Execução de Título Extrajudicial 0099627-70.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0099627-70.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Gerson Santana CintraAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5379894-08.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: CHARLES ESTEVES PEREIRAAGRAVADA: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIRORELATOR: Juiz Substituto em Segundo Grau SEBASTIÃO DE ASSIS NETO DECISÃO LIMINAR Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CHARLES ESTEVES PEREIRA, qualificado e representado nos autos da execução que lhe move TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIRO, igualmente qualificada e representada, porquanto inconformado com o decisum proferido pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Cristian Battaglia de Medeiros, que deferiu a penhora dos imóveis de matrícula nº 25.702, do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia e 145.862, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia.Irresignado, o recorrente interpõe agravo de instrumento a fim de reformar a decisão vergastada, sustentando que ‘o artigo 851 do Código de Processo Civil apenas autoriza a segunda penhora se o produto da alienação não for suficiente para a quitação da dívida. Ocorre, Excelência, que a arrematação do bem penhorado, nestes autos, encontra-se sub judice, com recurso de agravo para este Tribunal. Assim, apenas após decisão definitiva a respeito da arrematação será possível definir os rumos da relação processual. Caso a arrematação seja homologada e o produto seja insuficiente para pagamento da dívida, o Agravado poderá requerer segunda penhora de bens dos executados, mediante apresentação da dívida atualizada e com a dedução do produto da arrematação. Caso a arrematação seja anulada, nova arrematação deverá ser promovida.’Diz não ser ‘possível deferir nova penhora, pois não se sabe qual é o saldo devedor, uma vez pendente decisão sobre a arrematação. O Agravado, no evento 468, anexa planilha de atualização da dívida, documento indispensável a nova penhora, sem promover a dedução do produto da arrematação.’Sustenta a ocorrência de ‘excesso de penhora, tendo em vista que além do imóvel penhorado e arrematado e do imóvel do Agravante fora deferida a penhora de imóvel de luxo da outra executada. A somatória das penhoras ultrapassa em muito o valor da execução.’Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo, e, após, a reforma integral da decisão censurada, nos termos das razões recursais.Preparo satisfeito.É o relatório. Passo à decisão.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento interposto.Preliminarmente, destaco que a hipótese dos autos insere-se dentre aquelas que recomendam o processamento do presente recurso na modalidade de instrumento.Com a nova sistemática, trazida pelo Código Processual Civil (CPC), o relator poderá, excepcionalmente, conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento ope judicis ou antecipar, total ou parcialmente, a pretensão recursal requestada.Cumpre pontuar que para o deferimento da tutela recursal pleiteada, é necessária a comprovação da probabilidade do direito do agravante e do perigo de ocorrer dano ou o risco ao resultado útil/eficaz do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos do ato decisório, nos termos estabelecidos pelos artigos 1.019, I, 932, II e 300, § 3º, do CPC.No caso em exame, numa cognição sumária, vejo como oportuna a manutenção da decisão recorrida até o deslinde do presente recurso, por não vislumbrar, de modo inconteste, a ocorrência dos requisitos necessários para sua concessão, mesmo porque fora juntada, no evento 437 do feito originário, planilha de débito com o valor atualizado de R$ 5.030.530,60 (cinco milhões trinta mil quinhentos e trinta reais e sessenta centavos).Assim considerando, INDEFIRO o efeito suspensivo formulado pelo agravante, para manter, até o final do julgamento do presente recurso, a decisão hostilizada.Determino, contudo, o processamento do agravo, sob a modalidade de instrumento.Intime-se a agravada para, caso queira, oferecer contraminuta ao recurso, no prazo legal.Em tempo: promova-se a alteração do polo passivo deste recurso, para que conste TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIRO como agravada.Publique-se e cumpra-se. Juiz de Direito SEBASTIÃO DE ASSIS NETO - Substituto em Segundo GrauDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24, da Resolução nº 59/2016 do TJGO3

