Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5513945-34.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Adicional de ProdutividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4 Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Desa Nelma Branco Ferreira Perilo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

04/05/2026, 13:10

Ato Ordinatório

04/05/2026, 13:00

Intimação Expedida

04/05/2026, 13:00

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

28/04/2026, 18:12

Intimação Efetivada

08/04/2026, 19:45

Intimação Efetivada

08/04/2026, 19:45

Intimação Efetivada

08/04/2026, 19:45

Intimação Efetivada

08/04/2026, 19:45

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2026, 18:42

Intimação Expedida

08/04/2026, 18:42

Prazo Decorrido

30/03/2026, 21:31

Autos Conclusos

30/03/2026, 21:31

Intimação Lida

30/03/2026, 03:13

Intimação Efetivada

19/03/2026, 15:14

Intimação Efetivada

19/03/2026, 15:14

Todas as movimentações(360)

Intimação Efetivada

04/05/2026, 13:10

Ato Ordinatório

04/05/2026, 13:00

Intimação Expedida

04/05/2026, 13:00

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

28/04/2026, 18:12

Intimação Efetivada

08/04/2026, 19:45

Documentos

Despacho

•14/02/2018, 13:29

Despacho

•19/04/2018, 16:09

Intimação Efetivada

08/04/2026, 19:45

Intimação Efetivada

08/04/2026, 19:45

Intimação Efetivada

08/04/2026, 19:45

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2026, 18:42

Intimação Expedida

08/04/2026, 18:42

Prazo Decorrido

30/03/2026, 21:31

Autos Conclusos

30/03/2026, 21:31

Intimação Lida

30/03/2026, 03:13

Intimação Efetivada

19/03/2026, 15:14

Intimação Efetivada

19/03/2026, 15:14

Intimação Efetivada

19/03/2026, 15:14

Intimação Efetivada

19/03/2026, 15:14

Intimação Efetivada

19/03/2026, 15:14

Juntada de Documento

19/03/2026, 15:01

Intimação Expedida

19/03/2026, 15:01

Intimação Expedida

19/03/2026, 15:01

Intimação Efetivada

04/03/2026, 17:43

Intimação Efetivada

04/03/2026, 17:43

Intimação Efetivada

04/03/2026, 17:43

Intimação Efetivada

04/03/2026, 17:43

Intimação Expedida

04/03/2026, 17:05

Despacho -> Mero Expediente

04/03/2026, 17:05

Intimação Lida

05/02/2026, 03:04

Intimação Efetivada

26/01/2026, 10:11

Intimação Efetivada

26/01/2026, 10:11

Intimação Efetivada

26/01/2026, 10:11

Intimação Efetivada

26/01/2026, 10:11

Intimação Efetivada

26/01/2026, 10:11

Intimação Efetivada

26/01/2026, 10:11

Intimação Efetivada

26/01/2026, 10:10

Intimação Efetivada

26/01/2026, 10:10

Intimação Expedida

26/01/2026, 10:09

Intimação Expedida

26/01/2026, 10:09

Intimação Expedida

26/01/2026, 10:08

Intimação Expedida

26/01/2026, 10:02

Intimação Efetivada

26/01/2026, 10:01

Intimação Efetivada

26/01/2026, 10:01

Intimação Efetivada

26/01/2026, 10:01

Intimação Efetivada

26/01/2026, 10:00

Intimação Expedida

26/01/2026, 10:00

Intimação Expedida

26/01/2026, 09:58

Intimação Expedida

26/01/2026, 09:57

Intimação Expedida

26/01/2026, 09:55

Intimação Expedida

26/01/2026, 09:54

Intimação Expedida

26/01/2026, 09:53

Juntada de Documento

26/12/2025, 14:01

Juntada de Documento

26/12/2025, 13:53

