Execução de Título Extrajudicial 0369356-73.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0369356-73.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 0369356-73.2013.8.09.0051 REQUERENTE (S): BANCO BRADESCO S/A REQUERIDO (S): PRIMARK INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA No evento 181, a parte executada apresentou manifestação, alegando a tempestividade dos embargos, argumentando que a intimação da penhora ocorreu dentro do prazo legal, e que a matéria em questão é de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer tempo. Em breve relato, a embargante alega que toda a fase de conhecimento da ação tramitou sem sua efetiva participação, uma vez que foi citada por edital, e que tomou ciência do processo apenas após o bloqueio realizado em seu auxílio-doença, o que limitou sua defesa e dificultou a apuração da verdade real. Argumenta que a dívida é impagável, ultrapassando R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e que está sendo prejudicada na fase executória com a penhora de seu único imóvel, situado no lote nº 15, quadra 44, localizado na Rua GERÂNIO, Setor Palmares, Trindade-GO, matrícula nº 44.622, onde reside há mais de 30 anos com o seu cônjuge, sendo sua única moradia. Sustenta que o fato de a construção não estar averbada no registro imobiliário não impede o reconhecimento do imóvel como bem de família, conforme a Lei nº 8.009/90, e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento de que a impenhorabilidade do único bem residencial não exige averbação no cartório imobiliário, bastando comprovar sua destinação como moradia da devedora e de sua família. Requer a imediata desconstituição da penhora, garantindo seu direito fundamental à moradia, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e à legislação aplicável. Alega a impenhorabilidade do bem de família, conforme a Lei 8.009/90, e apresenta documentos como comprovantes de endereço, faturas de energia, fotos do imóvel, comprovante de pagamento de IPTU e declaração de residência assinada por três testemunhas. Além disso, alega vícios no título executivo, pois a assinatura atribuída à embargante não condiz com sua caligrafia, e que ela apenas escreve com letras de forma. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo, a declaração de impenhorabilidade do bem, a desconstituição da penhora, a condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, e que todas as intimações sejam enviadas à patrona constituída. O BANCO BRADESCO S/A apresentou impugnação (evento 186) onde alega que a executada não apresentou documentos suficientes para comprovar que o imóvel penhorado se qualifica como bem de família, não demonstrando que o bem possui algum impedimento à penhora. Afirma que compete à parte executada provar que o imóvel é exclusivamente residencial e que ela reside com sua família no local, sendo este o único imóvel de sua propriedade, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalta que a executada não cumpriu os requisitos legais para que o bem seja considerado impenhorável, não comprovando a relação do bem como familiar. Cita jurisprudência para embasar o argumento de que, demonstrado o lastro do débito, é do réu o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Menciona ainda que a executada não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos para garantir a execução, conforme o art. 805, § único do CPC. Por fim, requer a manutenção da penhora sobre o imóvel e, subsidiariamente, a intimação da executada para indicar outro bem passível de penhora. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a presente execução de título extrajudicial foi ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de PRIMARK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ENXOVAIS LTDA e SULENITA RODRIGUES DA SILVA, visando a satisfação de um crédito no valor de R$ 45.662,42. No curso da execução, foi determinada a penhora de um imóvel de propriedade da executada SULENITA RODRIGUES DA SILVA. A executada, por sua vez, opôs embargos à penhora, alegando, em síntese, que o imóvel penhorado se trata de bem de família, sendo, portanto, impenhorável. O exequente, BANCO BRADESCO S/A, apresentou impugnação aos embargos, argumentando que a executada não comprovou que o imóvel se enquadra como bem de família, não demonstrando que o bem é utilizado para moradia e que não possui outros imóveis. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a executada SULENITA RODRIGUES DA SILVA comprovou que reside no imóvel penhorado há mais de 30 anos, conforme declaração de residência assinada por três testemunhas (evento. 181, arquivo 6), contas de energia (evento. 181, arquivos 4 e 14) e comprovante de pagamento de IPTU (evento. 181, arquivos 5 e 16). O fato de o imóvel não estar averbado como bem de família no Cartório de Registro de Imóveis não impede o reconhecimento da impenhorabilidade, conforme entendimento sumulado do STJ: Súmula 364 do STJ: “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.” Além disso, o direito à moradia é garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 6º: "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem se manifestado no sentido de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, mesmo que não averbado no registro de imóveis, desde que comprovada a sua destinação para moradia: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DA EXECUTADA. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. INCIDÊNCIA. PROVA DA UNICIDADE DE IMÓVEL. DESNECESSIDADE. 1. De uma análise dos autos, concluindo-se pela suficiente demonstração, por meio das provas documentais, da efetiva utilização do imóvel como residência da devedora, deve-se considerá- lo abrangido pelo manto da impenhorabilidade, por expressa disposição do art. 1º, caput, da Lei 8.009/90, não devendo ser autorizada a penhora do imóvel que constitui residência familiar. 1.2. O reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, depende tão somente da demonstração de que se encontra destinado a residência familiar e, não de que se refere a único bem pertencente ao devedor. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5375484- 36.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. SÚMULA 486 DO STJ. CONSTRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. I- O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. II- Consoante a súmula nº 486 do STJ, é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. III- Merece reforma o decisum agravado, com a desconstituição da penhora efetivada sobre o bem do recorrente, porquanto comprovado que a renda proveniente do aluguel do único imóvel de sua propriedade é utilizada para o pagamento de aluguel para sua moradia. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5437336- 61.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2021, DJe de 06/04/2021) grifei No caso em tela, a executada comprovou que reside no imóvel penhorado e que este é utilizado para moradia, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade do bem. Pelo exposto, reconheço a impenhorabilidade do bem imóvel - situado no lote nº 15, quadra 44, localizado na Rua GERÂNIO, Setor Palmares, Trindade-GO, matrícula nº 44.622, e consequentemente, DETERMINO a retirada das constrições averbadas na matrícula do imóvel. De outro lado, havendo expresso requerimento ( evento 189) proceda a penhora on line via SISBAJUD. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que for oportuno, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

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