Tutela Cautelar Antecedente 5461970-83.2022.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOTutela Cautelar Antecedente

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2025

Valor da Causa

R$ 167.499,74

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MINAS GOIAS COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

12/02/2026, 10:15

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

12/02/2026, 10:15

Certidão Expedida

11/02/2026, 12:31

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/02/2026, 15:18

Intimação Lida

21/01/2026, 03:15

Intimação Efetivada

08/01/2026, 16:21

Intimação Expedida

08/01/2026, 16:12

Decisão -> Admissão -> Recurso especial

19/12/2025, 18:14

Autos Conclusos

17/11/2025, 14:28

Decorrido Prazo

17/11/2025, 13:56

Intimação Efetivada

13/10/2025, 13:13

Intimação Expedida

13/10/2025, 13:06

Recurso Autuado

13/10/2025, 13:04

Recurso Distribuído

09/10/2025, 15:48

Recurso Distribuído

09/10/2025, 15:48

Todas as movimentações(163)

Certidão Expedida

12/02/2026, 10:15

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

12/02/2026, 10:15

Certidão Expedida

11/02/2026, 12:31

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/02/2026, 15:18

Intimação Lida

21/01/2026, 03:15

Documentos

Decisão

•02/08/2022, 16:58

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 16:34

Intimação Efetivada

08/01/2026, 16:21

Intimação Expedida

08/01/2026, 16:12

Decisão -> Admissão -> Recurso especial

19/12/2025, 18:14

Autos Conclusos

17/11/2025, 14:28

Decorrido Prazo

17/11/2025, 13:56

Intimação Efetivada

13/10/2025, 13:13

Intimação Expedida

13/10/2025, 13:06

Recurso Autuado

13/10/2025, 13:04

Recurso Distribuído

09/10/2025, 15:48

Recurso Distribuído

09/10/2025, 15:48

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

09/10/2025, 15:46

Intimação Lida

22/09/2025, 03:12

Certidão Expedida

16/09/2025, 13:01

Intimação Efetivada

12/09/2025, 13:12

Intimação Expedida

12/09/2025, 13:07

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/09/2025, 12:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

12/09/2025, 12:28

Intimação Lida

04/09/2025, 03:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/08/2025, 12:57

Intimação Efetivada

25/08/2025, 14:30

Intimação Expedida

25/08/2025, 14:14

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

25/08/2025, 14:14

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/08/2025, 10:54

Certidão Expedida

13/08/2025, 18:05

Autos Conclusos

13/08/2025, 18:05

Recurso Autuado

13/08/2025, 18:04

Recurso Distribuído

13/08/2025, 17:54

Recurso Distribuído

13/08/2025, 17:54

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/08/2025, 17:47

Intimação Efetivada

21/07/2025, 15:21

Ato Ordinatório

21/07/2025, 15:10

Intimação Expedida

21/07/2025, 15:10

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

21/07/2025, 09:01

Intimação Lida

07/07/2025, 03:04

Intimação Efetivada

27/06/2025, 15:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

27/06/2025, 15:48

Intimação Expedida

27/06/2025, 15:48

Autos Conclusos

07/03/2025, 15:29

Juntada -> Petição

06/03/2025, 16:28

Juntada de Documento

05/03/2025, 17:02

Juntada de Documento

20/02/2025, 15:08

Juntada de Documento

20/02/2025, 13:34

Juntada de Documento

17/02/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5461970-83.2022.8.09.0087Requerente: MINAS GOIÁS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOSRequerido: ESTADO DE GOIÁS DECISÃOOuça-se a parte autora e o perito acerca da mov. 104, em 15 dias.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROB

13/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/02/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5461970-83.2022.8.09.0087Requerente: MINAS GOIÁS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOSRequerido: ESTADO DE GOIÁS DECISÃOOuça-se a parte autora e o perito acerca da mov. 104, em 15 dias.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROB

