Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5147964-68.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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ProvisóriaPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Jeronymo Pedro Villas Boas 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

18/02/2026, 03:19

Intimação Efetivada

04/02/2026, 11:10

Intimação Efetivada

04/02/2026, 11:10

Juntada de Documento

04/02/2026, 11:02

Intimação Expedida

04/02/2026, 11:02

Alvará Expedido

03/02/2026, 15:42

Expedição de Documento

03/02/2026, 15:22

Intimação Lida

02/02/2026, 03:12

Intimação Efetivada

23/01/2026, 14:22

Intimação Efetivada

23/01/2026, 14:22

Intimação Expedida

23/01/2026, 14:13

Intimação Expedida

23/01/2026, 14:13

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2026, 14:07

Autos Conclusos

15/01/2026, 13:47

Intimação Lida

28/11/2025, 03:03

Todas as movimentações(420)

Intimação Lida

18/02/2026, 03:19

Intimação Efetivada

04/02/2026, 11:10

Intimação Efetivada

04/02/2026, 11:10

Juntada de Documento

04/02/2026, 11:02

Intimação Expedida

04/02/2026, 11:02

Documentos

Despacho

•29/06/2016, 15:33

Despacho

•12/07/2016, 15:34

Alvará Expedido

03/02/2026, 15:42

Expedição de Documento

03/02/2026, 15:22

Intimação Lida

02/02/2026, 03:12

Intimação Efetivada

23/01/2026, 14:22

Intimação Efetivada

23/01/2026, 14:22

Intimação Expedida

23/01/2026, 14:13

Intimação Expedida

23/01/2026, 14:13

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2026, 14:07

Autos Conclusos

15/01/2026, 13:47

Intimação Lida

28/11/2025, 03:03

Juntada -> Petição

19/11/2025, 15:03

Intimação Efetivada

18/11/2025, 15:20

Intimação Efetivada

18/11/2025, 15:20

Juntada de Documento

18/11/2025, 14:53

Intimação Expedida

18/11/2025, 14:53

Juntada de Documento

10/11/2025, 14:13

Ofício(s) Expedido(s)