Juntada de Documento

26/12/2025, 13:49

Juntada de Documento

26/12/2025, 13:47

Juntada de Documento

26/12/2025, 13:42

Juntada de Documento

26/12/2025, 13:24

Juntada de Documento

23/12/2025, 18:16

Autos Conclusos

02/12/2025, 15:59

Decorrido Prazo

02/12/2025, 15:57

Intimação Efetivada

07/10/2025, 22:14

Intimação Efetivada

07/10/2025, 22:14

Intimação Efetivada

07/10/2025, 22:14

Intimação Efetivada

07/10/2025, 22:14

Intimação Efetivada

07/10/2025, 22:14

Despacho -> Mero Expediente

07/10/2025, 20:35

Intimação Expedida

07/10/2025, 20:35

Juntada -> Petição

02/10/2025, 09:23

Autos Conclusos

18/09/2025, 13:59

Intimação Efetivada

20/08/2025, 21:50

Intimação Efetivada

20/08/2025, 21:50

Intimação Efetivada

20/08/2025, 21:50

Intimação Efetivada

20/08/2025, 21:50

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2025, 21:48

Intimação Expedida

20/08/2025, 21:48

Certidão Expedida

14/07/2025, 22:03

Autos Conclusos

14/07/2025, 22:03

Intimação Efetivada

16/06/2025, 23:11

Intimação Efetivada

16/06/2025, 23:11

Intimação Efetivada

16/06/2025, 23:11

Intimação Efetivada

16/06/2025, 23:11

Ato Ordinatório

16/06/2025, 16:58

Intimação Expedida

16/06/2025, 16:58

Intimação Expedida

16/06/2025, 16:58

Intimação Lida

13/06/2025, 03:07

Intimação Efetivada

03/06/2025, 21:52

Intimação Efetivada

03/06/2025, 21:52

Intimação Efetivada

03/06/2025, 21:52

Intimação Expedida

03/06/2025, 21:45

Precatório Enviado ao Tribunal

03/06/2025, 15:54

Precatório Enviado ao Tribunal

03/06/2025, 15:53

Precatório Enviado ao Tribunal

03/06/2025, 15:53

Precatório Enviado ao Tribunal

03/06/2025, 15:53

Precatório Enviado ao Tribunal

03/06/2025, 15:53

Precatório Enviado ao Tribunal

03/06/2025, 15:52

Precatório Enviado ao Tribunal

03/06/2025, 15:52

Precatório Enviado ao Tribunal

03/06/2025, 15:52

Juntada -> Petição

19/05/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5513945-34.2017.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 303/CNJ E DEPRE-GO INTIME-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar os dados necessários para a PROTOCOLIZAÇÃO do PRECATÓRIO, como se vê abaixo, ressaltando que os itens são obrigatórios, tendo em vista a RESOLUÇÃO 303 do CNJ e Departamento de Precatórios do TJGO. Compulsando os autos, verifica-se que não constam no processo os dados descritos abaixo: 1 - INFORMAÇÕES DOS CREDORES: Dados Bancários Banco (código): Agência: Dígito: Conta: 2 - INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES DOS CREDORES: Beneficiário(a) isento(a) de imposto de Renda? Sim() Não () Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Sim() Não () Condição: Ativo () Inativo () Observação: Esclareço que, sem a informação dos dados descritos acima, o sistema de protocolo do Precatório (PROAD) não permite o seu cadastro. Goiânia, 11 de abril de 2025. Jordana Carlos de Mendonça Analista Judiciário

14/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/04/2025, 20:35

Ato Ordinatório

11/04/2025, 20:35

Intimação Lida

10/04/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","Id_ClassificadorPendencia":"338519"} Configuracao_Projudi--> Protoco

