Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5041024-11.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Depósito JudicialSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 18.049,79

Órgão julgador

1 Câmara Cível

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

EGELTE ENGENHARIA LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

12/03/2026, 13:44

Certidão Expedida

02/03/2026, 08:13

Processo Arquivado

02/03/2026, 08:13

Transitado em Julgado

02/03/2026, 08:11

Intimação Lida

15/12/2025, 03:04

Intimação Efetivada

03/12/2025, 21:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

03/12/2025, 21:01

Intimação Expedida

03/12/2025, 21:01

Autos Conclusos

01/12/2025, 19:36

Diligência Concluída – Processo Devolvido

27/11/2025, 09:35

Intimação Lida

17/11/2025, 03:09

Juntada -> Petição

13/11/2025, 15:08

Intimação Efetivada

06/11/2025, 15:02

Juntada de Documento

06/11/2025, 14:27

Intimação Expedida

06/11/2025, 14:27

Todas as movimentações(316)

Juntada de Documento

12/03/2026, 13:44

Certidão Expedida

02/03/2026, 08:13

Processo Arquivado

02/03/2026, 08:13

Transitado em Julgado

02/03/2026, 08:11

Intimação Lida

15/12/2025, 03:04

Documentos

Decisão de Pedido de Urgência

•08/02/2018, 17:00

Sentença

•19/10/2018, 15:17

Intimação Efetivada

03/12/2025, 21:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

03/12/2025, 21:01

Intimação Expedida

03/12/2025, 21:01

Autos Conclusos

01/12/2025, 19:36

Diligência Concluída – Processo Devolvido

27/11/2025, 09:35

Intimação Lida

17/11/2025, 03:09

Juntada -> Petição

13/11/2025, 15:08

Intimação Efetivada

06/11/2025, 15:02

Juntada de Documento

06/11/2025, 14:27

Intimação Expedida

06/11/2025, 14:27

Processo Desarquivado

06/11/2025, 14:27

Certidão Expedida

26/09/2025, 12:31

Processo Arquivado

26/09/2025, 12:31

Intimação Lida

17/09/2025, 03:00

Juntada -> Petição

15/09/2025, 15:33

Intimação Efetivada

07/09/2025, 13:10

Intimação Expedida

07/09/2025, 13:09

Intimação Expedida

07/09/2025, 13:09

Requisição de Pequeno Valor Expedida

07/09/2025, 12:42

Requisição de Pequeno Valor Expedida

07/09/2025, 12:41

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

05/06/2025, 09:19

Intimação Lida

10/03/2025, 03:17

Intimação Efetivada

27/02/2025, 13:57

Intimação Expedida

27/02/2025, 13:57

Juntada de Documento

27/02/2025, 13:57

Certidão Expedida

26/02/2025, 14:54

Intimação Lida

17/02/2025, 03:15

Juntada -> Petição

14/02/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5041024-11.2018.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES P/ MANIFESTAREM SOBRE CÁLCULO Em cumprimento ao disposto n

