Execução de Título Extrajudicial 5134725-21.2024.8.09.0114 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5134725-21.2024.8.09.0114 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso: 5134725-21.2024.8.09.0114Polo Ativo: Cintia Cardoso MarianoPolo Passivo: Patricia Pereira Costa De MeloDECISÃODefiro os pedidos constantes em mov. 47. a) Proceda-se à tentativa de bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, com repetição programada da ordem pelo período de 30 (trinta) dias.b) Sendo infrutífera ou insuficiente a tentativa retro, proceda-se, novamente, com outra tentativa de bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, com repetição programada da ordem pelo período de 30 (trinta) dias.Para a ordem de bloqueio somente devem ser considerados os acréscimos incidentes sobre a dívida principal que tenham previsão legal ou contratual, tais como, juros de mora, atualização monetária por índice oficial e multa (cláusula penal). Verificando a escrivania a inclusão de honorários advocatícios contratuais ou outros acréscimos irregulares, antes de continuar com qualquer tentativa de bloqueio/penhora, deve intimar a parte exequente para adequar os cálculos de atualização do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não cumprida a determinação pelo(a) credor(a) ou havendo questionamento por parte deste(a), volvam conclusos para deliberação judicial.Havendo o bloqueio de valor considerável via SISBAJUD, intime-se a parte executada, para os fins do art. 854, § 3º do CPC, com prazo de 5 (cinco) dias. Se a parte executada não tiver advogado constituído, intime-se pessoalmente, preferencialmente por telefone ou WhatsApp. Não encontrada a(s) parte(s) devedor(a)(s), aplicar-se-á o art. 19, § 2º da Lei nº 9.099/95. Havendo qualquer questionamento pela parte executada, volvam conclusos.Encontrada(s) a(s) parte(s) devedora(s) ou aplicado o art. 19, § 2º da Lei nº 9.099/95, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, não havendo manifestação da parte executada, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), dispensada a lavratura de termo de penhora (Enunciado 140 do FONAJE). Se o valor penhorado for suficiente para garantir integralmente o juízo da execução, intime-se novamente a parte executada, agora para apresentar embargos do devedor, em petição escrita (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995), no prazo de 10 (dez) dias. Apresentados embargos do devedor, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, seguindo-se de conclusão. Ao decidir quanto aos embargos, verificar-se-á a viabilidade de designação de audiência de conciliação.Não havendo questionamento pela parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar conta bancária para transferência. Se a conta informada estiver em nome do(a) advogado(a), após a transferência, intime-se a parte exequente (por telefone, WhatsApp ou qualquer outro meio), informando-lhe que o valor foi entregue a(o) seu(sua) procurador(a), certificando-se nos autos. Caso haja requerimento, expeça-se alvará de levantamento. Ao fim, certifique-se o necessário, e volvam conclusos para sentença.Havendo bloqueio de valor irrisório, via SISBAJUD, proceda-se ao cancelamento da constrição. É entendido como irrisório o valor inferior a R$ 50 (cinquenta reais), desde que a quantia não seja igual ou superior a 10% (dez por cento) do total da dívida.c) Sendo infrutífera a penhora online, promova-se a serventia a inclusão do CPF da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que for oportuno, sob pena de extinção. Nada sendo requerido, volvam-se conclusos para sentença de extinção, nos termos do art.53, §4º, da Lei n.9.099/95.Intime-se. Cumpra-se.Serve a cópia deste documento como ofício.Niquelândia, data da assinatura digital.ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

22/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Decisão -> Indeferimento

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Todas as movimentações(84)