Monitória 5082829-39.2024.8.09.0113 - TJGO

Monitória 5082829-39.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença na qual se julgou procedente o pedido em ação monitória, desacolhidos os embargos opostos pela parte devedora, constituindo de pleno direito título executivo judicial, com obrigação de pagamento de quantia certa, acrescida de correção monetária e juros moratórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa e violação ao contraditório em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) saber se há ausência de liquidez e certeza do título executivo; (iii) saber se é aplicável a inversão do ônus da prova com base no CDC; e (iv) saber se há abusividade na cobrança de capitalização de juros e de juros remuneratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de direito processual de produção de prova, se presentes elementos de prova suficientes à formação do convencimento judicial.4. Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de planilha de evolução do débito e demonstrativo atualizado, constitui prova escrita hábil a embasar a ação monitória, nos termos de precedentes persuasivos consolidados.5. Inexiste relação de consumo na contratação de crédito para fomento de atividade empresarial, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, da inversão do ônus da prova.6. A cobrança de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano não é, por si só, abusiva. A taxa contratada se encontra dentro da média de mercado, não havendo demonstração cabal de abusividade.7. A capitalização mensal de juros é válida, porquanto expressamente pactuada em contrato celebrado após o advento da MP nº 1.963-17/2000, nos termos de precedente qualificado do STJ.8. Ausente comprovação de cláusulas abusivas ou de desequilíbrio contratual, subsiste a exigibilidade da quantia cobrada, sendo legítima a constituição do título executivo judicial.IV. DISPOSITIVO E TESES9. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento:“1. A existência de prova escrita apta a evidenciar a obrigação autoriza o ajuizamento da ação monitória, ainda que sem eficácia de título executivo. 2. A relação contratual firmada por empresa com instituição financeira para fomento de atividade empresarial afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. A cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano somente se mostra abusiva se demonstrado desequilíbrio contratual. 4. É válida a capitalização mensal de juros se expressamente pactuada em contrato firmado após 31/03/2000.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 370, 373, II, 700 e seguintes, 702, 85, § 11; CC, art. 422; CDC, arts. 2º, 6º, VIII.Precedentes relevantes citados: STJ, Súmulas 247, 382, 541; STF, Súmula Vinculante 7; STJ, REsp 1.112.879/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 12/05/2010; STJ, AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17/11/2020; TJGO, Apelação Cível 5152482-95.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 04/12/2023. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles DI Montezuma Apelação Cível n. 5082829-39.2024.8.09.01136ª Câmara CívelComarca de NiquelândiaApelante: Metal Aço LtdaApelado: Banco do Brasil S/ARelator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pela Metal Aço Ltda em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito em auxílio na Vara Cível da comarca de Niquelândia, Dr. Hugo de Souza Silva, nos autos da ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A.Ao analisar toda a controvérsia, o magistrado singular proferiu sentença, pela qual desacolheu os embargos à monitória, constituindo de pleno direito título executivo judicial em face dos requeridos, com obrigação de pagamento no valor de R$ 279.255,62, corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento.Inconformado, a empresa apelante interpõe o recurso ora em análise para requerer a reforma da sentença, arguido as seguintes premissas: i) cerceamento de defesa e violação ao contraditório; ii) ausência de liquidez e certeza do título executivo; iii) necessária a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, e; iv) abusividade e desiquilíbrio contratual diante da cobrança de capitalização e juros remuneratórios em valor superior a taxa de mercado.Cinge-se a controvérsia do apelo à alegação de falta de liquidez e certeza do título executivo, e de abusividade na cobrança da capitalização de juros remuneratórios.Pois bem.Observa-se que o banco apelante alega, em sede preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa. Sabidamente, pelo princípio da persuasão racional, o magistrado deve formar a consciência da verdade pela livre apreciação das provas colhidas, formando juízo de valor sobre sua credibilidade. Por outro lado, dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil que: “Art. 370 – Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo Único – O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Portanto, não há falar em cerceamento do direito de defesa, ou do direito processual de produção de prova, ante o julgamento antecipado da lide, se existentes nos autos elementos de prova suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador. Ao seu turno, no caso, para a análise e valoração dos pedidos formulados nos embargos monitórios, não se mostra necessária a realização de delongada instrução probatória. Basta a apreciação da Cédula de Crédito Bancária juntada nos autos, das circunstâncias específicas que os envolvem, bem