07/11/2025, 18:37

Certidão Expedida

07/11/2025, 12:53

Intimação Lida

18/09/2025, 03:03

Intimação Lida

15/09/2025, 03:10

Intimação Lida

15/09/2025, 03:10

Intimação Efetivada

08/09/2025, 14:23

Intimação Efetivada

08/09/2025, 14:23

Juntada de Documento

08/09/2025, 14:00

Intimação Expedida

08/09/2025, 14:00

Intimação Expedida

08/09/2025, 13:59

Alvará Expedido

04/09/2025, 11:41

Expedição de Documento

03/09/2025, 15:24

Intimação Efetivada

03/09/2025, 15:22

Intimação Efetivada

03/09/2025, 15:22

Ato Ordinatório

03/09/2025, 15:19

Intimação Expedida

03/09/2025, 15:19

Intimação Expedida

03/09/2025, 15:09

Intimação Expedida

03/09/2025, 15:09

Decisão -> Outras Decisões

03/09/2025, 14:35

Juntada -> Petição

02/09/2025, 16:27

Autos Conclusos

19/08/2025, 16:35

Juntada -> Petição

19/08/2025, 13:05

Intimação Lida

11/08/2025, 03:07

Intimação Lida

31/07/2025, 03:03

Intimação Efetivada

30/07/2025, 12:42

Intimação Efetivada

30/07/2025, 12:42

Ato Ordinatório

30/07/2025, 12:34

Intimação Expedida

30/07/2025, 12:34

Intimação Lida

28/07/2025, 03:04

Juntada -> Petição

25/07/2025, 15:50

Juntada de Documento

25/07/2025, 13:49

Certidão Expedida

21/07/2025, 14:50

Intimação Expedida

21/07/2025, 14:45

Intimação Efetivada

21/07/2025, 14:30

Intimação Efetivada

21/07/2025, 14:30

Intimação Expedida

21/07/2025, 14:20

Intimação Efetivada

16/07/2025, 15:23

Intimação Efetivada

16/07/2025, 15:23

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

16/07/2025, 15:18

Intimação Expedida

16/07/2025, 15:18

Intimação Lida

26/06/2025, 03:06

Certidão Expedida

24/06/2025, 13:53

Autos Conclusos

24/06/2025, 13:53

Juntada -> Petição

18/06/2025, 11:55

Juntada -> Petição

18/06/2025, 10:28

Ato Ordinatório

16/06/2025, 12:29

Intimação Expedida

16/06/2025, 12:29

Intimação Lida

16/06/2025, 03:20

Penhora Realizada

13/06/2025, 10:19

Certidão Expedida

09/06/2025, 16:39

Intimação Efetivada

05/06/2025, 14:51

Intimação Expedida

05/06/2025, 14:02

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

04/06/2025, 11:19

Intimação Lida

29/05/2025, 03:06

Autos Conclusos

28/05/2025, 17:03

Juntada -> Petição

27/05/2025, 16:27

Intimação Efetivada

27/05/2025, 12:13

Intimação Expedida

27/05/2025, 12:07

Juntada de Documento

27/05/2025, 12:06

Juntada -> Petição

26/05/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5147964-68.2016.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se o(a) CLINICAS SANTA GENOVEVA LTDA para comprovar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Goiânia, 19 de maio de 2025. EDISMAR JOSE CARDOSO JUNIOR Analista Judiciário

20/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

19/05/2025, 14:05

Intimação Efetivada

19/05/2025, 14:05

Ato Ordinatório

19/05/2025, 14:05

Juntada -> Petição

14/04/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

18/03/2025, 00:00

Juntada de Documento

17/03/2025, 12:57

Intimação Efetivada

17/03/2025, 12:57

Intimação Lida

17/02/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5147964-68.2016.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes acerca do inteiro teor do Precatório cadastrado via PROAD, juntado no evento anterior, conf

10/02/2025, 00:00

Juntada de Documento

07/02/2025, 16:18

Intimação Efetivada

07/02/2025, 16:18

Ato Ordinatório

07/02/2025, 16:13

Intimação Expedida

07/02/2025, 16:13

Intimação Efetivada

07/02/2025, 16:13

Juntada de Documento

07/02/2025, 16:12

Ato Ordinatório

05/02/2025, 13:08

Intimação Efetivada

05/02/2025, 13:08

Intimação Expedida

05/02/2025, 12:58

Intimação Efetivada

05/02/2025, 12:58

Intimação Efetivada

05/02/2025, 12:58

Requisição de Pequeno Valor Expedida

04/02/2025, 16:33

Ofício(s) Expedido(s)

04/02/2025, 16:26

Ofício(s) Expedido(s)

