Execução da Pena 6022522-35.2024.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 6022522-35.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioComarca de Goianápolis - Vara CriminalEndereço: Avenida Nossa Senhora Aparecida, Qd. 01, Lt. 01, Bairro Vitória, CEP: 75170000 Telefone: (62) 3611-0389 / e-mail: [email protected] n. 6022522-35.2024.8.09.0006 D E C I S Ã O Trata-se de ação penal movida em desfavor de MARCIEL SOUZA SILVA, pela prática, em tese, das condutas previstas nos art. 147-A, §1º, inciso II; art. 250, §1º, inciso II, alínea "a", ambos, do Código Penal, com a incidência da Lei n. 11.340/06; e art. 163, p. único, incisos II e III, do Código Penal. À frente, realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 81), o feito aguarda a juntada do laudo pericial de local de crime para que, então, as partes procedam à apresentação das alegações finais em forma de memoriais, nos termos do artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal.Nessa ambiência, há necessidade de reanálise da prisão preventiva, e, vieram-me os autos conclusos para deliberação.É necessário relato.Decido.De início, da análise dos presentes autos, verifica-se que transcorreu o lapso temporal de 90 (noventa) dias desde a última reavaliação da segregação cautelar do acusado MARCIEL SOUZA SILVA, restando necessária a reanálise da manutenção de sua custódia preventiva, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.Pois bem, do compulsar dos autos e de todo acervo probatório, até então produzido, torna-se evidente a necessidade da manutenção da prisão preventiva do acusado, uma vez que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme se vê pelos documentos do inquérito policial n. 2406160654, mormente pelo laudo de perícia criminal de constatação de danos em veículo e objeto, registro de atendimento integrado n. 38646436 e das declarações colhidas no curso da instrução criminal (mídia audiovisual – movs. 71, 72 e 79).Frise-se, ainda, que a medida segregativa foi alicerçada nos termos dos artigos 310, inciso II; 312 e 313, todos do Código Processo Penal, cujos fundamentos indicam a necessidade da segregação, eis que se revelaram presentes as condições de admissibilidade (prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos), prova da existência dos crimes e de indícios suficientes de autoria e o fundamento legal (garantia da ordem pública – gravidade das condutas perpetradas, além da alta probabilidade de reiteração delitiva).Em linha, os requisitos alinhados no artigo 312 do Código de Processo Penal, já foram fundamentados na decisão que converteu a constrição flagrancial em prisão preventiva do processado (mov. 15) e, desde então, nada mudou em relação a ele, não tendo a sua defesa trazido a baila nenhum fato novo que pudesse modificar o decreto da prisão preventiva.In casu, a custódia preventiva do acusado MARCIEL se faz necessária, porquanto existe circunstância que a autoriza, ou seja, a garantia da ordem pública. Há que se considerar, ainda, a própria natureza dos delitos (perseguição no âmbito da violência doméstica, inclusive com a suposta conduta de causar incêndio na residência da vítima e danos, em um mesmo contexto), a forma de seus cometimentos (a suposta tentativa de atear fogo na viatura da polícia militar durante sua condução à Autoridade Policial), demonstrando ser necessária, neste momento, a manutenção da segregação.De igual modo, percebe-se, de imediato, que a prisão para garantia da ordem pública não se destina apenas a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, de igual forma, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social.Salienta-se, ainda, que a prisão do acusado não ofende os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, haja vista que o inciso LXI do artigo 5º da CF/88, admite a possibilidade de custódia provisória no caso de ordem escrita e fundamentada da autoridade competente, pressuposto atendido no caso em exame.Dessarte, havendo consistentes motivos para justificar a permanência do encarceramento, torna-se imprescindível o sacrifício da liberdade individual do acusado.É o que basta.Ante o exposto, com fulcro no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva de MARCIEL SOUZA SILVA, permanecendo inalterada a decisão colacionada na mov. 15, que determinou seu enclausuramento preventivo, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos.Sem prejuízo, aguarde-se o encaminhamento do laudo pericial requisitado pelo Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias.Após a juntada da prova técnica, abra-se vista ao Ministério Público e à defesa, pelo prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, para que apresentem seus memoriais, nos termos do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal.Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa técnica.Cumpra-se.Goianápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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Intimação Lida

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

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