Cumprimento de sentença 0343949-87.2016.8.09.0139 - TJGO

Cumprimento de sentença 0343949-87.2016.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 0343949-87.2016.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: GERCINA ROSA RAMOSPolo Passivo: W.N & BADARO TRANSPORTADORA LTDA ME DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por GERCINA ROSA RAMOS em desfavor de W.N & BADARO TRANSPORTADORA LTDA ME e NILMAR JOSÉ BADARÓ, partes qualificadas.A parte exequente requer que sejam oficiados os departamentos pessoais das empresas COOPER-RUBI e AGRO-RUB DE RUBIATABA, a fim de comprovar se o executado, Nilmar José Badaró, CPF: 498.710.131-91, pertence ao quadro de funcionários, ainda que apenas durante a safra das respectivas empresas. Tal medida se faz necessária a fim de que seja possível penhorar parte dos vencimentos do executado, no intuito de satisfazer o débito devido à exequente.Considerando o volume excessivo de trabalho atualmente enfrentado por este Juízo e a escassez de servidores disponíveis, indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício ao órgão mencionado, a fim de preservar a regular tramitação dos feitos e evitar o comprometimento da prestação jurisdicional. Todavia, com fundamento no princípio da cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, que impõe o dever de colaboração entre os sujeitos do processo para a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável, AUTORIZO a parte exequente a diligenciar diretamente junto às empresas COOPER-RUBI e AGRO-RUB para obter informações se o executado compõe o quadro de funcionários das respectivas empresas, devendo estas, em caso positivo, informar qual a remuneração atualmente auferida pelo executado, para fins de prosseguimento da execução.Esta decisão serve como ALVARy para utilização junto à referida repartição, com validade de 15 (quinze) dias.Com a apresentação das informações, voltem-me imediatamente conclusos.I.C.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta[1] Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. (Artigo com redação dada pelo Provimento Conjunto n.º 12, de 14 de março de 2023).

23/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

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