04/02/2025, 16:25

Intimação Lida

14/11/2024, 03:06

Juntada -> Petição

05/11/2024, 13:56

Juntada -> Petição

05/11/2024, 13:48

Ato Ordinatório

04/11/2024, 11:27

Intimação Efetivada

04/11/2024, 11:27

Intimação Expedida

04/11/2024, 11:24

Intimação Efetivada

04/11/2024, 11:24

Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório

31/10/2024, 15:44

Intimação Efetivada

31/10/2024, 15:44

Autos Conclusos

23/10/2024, 12:11

Juntada -> Petição

22/10/2024, 11:39

Despacho -> Mero Expediente

17/10/2024, 19:50

Intimação Efetivada

17/10/2024, 19:50

Autos Conclusos

17/10/2024, 12:29

Certidão Expedida

17/10/2024, 12:29

Evolução da Classe Processual

23/09/2024, 13:52

Intimação Lida

09/09/2024, 03:17

Juntada -> Petição

04/09/2024, 11:08

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Rejeição

29/08/2024, 15:55

Intimação Expedida

29/08/2024, 15:55

Intimação Efetivada

29/08/2024, 15:55

Autos Conclusos

28/06/2024, 12:56

Juntada -> Petição

20/06/2024, 13:39

Intimação Lida

17/06/2024, 03:40

Juntada -> Petição

10/06/2024, 14:45

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

08/06/2024, 18:23

Intimação Expedida

07/06/2024, 13:30

Intimação Efetivada

07/06/2024, 13:30

Ato Ordinatório

07/06/2024, 13:30

Atualização de Conta

06/06/2024, 17:50

Certidão Expedida

09/05/2024, 13:33

Despacho -> Mero Expediente

08/05/2024, 15:25

Autos Conclusos

01/04/2024, 16:13

Certidão Expedida

01/04/2024, 16:13

Juntada -> Petição

18/03/2024, 11:19

Intimação Lida

04/03/2024, 03:22

Juntada -> Petição

23/02/2024, 08:59

Ato Ordinatório

22/02/2024, 14:39

Intimação Efetivada

22/02/2024, 14:39

Intimação Efetivada

22/02/2024, 14:39

Intimação Expedida

22/02/2024, 14:39

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

19/02/2024, 18:56

Certidão Expedida

24/01/2024, 18:17

Despacho Autos ao Contador

22/01/2024, 17:05

Autos Conclusos

07/12/2023, 16:29

Juntada -> Petição

28/11/2023, 12:04

Juntada -> Petição

27/11/2023, 16:22

Juntada -> Petição

09/11/2023, 16:58

Intimação Lida

13/10/2023, 03:08

Ato Ordinatório

02/10/2023, 15:58

Intimação Expedida

02/10/2023, 15:58

Intimação Efetivada

02/10/2023, 15:58

Juntada -> Petição

25/09/2023, 15:06

Intimação Lida

22/09/2023, 03:04

Juntada de Documento

12/09/2023, 13:52

Intimação Expedida

12/09/2023, 13:52

Intimação Efetivada

12/09/2023, 13:52

Término da Suspensão do Processo

02/09/2023, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/05/2023, 12:48

Intimação Lida

06/03/2023, 03:02

Certidão Expedida

24/02/2023, 14:54

Intimação Expedida

24/02/2023, 14:54

Intimação Efetivada

24/02/2023, 14:54

Processo baixado à origem/devolvido

23/02/2023, 16:57

Processo baixado à origem/devolvido

23/02/2023, 16:57

Certidão Expedida

23/02/2023, 16:52

Processo baixado à origem/devolvido

23/02/2023, 16:52

Processo baixado à origem/devolvido

23/02/2023, 16:52

Juntada -> Petição

22/02/2023, 15:50

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/02/2023, 08:25

Intimação Efetivada

14/02/2023, 15:15

Intimação Expedida

14/02/2023, 15:15

Recurso Inserido

14/02/2023, 15:13

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/02/2023, 07:02

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

13/02/2023, 12:27

Intimação Expedida

10/02/2023, 06:41

Intimação Efetivada

10/02/2023, 06:41

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

09/02/2023, 21:00

Autos Conclusos

03/02/2023, 06:54

Certidão Expedida

02/02/2023, 13:37

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/12/2022, 11:00

Intimação Efetivada

02/12/2022, 10:24

Intimação Expedida

02/12/2022, 10:23

Recurso Autuado

02/12/2022, 10:13

Recurso Distribuído

02/12/2022, 00:06

Recurso Distribuído

02/12/2022, 00:06

Intimação Lida

21/10/2022, 03:01

Juntada -> Petição

18/10/2022, 06:15

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/10/2022, 12:27

Intimação Efetivada

11/10/2022, 14:45

Intimação Expedida

11/10/2022, 14:45

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/10/2022, 14:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