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22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 0099627-70.2015.8.09.0051Requerente/Exequente: Travessia Securitizadora de Crédito Financeiro X S.ARequerido(a)/Executado(a): PRADO DIAGNOSTICOS EM MEDICINA LTDA DECISÃO 1 - Pedido de substituição em depósito por carta de fiança bancária.O imóvel de matrícula 120.539 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO foi arrematado em leilão judicial no valor de R$ 2.400.000,00, a ser pago com a entrada de R$ 600.000.00 e seis parcelas de R$ 300.000,00, com acréscimos de juros de 1% e correções pelo INPC.No evento 399, encontra-se decisão judicial com a determinação para expedição de carta de arrematação e expedição de alvarás de levantamento dos depósitos judiciais em favor do exequente.Ocorre que o executado interpôs agravo de instrumento n. 6138361-70.2024.8.09.0051 e o juízo ad quem deferiu a liminar, suspendendo a expedição da carta de arrematação c/c mandado de imissão de posse e alvará de levantamento de valores, conforme se vê no evento 412.No evento 437, a parte exequente, por sua vez, pugnou pela substituição dos depósitos judiciais por carta de fiança bancária, uma apólice n. 023052025000107750000914, proposta 0000122699/2 (evento 444).Com efeito, neste primeiro momento, não parece coerente em deferir o pedido do exequente quando existe uma decisão de instância superior determinado a suspensão do levantamento dos valores vinculados a este processo.A carta de fiança bancária, apesar de ser equiparada a dinheiro, não traz segurança jurídica a terceiro, no caso, o arrematante. Este que continua depositando as parcelas da arrematação e aguarda segunda ordem para que seja cumprido o mandado de imissão de posse.Outrossim, não se verificou eventuais prejuízos graves e irreversíveis em desfavor do exequente em face da decisão que suspendeu o levantamento dos depósitos judiciais. Inconformado, poderia ter recorrido da decisão em instância superior. No mais, este juízo deixará de discutir questões que são objeto do agravo de instrumento.Sendo assim, dentro do livre convencimento motivado do juiz, INDEFIRO o pedido de substituição em depósito por carta de fiança bancária.2 – Penhora de Imóveis (evento 425 e 435)Cuida-se de ação de execução/cumprimento de sentença na qual a parte credora requereu a penhora do imóvel de matrícula n 25.702 do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Goiânia em nome da parte devedora ANA HELENA BARBALHO BEZERRA DE OLIVEIRA; e a penhora de 10% do imóvel de matrícula 145.862 da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO em nome de CHARLES ESTEVES PEREIRA (eventos 425 e 437)Diante da juntadas das certidões de matrícula atualizadas do bem e da comprovação de que os imóveis pertence à parte executada, DEFIRO o pedido formulado nos eventos 425 e 437Por conseguinte, LAVREM-SE termos de penhora dos imóveis, cujas certidões de registros atualizadas encontram-se nos eventos 437.INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 841, para dar ciência de que ficará como depositária do bem e, caso queira, apresentar impugnação à constrição.Caso a parte executada proprietária do imóvel seja casada em regime de comunhão de bens, INTIME-SE também o seu cônjuge, conforme disposto no art. 842 do CPC.Caso se trate de bem indivisível, INTIME-SE o(s) coproprietários do imóvel penhorado para fins de cumprimento do art. 843, § 1° do CPC.A parte credora ficará responsável pelo registro da penhora junto ao ofício imobiliário competente, conforme preceitua o artigo 844 do CPC, mediante apresentação de cópia do termo de penhora.Por fim, EXPEÇA-SE mandado/carta precatória de avaliação e intimação sobre o(s) imóvel(is) acima mencionado(s).Intime-se a parte exequente para carrear novo cálculo do débito, atualizado a dívida e depois abatendo-se o valor da arrematação do imóvel, no prazo de dez dias.Cumpra-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6138361-70.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTES: PRADO DIAGNÓSTICOS EM MEDICINA LTDA E OUTROSAGRAVADA: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIRORELATOR: Juiz Substituto em 2º Grau SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUPOSTO VÍCIO NA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. NULIDADE DE LEILÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em embargos à arrematação. Os agravantes alegam nulidade processual pela ausência de intimação sobre novo auto de arrematação, violando o contraditório e a ampla defesa. Alegam também vícios no edital de leilão e na avaliação do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão são: (i) se houve nulidade processual pela falta de intimação dos agravantes acerca do novo auto de arrematação; e (ii) se a descrição do imóvel no edital e a avaliação judicial são válidas.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência exige a demonstração de prejuízo concreto para se reconhecer a nulidade de ato processual por falta de intimação (princípio pas de nullité sans grief). No caso, não houve demonstração de prejuízo efetivo aos agravantes em decorrência da suposta ausência de intimação. As correções no auto de arrematação eram meramente materiais, e não afetaram o direito dos executados. 