01/04/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório

31/03/2025, 22:20

Intimação Expedida

31/03/2025, 22:20

Intimação Efetivada

31/03/2025, 22:20

Intimação Efetivada

31/03/2025, 22:20

Autos Conclusos

26/03/2025, 16:57

Juntada -> Petição

26/03/2025, 14:25

Intimação Lida

20/03/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - &n

11/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

10/03/2025, 16:07

Intimação Expedida

10/03/2025, 16:07

Intimação Efetivada

10/03/2025, 16:07

Intimação Efetivada

10/03/2025, 16:07

Intimação Lida

10/03/2025, 03:19

Autos Conclusos

27/02/2025, 15:43

Juntada -> Petição

27/02/2025, 10:13

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2025, 16:27

Intimação Efetivada

26/02/2025, 16:27

Intimação Expedida

26/02/2025, 16:27

Autos Conclusos

24/02/2025, 15:20

Certidão Expedida

24/02/2025, 15:20

Juntada -> Petição

21/02/2025, 13:32

Intimação Lida

10/02/2025, 03:23

Juntada -> Petição

30/01/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5513945-34.2017.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as Partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivament

30/01/2025, 00:00

Ato Ordinatório

29/01/2025, 16:53

Intimação Efetivada

29/01/2025, 16:53

Intimação Expedida

29/01/2025, 16:53

Intimação Lida

07/11/2024, 03:06

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

28/10/2024, 15:54

Intimação Expedida

28/10/2024, 15:54

Intimação Efetivada

28/10/2024, 15:54

Intimação Efetivada

28/10/2024, 15:54

Autos Conclusos

23/09/2024, 16:22

Intimação Lida

05/08/2024, 03:15

Intimação Expedida

26/07/2024, 15:08

Intimação Lida

03/06/2024, 03:27

Juntada -> Petição

20/05/2024, 16:49

Ato Ordinatório

20/05/2024, 13:42

Intimação Efetivada

20/05/2024, 13:42

Intimação Expedida

20/05/2024, 13:42

Término da Suspensão do Processo

20/05/2024, 13:33

Juntada de Documento

17/05/2024, 14:17

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/03/2024, 13:48

Intimação Efetivada

12/03/2024, 22:03

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2024, 22:03

Intimação Expedida

12/03/2024, 22:03

Intimação Efetivada

12/03/2024, 22:03

Autos Conclusos

22/01/2024, 14:18

Intimação Lida

22/01/2024, 03:59

Juntada de Documento

16/01/2024, 12:05

Juntada -> Petição

21/12/2023, 19:46

Ato Ordinatório

18/12/2023, 18:13

Intimação Expedida

18/12/2023, 18:13

Intimação Lida

14/12/2023, 17:38

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

13/12/2023, 17:02

Intimação Efetivada

04/12/2023, 17:04

Intimação Expedida

04/12/2023, 17:04

Intimação Expedida

04/12/2023, 17:04

Intimação Efetivada

04/12/2023, 17:04

Intimação Efetivada

04/12/2023, 17:04

Intimação Efetivada

04/12/2023, 17:04

Intimação Efetivada

04/12/2023, 17:04

Intimação Efetivada

04/12/2023, 17:03

Decisão -> Outras Decisões

04/12/2023, 17:03

Intimação Efetivada

04/12/2023, 17:03

Intimação Efetivada

04/12/2023, 17:03

Juntada -> Petição

26/11/2023, 18:10

Juntada -> Petição

20/10/2023, 17:03

Autos Conclusos

19/10/2023, 14:47

Certidão Expedida

19/10/2023, 14:47

Intimação Lida

08/09/2023, 03:02

Despacho -> Mero Expediente

28/08/2023, 22:01

Intimação Expedida

28/08/2023, 22:01

Intimação Lida

25/08/2023, 03:04

Ato Ordinatório

15/08/2023, 18:28

Intimação Expedida

15/08/2023, 18:28