como das taxas médias de mercado aplicáveis à modalidade contratual em discussão.A norma do art. 700 e seguintes do CPC regula que a ação monitória consiste em meio hábil àquele que afirma ter direito de exigir do devedor capaz, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel, com fulcro em prova escrita sem eficácia de título executivo.Ao passo que esta é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, porquanto o objetivo da monitória é a criação de título executivo.Na espécie, a instituição financeira almeja receber importância referente à Cédula de Crédito Bancário n. 234.108.441 entabulado com Metal Aço Ltda, disponibilizando em seu favor o valor de R$ 256.233,10 (duzentos e cinquenta e seis mil duzentos e trinta e três reais e dez centavos), em 30/01/2020, com a finalidade de construção de edificação comercial, obrigação que não foi cumprida pela parte insurgente.No propósito de embasar seu pleito, a instituição credora apresentou com a exordial a planilha de evolução do débito desde o inadimplemento da operação até a propositura da ação e o demonstrativo atualizado. Tais documentos são aptos à propositura da ação monitória, nos termos da Súmula 247 do STJ.Conforme consolidados precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nas operações de mútuo bancário para fomento à atividade empresarial exercida pela apelante, não se aplicam as disposições da legislação consumerista ou a inversão do ônus da prova. Inexistindo relação de consumo, a empresa tomadora do empréstimo não se tipifica como consumidor final, na dicção do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor.Por inteira pertinência cito: “EMENTA: Apelação Cível. Ação Monitória. Embargos monitórios rejeitados. I. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Concessão de crédito rotativo e cartão de crédito para o fomento de atividades empresariais de pessoa jurídica. É inaplicável à hipótese o regramento disposto no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação contratual que deu azo à presente demanda estabeleceu-se entre instituição financeira e pessoa jurídica com o objetivo de fomentar atividade empresarial. II. Prova escrita verossimilhante. Faturas de cartão de crédito em aberto e uso de limite especial em conta corrente. Certeza, liquidez e exigibilidade do débito. Sentença mantida. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas, sim, documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. No caso dos autos, a ação monitória está lastreada em documentos que atestam o valor pactuado e liberado, o demonstrativo atualizado do débito e a evolução do saldo devedor, sendo evidente a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida. Ademais, não se desincumbindo a parte ré (apelante) de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, mediante exibição de documentos hábeis a demonstrar a quitação do débito ou outra alegação que impeça sua cobrança, ônus que lhe competia (artigo 373, inciso II, do CPC), a manutenção da sentença é medida que se impõe. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 5152482-95.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Anápolis - 7ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023) sublinhado “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Afasta-se a aplicação do código consumerista se a cédula de crédito bancário se referir a empréstimo para fomento de atividade empresarial. Precedentes deste tribunal. 2. Nas revisionais de contrato bancário, em que discutidas apenas questões de direito, não há cerceamento a direito de defesa por falta de realização de perícia contábil, até porque o instrumento contratual e extratos bancários foram juntados aos autos, suficientes para o convencimento do julgador ao apreciar as teses de ilegalidade ou abusividade na avença, e a parte interessada não se desincumbiu do ônus de demonstrar o seu prejuízo. 3 ? Agravo conhecido e desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5388991-61.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023) sublinhado Sendo assim, necessário é o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor.No tocante à limitação dos juros remuneratórios, é bem verdade que as instituições financeiras podem cobrá-los livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626, de 7/4/1933, nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal.De tal sorte, tais juros devem ser previamente informados, em consonância com o princípio da boa-fé objetiva, pelo qual há de ser observada tanto na elaboração quanto na execução dos contratos, nos termos do art. 422 do Código Civil. Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações aplicáveis à espécie contratual, tornada pública pelo Banco Central do Brasil, exceto se a efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente.Disso se conclui que a pactuação da remuneração do capital em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano não implica, necessariamente, abusividade ou onerosidade excessiva; porquanto à exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação constitucional ou infraconstitucional, conforme os enunciados da Súmula Vinculante n. 07 do STF e da Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula Vinculante 7/STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” “Súmula 382/STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Por essa razão, somente a demonstração inequívoca, por parte do consumidor, de que existe abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, em cada caso concreto, tem o condão de autorizar o Judiciário a proceder à modificação desse encargo financeiro, na esteira da tese fixada pela Corte Superior, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS e o REsp nº 1.112.879/PR, ambos sob a sistemática dos recursos repetitivos.O parâmetro a ser utilizado na tarefa de verificação da regularidade ou não do ajuste deve ser a taxa média de mercado, conforme pretende o apelante e atesta a Corte Superior de Justiça: “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 – Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - (…). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos.” (REsp 1112879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010). Oportuno reiterar, todavia, que a circunstância de o percentual contratualmente pactuado estar acima da média de mercado não resulta, por si só, na abusividade do encargo, notadamente porque a aludida taxa é referencial e não limite rigoroso e estanque.Repercutindo esse mote, estão precedentes persuasivos do STJ: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada peloTribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 10/03/2021) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. (…). (STJ, AgInt no AREsp 1314836/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 04/12/2018). Com efeito, não se pode olvidar que a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras condicionam-se a diversos aspectos e especificidades das relações contratuais, como o tipo e valor da operação, o prazo de pagamento, as garantias, o perfil do contratante, o risco de inadimplência, entre outras.Por essa razão, é assente na jurisprudência a necessidade de se identificar, à luz do caso concreto, a presença de elementos que materializem o desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor.Nesses termos, denota-se que os juros remuneratórios incidentes no pacto em análise foram estabelecidos em 1,119% ao ano (mov. 01, arq. 05) e a parte apelante não logrou êxito em demonstrar que a referida taxa está acima da média do mercado financeiro.Nesse contexto analítico, rechaça-se a alegação de cobrança ilegal e abusiva de juros remuneratórios, devendo ser mantida a referida taxa conforme originalmente pactuada e discriminada no contrato.Por outro lado, acerca da capitalização de juros, depreendo ser permitida pelo ordenamento jurídico, desde que haja previsão contratual expressa e que o contrato tenha sido firmado após o advento da MP n. 1.963-17, de 27 de abril de 2000.Nesse sentido, converge precedente obrigatório da Corte da Cidadania que, ao julgar o REsp nº 973.8273, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu as seguintes teses: TEMA 246: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. TEMA 247: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Bem por isso, no caso em testilha, observa-se que a Cédula de Crédito Bancária entabulada entre as partes, há previsão expressa do aludido encargo no pacto em análise (cláusula ENCARGOS FINANCEIROS – mov. 01 – arq. 05), legalizando a cobrança pelo banco.A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As teses veiculadas nos embargos monitórios, relativas à capitalização de juros, taxa de juros, encargos abusivos, descaracterização da mora, cobrança de comissão de permanência e cobrança de honorários advocatícios, podem ser examinadas de plano, sem a necessidade de perícia contábil, pois veiculam apenas matérias de direito. Tese de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Segundo o entendimento do STJ, ?o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada)?. 3. Em que pese o inconformismo manifestado pela recorrente adesiva, a Lei 10.931/04, que dispõe sobre a cédula de crédito bancário, autoriza a cobrança das despesas e encargos decorrentes da obrigação. 4. Em se tratando de ação monitória, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do vencimento da obrigação. Apelação cível provida. Recurso adesivo desprovido.(TJGO, Apelação Cível 5295255-45.2019.8.09.0026, Rel. Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2024, DJe de 13/06/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGALIDADES. TAXA DE JUROS E TAXA PARA ANÁLISE DE CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS.1. As matérias deduzidas exclusivamente no recurso de Apelação configuram inovação recursal, sendo vedado ao órgão ad quem conhecê-las, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.2. ?O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.? (Súmula 297, STJ).3. A redução dos juros remuneratórios é cabível apenas quando demostrado que a taxa não se encontra de acordo com a média de mercado.4. Contendo o contrato previsão expressa do percentual cobrado a título de taxa de juros remuneratórios, em índice inferior ao divulgado pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, não há falar em abusividade.5. Conforme as súmulas 539 e 541 do STJ, a capitalização mensal de juros é permitida desde 2000, quando expressamente pactuada ou a taxa anual representar o duodécuplo da taxa mensal.6. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da comissão de permanência é permitida, desde que não cumulada com quaisquer outros encargos moratórios, como se vê das Súmulas n. 30, 296 e 472, e, não restando provada a sua cumulação, não deve ser afastada do cálculo da dívida vencida.7. Em consonância com o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada a cargo do Apelante, respeitada a suspensão da exigibilidade. