Execução de Título Extrajudicial 0156262-42.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0156262-42.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0156262-42.2013.8.09.0051Promovente (s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.AEndereço: RUA CONSELHEIRO CRISPINIANO N105 CONJUNTO 43 SALA 15, 105,, CENTRO, SAO PAULO, SP, 10370100Promovido: ENGEFORT CONSTRUTORA LTDAEndereço: AV JAMEL CECILIO, 2929, SALA 1307A, JARDIM GOIAS,GOIÂNIA, GO, 74810100 DECISÃOTendo em vista o requerimento de evento n° 234, DEFIRO a expedição de ofícios a Paypal, Mercado Pago, Bcash, Moip, Payu, PicPay, Gerencianet, PAGAR. ME, Yaypay, Iugu, Altere Securitizadora, BRAZIL REALT, BRAZILIAN SECURITIES CIA SECURITIZACAO, BRPR 56 SECURITIZADORA CRED IMOB S/A, CIBRASEC – COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZACAO, ECO SECURITIZADORA DIREITOS CRED AGRONEGÓCIO S.A, GAIA AGRO SECURITIZADORA S.A, GAIA SECURITIZADORA S.A, OCTANTE SECURITIZADORA S.A, PATRIA CIA SECURITIZADORA DE CRED IMOB, DG COMPANHIA SECURITIZADORA, POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A, B CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO, REAL AI PIC SEC DE CREDITOS IMOBILIARIO S/A, TRUE SECURITIZADORA S/A, VERT COMPANHIA SECURITIZADORA, Nubank, Inter, Neon, C6 e Agibank devendo a parte apresentar endereço eletrônico para que seja possível realizar o envio, no prazo de 10 dias. Defiro a expedição de ofício aos seguintes órgãos: CVM (Comissão de Valores Mobiliários), B3 - Brasil, Expeça-se ofícios às instituições mencionadas acima e requisite informações sobre existência de valores em previdência privada ou de natureza diversa, em nome da parte devedora, bem como, em caso positivo, providencie o seu bloqueio e transferência do montante para uma conta vinculada a esta ação, considerando que o STJ firmou entendimento no sentido de se considerar, como regra, a penhorabilidade da previdência privada [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5120453-78.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021].Deve o autor providenciar o protocolo em cada um dos órgãos acima dispostos, comprovando nos autos, sob pena de indeferimento da prova.Por fim, o valor eventualmente constrito deve ser transferido para uma conta vinculada ao Banco do Brasil.Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.Indefiro a expedição ofício à Delegacia da Receita Federal, vez que o INFOJUD fornece as informações sobre as se há pedido de restituição de impostos via PER/DCOMP. Diante do anteriormente explicado, defiro a consulta das 3 últimas declarações de imposto de renda do requerido via sistema INFOJUD, por ser meio mais eficiente, célere. Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema / expedição de ofícios, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário. Após a juntada das pesquisas aos autos, ouça-se a parte autora em 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

12/05/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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legal

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