Execução de Título Extrajudicial 0249055-70.2014.8.09.0178 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0249055-70.2014.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"443087"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 0249055-70.2014.8.09.0178Requerido (a): VAGNER MENDONCA PERREIRA DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA em desfavor de VAGNER MENDONÇA PARREIRA e outros, partes devidamente qualificadas nos autos. Extrai-se dos autos decisão que determinou intimação do coproprietário WELINGTON JEORGE BUENO por meio de publicação via DJE, conforme postulado. Ainda, vejo que quanto aos demais coproprietários, promitentes, compradores e interessados indicados na movimentação n. 332, foi determinado intimar estes nos endereços indicados pela parte exequente (movimentação n. 332), conforme decisão proferida na movimentação n. 329. O exequente foi intimado para recolher guia de custas (movimentação n. 369). Após, o exequente requereu certificação de quais coproprietários ainda restam a ser intimados para evitar recolhimentos em duplicidade (movimentação n. 371). Foi certificado que apenas os coproprietários Flávio, Kênia e João Rodrigues tiveram suas citações infrutíferas (movimentação n. 372). Em seguida, o exequente requer que a intimação de João Rodrigues se dê via ofício a ser expedido e juntado nos autos n° 5631219-16.2023.8.09.0178 (movimentação n. 374). Em movimentação n. 392, a parte exequente pugnou pela intimação dos coproprietários Flavio e Kenia, via edital. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Pois bem. Inicialmente, quanto ao pedido de expedição de ofício nos autos de n.º 5631219-16 para intimação de João Rodrigues, ressalto que não há expressa previsão legal que autorize a intimação direta da parte por meio de ofício a ser expedido em autos diversos. Ademais, consigno que, em que pese haja a possibilidade de intimação do advogado habilitado nos autos de outro processo, para que tal intimação seja deferida, o patrono deverá ter poderes para recebimento de intimação/citação em nome da parte, o que também não se aplica ao caso em tela. Isso porque em análise aos autos de n. 5631219-16 verifica-se que a causídica habilitada no feito não possui poderes para recebimento de citação ou intimação em nome do referido coproprietário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de cobrança – Pedido de citação dos réus na pessoa de advogado constituído em procuração apresentada nos autos de outro processo – Indeferimento pelo juízo a quo – Irresignação da autora – Não acolhimento – Art. 242 do Código de Processo Civil, que possibilita a citação do réu na pessoa de seu advogado, desde que este tenha sido habilitado por instrumento de procuração que preveja específicos poderes para receber citação – Procuração, todavia, que é negócio jurídico unilateral, potestativo e receptício, intuitu personae, restrito à representação do outorgante - Embora a procuração outorgada pelo agravado pessoa física contenha poderes para receber citação, esses não se estendem a quaisquer demandas que sejam movidas contra o representado – Pessoa jurídica agravada que tem personalidade e patrimônio distintos da pessoa física que a administra - Malgrado possível a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu administrador (art. 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil), o mesmo não se pode dizer da citação na pessoa de patrono constituído pelo administrador para defesa de interesses estranhos à atividade empresarial exercida pela pessoa jurídica – Precedentes do E. TJSP - Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22155314520228260000 SP 2215531-45.2022.8.26.0000, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 28/09/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2022) - Grifei.Portanto, indefiro o pedido de expedição de ofício formulado em movimentação n.º 374. Ademais, quanto ao pedido de expedição de edital de intimação de Flavio Martins Avelar e Kenia Silva Lopes Avelar, consigno que a intimação dos coproprietários via edital não configura prejuízo as partes. Este, inclusive, é o entendimento do Tribunal de justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVANTES COPROPRIETÁRIOS DO BEM PENHORADO. (FAZENDA SÃO GOTHARDO). ALEGAÇÕES DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADES DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, DA NOVA AVALIAÇÃO DO BEM, DA PRAÇA E DO AUTO DE PENHORA. ILEGITIMIDADE DE CREDOR HIPOTECÁRIO. AFASTADAS. 1. Não há falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa quando os agravantes/coproprietários do imóvel penhorado forem intimados via edital por ter sido constatado que estavam em local incerto e não sabido. 2. Incorreta a alegação de nulidade do auto de infração quando em decisum nos autos tiver sido determinado que o edital fosse publicado no site leilões da justiça, bem como ao cartório para expedir edital observando os requisitos do art. 886 do CPC, afixar no mural do fórum com antecedência de 5 dias (art. 887, §3º do CPC), publicar no diário oficial e certificar pessoas descritas nos termos do art. 889 do CPC. 3. Não há falar em nulidade da nova avaliação do bem por ausência de intimação dos condôminos/coproprietários quando não são partes na presente execução, sendo imprescindível a intimação destes apenas para exercer seu direito de preferência na arrematação do bem, o que ocorreu, e não para impugnar o laudo de avaliação do imóvel. 4. Não procede a alegação de nulidade da praça por ausência de intimação pessoal dos agravantes no endereço de sua residência indicado nos autos, se em nenhum momento o exequente informou ser este o endereço correto dos recorrentes, tendo sido intimados anteriormente via edital por encontrarem-se em local incerto e não sabido. 5. Incorreta a argumentação de nulidade do auto de penhora por falta de assinatura de dois oficiais de justiça quando a irregularidade tiver sido regularizada. 6. Não há falar em ilegitimidade do credor hipotecário quando a documentação juntada no processo comprova que este possui cota parte da avaliação do bem penhorado. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5457989-89.2017.8.09.0000, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/10/2018, DJe de 23/10/2018) - Grifei.Desse modo, considerando as tentativas frustradas de intimação dos coproprietários supracitados, defiro a intimação via edital. Intime-se Flavio Martins Avelar e Kenia Silva Lopes Avelar para, caso queiram, manifestarem-se no feito, nos termos da decisão proferida em movimentação n. 364, via edital, no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se no feito, requerendo o que entender de direito. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo endereço para tentativa de intimação do coproprietário João Rodrigues de Oliveira Filho. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência (Decreto Judiciário n. 404/2024)03Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

23/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Documento Expedido

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Prazo Decorrido

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

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