4. A descrição do imóvel no edital de leilão, compatível com a matrícula, acompanhada de laudo de avaliação detalhado, não apresenta vício insanável que macule a validade do leilão. A alegação de desatualização da avaliação não se sustenta, considerando que a demora na expropriação se deve à conduta dos próprios devedores.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 6. A ausência de intimação sobre correções materiais em auto de arrematação não configura nulidade processual se não houver demonstração de prejuízo. 7. A descrição do imóvel em edital de leilão é válida se compatível com a matrícula e acompanhada de laudo de avaliação detalhado. 8. A eventual valorização do imóvel após a avaliação judicial não justifica nova avaliação quando a demora da expropriação se deve à conduta processual dos devedores.Dispositivos relevantes citados: Artigo 886, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5486013-61.2023.8.09.0051, Rel. Des. ALGOMIRO CARVALHO NETO, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6138361-70.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTES: PRADO DIAGNÓSTICOS EM MEDICINA LTDA E OUTROSAGRAVADA: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIRORELATOR: Juiz Substituto em 2º Grau SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento interposto. Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por PRADO DIAGNÓSTICOS EM MEDICINA LTDA, ADRIANA MORAES VILAS BOAS PRADO e ANTÔNIO CARLOS PRADO, qualificados e representados nos autos da execução que lhe move TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIRO, igualmente qualificada e representada, porquanto inconformados com o decisum proferido pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Cristian Battaglia de Medeiros, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo nos embargos à arrematação opostos.Irresignados, os recorrentes interpõem o presente agravo de instrumento a fim de reformar a decisão vergastada, argumentando que houve error in procedendo consubstanciado na decisão surpresa, com violação do contraditório e da ampla defesa, pois não foram intimados para manifestarem acerca do novo auto de arrematação.Afirmam que ocorreu nulidade absoluta por ausência de intimação.Narram que foram desconsideradas graves irregularidades processuais e materiais nos autos, como decisão surpresa, nulidade do auto de arrematação, ausência de avaliação atualizada do imóvel leiloado e pendência de julgamento de embargos à arrematação.Ponderam que ‘no evento 390, o magistrado determinou a correção do auto de arrematação para sanar erros materiais e a seguir a intimação das partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. Contudo, após a juntada do novo auto no evento 391, não houve qualquer intimação dos executados para manifestação sobre o referido documento, o que, por si só, constitui flagrante nulidade processual, com prejuízo evidente à parte executada, cujo documento novo deu ensejo a decisão subsequente da qual dependia.’Asseguram que há nulidade no auto de arrematação por ausência de descrição clara e precisa do bem levado à hasta pública.Pontuam que apesar da determinação judicial proferida no evento 390, nos seguintes termos: ‘ouçam-se as partes no prazo de quinze dias’, houve equívoco da serventia que intimou apenas os arrematantes e o exequente, ao passo que os executados/agravantes não foram intimados. Na sequência, foi proferida a decisão ora recorrida.Sustentam que ‘essa omissão da serventia retirou dos executados o prazo legal de 15 dias para exercerem o contraditório e a ampla defesa. Em consequência e afronta ao devido processo legal, sobreveio a decisão surpresa no evento 399, que deferiu os pedidos do arrematante, sem permitir qualquer manifestação dos executados quanto ao novo auto de arrematação que se determinara corrigir, assim como quanto aos documentos novos que vieram de ser carreados.’Narram sobre temas destoantes da decisão recorrida e que já foram apresentados em outro agravo de instrumento em trâmite neste Tribunal.Defendem a suspensão do leilão e de todos os atos expropriatórios subsequentes como expedição de carta de arrematação, registro, imissão de posse e alvará de levantamento de valores.Em proêmio, julgo prejudicado os aclaratórios opostos, diante do julgamento de mérito deste agravo de instrumento.Cumpre observar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, desse modo, é hábil a ensejar tão-somente o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz singular, não cabendo, portanto, ao juízo ad quem, antecipar-se ao julgamento do mérito, sob o risco de suprimir grau de jurisdição ou tratar de matéria ainda não apreciada na instância originária.Neste aspecto:(…) 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, limitando o órgão ad quem a apreciar o acerto ou desacerto do ato judicial inaugural recorrido, sob pena de avançar sobre questão ainda não analisada na esfera singular, cuja conduta é capaz de ocasionar supressão de instância. […] (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5355035-30.2022.