11/10/2022, 14:43

Intimação Lida

30/09/2022, 03:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

29/09/2022, 08:23

Intimação Expedida

20/09/2022, 19:43

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

20/09/2022, 19:42

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

16/09/2022, 16:25

Autos Conclusos

10/06/2022, 17:44

Intimação Lida

10/06/2022, 16:25

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

10/06/2022, 16:25

Troca de Responsável

10/06/2022, 12:20

Intimação Expedida

08/06/2022, 22:11

Despacho -> Mero Expediente

08/06/2022, 22:08

Autos Conclusos

22/11/2021, 18:27

Recurso Autuado

22/11/2021, 18:25

Recurso Distribuído

22/11/2021, 17:51

Recurso Distribuído

22/11/2021, 17:51

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/08/2021, 14:34

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

09/08/2021, 16:08

Intimação Lida

09/08/2021, 15:54

Intimação Efetivada

02/08/2021, 13:40

Intimação Efetivada

02/08/2021, 13:40

Intimação Expedida

02/08/2021, 13:39

Despacho -> Mero Expediente

02/08/2021, 09:17

Autos Conclusos

23/07/2021, 14:09

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

22/07/2021, 17:48

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

22/07/2021, 17:48

Intimação Efetivada

13/07/2021, 18:43

Despacho -> Mero Expediente

13/07/2021, 18:41

Autos Conclusos

12/07/2021, 16:44

Intimação Lida

12/07/2021, 15:54

Intimação Lida

12/07/2021, 15:39

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

12/07/2021, 15:38

Intimação Expedida

04/07/2021, 14:18

Intimação Efetivada

04/07/2021, 14:18

Intimação Expedida

04/07/2021, 14:17

Intimação Efetivada

04/07/2021, 14:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

04/07/2021, 10:47

Mudança de Assunto Processual

17/06/2021, 17:48

Autos Conclusos

25/03/2021, 18:01

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

25/03/2021, 15:14

Intimação Lida

15/03/2021, 03:02

Intimação Efetivada

05/03/2021, 23:19

Intimação Expedida

05/03/2021, 23:17

Despacho -> Mero Expediente

05/03/2021, 18:24

Autos Conclusos

23/11/2020, 17:42

Juntada -> Petição

23/11/2020, 15:13

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

13/11/2020, 12:39

Intimação Lida

09/11/2020, 03:01

Intimação Expedida

28/10/2020, 13:00

Intimação Efetivada

28/10/2020, 13:00

Despacho -> Mero Expediente

28/10/2020, 11:48

Autos Conclusos

20/07/2020, 16:22

Juntada -> Petição

20/07/2020, 15:53

Intimação Efetivada

08/07/2020, 16:37

Intimação Efetivada

08/07/2020, 16:37

Decisão -> Outras Decisões

08/07/2020, 16:25

Certidão Expedida

25/03/2020, 19:46

Autos Conclusos

25/03/2020, 19:46

Despacho -> Mero Expediente

02/03/2020, 17:57

Autos Conclusos

27/02/2020, 15:20

Juntada -> Petição

27/02/2020, 12:51

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

26/02/2020, 17:21

Juntada -> Petição

21/01/2020, 11:50

Intimação Lida

20/01/2020, 19:53

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

20/01/2020, 19:53

Intimação Expedida

16/01/2020, 09:08

Intimação Efetivada

16/01/2020, 09:08

Despacho -> Mero Expediente

15/01/2020, 23:28

Autos Conclusos

09/10/2019, 12:16

Juntada -> Petição

30/08/2019, 14:45

Troca de Responsável

08/08/2019, 18:19

Juntada -> Petição

05/08/2019, 18:53

Juntada -> Petição

17/07/2019, 12:13

Intimação Lida

11/07/2019, 03:00

Troca de Responsável

08/07/2019, 14:09

Intimação Expedida

01/07/2019, 14:31

Intimação Efetivada

01/07/2019, 14:31

Despacho -> Mero Expediente

01/07/2019, 14:02

Autos Conclusos

19/03/2019, 17:39

Juntada -> Petição

20/02/2019, 14:43

Intimação Lida

18/02/2019, 03:13

Intimação Expedida

07/02/2019, 11:47

Intimação Efetivada

07/02/2019, 11:47

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2019, 11:29

Autos Conclusos

15/10/2018, 14:36

Despacho -> Mero Expediente

04/10/2018, 14:45

Juntada de Documento

03/07/2018, 17:46

Certidão Expedida

27/06/2018, 09:44

Autos Conclusos

27/06/2018, 09:44

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

12/06/2018, 14:02

Juntada -> Petição

12/06/2018, 14:01

Juntada -> Petição

12/06/2018, 13:04

Juntada -> Petição

28/05/2018, 13:58

Intimação Lida

21/05/2018, 03:00

Certidão Expedida

17/05/2018, 14:49

Alvará Expedido

17/05/2018, 13:08

Intimação Expedida

09/05/2018, 15:31

Intimação Efetivada

09/05/2018, 15:31

Intimação Efetivada

09/05/2018, 15:31

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2018, 15:28

Autos Conclusos

09/05/2018, 10:46

Juntada de Documento

09/05/2018, 10:46

Juntada de Documento

09/05/2018, 10:44

Certidão Expedida

09/04/2018, 09:52

Despacho -> Mero Expediente

06/04/2018, 13:53

Autos Conclusos

05/04/2018, 16:10

Juntada de Documento

05/04/2018, 16:09

Juntada de Documento

20/03/2018, 14:38

Juntada de Documento

07/03/2018, 17:32

Ofício(s) Expedido(s)