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA, DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5351145-92.2020.8.09.0006, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INDICAÇÃO DO VALOR. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O regime jurídico que disciplina os títulos de crédito rural, Decreto-Lei nº 167/67, admite a capitalização de juros. Não bastasse a previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, editando a Súmula nº 93, de que é admitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, desde que pactuada. 2. A previsão contratual de que os juros remuneratórios serão calculados pelo método exponencial, com base na taxa diária, caracteriza a incidência da capitalização mensal, fato que não demonstra abusividade. 3. Nos termos do artigo 702 do CPC, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. 4. No caso, considerando que o réu apenas alegou excesso do valor pretendido, sem apontar a quantia que entende correta e tampouco ter juntado demonstrativo discriminado e atualizado do débito, não há falar em reforma da sentença que rejeitou os embargos monitórios. 5. Em decorrência do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5612129-83.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023) E neste espectro, inexiste abusividade na contratação entabulada entre as partes. Líquido e exigível o valor cobrado pelo banco na Cédula de Crédito Bancária, correta mostra-se a sentença que constituiu de pleno direito o título executivo judicial, mesmo que por fundamento diverso.Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença vergastada por fundamento diverso. Majorada a verba honorária sucumbencial, na fase recursal, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §11º do CPC, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas, uma vez que as requeridas litigam sob o palio da gratuidade judiciária. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau/N11 Apelação Cível n. 5082829-39.2024.8.09.01136ª Câmara CívelComarca de NiquelândiaApelante: Metal Aço LtdaApelado: Banco do Brasil S/ARelator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença na qual se julgou procedente o pedido em ação monitória, desacolhidos os embargos opostos pela parte devedora, constituindo de pleno direito título executivo judicial, com obrigação de pagamento de quantia certa, acrescida de correção monetária e juros moratórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa e violação ao contraditório em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) saber se há ausência de liquidez e certeza do título executivo; (iii) saber se é aplicável a inversão do ônus da prova com base no CDC; e (iv) saber se há abusividade na cobrança de capitalização de juros e de juros remuneratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de direito processual de produção de prova, se presentes elementos de prova suficientes à formação do convencimento judicial.4. Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de planilha de evolução do débito e demonstrativo atualizado, constitui prova escrita hábil a embasar a ação monitória, nos termos de precedentes persuasivos consolidados.5. Inexiste relação de consumo na contratação de crédito para fomento de atividade empresarial, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, da inversão do ônus da prova.6. A cobrança de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano não é, por si só, abusiva. A taxa contratada se encontra dentro da média de mercado, não havendo demonstração cabal de abusividade.7. A capitalização mensal de juros é válida, porquanto expressamente pactuada em contrato celebrado após o advento da MP nº 1.963-17/2000, nos termos de precedente qualificado do STJ.8. Ausente comprovação de cláusulas abusivas ou de desequilíbrio contratual, subsiste a exigibilidade da quantia cobrada, sendo legítima a constituição do título executivo judicial.IV. DISPOSITIVO E TESES9. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento:“1. A existência de prova escrita apta a evidenciar a obrigação autoriza o ajuizamento da ação monitória, ainda que sem eficácia de título executivo. 2. A relação contratual firmada por empresa com instituição financeira para fomento de atividade empresarial afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. A cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano somente se mostra abusiva se demonstrado desequilíbrio contratual. 4. É válida a capitalização mensal de juros se expressamente pactuada em contrato firmado após 31/03/2000.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 370, 373, II, 700 e seguintes, 702, 85, § 11; CC, art. 422; CDC, arts. 2º, 6º, VIII.Precedentes relevantes citados: STJ, Súmulas 247, 382, 541; STF, Súmula Vinculante 7; STJ, REsp 1.112.879/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 12/05/2010; STJ, AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17/11/2020; TJGO, Apelação Cível 5152482-95.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 04/12/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 5082829-39.2024.8.09.0113, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhando o relator, o Doutor Ricardo Silveira Dourado atuando em substituição ao Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 05 de maio de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

12/05/2025, 00:00

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