Execução de Título Extrajudicial 5342909-27.2021.8.09.0036 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5342909-27.2021.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"281349"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5342909-27.2021.8.09.0036Parte autora: Joarez Luiz Santin JuniorParte ré: Maicon Hamill Vieira DECISÃO Indefiro o pedido de ev. n.º 77, tendo em vista que, no documento juntado pela Central de Atos de Constrição Eletrônica-CACE, no ev. n.º 68, consta restrição de alienação fiduciária no veículo FIAT/STRADA TREK CE FLEX, placa JDV0633, ano de fabricação 2004.No mais, quanto à inserção de restrição de circulação no veículo, vejo que é possível, já que não envolve perda da propriedade do bem retromencionado, impedindo apenas a possibilidade de licenciamento e mudança da propriedade do veículo no Sistema RENAVAM.Veja que é nesse sentido os entendimentos da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais e da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR DECORRENTES DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 835, XII DO CPC E DA SÚMULA 64 DO TJGO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.CASO EM EXAME:1. […] 6. Essa interpretação é respaldada pela Súmula 64 do TJGO, que dispõe:Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida.7. Desse modo, cabe a concessão segurança pretendida, exceto quanto a pretendida entrega da posse do veículo livre de ônus, inoportuna para o momento, pois há que se aguardar a fase de expropriação. 8. Resta possível também a inclusão de restrição de circulação do veículo, a fim de resguardar o direito da parte credora (Precedente: TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70080055767 PORTO ALEGRE, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 27/02/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2019)DISPOSITIVO9. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA para determinar a penhora dos direitos aquisitivos sobre o veículo Mercedes-Benz/ATEGO 1726 CL, Tipo: Caminhão, Ano/Modelo: 2022/2023, Placa: SCP7F27, Chassi: 9BM958154PB286446. Determina-se, ainda, a expedição de ofício a instituição financeira, cientificando-a de que eventuais créditos da parte devedora, ou mesmo a documentação do veículo, se quitado o empréstimo, devem ser depositados em Juízo oportunamente, sob pena de responsabilidade. Efetivada a penhora, diligencie-se para intimação da parte devedora, nos moldes dos §§ do art. 841, CPC, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, CPC).10. Promova-se, também, a inclusão de restrição de circulação no prontuário do veículo mencionado, por meio do sistema RENAJUD. 11. Ressalta-se que, caso seja constatada a inexistência de saldo, o juízo de primeiro grau poderá dar por inviável a diligência, prosseguindo-se como melhor aprouver.12. Cópia deste Acórdão servirá de ofício à autoridade coatora para as providências de mister.13. Custas processuais, pelo impetrante. Outrossim, sem condenação em honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie, de acordo com o art. 25 da Lei nº 12.016/09, bem como a súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.14. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível, 5059564-58.2025.8.09.0085, CLAUDINEY ALVES DE MELO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/04/2025 11:08:20, Publicado em 30/04/2025 11:08:19) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRELIMINAR DE AFASTADA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESTRIÇÃO IMPEDINDO CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. POSSIBILIDADE. 1. A ordem judicial para a anotação de restrição de circulação dos veículos indicados pelo exequente, por si só contém potencial lesivo à agravante a permitir a interposição de recuso de agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do Código de Ritos. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2. Rejeita-se a tese de impenhorabilidade dos veículos, haja vista que constitui matéria que ainda não foi decidida no primeiro grau, razão pela qual não pode esta Corte de Justiça decidir acerca da matéria ora ventilada, sob pena de supressão de instância. 3. Nos termos do art. 835, XII, do Código de Processo Civil, é perfeitamente possível que a constrição recaia sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Sendo assim, se é possível a penhora dos direitos que o devedor fiduciante possui em razão de contrato de financiamento, nada impede a ordem restritiva de circulação do veículo para assegurar penhora futura. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5770719-27.2022.8.09.0051, DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023 13:51:16, Publicado em 15/06/2023 11:56:18) (grifei) Assim, promova-se a inserção de restrição de circulação no veículo aqui citado, via renajud.Para tanto, remetam-se os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica – CACE.No mais, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito07Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

07/05/2025, 00:00

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