Execução de Título Extrajudicial 5625620-68.2024.8.09.0079 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5625620-68.2024.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5625620-68.2024.8.09.0079 Polo Ativo Construita Materiais De Construcao Ltda Polo Passivo Binidita Da Costa Borges DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Trata-se de impugnação ao bloqueio via SISBAJUD realizado na mov. 34, ao argumento de tratar-se de quantia proveniente de benefício previdenciário.Com efeito, o artigo 833 do CPC traz o rol de impenhorabilidade e em seu inc. IV especifica que os proventos advindos de aposentadoria não estão sujeitos à execução. Do teor do preceptivo legal extrai-se que o seu desiderato é assegurar e resguardar as verbas de natureza eminentemente alimentar, de sorte a preservar um patrimônio mínimo do devedor que lhe propicie garantir sua sobrevivência, como a manutenção de suas necessidades básicas vitaisO ônus da prova incumbe a quem alega e, neste caso, a parte devedora logrou êxito em comprovar que o montante penhorado é, de fato, inteiramente oriundo de benefício previdenciário. Tanto é que no extrato bancário consta a descrição “Benefício INSS” e, logo abaixo, os bloqueios judiciais ora em discussão (mov. 36, arq. 06).Desse modo, restando demonstrada a penhora de quantia originário de aposentadoria, ACOLHO a impugnação à penhora de mov. 34 e DETERMINO a restituição dos valores penhorados em favor da parte executada.Preclusa esta decisão, expeça-se alvará para levantamento do respectivo montante em favor da referida parte e em nome desta (caso haja poderes específicos, o que deverá ser certificado pela Escrivania, o alvará poderá ser expedido em nome do causídico).Autorizo, ainda, a transferência dos valores para a conta corrente do beneficiário, caso haja pedido nesse sentido, devendo a parte ser intimada para indicar os dados pessoais necessários para tanto, como banco, agência, conta e CPF, caso não conste nos autos. Feito isso, nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC, determino a expedição de ofício à instituição financeira para que proceda a transferência de valores.Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.Intime-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

10/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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