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022)Assim, questões afetas ao mérito deverão ser objeto de análise, em primeiro lugar, na instância de origem, sendo vedado a esta Corte imiscuir em tais itens, sob pena de supressão de instância.Impende destacar que o presente recurso possui a mesma finalidade de outros dois agravos de instrumento interpostos (5054352-61.2025.8.09.0051 e 6057538-12.2024.8.09.0051), qual seja, a nulidade no auto de arrematação por ausência de descrição clara e precisa do bem levado à hasta pública. Porém, o presente recurso tem um detalhe a mais: decisão surpresa, com violação do contraditório e da ampla defesa, pois não foram intimados para manifestarem acerca do novo auto de arrematação.Da análise dos autos, infere-se que o imóvel foi arrematado em 12/11/2024 por INCOTEL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA (50%) e GRW ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (50%), pelo valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), a serem pagos da seguinte forma: entrada de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) + 6 parcelas de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), acrescidos de juros de um por cento (1%) e correção monetária pelo INPC-IBGE.O artigo 886 e incisos, do CPC, assim dispõem:Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá:I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados;IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro;VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Nesse contexto, malgrado os agravantes aleguem que o edital do leilão padece de vício insanável pela deficiência em sua descrição, nota-se que o imóvel foi descrito no edital tal como consta em sua matrícula, de nº 120.539, registrado no 1º Serviço de Registro de Imóveis de Goiânia.Com efeito, a descrição do edital de leilão é compatível com aquela extraída da matrícula do imóvel, tendo o leiloeiro tomado o cuidado de complementar a descrição com a informação de que se trata de ‘um lote contendo área de 388,78m², com edificação de um prédio comercial de três pavimentos, conforme laudo de avaliação judicial (evento 206)’, que por sua vez, descreve minuciosamente as benfeitorias existentes à época da avaliação.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E VÍCIOS NO EDITAL DO LEILÃO. (…) 5. Outrossim, também não prospera a alegação de nulidade do edital do leilão por ausência de descrição das benfeitorias, uma vez que no campo do ‘lotes do leilão’ consta ‘AVALIAÇÃO TOTAL DOS 3 (três) IMÓVEIS E BENFEITORIAS bem como a informação de que ‘FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL A CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO BEM E O LAUDO PERICIAL (AVALIAÇÃO)’, que por sua vez, descreve minuciosamente as benfeitorias existentes à época da avaliação. Acrescente o fato de que o primeiro e segundo auto restaram negativos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5486013-61.2023.8.09.0051, Rel. Des. ALGOMIRO CARVALHO NETO, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023)Quanto à necessidade de reavaliação do imóvel, igualmente não prosperam as alegações dos agravantes, eis que, consoante bem pontuado pelo magistrado a quo, ‘a avaliação realizada pelo perito judicial não destoou de forma significativa do laudo particular juntado nesta oportunidade. (…) Embora tenha sido acostado laudo de avaliação particular recente que indica possível valorização do bem, vê-se que a demora para a realização da praça decorreu das diversas manifestações da parte devedora com o fito, aparentemente, de procrastinar a execução.’O decurso do tempo não pode ser usado como justificativa para uma nova avaliação quando a demora da expropriação se deve exclusivamente à conduta processual dos devedores, além do que eventual valorização do imóvel não autoriza o deferimento de nova avaliação. Veja-se:(…) 1. A regra sobre avaliação de bem penhorado é a irrepetibilidade do ato, admitindo-se apenas excepcionalmente a sua renovação nas hipóteses do art. 873 do CPC. 2. Não apresentando prova idônea a demonstrar o desacerto do valor atribuído à avaliação do imóvel em discussão, com a simples discordância na alegação de valorização do imóvel, não autoriza o deferimento de nova avaliação. […] (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 52761621520238090137, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JÚNIOR, DJe de 31/07/2023)Outrossim, embora seja legítima a utilização dos meios processuais para evitar o praceamento, ressai evidenciado que os agravantes não podem se beneficiar de sua própria torpeza.Quanto à propalada nulidade pela ausência de intimação acerca do novo auto de arrematação, igualmente não vejo como prosperar.