Execução de Título Extrajudicial 5414791-85.2023.8.09.0163 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5414791-85.2023.8.09.0163 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5414791-85.2023.8.09.0163Requerente: Instituto Nacional De Cursos, Projetos E Pesquisas LtdaRequerido: Sebastiana Barto PereiraJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial movida por INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA em face de SEBASTIANA BARTO PEREIRA, na qual a parte exequente busca o recebimento da quantia de R$ 22.751,56 (vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos).No evento nº 49, TIBÉRIO ANTONIO LOUSA, por meio de sua advogada constituída, compareceu aos autos noticiando a existência de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Carlos Henrique Loução, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 6071901-04.2024.8.09.0051, em trâmite perante a 24ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia/GO, que determinou a penhora no rosto dos presentes autos, dentre outros processos, até o limite da dívida executada naquele feito, no valor de R$ 207.614,45 (duzentos e sete mil, seiscentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos).Consta que a parte executada naquele processo (INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA) figura como exequente nestes autos, sendo, portanto, titular de possível crédito em face de SEBASTIANA BARTO PEREIRA.Pois bem.A penhora no rosto dos autos está prevista no art. 860 do Código de Processo Civil e destina-se à constrição de eventual crédito que a parte executada obtenha em outro processo, impedindo que esse valor chegue às suas mãos, garantindo, por conseguinte, a satisfação da dívida que é executada em outro feito.In verbis:"Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber ao executado."Contudo, antes de proceder à averbação da penhora e para garantir a segurança jurídica e a autenticidade da determinação judicial, é necessário que se certifique a regularidade formal da decisão apresentada e a sua existência no processo mencionado.Ante o exposto, determino: À Secretaria para certificar a autenticidade da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 6071901-04.2024.8.09.0051, que determinou a penhora no rosto dos presentes autos; Após a confirmação da autenticidade, proceda-se à averbação da penhora no rosto dos presentes autos, efetivando-se a reserva de eventuais créditos que venham a ser reconhecidos em favor da parte exequente (INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA), até o limite de R$ 207.614,45 (duzentos e sete mil, seiscentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos); Intime-se a parte exequente (INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA) acerca da penhora no rosto dos autos, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias; Comunique-se ao Juízo da 24ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia/GO sobre o cumprimento da ordem; Anote-se no sistema informatizado a existência da penhora no rosto dos autos, para que eventual expedição de alvará de levantamento ou outra forma de transferência de valores em favor da parte exequente (INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA) seja submetida previamente a este Juízo, com notificação do Juízo da 24ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia/GO; Mantenha-se designada a audiência de conciliação marcada para o dia 23/04/2025, às 17:30 horas.Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

—

Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

Intimação Expedida

Todas as movimentações(75)