Execução de Título Extrajudicial 5435177-26.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5435177-26.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5435177-26.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: JOÃO LENINE BONIFÁCIO E SOUSA E OUTROS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO JOÃO LENINE BONIFÁCIO E SOUSA e outros, qualificados e regularmente representados, na mov. 174, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 140, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Fernando de Castro Mesquita, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO EMPRESARIAL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que extinguiu a execução extrajudicial, sem resolução de mérito, em razão da homologação do plano de recuperação judicial dos executados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Consistem em (I) definir se o crédito oriundo de cédula rural hipotecária está sujeito à recuperação judicial; (II) estabelecer o momento adequado para liberação dos valores bloqueados; (III) determinar a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 2. O crédito rural que não se destina à aquisição de propriedade rural, tampouco possui garantia fiduciária, submete-se à recuperação judicial. 3. A liberação de valores bloqueados e desconstituição de penhoras devem aguardar o trânsito em julgado da sentença que extingue a execução extrajudicial, em razão da sujeição do crédito à recuperação judicial, sobretudo quando existente controvérsia relacionada à natureza do crédito, tratando-se de verdadeiro ato de cautela. 4. O princípio da causalidade incide, no presente caso, em desfavor dos executados, já que deram causa ao ajuizamento da ação executiva, em razão da inadimplência do crédito, e porque a homologação do plano de recuperação judicial, que resultou na novação da dívida exequenda, deu-se de maneira superveniente. IV. TESES 1. O crédito rural não destinado à aquisição de propriedade rural, sem garantia fiduciária e com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial se sujeita ao plano de soerguimento (lei 11.101/2005, art. 49). 2. A liberação de valores bloqueados em execução extinta por sujeição do crédito à recuperação judicial deve aguardar o trânsito em julgado da sentença, sobretudo, quando existente controvérsia relacionada à natureza do crédito. 3. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. V. DISPOSITIVO Recursos conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: lei 11.101/2005, art. 49, caput, §§3º e 9º; CPC/15, art. 1.012, caput e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, tema repetitivo 1.051; STJ, REsp 1840531/RS, relator min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, DJe 17/12/2020; TJGO, AC 0253099-49.2017.8.09.0107, relatora juíza Stefane Fiuza Caçado Machado, 9ª C. Cível, DJe 18/10/2024; TJGO, AC 5423289-26.2020.8.09.0051, relator des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª C. Cível, DJe 24/11/2023; TJGO, AC 0268412-34.2011.8.09.0051, relator des. Itamar de Lima, 3ª C. Cível, DJe 07/07/2023". Embargos de declaração rejeitados (mov. 164). Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 85, §2º, e 1.022 do CPC. Preparo regular (mov. 178). Contrarrazões vistas na mov. 181, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Logo de início, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Ao proceder com a análise do caderno processual, observa-se que a decisão impugnada entendeu ser aplicável o princípio da causalidade no presente caso, de modo que incide em desfavor dos recorridos/executados, tendo em vista que foram os responsáveis pelo ajuizamento da ação executiva em razão da inadimplência do crédito, sendo que a homologação do plano de recuperação judicial, que resultou na novação da dívida exequenda, ocorreu de forma superveniente No âmbito deste cenário, reverter o entendimento assentado no aresto atacado demandaria o reexame do quadro fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme inteligência da Súmula 7 da Corte Cidadã (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AgInt no REsp 1863944/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bõas Cueva, DJe de 27/11/2024[1]). Da mesma forma, não encontra guarida a tese ventilada pela parte recorrente em relação à suposta violação ao art. 1.022 do CPC. Partindo do pressuposto de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever, frise-se, apenas enfrentar as questões realmente capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, é certo que a análise do acerto ou desacerto do acórdão recorrido, no que se refere à (in)observância ao princípio da persuasão racional pelo prisma da apreciação de todas as teses relevantes para o deslinde da causa, esbarra no óbice da Súmula 7 da Corte Cidadã, pois, sem dúvida, seria necessária uma sensível incursão no acervo fático-probatório para se dizer qual(is) tese(s) seria(m) pertinente(s) para a resolução do conflito, sendo, então, passível(is) de análise por parte do Órgão julgador (cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2419131/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 06/12/2023[2]; cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2424327/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 28/11/2023[3]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 12/1 [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SOCIEDADE DE FATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO COERENTE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DANO. HONRA OBJETIVA. COMPROVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 7, 211 e 227/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL. (...) 3. Na hipótese, tendo o acórdão recorrido apresentado fundamentação coerente para julgar a ação integralmente procedente, é evidente que a revisão desse entendimento para alterar a distribuição da sucumbência demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. Precedente. (...). [2] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ.(...) III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) (...). [3] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. COBERTURA. RECUSA. ABALO DE ORDEM MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.(...).

05/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

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Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

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