É que no evento 390 do processo principal, o magistrado a quo determinou ‘a intimação do Sr. leiloeiro para ‘emitir novo auto de arrematação, corrigindo os erros materiais, quais sejam, o nome da serventia, que deverá constar 23ª Vara Cível, e os valores números das parcelas a serem pagas pelo arrematante’.’Observa-se que a decisão agravada foi proferida em 13/12/2024 e os agravantes dela foram devidamente intimados, de modo que cabia aos agravantes mencionarem na primeira oportunidade nos autos principais que não havia sido intimados do novo auto de arrematação corrigido, requerendo a reabertura de prazo para manifestação, o que não ocorreu.Outrossim, consoante bem observado pela agravada, ‘a ausência de intimação do ‘novo auto de arrematação corrigido’ NÃO ocasionou efetivo prejuízo à parte agravante, pois o juízo singular apenas determinou a intimação do Sr. leiloeiro para ‘emitir novo auto de arrematação, corrigindo os erros materiais, quais sejam, o nome da serventia, que deverá constar 23ª Vara Cível, e os valores números das parcelas a serem pagas pelo arrematante’, e qualquer outra irregularidade no novo Autos juntado seria prejudicial apenas aos arrematantes do imóvel, já que ficariam impossibilitados de registrar a carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis competente.’Nesse aspecto, vigora no sistema processual brasileiro, o postulado de que a nulidade dos atos processuais somente deve ser decretada, quando houver prejuízo às partes ou à realização da justiça, aplicando-se o princípio pas de nulitté sans grief ou princípio da instrumentalidade das formas.A propósito:(…) PRINCÍPIO PROCESSUAL DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 2. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo) e positivado nos arts. 282 e 283 do NCPC, impede a anulação de atos inquinados de invalidade quando deles não tenham decorrido prejuízos concretos. Ainda, nos termos do art. 278 do NCPC, cabe à parte suscitar a nulidade na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, sob pena de preclusão. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 3. Importante acrescentar, ainda, que o princípio do non venire contra factum proprium, capitaneado pela doutrina civilista, proíbe que o sujeito aja de forma contraditória, violando comportamento anteriormente assumido, aplicando-se a regra ao caso em análise, pois a parte apelante foi devidamente citada no feito executório e, uma vez intimada especificamente sobre o laudo de avaliação e da realização da hasta pública do imóvel em litígio, quedou-se inerte, razão pela qual, não pode agora, neste momento processual, em ato totalmente contraditório, querer valer-se de sua própria desídia para alegar a existência de nulidade na arrematação. […] (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0233203-32.2014.8.09.0137, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, julgado em 22/04/2018, DJe de 22/04/2018)Por fim, essa questão já foi objeto de recurso, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 6057538-12.2024.8.09.0051, desprovido à unanimidade de votos.Na esteira desse entendimento, não apresentando a decisão fustigada qualquer ilegalidade ou arbitrariedade, a pretensão dos agravantes não merece prosperar, sendo impositiva a manutenção do decisum interlocutório recorrido, porquanto a arrematação realizada afigura-se válida e eficaz.Ao teor do exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto.Aclaratórios prejudicados. É como voto.Juiz de Direito SEBASTIÃO DE ASSIS NETO - Substituto em Segundo GrauDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24, da Resolução nº 59/2016 do TJGO3 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos no Agravo de Instrumento Nº 6138361-70.2024.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6057538-12.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTES: PRADO DIAGNÓSTICOS EM MEDICINA LTDA E OUTROSAGRAVADA: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIRORELATOR: Juiz Substituto em 2º Grau SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUPOSTO VÍCIO NA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. NULIDADE DE LEILÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou prejudicado o pedido de suspensão de leilão e rejeitou pedido de nova avaliação de imóvel em execução. Os agravantes alegam vício insanável no edital por descrição deficiente do imóvel, incompatível com a realidade. O imóvel foi descrito como ‘lote de terras com casa residencial’, omitindo a existência de prédio comercial de três (03) pavimentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se a descrição do imóvel no edital do leilão apresenta vício que o invalida, justificando a suspensão do leilão e a realização de nova avaliação.