Juntada -> Petição

11/08/2023, 13:26

Troca de Responsável

27/07/2023, 17:45

Certidão Expedida

17/05/2023, 14:33

Autos Conclusos

17/05/2023, 14:33

Juntada -> Petição

24/04/2023, 16:30

Intimação Lida

19/04/2023, 03:00

Ato Ordinatório

11/04/2023, 15:03

Intimação Efetivada

11/04/2023, 15:03

Certidão Expedida

10/04/2023, 18:21

Intimação Efetivada

10/04/2023, 18:21

Intimação Efetivada

10/04/2023, 18:21

Decisão -> Outras Decisões

09/04/2023, 13:11

Intimação Efetivada

09/04/2023, 13:11

Intimação Expedida

09/04/2023, 13:11

Juntada -> Petição

05/04/2023, 14:59

Juntada -> Petição

04/04/2023, 22:55

Juntada -> Petição

31/03/2023, 14:51

Certidão Expedida

29/03/2023, 23:25

Autos Conclusos

29/03/2023, 23:25

Intimação Lida

13/02/2023, 03:01

Intimação Efetivada

02/02/2023, 17:17

Decisão -> Outras Decisões

02/02/2023, 17:17

Intimação Expedida

02/02/2023, 17:17

Intimação Efetivada

02/02/2023, 17:17

Certidão Expedida

23/01/2023, 14:46

Autos Conclusos

23/01/2023, 14:46

Juntada -> Petição

05/12/2022, 12:03

Certidão Expedida

03/11/2022, 04:14

Intimação Efetivada

03/11/2022, 04:09

Juntada -> Petição

28/10/2022, 21:23

Intimação Lida

14/09/2022, 03:00

Juntada -> Petição

13/09/2022, 14:14

Decisão -> Outras Decisões

04/09/2022, 13:42

Intimação Expedida

04/09/2022, 13:42

Autos Conclusos

30/08/2022, 16:55

Juntada -> Petição

02/08/2022, 13:39

Intimação Lida

30/05/2022, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

18/05/2022, 15:53

Intimação Expedida

18/05/2022, 15:53

Autos Conclusos

28/04/2022, 12:56

Juntada -> Petição

27/04/2022, 22:51

Intimação Lida

14/03/2022, 03:01

Troca de Responsável

09/03/2022, 11:10

Intimação Lida

07/03/2022, 03:00

Troca de Responsável

03/03/2022, 15:02

Troca de Responsável

03/03/2022, 15:02

Intimação Expedida

02/03/2022, 15:08

Intimação Expedida

02/03/2022, 15:07

Evolução da Classe Processual

02/03/2022, 14:49

Despacho -> Mero Expediente

25/02/2022, 13:57

Intimação Expedida

25/02/2022, 13:57

Juntada -> Petição

13/02/2022, 19:15

Autos Conclusos

24/01/2022, 15:14

Juntada -> Petição

24/01/2022, 10:43

Intimação Lida

08/11/2021, 03:03

Troca de Responsável

29/10/2021, 15:39

Intimação Efetivada

27/10/2021, 15:16

Intimação Expedida

27/10/2021, 15:16

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

27/10/2021, 10:52

Intimação Lida

29/09/2021, 09:37

Troca de Responsável

20/09/2021, 15:52

Juntada -> Petição

16/09/2021, 14:35

Intimação Efetivada

15/09/2021, 13:49

Intimação Expedida

15/09/2021, 13:49

Intimação Efetivada

15/09/2021, 13:49

Transitado em Julgado

15/09/2021, 11:14

Processo baixado à origem/devolvido

15/09/2021, 11:14

Processo baixado à origem/devolvido

15/09/2021, 11:14

Troca de Responsável

03/08/2021, 11:04

Intimação Lida

30/07/2021, 03:00

Troca de Responsável

26/07/2021, 11:37

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

22/07/2021, 08:11

Intimação Efetivada

20/07/2021, 14:59

Intimação Expedida

20/07/2021, 14:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

16/07/2021, 14:37

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

15/07/2021, 23:11

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

29/06/2021, 09:07

Sessão Julgamento Adiado

25/06/2021, 12:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/06/2021, 07:31

