Procedimento Comum Cível 5316032-96.2019.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5316032-96.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5316032-96.2019.8.09.0011 Polo ativo: Geziel Soares De Araujo Polo passivo: Recanto Das Flores Spe 01 Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por GEZIEL SOARES DE ARAÚJO em face de RECANTO DAS FLORES SPE 01 LTDA. e VEGA CONSTRUTORA E INCORPORAÇÕES LTDA., partes qualificadas nos autos. Em síntese, alega a parte autora que na data de 22.11.2016 adquiriu a unidade imobiliária 207, do Residencial Recanto das Flores, Condomínio das Orquídeas (Torre VI), situada na Rua Alumínio, em Aparecida de Goiânia. No entanto, ao proceder com a instalação de ar-condicionado em sua unidade, foi surpreendido com a notícia de sua proibição. Em vista disso, o requerente alega que foi induzido em erro, uma vez que na ocasião da compra, em visita ao apartamento modelo, decorado, todas as amostras constavam a presença do referido eletrodoméstico, bem como em folders e vídeos ilustrativos apresentados pelas requeridas. Assim, alegando que sofreu graves prejuízos, a parte autora pleiteia perante este juízo, em sede preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, requer a aplicação do CDC e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova. Pleiteia, também, a composição de danos materiais a serem apurados e danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Os documentos reputados relevantes foram juntados (evento 1, arquivos 2 a 18). Oportunamente, foram resolvidos os seguintes pontos: recebimento da petição inicial e deferimento do pedido de justiça gratuita (evento 9). As requeridas foram devidamente citadas. Em peça contestatória, as partes demandadas suscitaram, preliminarmente, os seguintes pontos: existência de convenção de arbitragem e a ilegitimidade passiva da requerida VEGA CONSTRUTORA E INCORPORAÇÕES LTDA. No mérito, pleitearam a total improcedência dos pedidos contidos na inicial (evento 64). Face às objeções das requeridas, o demandante apresentou impugnação à contestação (evento 67). Em apertada síntese, refutou os argumentos das incorporadoras e reiterou o pedido de procedência da demanda nos termos da inicial. Por fim, as partes requeridas se manifestaram (evento 72). A sentença de ev. 84 julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as requeridas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e juros moratórios desde a citação, condenando as rés ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. As requeridas RECANTO DAS FLORES SPE 01 LTDA e VEGA CONSTRUTORA E INCORPORAÇÕES LTDA. opuseram embargos de declaração (ev. 88), que foram acolhidos para modificar a parte final da sentença e condenar as requeridas ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (ev. 96). Irresignado, Geziel Soares de Araújo interpôs recurso de apelação (ev. 100), buscando a reforma da sentença e alegando, em síntese, cerceamento de defesa, pois o Juízo de primeiro grau ignorou o pedido de decisão saneadora e da perícia solicitada, proferindo sentença sem oportunizar a produção das provas requeridas. As requeridas apresentaram contrarrazões ao recurso de apelação (ev. 101). A parte autora também apresentou contrarrazões (ev. 106). O Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo (ev. 124), cassando a sentença hostilizada e determinando o prosseguimento do feito, oportunizando a realização da necessária perícia técnica. RECANTO DAS FLORES SPE 01 LTDA. e VEGA CONSTRUTORA E INCORPORAÇÕES LTDA. opuseram embargos de declaração (ev. 132), que não foram acolhidos (ev. 143). O processo foi baixado à origem/devolvido, conforme movimentação do ev. 155. É o relato. Decido. 1. Das Preliminares Inicialmente, quanto à preliminar de extinção do feito, arguida pelas demandadas sob o fundamento da existência de cláusula compromissória de convenção de arbitragem, entendo que esta não merece prosperar. Nos termos do art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96, a cláusula compromissória somente terá eficácia nos contratos de adesão se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com a sua instituição, desde que por escrito e em destaque, mediante assinatura ou visto específico. Além disso, tratando-se de relação de consumo, como é o caso dos autos, incide a vedação expressa prevista no art. 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nula de pleno direito a cláusula que impuser de forma compulsória a utilização da arbitragem. Este entendimento, inclusive, encontra respaldo na Súmula nº 45 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, segundo a qual, “em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII, do CDC, que considera nula de pleno direito a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor quando proposta ação perante o Poder Judiciário.” Diante desse contexto, sendo inequívoca a existência de relação de consumo entre as partes, DECLARO a nulidade da cláusula compromissória constante no contrato celebrado entre as partes e, por consequência, REJEITO a preliminar de extinção do feito. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida VEGA CONSTRUTORA E INCORPORAÇÕES LTDA., igualmente não merece acolhimento. Conforme consta dos autos, restou evidenciado que a referida empresa atuou em conjunto com a outra demandada na oferta e comercialização do imóvel objeto da presente demanda, circunstância que caracteriza sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífico no sentido de que as empresas que participam da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. APLICABILIDADE DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. 1. Nega-se o efeito suspensivo da apelação se a sentença confirmou a concessão da tutela de urgência (art. 1.012, inc. V, CPC/2015) e se não há risco de dano grave ou de difícil reparação ao apelante. 2. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, eis que a corretora e a construtora trabalham conjuntamente para a oferta e venda do imóvel, motivo pelo qual respondem solidariamente pelos danos causados ao promitente comprador. 3. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de compra e venda em que empresas incorporadoras se obrigam à construção de unidades imobiliárias, mediante financiamento […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJGO, Apelação (CPC) 0360225-10.2016.8.09.0006, Rel. WILSON SAFATLE FAIAD, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2019, DJe de 11/04/2019). Por fim, registro que a análise da legitimidade das partes deve ser realizada à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são verificadas com base nas alegações constantes da petição inicial. Assim, considerando os fatos narrados e os documentos acostados, entendo presentes os pressupostos necessários à formação válida e regular da relação processual. Diante do exposto, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Inexistindo outras preliminares ou vícios a serem superados, dou o feito por saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo da necessidade de demonstração dos fatos quanto à forma, tempo e lugar narrados na inicial — seja por meio de comprovação direta ou por presunção legal, quando cabível —, e em observância aos princípios da verdade real, lealdade processual e boa-fé, fixo como ponto controvertido da presente demanda: i) a existência de danos materiais decorrentes de eventual perda de valorização do imóvel, ante a impossibilidade de instalação de aparelhos de ar-condicionado. 2. Da Perícia Técnica Considerando o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás, determino realização de prova pericial técnica, a ser realizada por engenheiro, a fim de apurar eventual perda de valorização de mercado do imóvel, haja vista a impossibilidade de instalação de aparelhos de ar-condicionado e a propaganda enganosa nesse sentido. Dito isto, nomeio o perito Engenheiro Paulo Henrique Martins Vieira, CREA/GO 1019615672 D-GO, cujo telefone para contato é: Fone: (62) 98644-0147, e-mail: [email protected], para fazer perícia no objeto descrito nos autos, procedendo, ainda, a resposta aos quesitos formulados e eventuais complementações que se façam necessárias, podendo, para tanto, promover designação de perito/companheiro especialista nas áreas que exijam conhecimento técnico específico. Intimem as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, nos moldes do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, esclareço que, conforme o disposto no artigo 2º da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, os honorários periciais deverão ser fixados e pagos com recursos públicos. Neste contexto, tomando por base a tabela constante do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, com a alteração promovida pelo Decreto Judiciário nº 2.000/2023, fixo, inicialmente, os honorários periciais no valor de R$ 509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos). Contudo, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e a especialização do profissional nomeado, majoro os honorários em até 3 (três) vezes o valor da tabela, conforme autorizado pelo artigo 6º do Decreto Judiciário nº 1.019/2022, totalizando o montante de R$ 1.527,30 (mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta centavos). Oficiem à Secretaria de Estado da Economia para que, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, proceda ao depósito judicial do valor fixado a título de honorários periciais. Intimem o Perito acerca da nomeação e dos honorários arbitrados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste sua concordância e indique a data para início dos trabalhos periciais. Consigno que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 6

11/04/2025, 00:00

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