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O imóvel foi arrematado por R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), sendo a descrição do edital compatível com a matrícula do imóvel, além do que o leiloeiro complementou a descrição, mencionando a edificação de um (01) prédio comercial de três (03) pavimentos, conforme laudo de avaliação judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 7. A descrição do imóvel no edital, apesar de sucinta, é compatível com a matrícula e foi complementada com informações adicionais que esclarecem a existência do prédio comercial, não havendo, portanto, vício insanável que justifique a anulação do leilão.Dispositivos relevantes citados: Artigo 886, do CPC.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5486013-61.2023.8.09.0051, Rel. Des. ALGOMIRO CARVALHO NETO, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6057538-12.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTES: PRADO DIAGNÓSTICOS EM MEDICINA LTDA E OUTROSAGRAVADA: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIRORELATOR: Juiz Substituto em 2º Grau SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento interposto. Consoante relatado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por PRADO DIAGNÓSTICOS EM MEDICINA LTDA, ADRIANA MORAES VILAS BOAS PRADO e ANTÔNIO CARLOS PRADO, qualificados e representados nos autos da execução que lhe move TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIRO, igualmente qualificada e representada, porquanto inconformados com o decisum proferido pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Cristian Battaglia de Medeiros, que julgou prejudicado o pedido de suspensão do leilão e rejeitou o pedido de realização de nova avaliação do imóvel.Irresignados, os recorrentes interpõem agravo de instrumento a fim de reformar a decisão vergastada, sustentando que o edital do leilão padece de vício insanável, pois teve descrição deficiente e incompatível com o bem.Asseveram que ‘a decisão agravada, ao rejeitar os pedidos de nulidade e de nova avaliação, compromete a lisura do procedimento expropriatório, prejudica a transparência e viola o princípio da menor onerosidade que se impõe seja observada e aplicada em relação àquele que teve seu patrimônio agredido pelo ato constritivo e que, sem as devidas cautelas legais, se pretende alienar em hasta pública.’Dizem que ‘o edital, ao descrever o imóvel como um ‘lote de terras com uma casa residencial’, omitiu suas características reais, que incluem a existência efetiva de um prédio comercial de três pavimentos, vendendo-o como se fosse um terreno com uma edificação genérica.’Aduzem a necessidade de se proceder a uma nova avaliação do imóvel.De início, embora seja possível, na atual sistemática processual civil, a apresentação de agravo interno contra decisão liminar de relator, verifica-se que o referido recurso tornou-se prejudicado na medida em que o agravo de instrumento encontra-se pronto para julgamento.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C PLEITO COMINATÓRIO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Uma vez que o agravo de instrumento está pronto para ser julgado, fica prejudicado o conhecimento do agravo interno interposto contra a decisão que negou o efeito suspensivo. (…) Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5343259-20.2024.8.09.0065, Rel. Juiz ANTÔNIO CEZAR PEREIRA MENESES, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Desse modo, constata-se que o presente agravo de instrumento encontra-se apto ao julgamento do mérito. Portanto, em atenção ao princípio da celeridade processual e primazia da resolução do mérito, estampados no Código de Processo Civil (CPC), resta prejudicado o agravo interno interposto em face da decisão liminar.Passo à análise do agravo de instrumento.Cumpre observar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, desse modo, é hábil a ensejar tão-somente o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz singular, não cabendo, portanto, ao juízo ad quem, antecipar-se ao julgamento do mérito, sob o risco de suprimir grau de jurisdição ou tratar de matéria ainda não apreciada na instância originária.Neste aspecto:(…) 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, limitando o órgão ad quem a apreciar o acerto ou desacerto do ato judicial inaugural recorrido, sob pena de avançar sobre questão ainda não analisada na esfera singular, cuja conduta é capaz de ocasionar supressão de instância. […] (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5355035-30.2022.