Mudança de Assunto Processual

10/06/2021, 11:21

Mudança de Assunto Processual

10/06/2021, 11:19

Intimação Lida

10/06/2021, 03:01

Troca de Responsável

01/06/2021, 14:58

Intimação Efetivada

31/05/2021, 16:50

Intimação Expedida

31/05/2021, 16:50

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

31/05/2021, 16:50

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

29/05/2021, 15:02

Autos Conclusos

11/01/2021, 18:04

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

11/01/2021, 17:54

Intimação Lida

11/01/2021, 17:53

Troca de Responsável

07/01/2021, 15:47

Intimação Expedida

15/12/2020, 09:59

Despacho -> Mero Expediente

14/12/2020, 23:03

Autos Conclusos

08/09/2020, 14:12

Juntada -> Petição

08/09/2020, 14:07

Certidão Expedida

04/09/2020, 07:44

Intimação Efetivada

02/09/2020, 15:13

Decisão -> Outras Decisões

02/09/2020, 09:12

Decorrido Prazo

28/08/2020, 10:57

Autos Conclusos

28/08/2020, 10:57

Certidão Expedida

20/08/2020, 06:47

Intimação Efetivada

18/08/2020, 19:10

Despacho -> Mero Expediente

18/08/2020, 16:50

Autos Conclusos

03/07/2020, 12:05

Recurso Autuado

22/06/2020, 10:35

Recurso Distribuído

20/06/2020, 08:34

Recurso Distribuído

20/06/2020, 08:34

Despacho -> Mero Expediente

20/06/2020, 08:34

Troca de Responsável

19/06/2020, 11:17

Autos Conclusos

18/06/2020, 22:53

Intimação Lida

18/06/2020, 15:30

Juntada -> Petição

18/06/2020, 15:30

Despacho -> Mero Expediente

17/06/2020, 17:13

Intimação Expedida

17/06/2020, 17:13

Autos Conclusos

17/06/2020, 13:37

Certidão Expedida

17/06/2020, 13:37

Intimação Lida

09/03/2020, 03:01

Certidão Expedida

27/02/2020, 13:36

Intimação Expedida

27/02/2020, 13:36

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

21/01/2020, 10:03

Intimação Lida

09/12/2019, 03:00

Troca de Responsável

04/12/2019, 10:14

Intimação Lida

28/11/2019, 10:15

Intimação Efetivada

28/11/2019, 10:10

Intimação Expedida

28/11/2019, 10:10

Intimação Efetivada

28/11/2019, 10:10

Intimação Efetivada

28/11/2019, 10:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

26/11/2019, 11:08

Juntada -> Petição

24/09/2019, 10:06

Prazo Decorrido

30/08/2019, 08:47

Autos Conclusos

30/08/2019, 08:47

Intimação Efetivada

17/06/2019, 14:47

Intimação Efetivada

17/06/2019, 14:47

Despacho -> Mero Expediente

14/06/2019, 16:41

Certidão Expedida

06/06/2019, 08:43

Autos Conclusos

06/06/2019, 08:43

Intimação Lida

15/04/2019, 12:00

Intimação Expedida

05/04/2019, 07:26

Intimação Expedida

05/04/2019, 07:26

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2019, 08:41

Autos Conclusos

17/12/2018, 07:34

Juntada -> Petição

14/12/2018, 10:31

Certidão Expedida

13/12/2018, 15:37

Intimação Efetivada

13/12/2018, 15:37

Intimação Efetivada

13/12/2018, 15:37

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2018, 10:41

Autos Conclusos

04/10/2018, 08:06

Intimação Lida

03/10/2018, 10:31

Juntada -> Petição

03/10/2018, 10:30

Intimação Expedida

02/10/2018, 11:45

Despacho -> Mero Expediente

28/09/2018, 10:26

Autos Conclusos

12/09/2018, 07:58

Juntada -> Petição

11/09/2018, 13:19

Juntada -> Petição

14/08/2018, 16:39

Intimação Lida