10/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

07/02/2025, 09:41

Intimação Efetivada

07/02/2025, 09:41

Intimação Expedida

07/02/2025, 09:41

Cálculo de Tributos

22/01/2025, 11:56

Remetido o Processo

14/01/2025, 12:44

Término da Suspensão do Processo

06/01/2025, 03:00

Certidão Expedida

16/12/2024, 08:27

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/12/2024, 08:27

Juntada de Documento

07/12/2024, 12:03

Remetido o Processo

04/12/2024, 14:42

Intimação Lida

11/10/2024, 03:05

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

01/10/2024, 13:54

Intimação Efetivada

01/10/2024, 13:54

Intimação Expedida

01/10/2024, 13:54

Autos Conclusos

30/09/2024, 19:21

Juntada -> Petição

18/09/2024, 11:14

Ato Ordinatório

03/09/2024, 17:57

Intimação Efetivada

03/09/2024, 17:57

Intimação Lida

02/09/2024, 03:21

Juntada -> Petição

26/08/2024, 13:26

Intimação Efetivada

21/08/2024, 15:42

Ato Ordinatório

21/08/2024, 15:41

Intimação Expedida

21/08/2024, 15:41

Evolução da Classe Processual

21/08/2024, 15:41

Cálculo de Custas

19/08/2024, 14:17

Juntada -> Petição

31/07/2024, 19:21

Juntada -> Petição

24/07/2024, 15:05

Certidão Expedida

23/07/2024, 16:21

Intimação Lida

15/07/2024, 03:13

Juntada -> Petição

10/07/2024, 09:46

Cálculo de Custas

08/07/2024, 15:09

Certidão Expedida

04/07/2024, 16:38

Ato Ordinatório

04/07/2024, 16:37

Intimação Efetivada

04/07/2024, 16:37

Intimação Expedida

04/07/2024, 16:37

Transitado em Julgado

26/06/2024, 12:46

Processo baixado à origem/devolvido

26/06/2024, 12:46

Processo baixado à origem/devolvido

26/06/2024, 12:46

Intimação Lida

06/05/2024, 03:04

Intimação Lida

06/05/2024, 03:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/04/2024, 07:49

Intimação Efetivada

26/04/2024, 16:58

Intimação Expedida

26/04/2024, 16:58

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/04/2024, 16:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/04/2024, 16:35