15/02/2018, 14:55

Certidão Expedida

06/02/2018, 17:44

Despacho -> Mero Expediente

01/02/2018, 14:17

Juntada de Documento

11/01/2018, 10:14

Autos Conclusos

11/01/2018, 10:14

Intimação Lida

11/12/2017, 03:01

Intimação Expedida

30/11/2017, 10:02

Certidão Expedida

30/11/2017, 10:02

Intimação Efetivada

30/11/2017, 10:02

Intimação Efetivada

30/11/2017, 10:02

Juntada de Documento

09/11/2017, 08:22

Juntada de Documento

08/11/2017, 09:49

Despacho -> Mero Expediente

07/11/2017, 14:31

Autos Conclusos

07/11/2017, 10:21

Juntada de Documento

07/11/2017, 10:20

Juntada -> Petição

11/10/2017, 16:03

Juntada de Documento

05/10/2017, 08:00

Juntada de Documento

04/10/2017, 11:09

Certidão Expedida

03/10/2017, 12:21

Juntada de Documento

03/10/2017, 10:56

Juntada de Documento

02/10/2017, 08:36

Intimação Efetivada

27/09/2017, 17:37

Decisão -> Outras Decisões

27/09/2017, 17:08

Juntada -> Petição

13/09/2017, 10:27

Autos Conclusos

13/09/2017, 10:27

Certidão Expedida

12/09/2017, 13:14

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2017, 14:48

Autos Conclusos

02/08/2017, 09:24

Certidão Expedida

02/08/2017, 09:24

Intimação Lida

19/06/2017, 09:26

Intimação Lida

19/06/2017, 09:26

Juntada -> Petição

13/06/2017, 17:02

Juntada -> Petição

13/06/2017, 11:09

Intimação Expedida

05/06/2017, 07:45

Intimação Efetivada

05/06/2017, 07:45

Intimação Efetivada

05/06/2017, 07:45

Intimação Expedida

05/06/2017, 07:45

Intimação Efetivada

05/06/2017, 07:45

Certidão Expedida

05/06/2017, 07:44

Certidão Expedida

05/06/2017, 07:34

Juntada -> Petição

30/05/2017, 17:36

Intimação Lida

15/05/2017, 03:03

Juntada -> Petição

11/05/2017, 13:45

Juntada -> Petição

11/05/2017, 12:24

Intimação Expedida

05/05/2017, 14:49

Intimação Efetivada

05/05/2017, 14:49

Intimação Efetivada

05/05/2017, 14:49

Certidão Expedida

05/05/2017, 14:49

Juntada de Documento

05/05/2017, 14:48

Certidão Expedida

02/05/2017, 16:07

Despacho -> Mero Expediente

02/05/2017, 14:34

Autos Conclusos

03/04/2017, 08:41

Certidão Expedida

03/04/2017, 08:41

Juntada -> Petição

28/03/2017, 08:58

Intimação Efetivada

22/03/2017, 12:18

Juntada -> Petição

27/02/2017, 15:29

Intimação Lida

20/02/2017, 03:00

Certidão Expedida

10/02/2017, 16:59

Intimação Efetivada

10/02/2017, 16:54

Juntada -> Petição

10/02/2017, 09:16

Intimação Efetivada

08/02/2017, 18:04

Intimação Expedida

08/02/2017, 18:04

Despacho -> Mero Expediente

08/02/2017, 17:22

Autos Conclusos

18/01/2017, 13:33

Juntada -> Petição

11/01/2017, 10:59

Despacho -> Mero Expediente

14/12/2016, 13:24

Intimação Efetivada

14/12/2016, 13:24

Intimação Efetivada

14/12/2016, 13:24

Autos Conclusos

09/12/2016, 11:47

Juntada -> Petição -> Contestação

08/12/2016, 10:16

Despacho -> Mero Expediente

07/12/2016, 14:14

Autos Conclusos

06/12/2016, 17:22

Juntada -> Petição

06/12/2016, 13:12

Intimação Efetivada

11/11/2016, 10:59

Despacho -> Mero Expediente

10/11/2016, 13:49

Autos Conclusos

09/11/2016, 10:42

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

21/09/2016, 17:55

Juntada -> Petição -> Contestação

21/09/2016, 17:54

Despacho -> Mero Expediente

15/09/2016, 13:24

Autos Conclusos

13/09/2016, 14:48

Juntada -> Petição -> Contestação

13/09/2016, 14:43

Mandado Cumprido