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022)Assim, questões afetas ao mérito deverão ser objeto de análise, em primeiro lugar, na instância de origem, sendo vedado a esta Corte imiscuir em tais itens, sob pena de supressão de instância.Da análise dos autos, infere-se que o imóvel foi arrematado em 12/11/2024 por INCOTEL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA (50%) e GRW ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (50%), pelo valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), a serem pagos da seguinte forma: entrada de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) + 6 parcelas de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), acrescidos de juros de um por cento (1%) e correção monetária pelo INPC-IBGE.O artigo 886 e incisos, do CPC, assim dispõe:Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá:I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados;IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro;VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Nesse contexto, malgrados os agravantes aleguem que o edital do leilão padece de vício insanável pela deficiência em sua descrição, nota-se que o imóvel foi descrito no edital tal como consta em sua matrícula, de nº 120.539, registrado no 1º Serviço de Registro de Imóveis de Goiânia.Com efeito, a descrição do edital de leilão é compatível com aquela extraída da matrícula do imóvel, tendo o leiloeiro tomado o cuidado de complementar a descrição com a informação de que se trata de ‘um lote contendo área de 388,78m², com edificação de um prédio comercial de três pavimentos, conforme laudo de avaliação judicial (evento 206).’ (g.)A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E VÍCIOS NO EDITAL DO LEILÃO. (…) 5. Outrossim, também não prospera a alegação de nulidade do edital do leilão por ausência de descrição das benfeitorias, uma vez que no campo do ‘lotes do leilão’ consta ‘AVALIAÇÃO TOTAL DOS 3 (três) IMÓVEIS E BENFEITORIAS bem como a informação de que ‘FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL A CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO BEM E O LAUDO PERICIAL (AVALIAÇÃO)’, que por sua vez, descreve minuciosamente as benfeitorias existentes à época da avaliação. Acrescente o fato de que o primeiro e segundo auto restaram negativos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5486013-61.2023.8.09.0051, Rel. Des. ALGOMIRO CARVALHO NETO, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023)Quanto à necessidade de reavaliação do imóvel, igualmente não prosperam as alegações dos agravantes, eis que, consoante bem pontuado pelo magistrado a quo, ‘a avaliação realizada pelo perito judicial não destoou de forma significativa do laudo particular juntado nesta oportunidade. (…) Embora tenha sido acostado laudo de avaliação particular recente que indica possível valorização do bem, vê-se que a demora para a realização da praça decorreu das diversas manifestações da parte devedora com o fito, aparentemente, de procrastinar a execução.’O decurso do tempo não pode ser usado como justificativa para uma nova avaliação quando a demora da expropriação se deve exclusivamente à conduta processual dos devedores, além do que eventual valorização do imóvel não autoriza o deferimento de nova avaliação. Veja-se:(…) 1. A regra sobre avaliação de bem penhorado é a irrepetibilidade do ato, admitindo-se apenas excepcionalmente a sua renovação nas hipóteses do art. 873 do CPC. 2. Não apresentando prova idônea a demonstrar o desacerto do valor atribuído à avaliação do imóvel em discussão, com a simples discordância na alegação de valorização do imóvel, não autoriza o deferimento de nova avaliação. […] (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 52761621520238090137, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JÚNIOR, DJe de 31/07/2023)Outrossim, embora seja legítima a utilização dos meios processuais para evitar o praceamento, ressai evidenciado que os agravantes não podem se beneficiar de sua própria torpeza. Na esteira desse entendimento, não apresentando a decisão fustigada qualquer ilegalidade ou arbitrariedade, a pretensão dos agravantes não merece prosperar, sendo impositiva a manutenção do decisum interlocutório recorrido, porquanto a arrematação realizada afigura-se válida e eficaz.Ao teor do exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto.Agravo interno prejudicado. É como voto.Juiz de Direito SEBASTIÃO DE ASSIS NETO - Substituto em Segundo GrauDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24, da Resolução nº 59/2016 do TJGO3 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos no Agravo de Instrumento Nº 6057538-12.2024.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator

10/04/2025, 00:00

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