10/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

07/02/2025, 15:19

Intimação Efetivada

07/02/2025, 15:19

Alvará Expedido

06/02/2025, 15:35

Autos Conclusos

04/02/2025, 15:13

Juntada -> Petição

03/02/2025, 17:50

Intimação Lida

21/01/2025, 03:30

Juntada -> Petição

04/01/2025, 08:00

Intimação Efetivada

10/12/2024, 13:26

Intimação Expedida

10/12/2024, 13:26

Ato Ordinatório

10/12/2024, 13:25

Juntada de Documento

10/12/2024, 13:20

Intimação Lida

30/09/2024, 03:08

Ato Ordinatório

18/09/2024, 11:50

Intimação Efetivada

18/09/2024, 11:50

Intimação Expedida

18/09/2024, 11:50

Juntada de Documento

18/09/2024, 11:43

Juntada de Documento

12/09/2024, 14:18

Juntada de Documento

11/09/2024, 10:55

Alvará Expedido

05/09/2024, 14:57

Juntada -> Petição

04/09/2024, 17:51

Intimação Lida

15/08/2024, 03:03

Decisão -> Outras Decisões

05/08/2024, 14:56

Intimação Efetivada

05/08/2024, 14:56

Intimação Expedida

05/08/2024, 14:56

Autos Conclusos

26/07/2024, 13:30

Juntada -> Petição

25/07/2024, 17:50

Juntada -> Petição

16/07/2024, 08:01

Intimação Lida

11/07/2024, 03:03

Ato Ordinatório

01/07/2024, 16:33

Intimação Efetivada

01/07/2024, 16:33

Intimação Expedida

01/07/2024, 16:33

Juntada de Documento

01/07/2024, 16:30

Juntada de Documento

01/07/2024, 15:50

Intimação Via Telefone Efetivada

28/06/2024, 15:06

Prazo Decorrido

28/06/2024, 12:29

Juntada -> Petição

16/06/2024, 17:00

Intimação Lida

13/06/2024, 03:11

Ato Ordinatório

03/06/2024, 12:32

Intimação Efetivada

03/06/2024, 12:32

Intimação Expedida

03/06/2024, 12:32

Juntada de Documento

03/06/2024, 12:17

Intimação Via Telefone Efetivada

24/05/2024, 17:09

Intimação Lida

09/05/2024, 03:03

Despacho -> Mero Expediente

29/04/2024, 07:10

Intimação Efetivada

29/04/2024, 07:10

Intimação Expedida

29/04/2024, 07:10

Certidão Expedida

02/04/2024, 17:17

Autos Conclusos

02/04/2024, 17:17

Prazo Decorrido

06/03/2024, 15:39

Juntada -> Petição

25/01/2024, 14:01

Intimação Lida

22/01/2024, 03:30

Intimação Expedida

12/01/2024, 17:39

Decisão -> Nomeação -> Perito

10/01/2024, 16:28

Intimação Efetivada

10/01/2024, 16:28

Intimação Expedida

10/01/2024, 16:28

Prazo Decorrido

06/12/2023, 13:26

Certidão Expedida

06/11/2023, 13:46

Autos Conclusos

06/11/2023, 13:46

Juntada -> Petição

27/10/2023, 13:18

Intimação Lida

13/10/2023, 03:05

Ato Ordinatório

02/10/2023, 12:43

Intimação Efetivada

02/10/2023, 12:43

Intimação Expedida

02/10/2023, 12:43

Processo baixado à origem/devolvido

29/09/2023, 12:20

Processo baixado à origem/devolvido

29/09/2023, 12:20

Intimação Lida

14/09/2023, 03:05

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/09/2023, 12:10

Intimação Efetivada

04/09/2023, 13:10

Intimação Expedida

04/09/2023, 13:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático

02/09/2023, 20:50

Autos Conclusos

14/08/2023, 15:30

Recurso Autuado

14/08/2023, 15:30

Recurso Distribuído

14/08/2023, 15:27

Recurso Distribuído

14/08/2023, 15:27

Prazo Decorrido

14/08/2023, 15:27

Intimação Lida

29/06/2023, 03:34

Ato Ordinatório

19/06/2023, 14:07

Intimação Expedida

19/06/2023, 14:07

Juntada -> Petição -> Apelação

19/06/2023, 14:05

Intimação Lida

01/06/2023, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

22/05/2023, 10:58

Intimação Efetivada

22/05/2023, 10:58

Intimação Expedida

22/05/2023, 10:58

Juntada -> Petição -> Antecipação de Tutela

09/05/2023, 15:12

Certidão Expedida

06/03/2023, 14:09

Autos Conclusos

06/03/2023, 14:09

Juntada -> Petição

15/02/2023, 18:32

Intimação Lida

02/02/2023, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2023, 15:27

Intimação Efetivada

23/01/2023, 15:27

Intimação Expedida

23/01/2023, 15:27

Juntada de Documento

16/12/2022, 12:00

Autos Conclusos

26/10/2022, 16:02

Juntada -> Petição

26/10/2022, 10:56

Juntada -> Petição -> Contestação

25/10/2022, 17:16

Intimação Lida

30/09/2022, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

20/09/2022, 14:08

Intimação Expedida

20/09/2022, 14:08

Juntada de Documento

29/08/2022, 08:26

Autos Conclusos

25/08/2022, 12:31

Juntada -> Petição

24/08/2022, 18:03

Juntada -> Petição

11/08/2022, 17:59

Ato Ordinatório

10/08/2022, 16:34

Intimação Efetivada

10/08/2022, 16:34

Juntada -> Petição -> Contestação

10/08/2022, 11:15

Citação Expedida

04/08/2022, 13:03

Certidão Expedida

02/08/2022, 17:02

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

02/08/2022, 16:58

Intimação Efetivada

02/08/2022, 16:58

Processo Distribuído

01/08/2022, 16:51

Autos Conclusos

01/08/2022, 16:51

Peticão Enviada

01/08/2022, 16:50

Decisão

•28/08/2022, 11:36

Despacho

•20/09/2022, 14:08

Relatório e Voto

•12/12/2022, 18:23

Despacho

•23/01/2023, 15:27

Sentença

•22/05/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 14:07

Decisão Monocrática

•02/09/2023, 20:50

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 12:43

Decisão

•10/01/2024, 16:28

Despacho

•29/04/2024, 07:10

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 16:33

Decisão

•05/08/2024, 14:56

Todos os documentos(24)

Decisão

•02/08/2022, 16:58

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 16:34

Decisão

•28/08/2022, 11:36

Despacho

•20/09/2022, 14:08

Relatório e Voto

•12/12/2022, 18:23

Despacho

•23/01/2023, 15:27

Sentença

•22/05/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 14:07

Decisão Monocrática

•02/09/2023, 20:50

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 12:43

Decisão

•10/01/2024, 16:28

Despacho

•29/04/2024, 07:10

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 16:33

Decisão

•05/08/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 11:50

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 13:25

Decisão

•07/02/2025, 15:19

Sentença

•27/06/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 15:10

Relatório

•24/08/2025, 10:54

Ementa

•08/09/2025, 17:43

Relatório e Voto

•08/09/2025, 17:43

Decisão

•19/12/2025, 18:14