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

12/04/2024, 17:16

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

10/04/2024, 17:00

Prazo Decorrido

04/04/2024, 09:25

Autos Conclusos

04/04/2024, 09:25

Intimação Lida

15/03/2024, 03:02

Intimação Expedida

05/03/2024, 15:05

Ato Ordinatório

05/03/2024, 15:04

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

04/03/2024, 23:01

Intimação Lida

04/03/2024, 03:07

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/02/2024, 10:50

Intimação Lida

26/02/2024, 03:06

Intimação Efetivada

22/02/2024, 17:17

Intimação Expedida

22/02/2024, 17:17

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

22/02/2024, 16:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

22/02/2024, 16:57

Intimação Expedida

16/02/2024, 15:10

Intimação Efetivada

16/02/2024, 15:09

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

16/02/2024, 15:09

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

15/02/2024, 17:09

Autos Conclusos

22/01/2024, 12:30

Intimação Lida

04/12/2023, 03:08

Intimação Expedida

23/11/2023, 14:39

Juntada -> Petição

24/10/2023, 15:40

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

20/10/2023, 10:08

Intimação Efetivada

18/10/2023, 16:54

Intimação Expedida

18/10/2023, 16:54

Despacho -> Mero Expediente

18/10/2023, 16:35

Autos Conclusos

24/08/2023, 15:42

Autos Conclusos

12/05/2023, 12:39

Retificação de Classe Processual

12/05/2023, 12:38

Recurso Autuado

12/05/2023, 12:36

Recurso Distribuído

11/05/2023, 12:58

Recurso Distribuído

11/05/2023, 12:58

Término da Suspensão do Processo

11/05/2023, 12:58

Juntada de Documento

11/05/2023, 12:57

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/02/2023, 16:49

Despacho -> Mero Expediente

22/02/2023, 19:05

Autos Conclusos

03/02/2023, 15:32

Certidão Expedida

03/02/2023, 15:31

Despacho -> Mero Expediente

02/02/2023, 18:46

Intimação Efetivada

02/02/2023, 18:46

Intimação Expedida

02/02/2023, 18:46

Autos Conclusos

12/01/2023, 12:33

Intimação Lida

15/12/2022, 03:00

Juntada -> Petição

08/12/2022, 16:44

Despacho -> Mero Expediente

05/12/2022, 14:35

Intimação Efetivada

05/12/2022, 14:35

Intimação Expedida

05/12/2022, 14:35

Autos Conclusos

18/11/2022, 16:04

Juntada -> Petição

28/10/2022, 15:41

Intimação Lida

27/10/2022, 03:12

Certidão Expedida

17/10/2022, 16:15

Intimação Efetivada

17/10/2022, 16:15

Intimação Expedida

17/10/2022, 16:15

Intimação Lida

12/09/2022, 03:02

Intimação Efetivada

02/09/2022, 13:56

Intimação Expedida

02/09/2022, 13:56

Processo baixado à origem/devolvido

29/08/2022, 14:54

Processo baixado à origem/devolvido

29/08/2022, 14:54

Certidão Expedida

29/08/2022, 14:03

Processo baixado à origem/devolvido

29/08/2022, 14:03

Processo baixado à origem/devolvido

29/08/2022, 14:03

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/08/2022, 11:46

Intimação Expedida

22/08/2022, 09:55

Intimação Expedida

22/08/2022, 09:55

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

19/08/2022, 17:08

Intimação Lida

08/08/2022, 03:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

29/07/2022, 11:05

Intimação Efetivada

27/07/2022, 12:44

Intimação Expedida

27/07/2022, 12:44

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

26/07/2022, 10:35

Autos Conclusos

07/06/2022, 09:30

Certidão Expedida

01/06/2022, 16:58

Intimação Lida

11/04/2022, 03:03

Intimação Expedida

30/03/2022, 15:03

Cálculo de Custas

29/03/2022, 15:34

Juntada -> Petição -> Recurso especial

25/03/2022, 16:54

Intimação Lida

14/03/2022, 03:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/03/2022, 09:32

Intimação Efetivada

02/03/2022, 07:51

Intimação Expedida

02/03/2022, 07:51

Decisão -> Outras Decisões

25/02/2022, 12:09

Autos Conclusos

07/02/2022, 11:43

Prazo Decorrido

07/02/2022, 09:03

Intimação Lida

21/01/2022, 03:08

Intimação Expedida

17/12/2021, 16:55

Intimação Expedida

17/12/2021, 16:54

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

16/12/2021, 19:10

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/12/2021, 09:52

Intimação Efetivada

06/12/2021, 14:35

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2021, 09:47

Autos Conclusos

03/12/2021, 10:43

Cálculo de Custas

02/12/2021, 11:47

Recurso Inserido

01/12/2021, 08:23

Juntada -> Petição

30/11/2021, 15:32

Intimação Lida

16/11/2021, 03:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/11/2021, 10:13

