Execução da Pena 0099810-07.2018.8.09.0093 - TJGO

Execução da Pena 0099810-07.2018.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Jataí - Gabinete da 2ª Vara Criminal Telefone(s): (64) 3632-3331 - (64) 3632-3300 (geral) - e-mail: [email protected] Processo n.: 0099810-07.2018.8.09.0093 Polo ativo: Ministério PúblicoPolo passivo: Luciano Oliveira Fedrigo DECISÃO Consoante a petição de mov. 214, a defesa requereu a juntada da certidão de antecedentes criminais da vítima.Intimado, o Ministério Público se opôs ao pedido (mov. 219).Vieram os autos conclusos. Decido.No caso dos autos, a fim de evitar eventual ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, verifico que o pedido para que seja juntada a certidão de antecedentes da vítima merece acolhimento.Caberá à defesa, em plenário, avaliar a necessidade de o documento ser utilizado para amparar eventuais teses defensivas, bem como, ao Juiz presidente exercer o controle quanto a possíveis excessos.Sobre o tema, consigna-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que:Embora o histórico criminal da vítima não exclua, por si só, a responsabilidade penal do réu, não se pode descartar, de antemão, a pertinência da sua exploração argumentativa em plenário, sob pena de cerceamento de defesa, resguardada a observância do disposto no art. 474-A da Lei n. 14.245/2021, a ser garantida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri, em plenário, à luz das circunstâncias do caso concreto. (STJ - HC: 936944, Relator.: Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 15/08/2024).No mesmo sentido, é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Goiás:HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDO DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA. OFENSA A PLENITUDE DE DEFESA. 1. Em homenagem à garantia constitucional da plenitude de defesa e à paridade de armas, nada impede que a defesa faça referência, em plenário, aos antecedentes penais da vítima, pois, conquanto o artigo 478 do Código de Processo Penal vede a referência de certas peças que integram o processo pelo Tribunal do Júri, sob pena de nulidade, nelas não está incluído tal histórico penal. 2. A juntada de certidão de antecedentes criminais do ofendido não representa ofensa à sua dignidade, até porque as partes podem ser punidas por utilização indevida do documento (art. 474-A do CPP), e caberá ao presidente do Júri conduzir os trabalhos e coibir qualquer excesso. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJ-GO-Habeas Corpus Criminal: 57497515520238090175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ de 04/12/2023). G.n.À vista disso, e em observância ao art. 479 do CPP, DEFIRO o pedido formulado na mov. 214.No mais, aguarde-se sessão do Tribunal do Júri designada.Intimem-se. Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Jataí - GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.022/2025)

26/05/2025, 00:00

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