (Tema nº 339), o que se verifica na hipótese. Deste modo, a nulidade tão somente restará configurada se demonstrada flagrante ausência ou deficiência de fundamentação atinente ao objeto da demanda, aos critérios gerais da ponderação efetivada e às premissas fáticas/jurídicas que embasaram a conclusão adotada. Não se confundindo a referida alegação com a mera pretensão de rever o mérito da ponderação aplicada pelo juízo a quo. Assim, afasto a preliminar suscitada. 2. Da inépcia da inicial. Também desmerece acolhimento a preliminar de inépcia da inicial, suscitada pela instituição financeira apelante. Isso porque, não há se falar em inépcia da inicial, considerando que da leitura da peça de ingresso é possível se extrair, com precisão, a pretensão da autora, inexistindo qualquer tipo de deficiência que ensejasse a extinção da demanda sem resolução de mérito, mormente nessa fase processual. Na hipótese vertente, entretanto, verifica-se estar a exordial em consonância com os requisitos preconizados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, posto que evidenciado recair a irresignação da autora sobre as cláusulas contratuais concernentes à fixação dos juros remuneratórios cobrados, sob o argumento de que eles são superiores à taxa média de mercado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. 2. A preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar, pois a Autora indicou em sua inicial as cláusulas contratuais que pretendia revisar e o valor incontroverso. (…). (TJGO, Apelação Cível 5777133-43.2022.8.09.0018, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) (g.) Destarte, a arguida preliminar de inépcia da petição inicial, carece de razão. 3. Da abusividade dos juros. Prosseguimento no julgamento, quanto ao mérito, adianto, desde logo, que o inconformismo da instituição financeira apelante não merece acolhida, consoante as razões que passo a expor. Cumpre salientar que, por força do enunciado da Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se às instituições financeiras os dispositivos presentes Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, face a relação de consumo, tornam-se os contratos de natureza bancária e os encargos por estes estipulados passíveis de revisão se, porventura, configurada eventual abusividade. Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de se verificar a abusividade dos juros pactuados, deve-se levar em conta não apenas a comparação direta entre os juros aplicados e aqueles que configuram a taxa média do mercado, como também as demais especificidades do caso, em especial, o custo de captação dos recursos, a análise de risco de crédito do contratante, o crédito concedido e a quantidade de parcelas contratadas, ponderando-se a eventual desvantagem exagerada do consumidor. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. […] JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. […] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. É viável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. […] Agravo interno desprovido. (STJ AgInt no AREsp 2417739/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 11/12/2023). (g.) No caso concreto, evidencia-se da sentença recorrida que o parâmetro utilizado pelo julgador a quo para a identificação da abusividade contratual se restringiu à comparação da taxa aplicada com a taxa média do mercado. Outrossim, da análise do caderno processual e das demais circunstâncias a envolver o caso concreto, é imperioso concluir pela abusividade dos juros pactuados, mantendo-se integralmente a sentença nesse ponto. Isso porque, a hipótese é de típica relação de consumo consubstanciada em empréstimo pessoal com débito em conta em favor de pessoa aposentada; o mútuo envolveu a quantias de crédito de (R$ 1.446,54 – mil quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) a ser quitadas em poucas parcelas; e não há nos autos qualquer indicação, pela instituição financeira apelante, dos riscos vinculados à consumidora contratante, tampouco dos custos operacionais da instituição recorrente para a formalização do contrato e concessão do crédito, de modo que a incidência de taxas de juros remuneratórios de quase 1000% (mil por cento) ao ano revela indiscutível abusividade a exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (inciso IV e § 1º, III, do art. 51). A propósito: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Logo, não prospera a alegação recursal da instituição ré, no sentido de que as taxas de juros aplicadas são regulares e que, portanto, a parte autora, ora 2ª apelante, não teria se desincumbido de seu ônus probatório (art. 373, I, Código de Processo Civil). Afinal, sobejam elementos probatórios no sentido da abusividade da taxa de juros contratualmente estipulada. Em casos parecidos, envolvendo a ora 1ª apelante, este Egrégio Tribunal de Justiça tem se posicionado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DIVULGADA PELO BACEN. I – Segundo o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, referente ao Resp 1.061.530/RS, a revisão de taxa de juros só é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. II - Partindo dessa premissa, a abusividade da taxa de juros remuneratórios restará caracterizada quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. 