Intimação Efetivada

04/11/2021, 10:53

Intimação Expedida

04/11/2021, 10:53

Decisão -> Outras Decisões

03/11/2021, 16:11

Autos Conclusos

19/10/2021, 07:27

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/10/2021, 11:35

Intimação Expedida

05/10/2021, 08:18

Recurso Inserido

05/10/2021, 08:17

Juntada -> Petição

04/10/2021, 18:58

Intimação Lida

04/10/2021, 14:27

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

27/09/2021, 14:23

Intimação Efetivada

23/09/2021, 14:54

Intimação Expedida

23/09/2021, 14:54

Decisão -> Outras Decisões

23/09/2021, 12:12

Autos Conclusos

09/06/2021, 15:42

Mudança de Assunto Processual

05/05/2021, 16:39

Mudança de Assunto Processual

05/05/2021, 16:39

Troca de Responsável

18/02/2021, 17:40

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/02/2021, 14:34

Intimação Expedida

11/02/2021, 08:53

Certidão Expedida

11/02/2021, 08:53

Recurso Inserido

11/02/2021, 08:51

Recurso Inserido

11/02/2021, 08:50

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

10/02/2021, 18:42

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

10/02/2021, 18:39

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

10/02/2021, 18:33

Intimação Lida

21/01/2021, 03:15

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/01/2021, 15:00

Intimação Efetivada

29/12/2020, 10:48

Intimação Expedida

29/12/2020, 10:48

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

18/12/2020, 20:08

Certidão Expedida

15/12/2020, 09:47

Autos Conclusos

15/12/2020, 09:47

Juntada -> Petição

19/11/2020, 15:17

Intimação Lida

16/11/2020, 03:08

Intimação Expedida

05/11/2020, 16:48

Certidão Expedida

05/11/2020, 16:48

Cálculo de Custas

05/11/2020, 15:15

Mudança de Classe

05/11/2020, 09:57

Recurso Inserido

04/11/2020, 13:48

Recurso Autuado

04/11/2020, 13:48

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

03/11/2020, 18:22

Recurso Distribuído

03/11/2020, 17:54

Recurso Distribuído

03/11/2020, 17:54

Juntada -> Petição -> Recurso especial

03/11/2020, 17:52

Intimação Lida

19/10/2020, 03:07

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/10/2020, 14:00

Intimação Efetivada

07/10/2020, 16:05

Intimação Expedida

07/10/2020, 16:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/10/2020, 18:54