13/09/2016, 13:50

Mandado Cumprido

26/08/2016, 16:11

Juntada de Documento

25/08/2016, 14:53

Intimação Lida

22/08/2016, 16:53

Intimação Lida

22/08/2016, 16:53

Intimação Expedida

22/08/2016, 14:19

Intimação Expedida

22/08/2016, 14:19

Mandado Cumprido

19/08/2016, 11:52

Juntada -> Petição

19/08/2016, 11:51

Juntada -> Petição

19/08/2016, 11:13

Mandado Expedido

08/08/2016, 06:49

Mandado Expedido

08/08/2016, 06:43

Mandado Expedido

08/08/2016, 06:39

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

02/08/2016, 13:44

Autos Conclusos

27/07/2016, 14:26

Juntada -> Petição

27/07/2016, 10:03

Intimação Lida

27/07/2016, 09:51

Intimação Lida

27/07/2016, 09:51

Intimação Expedida

21/07/2016, 15:35

Despacho -> Mero Expediente

21/07/2016, 15:01

Autos Conclusos

19/07/2016, 13:44

Juntada -> Petição

19/07/2016, 08:50

Intimação Lida

19/07/2016, 08:47

Intimação Lida

19/07/2016, 08:47

Intimação Expedida

12/07/2016, 18:36

Despacho -> Mero Expediente

12/07/2016, 15:34

Autos Conclusos

07/07/2016, 09:21

Juntada -> Petição

30/06/2016, 12:39

Despacho -> Mero Expediente

29/06/2016, 15:33

Autos Conclusos

28/06/2016, 14:04

Processo Distribuído

28/06/2016, 11:18

Peticão Enviada

28/06/2016, 11:18

Despacho

•21/07/2016, 15:01

Decisão

•02/08/2016, 13:44

Decisão

•25/08/2016, 13:39

Despacho

•15/09/2016, 13:24

Despacho

•10/11/2016, 13:49

Despacho

•07/12/2016, 14:14

Despacho

•14/12/2016, 13:24

Despacho

•08/02/2017, 17:22

Despacho

•02/05/2017, 14:34

Despacho

•29/08/2017, 14:48

Decisão

•27/09/2017, 17:08

Despacho

•07/11/2017, 14:31

Despacho

•01/02/2018, 14:17

Todos os documentos(53)

Despacho

•29/06/2016, 15:33

Despacho

•12/07/2016, 15:34

Despacho

•21/07/2016, 15:01

Decisão

•02/08/2016, 13:44

Decisão

•25/08/2016, 13:39

Despacho

•15/09/2016, 13:24

Despacho

•10/11/2016, 13:49

Despacho

•07/12/2016, 14:14

Despacho

•14/12/2016, 13:24

Despacho

•08/02/2017, 17:22

Despacho

•02/05/2017, 14:34

Despacho

•29/08/2017, 14:48

Decisão

•27/09/2017, 17:08

Despacho

•07/11/2017, 14:31

Despacho

•01/02/2018, 14:17

Despacho

•06/04/2018, 13:53

Despacho

•09/05/2018, 15:28

Relatório e Voto

•17/05/2018, 15:07

Despacho

•04/10/2018, 14:45

Despacho

•07/02/2019, 11:29

Despacho

•01/07/2019, 14:02

Despacho

•15/01/2020, 23:28

Despacho

•02/03/2020, 17:57

Despacho

•08/07/2020, 16:25

Despacho

•28/10/2020, 11:48

Despacho

•05/03/2021, 18:24

Sentença

•04/07/2021, 10:47

Despacho

•13/07/2021, 18:41

Despacho

•02/08/2021, 09:17

Despacho

•08/06/2022, 22:08

Relatório

•16/09/2022, 16:25

Relatório e Voto

•11/10/2022, 08:26

Ementa

•11/10/2022, 08:26

Decisão

•09/02/2023, 21:00

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 15:58

Despacho

•22/01/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 14:39

Despacho

•08/05/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 13:30

Decisão

•29/08/2024, 15:55

Despacho

•17/10/2024, 19:50

Decisão

•31/10/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 14:05

Decisão

•04/06/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 12:29

Decisão

•16/07/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 12:34

Decisão

•03/09/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 15:19

Despacho

•23/01/2026, 14:07