1.359.365), sendo este o caso dos autos em exame. III - Logo, no caso, caracterizada a abusividade das taxas praticadas no contrato em discussão, a limitação dos juros é medida de rigor. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5713377-58.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) (g.) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISIONAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. TEMA N. 27/STJ. SENTENÇA MANTIDA. (…) 2. Ainda que se levem em consideração as características do caso concreto e os riscos do negócio assumido pelo recorrente, as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas, eis que superiores ao décuplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Agravo interno desprovido. (TJGO, Apelação Cível 5310246-39.2022.8.09.0117, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2024, DJe de 13/06/2024) (g.) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. TEMA 234/STJ. TAXA MÉDIA DO BACEN. APLICABILIDADE. (…) 4. Conforme fundamentado na decisão agravada, nas relações contratuais regidas pela lei de consumo, considera-se abusiva as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas e abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Inteligência do art. 51, IV, CDC. 5. A decisão agravada, em observância do Tema 234/STJ, destacou que a taxa e juros remuneratórios, em qualquer hipótese, poderá ser corrigida para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Assim, na espécie, constatou-se que a taxa de juros estipulada no contrato em 22% ao mês (987,22% ao ano) é iníqua e abusiva, razão pela qual foi reduzida para 5.10% ao mês, consoante taxa média registrada no BACEN, à época da contratação. (…). (TJGO, Apelação Cível 5299887-09.2023.8.09.0048, Rel. Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024). (g.) Ademais, na hipótese vertente, as taxas de juros remuneratórios, incidentes aos ajustes de empréstimo pessoal, consistem em 22,00% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete vírgula vinte e dois por cento) ao ano (mov. 17, arq. 03) as quais, confrontadas com as taxas médias do mercado para a mesma operação e tempo contratados (setembro de 2021), quais sejam, 4,89% (quatro vírgula oitenta e nove por cento) ao mês e 77,41% (setenta e sete vírgula quarenta e um por cento) ao ano, denotam substancial abusividade, porquanto praticamente ao quádruplo da referida taxa estabelecida pelo Banco Central – vide pesquisa em Sistema Gerenciador de Séries Temporais SGS (bcb.gov.br). Assim, o apelo da promovente deve ser provido, porquanto o juízo a quo entendeu que a taxa média do mercado à época da contratação era de 6,34% (seis vírgula trinta e quatro por cento) ao mês e 139,00% (cento e trinta e nove por cento) ao ano, o que não prospera, conforme delineado alhures. Destarte, merece reforma a sentença apenas para determinar que a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato em questão seja limitada à exata média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, ou seja, 4,89% (quatro vírgula oitenta e nove por cento) ao mês e 77,41% (setenta e sete vírgula quarenta e um por cento) ao ano. 4. Do dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO DA 2ª APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, em reforma da sentença, apenas retificar que a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato em questão seja limitada à exata média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, ou seja, 4,89% (quatro vírgula oitenta e nove por cento) ao mês e 77,41% (setenta e sete vírgula quarenta e um por cento) ao ano. Ao mesmo tempo, CONHEÇO DA 1ª APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO. Desprovido o segundo recurso, majoram-se os honorários recursais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ex vi do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil. É como decido. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Face ao julgamento monocrático dos presentes recursos, determino a retirada da pauta de julgamento designada para o dia 22/04/2025. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 Da Resolução Nº 59/2016 Do TJGO

10/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(20)