27/07/2018, 03:10

Intimação Efetivada

17/07/2018, 07:46

Certidão Expedida

17/07/2018, 07:46

Intimação Expedida

17/07/2018, 07:46

Intimação Efetivada

17/07/2018, 07:46

Intimação Efetivada

17/07/2018, 07:46

Juntada -> Petição -> Impugnação

16/07/2018, 14:34

Certidão Expedida

25/06/2018, 07:39

Intimação Efetivada

25/06/2018, 07:38

Intimação Efetivada

25/06/2018, 07:38

Juntada -> Petição -> Contestação

22/06/2018, 11:03

Mandado Cumprido

12/06/2018, 11:41

Certidão Expedida

10/05/2018, 07:57

Mandado Expedido

10/05/2018, 07:49

Despacho -> Mero Expediente

08/05/2018, 23:02

Autos Conclusos

08/05/2018, 13:32

Juntada -> Petição

04/05/2018, 14:00

Intimação Efetivada

19/04/2018, 16:35

Despacho -> Mero Expediente

19/04/2018, 16:09

Prazo Decorrido

18/04/2018, 16:56

Autos Conclusos

18/04/2018, 16:56

Intimação Efetivada

14/02/2018, 13:34

Intimação Efetivada

14/02/2018, 13:34

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2018, 13:29

Certidão Expedida

09/01/2018, 16:20

Processo Distribuído

22/12/2017, 17:03

Autos Conclusos

22/12/2017, 17:03

Peticão Enviada

22/12/2017, 17:03

Despacho

•08/05/2018, 23:02

Despacho

•28/09/2018, 10:26

Despacho

•13/12/2018, 10:41

Despacho

•04/04/2019, 08:41

Despacho

•14/06/2019, 16:41

Sentença

•26/11/2019, 11:08

Ato Ordinatório

•27/02/2020, 13:36

Despacho

•17/06/2020, 17:13

Despacho

•20/06/2020, 08:34

Despacho

•18/08/2020, 16:50

Decisão

•02/09/2020, 09:12

Despacho

•14/12/2020, 23:03

Relatório

•29/05/2021, 15:02

Todos os documentos(46)

Despacho

•14/02/2018, 13:29

Despacho

•19/04/2018, 16:09

Despacho

•08/05/2018, 23:02

Despacho

•28/09/2018, 10:26

Despacho

•13/12/2018, 10:41

Despacho

•04/04/2019, 08:41

Despacho

•14/06/2019, 16:41

Sentença

•26/11/2019, 11:08

Ato Ordinatório

•27/02/2020, 13:36

Despacho

•17/06/2020, 17:13

Despacho

•20/06/2020, 08:34

Despacho

•18/08/2020, 16:50

Decisão

•02/09/2020, 09:12

Despacho

•14/12/2020, 23:03

Relatório

•29/05/2021, 15:02

Relatório e Voto

•16/07/2021, 14:37

Ementa

•16/07/2021, 14:37

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 13:49

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 15:16

Despacho

•25/02/2022, 13:57

Despacho

•18/05/2022, 15:53

Decisão

•04/09/2022, 13:42

Decisão

•02/02/2023, 17:17

Decisão

•09/04/2023, 13:11

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 18:21

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 18:28

Despacho

•28/08/2023, 22:01

Decisão

•04/12/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 18:13

Decisão

•15/01/2024, 20:00

Despacho

•12/03/2024, 22:03

Relatório e Voto

•13/05/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 13:42

Decisão

•28/10/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 16:53

Despacho

•26/02/2025, 16:27

Despacho

•10/03/2025, 16:07

Decisão

•31/03/2025, 22:20

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 20:35

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 16:58

Despacho

•20/08/2025, 21:48

Despacho

•07/10/2025, 20:35

Despacho

•04/03/2026, 17:05

Despacho

•08/04/2026, 18:42

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 13:00