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/10/2020, 18:54

Intimação Lida

28/09/2020, 03:09

Intimação Efetivada

18/09/2020, 08:17

Intimação Expedida

18/09/2020, 08:17

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/09/2020, 08:17

Relatório

02/09/2020, 16:05

Autos Conclusos

27/08/2020, 16:18

Juntada -> Petição

27/08/2020, 15:55

Intimação Lida

24/08/2020, 03:07

Intimação Expedida

21/08/2020, 10:03

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

21/08/2020, 08:57

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/08/2020, 14:46

Intimação Efetivada

12/08/2020, 17:12

Intimação Expedida

12/08/2020, 17:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

10/08/2020, 12:26

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/08/2020, 12:26

Sessão Julgamento Adiado

27/07/2020, 19:28

Intimação Lida

27/07/2020, 03:08

Intimação Efetivada

16/07/2020, 18:23

Intimação Expedida

16/07/2020, 18:23

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/07/2020, 18:23

Relatório

14/07/2020, 13:57

Autos Conclusos

26/06/2020, 16:22

Juntada -> Petição

25/06/2020, 18:02

Intimação Lida

22/06/2020, 03:03

Troca de Responsável

15/06/2020, 09:34

Intimação Expedida

10/06/2020, 13:44

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2020, 20:49

Certidão Expedida

15/04/2020, 08:23

Autos Conclusos

15/04/2020, 08:23

Intimação Lida

13/12/2019, 03:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

05/12/2019, 07:37

Intimação Efetivada

03/12/2019, 14:16

Intimação Expedida

03/12/2019, 14:16

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2019, 15:25

Certidão Expedida

21/11/2019, 13:42

Autos Conclusos

21/11/2019, 13:42

Recurso Autuado

21/11/2019, 13:38

Recurso Distribuído

19/11/2019, 15:01

Recurso Distribuído

19/11/2019, 15:01

Juntada -> Petição

02/10/2019, 15:38

Juntada de Documento

12/07/2019, 15:04

Intimação Lida

08/07/2019, 03:01

Certidão Expedida

28/06/2019, 17:02

Intimação Expedida

28/06/2019, 17:02

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

28/06/2019, 16:26

Intimação Lida

13/06/2019, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/06/2019, 14:10

Intimação Efetivada

03/06/2019, 14:10

Intimação Expedida

03/06/2019, 14:10

Autos Conclusos

13/03/2019, 09:57

Juntada de Documento

01/03/2019, 14:46

Intimação Lida

06/12/2018, 03:01

Juntada -> Petição

28/11/2018, 20:33

Intimação Expedida

26/11/2018, 13:56

Certidão Expedida

26/11/2018, 13:55

Intimação Lida

29/10/2018, 03:15

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

26/10/2018, 20:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

19/10/2018, 15:17

Intimação Efetivada

19/10/2018, 15:17

Intimação Expedida

19/10/2018, 15:17

Autos Conclusos

29/06/2018, 08:21

Juntada -> Petição

15/05/2018, 18:22

Intimação Lida

14/05/2018, 03:11

Juntada -> Petição

09/05/2018, 08:43

Certidão Expedida

04/05/2018, 12:36

Intimação Efetivada

04/05/2018, 12:36

Intimação Expedida

04/05/2018, 12:36

Juntada -> Petição -> Impugnação

30/04/2018, 16:55

Juntada de Documento

10/04/2018, 08:58

Certidão Expedida

05/04/2018, 10:48

Intimação Efetivada

05/04/2018, 10:48

Juntada de Documento

05/04/2018, 09:26

Juntada -> Petição

03/04/2018, 22:32

Juntada -> Petição -> Contestação

03/04/2018, 21:53

Ofício Efetivado

15/03/2018, 16:28

Juntada -> Petição

23/02/2018, 10:11

Intimação Lida

19/02/2018, 03:01

Juntada de Documento

15/02/2018, 17:09

Ofício(s) Expedido(s)

15/02/2018, 16:51

Ofício(s) Expedido(s)

09/02/2018, 14:20

Intimação Expedida

09/02/2018, 13:33

Mandado Expedido

09/02/2018, 13:33

Intimação Expedida

09/02/2018, 13:30

Mandado Expedido

09/02/2018, 13:29

Decisão -> Concessão -> Liminar

08/02/2018, 17:00

Intimação Efetivada

08/02/2018, 17:00

Autos Conclusos

05/02/2018, 17:13

Juntada -> Petição

01/02/2018, 16:24

Processo Distribuído

31/01/2018, 18:32

Peticão Enviada

31/01/2018, 18:32

Decisão Monocrática

•22/02/2019, 11:26

Decisão

•03/06/2019, 14:10

Decisão Monocrática

•27/06/2019, 14:41

Despacho

•29/11/2019, 15:25

Despacho

•30/04/2020, 20:49

Relatório

•14/07/2020, 13:57

Relatório e Voto

•03/08/2020, 13:42

Ementa

•03/08/2020, 13:42

Relatório

•02/09/2020, 16:05

Ementa

•29/09/2020, 10:05

Relatório e Voto

•29/09/2020, 10:05

Decisão

•18/12/2020, 20:08

Decisão

•23/09/2021, 12:12

Todos os documentos(37)

Decisão de Pedido de Urgência

•08/02/2018, 17:00

Sentença

•19/10/2018, 15:17

Decisão Monocrática

•22/02/2019, 11:26

Decisão

•03/06/2019, 14:10

Decisão Monocrática

•27/06/2019, 14:41

Despacho

•29/11/2019, 15:25

Despacho

•30/04/2020, 20:49

Relatório

•14/07/2020, 13:57

Relatório e Voto

•03/08/2020, 13:42

Ementa

•03/08/2020, 13:42

Relatório

•02/09/2020, 16:05

Ementa

•29/09/2020, 10:05

Relatório e Voto

•29/09/2020, 10:05

Decisão

•18/12/2020, 20:08

Decisão

•23/09/2021, 12:12

Decisão

•03/11/2021, 16:11

Despacho

•06/12/2021, 09:47

Decisão

•25/02/2022, 12:09

Decisão

•26/07/2022, 10:35

Despacho

•05/12/2022, 14:35

Despacho

•02/02/2023, 18:46

Despacho

•22/02/2023, 19:05

Despacho

•18/10/2023, 16:35

Despacho

•15/02/2024, 17:09

Relatório e Voto

•19/02/2024, 16:24

Ementa

•19/02/2024, 16:24

Despacho

•10/04/2024, 17:00

Ementa

•22/04/2024, 11:34

Relatório e Voto

•22/04/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 17:57

Decisão

•01/10/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 14:54

Sentença

•03/12/2025, 21:01

Sentença

•03/12/2025, 21:01